O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 7 de julho, o “Seminário de Regime Próprio da Previdência Social dos Municípios: sustentabilidade e fiscalização’’. O evento ocorrerá no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, das 8h30 às 13h. As inscrições devem ser realizadas pelo site da CEAF.
Como palestrantes, estarão presentes o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Allex Albert Rodrigues; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Domingos Augusto Taufner; o presidente da ARIMA Consultoria Atuarial e da plataforma de empréstimo consignado (Consigt.), Túlio Pinheiro Carvalho; o diretor de Contas de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Francisco Cristiano Maciel de Goês; e o promotor de Justiça do MPCE e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), José Silderlândio do Nascimento.
Regimes Próprios da Previdência Social – RPPS
O RPPS é a previdência pública dos servidores e é estabelecido no âmbito dos entes federativos quando estes asseguram a seus servidores efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte.
Serviço
“Seminário de Regime Próprio da Previdência Social dos Municípios: sustentabilidade e fiscalização’’
Data: 07 de julho de 2023
Horário: 8h30 às 13h
Local: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) – Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza
Carga horária: 4h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: Membros do conselho deliberativo, conselho fiscal e comitê de investimentos, gestores, servidores e assessorias do RPPS, advogados, servidores do TCE e do MP de Contas, membros e servidores do MPCE
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, apresentou, nesta quarta-feira (05/07), denúncia contra Marcos Nossares Brito Rodrigues e Ronielle Alves da Costa por tentativa de feminicídio por motivo torpe e com emprego de meio cruel. O primeiro, que manteve um relacionamento amoroso com a vítima, foi motivado por ciúmes e contou com o auxílio do segundo, seu amigo, para desferir golpes de madeira/ferro contra a cabeça da mulher, que sobreviveu aos ataques após receber socorro médico.
De acordo com os autos, no dia 29 de maio, Marcos Nossares e Roniele Alves seguiram a mulher e a retiraram à força do local em que ela estava. Os dois homens a levaram à casa do casal, onde passaram a golpear a cabeça da vítima, que perdeu a consciência, segundo a denúncia.
As autoridades policiais foram acionadas pela vizinha do casal, que, durante depoimento, relatou ter visualizado o corpo da mulher coberto de sangue e tê-la ouvido agonizar as frases “amor, por que você fez isso comigo?” e “eu não fiz nada”. A testemunha afirma ainda ter escutado Roniele Alves consolar o companheiro da vítima, após o cometimento do crime, ao dizer “tem problema não, se morrer a gente enterra”.
O cenário descrito foi confirmado pelos policiais militares que compareceram ao local para socorrer a vítima. A mulher foi levada à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixadá, onde a equipe já organizava a transferência do atendimento para a capital, tendo em vista a gravidade dos ferimentos. “Todo e qualquer ato de violência contra a mulher receberá atenção especial da nossa Promotoria e jamais será tolerado, sendo certo que ao agressor será aplicada a lei com o máximo de rigor possível”, ressaltou o promotor de Justiça titular da 1ª PJ de Quixadá, Bruno de Albuquerque Barreto.
A Promotoria encerra denunciando os dois suspeitos por tentativa de feminicídio, por conta da relação familiar e doméstica entre a vítima e um dos acusados; por motivo torpe, dada a motivação por ciúmes; e com emprego de meio cruel, pelo fato de os acusados utilizarem excessiva agressividade contra a vítima e tê-la deixado agonizando no chão, sem prestarem qualquer socorro. O promotor Bruno Barreto solicitou à Justiça que os suspeitos permaneçam presos de forma preventiva e que seja fixado um valor mínimo para a reparação de danos morais à vítima.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Cruz e de Jijoca de Jericoacoara, realizou, nesta quarta-feira (05/07), reunião virtual para discutir possíveis impactos socioambientais causados pelo Rally dos Sertões 2023 nos municípios de Cruz e de Jijoca de Jericoacoara. A reunião foi resultado de procedimento instaurado para verificar possíveis impactos na região.
Além dos promotores de Justiça Denis Phillipe e Tiago Cardoso, participaram da reunião representantes da Câmara Municipal e da Secretaria do Meio Ambiente de Cruz, do Parque Nacional de Jericoacoara/ICMBio, da Dunas Race S.A (que organiza o Rally dos Sertões 2023), da Gerência da Região Nordeste do ICMBio e da Secretaria de Meio Ambiente do Ceará (Semace).
No encontro, a Dunas Race S.A explicou a dinâmica do evento, os fatores positivos para a região e ações paralelas que irão beneficiar a sociedade local.
Na reunião, o MPCE informou que vai continuar acompanhando o cumprimento das leis ambientais nos dois municípios, principalmente na região do Preá, onde está prevista a chegada do rally. A 31ª edição da competição ocorrerá entre os dias 11 e 19 de agosto de 2023 e passará pelos estados da Bahia, Ceará e Pernambuco, totalizando 3.800 km de percurso.
O Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com a obra “Tudo é Rio”, livro de estreia da escritora Carla Madeira, acontecerá nesta quinta-feira (06/07), após mudança de data. Este será o 22° Encontro do Clube de Leitura do MPCE, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A atividade cultural, que é aberta ao público, acontece sempre na última quinta-feira do mês, por meio da plataforma Microsoft Teams. Contudo, devido à realização da 7ª Conferência Latino-Americana do Ministério Público, o evento de junho teve a data alterada e será na próxima quinta-feira, às 19 horas. Para participar, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O romance “Tudo é Rio” narra a história do casal Dalva e Venâncio, que tem a vida transformada após uma perda trágica, resultado do ciúme do marido. Nesse contexto surge Lucy, que se relaciona com o casal e interfere de forma definitiva na trama. A prosa envolve o leitor com uma narrativa precisa, mas carregada de delicadeza e beleza, que remetem à poética contida na obra. A metáfora do rio se revela por meio de um texto que por vezes aparece intenso e, em outros momentos, suave, apresentando aspectos perturbadores e mesmo polêmicos.
Carla Madeira é uma autora mineira, jornalista e publicitária. Foi a segunda escritora mais lida do Brasil em 2021. É autora também de “A Natureza da Mordida” e Véspera”, mas sua primeira obra é “Tudo é Rio”. O romance foi lançado em 2014 e é resultado de um texto iniciado quatorze anos antes.
Os interessados em participar do 22° Encontro do Clube de Leitura do MPCE deverão inscrever-se através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF, no link https://cursos.mpce.mp.br.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última quinta-feira de cada mês. Excepcionalmente, o próximo encontro acontecerá em uma segunda-feira, 3 de julho. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
Após recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Jardim sancionou a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio e Automutilação, que já está em vigor no município. A implementação da lei firma a adesão do município ao programa Vidas Preservadas, uma iniciativa do MP Estadual para fomentar ações do poder público voltadas ao tema como política permanente na cidade.
O plano municipal tem o objetivo de promover o acesso a serviços de saúde mental e prevenir a violência autoprovocada, categoria que inclui tentativa de suicídio, o suicídio consumado e a automutilação com ou sem ideação suicida. Profissionais da Educação, da Segurança Pública e da Atenção Primária à Saúde (APS) serão capacitados para atuarem junto à população acometida por doenças mentais ou com histórico de atos cometidos contra a própria integridade física.
Além disso, a lei torna obrigatória a notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada por parte dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, que irão repassar as informações às autoridades sanitárias, e das escolas públicas e privadas de Ensino Médio, que irão relatar os casos ao Conselho Tutelar.
Vidas Preservadas
O programa Vidas Preservadas foi desenvolvido pelo Ministério Público em 2018 com o intuito de promover, de forma intersetorial, o diálogo e o debate sobre a importância da saúde mental. A iniciativa abrange promotores de Justiça do interior, que passaram a instaurar procedimentos para a viabilização de políticas públicas relacionadas à prevenção do suicídio em seus respectivos municípios.
A Prefeitura de Jardim, após contato com o MP Estadual por meio da Promotoria de Justiça do município, idealizou o Plano de Ação de Prevenção ao Suicídio. No entanto, a transformação do programa Vidas Preservadas em lei garante a permanência da assistência intersetorial de saúde mental no município.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira (05/07) com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, para adequar às normas constitucionais a quantidade de vagas que serão ofertadas através de concurso público. A realização do certame no prazo de 120 dias foi recomendada pelo MPCE em junho deste ano, a fim de que sejam preenchidas 131 vagas de empregos públicos. As vagas foram criadas pelo Estatuto do Consórcio Público e se encontram providas por contratos temporários.
O promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro representa o MPCE no TAC, que também foi assinado pela secretária executiva do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, Valônia Siqueira Benício, e pelo procurador autárquico do Consórcio, Francisco Kilsem Pessoa Aquino. Conforme os termos acordados, a proposta de adequação constitucional da estruturação do quadro de pessoal através do concurso será submetida à apreciação da Assembleia Geral na próxima reunião da entidade.
De acordo com o TAC, os dados sobre a estruturação de vagas devem ser encaminhados ao MPCE em 48 horas após o fim da assembleia. A presidência do Consórcio também deverá encaminhar ao órgão ministerial a informação de que comunicou aos prefeitos dos municípios consorciados as solicitações da ratificação do protocolo de intenções, por meio de leis municipais, ou a desaprovação, com a devida justificativa. Em caso afirmativo, a signatária no TAC enviará ao MP a comprovação de que fez o comunicado aos prefeitos, a fim de que as Câmaras de Vereadores dos municípios aprovem Projetos de Lei para a realização do concurso.
O mesmo trâmite deve ocorrer em nível estadual, ou seja, o Ministério Público deve ser informado que o governador encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para a efetivação do concurso público após votação por parte dos deputados estaduais. O TAC firmou multa diária de R$ 2.000,00, para eventual descumprimento das cláusulas do acordo. Havendo descumprimento, o MPCE poderá adotar medidas judiciais cabíveis.
Concurso
A recomendação do Ministério Público para que o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim realize concurso público decorre do fato de que a entidade está fazendo contratações temporárias por meio de seleções simplificadas e jamais fez concurso público para provimento de vagas. Por se tratar de uma associação pública com natureza autárquica e com personalidade jurídica de direito público, o consórcio deve prover vagas por meio de certame. Além disso, segundo o Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim, há 153 vagas descritas para serem providas através de concurso, mas as contratações são celebradas, na entidade, por contratações temporárias, em situações que fogem da excepcionalidade e dos ditames constitucionais.
A obrigatoriedade constitucional do concurso público é uma regra constitucional. Através da norma, concretiza-se o ideal do regime democrático, ou seja, o de dar oportunidades iguais a todos os indivíduos que desejam ingressar no serviço público. Além disso, o certame é um importante instrumento para seleção dos mais capacitados para o exercício da função pública. A obrigatoriedade da realização de concurso público está disposta no artigo 37, II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) firmou parceria com quatro organizações da sociedade civil que promovem projetos sociais. As instituições serão beneficiadas com valores de até R$ 500 mil, custeado pelo FDID, que é oriundo da atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio de indenizações e multas aplicadas no âmbito de procedimentos administrativos, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Ações Civis Públicas (ACPs).
A celebração dos termos de fomento aconteceu nesta quarta-feira (05/07), no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e contou com a participação do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; da presidente do CEG/FDID, promotora de Justiça Liduina Martins; da coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), promotora de Justiça Rita Arruda d’Alva; da vice-presidente do CEG/FDID, a procuradora do Estado do Ceará Simone Magalhães; dos conselheiros do CEG/FDID, Rafael Arruda Maia, Emanuella da Costa Lima e deputado estadual Renato Roseno; e de servidores da Secretaria Executiva do FDID e da Secretaria de Finanças (Sefin) do MP Estadual. O evento contou também com a presença de representantes do Instituto Moreira de Sousa, da Associação dos Educadores Populares do Ceará, do Instituto Irmã Giuliana Galli e do We World GVC Brasil (Grupo de Voluntariado Civil), organizações selecionadas.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, comemorou a assinatura dos termos e ressaltou a importância desses convênios firmados com as organizações da sociedade civil. “Meu desejo para o futuro é que nós tenhamos novos editais e que mais instituições se candidatem, demonstrem capacidade técnica, tranquilizem esse comitê de que são capazes de apresentar e cumprir os objetivos de novos projetos, e prestar contas para que o comitê esteja à vontade para autorizar o uso dos recursos, mas que no fim das contas, esse dinheiro reverta seu valor para quem teve seus direitos violados. Esse dinheiro tem que voltar para as comunidades que foram afetadas pelas violações dos direitos difusos, seja com projetos de ONGs, seja com projetos de órgãos públicos. O importante é que isso seja revertido para as pessoas mais vulneráveis. Essa é a pauta do Ministério Público, essa é a pauta de todos os órgãos que estão envolvidos nesse Colegiado. Nós queremos que esse recurso volte em forma de ações que previnam e que reparem esses danos”.
A presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID, promotora de Justiça Liduina Martins, falou sobre o funcionamento dos editais e que, no futuro, eles deverão ser mais céleres. “Esse edital durou um ano e meio, praticamente. Com a ajuda do Conselho e com a ajuda da sociedade, acredito que teremos um edital mais fluido no futuro”. Ela destacou ainda que a parceria entre o CCEG/FDID e as organizações beneficiadas não é apenas uma formalidade, “estamos aqui sempre unidos em um único propósito de servir à sociedade cearense”.
Reforçando as palavras da promotora de Justiça Liduina Martins, a vice-presidente do Conselho, Simone Magalhães, deu boas-vindas aos nossos novos parceiros e falou da importância do momento. “Hoje nós estamos vendo o resultado do trabalho de mais de um ano, quando, finalmente, essas verbas serão revertidas para as políticas públicas. Nossa parceria não é só pro forma, no que vocês precisarem, tanto o Conselho Gestor, quanto a Secretaria Executiva do FDID, e o próprio Ministério Público, vão auxiliar vocês na execução desses projetos tão bonitos e tão importantes para a sociedade”, completou.
O conselheiro do CEG/FDID, deputado estadual Renato Roseno, elogiou o desenvolvimento dos trabalhos referentes ao Edital de Chamamento Público n° 001/2021, que habilitou as quatro instituições. “Sou testemunha do esmero, do caráter republicano, da apuração objetiva desses processos que passam pelo Conselho. Me sinto muito agraciado de representar o Poder Legislativo no Conselho que delibera esse Fundo e, repito, com os princípios republicanos, em favor do direito de reparação e pelos princípios éticos e jurídicos que nos norteiam”, pontuou.
Representando as organizações da sociedade civil, Francisco Marcelino da Silva, da We World GVC Brasil (Grupo de Voluntariado Civil), disse ser um grande prazer participar da cerimônia e que firmar essa parceria “significa democratizar recursos para desenvolver ações importantes no estado do Ceará, focado no direito das crianças e dos adolescentes, nos direitos dos idosos, das pessoas com deficiência. Para nós, o FDID tem significado um ponto de apoio para essas ações”.
O objetivo das parcerias é impulsionar a oferta de atividades que proporcionem melhoria da qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social, por meio de iniciativas que abrangem áreas como saúde, artes, educação, assistência social, cidadania, proteção e defesa do meio ambiente, entre outras.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), informa que as fundações de direito privado têm até 30 de setembro de 2023 para apresentar ao MPCE suas prestações de contas.
No Estado do Ceará, o instrumento para a coleta de dados e informações utilizado é o SICAP (Sistema de Cadastro e Prestação de Contas), ferramenta desenvolvida em parceria com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e que tem a sua versão atualizada anualmente no mês de maio de cada ano.
O SICAP 2023 já está disponível, devendo ser baixado através do link: https://www.fundata.org.br/sicap.html. Essa versão deverá ser utilizada tanto para a prestação de contas do último ano-base, como para as prestações de contas normais ou retificadoras dos anos anteriores.
Finalizado o preenchimento dos dados do SICAP, em Fortaleza, a documentação deve ser encaminhada através do e-mail seccv@mpce.mp.br, enquanto nas demais comarcas deve-se verificar junto à Promotoria de Justiça ou na Secretaria Executiva respectiva.
O que são fundações?
Uma fundação é uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo gerir uma massa patrimonial cedida pelos fundadores para a satisfação de certas finalidades de interesse social. As fundações são instituições não lucrativas dedicadas à beneficência, à ciência, ao ensino ou a outros fins de interesse público.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou, entre os dias 28 de junho e 03 de julho, 18 agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Banco do Nordeste e Bradesco, em Fortaleza. As autuações são referentes a falhas na divulgação de informações sobre os pacotes de serviços e tarifas correspondentes, em especial a ausência de divulgação da tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, o chamado pacote essencial de serviços.
A ação fiscalizatória ocorreu após reclamações de consumidores que tiveram dificuldade em aderir ao pacote essencial de serviços, direito previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. A modalidade não tem sido ofertada ou assegurada pelas agências bancárias, mesmo quando o consumidor expressa a vontade de contratar o referido pacote.
O Decon ressalta que é direito do consumidor, a seu critério, a abertura de uma conta só com serviços essenciais, ou seja, sem precisar aderir a um pacote de serviços tarifados ofertado pelo banco. O cliente que já possui conta aberta pode migrar para essa modalidade gratuita a qualquer momento. Basta ir até a agência bancária onde deseja abrir a conta, ou na qual já possui conta aberta, e formalizar o pedido.
As empresas autuadas possuem o prazo de vinte dias para apresentarem defesa.
Os principais serviços bancários essenciais a pessoas naturais, cuja cobrança de tarifas é vedada de acordo com o art. 2º da Resolução nº 3.919/2010, são:
• Fornecimento de cartão com função débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros;
• Fornecimento de dez folhas de cheques por mês (desde que o correntista atenda aos requisitos exigidos pelo banco para a utilização de cheques);
• Realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento;
• Fornecimento de até dois extratos por mês com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento;
• Consultas via internet sem limite;
• Duas transferências entre contas da mesma instituição por mês;
• Compensação de cheques.
Reclamações ou Denúncias
A equipe de fiscalização do DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748. Também é possível registrar uma reclamação pela plataforma consumidor.gov.br.
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