A 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá acatou, no dia 20 de setembro, tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou homem a 15 anos, 11 meses e oito dias de reclusão em regime fechado por estupro de vulnerável contra a filha, que na época possuía seis anos. Segundo os relatos incluídos na denúncia, formulada pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, a vítima era constantemente ameaçada de violência pelo pai caso tentasse dar fim à situação de abuso.
De acordo com a denúncia, no dia 2 de julho de 2018, as autoridades policiais do município foram acionadas por duas pessoas que testemunharam a ocorrência do estupro. Na época, o homem foi preso preventivamente. As testemunhas, vítima e o acusado foram interrogados durante a audiência de instrução, ocorrida no dia 18 de julho de 2023, em que a criança, agora com 11 anos, descreveu os abusos cometidos e as constantes ameaças feitas pelo réu.
Após ouvir o interrogatório judicial, o juiz de Direito em respondência na comarca de Quixadá considerou que os argumentos utilizados pelo acusado para refutar as acusações foram “inadmissíveis e sem densidade probatória suficiente”, reconhecendo o réu como autor do crime de estupro de vulnerável.
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, o réu responde ainda por mais dois processos criminais que também apuram a prática do crime de estupro de vulnerável e que estão em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para realização de concurso público com o objetivo de suprir 162 vagas para o cargo de Professor, e do concurso realizado, através do Edital n° 01/2023, 170 foram convocados pelo Município, com lista de remanescentes aprovados e que alguns deles procuraram o Ministério Público para fazer denúncia sobre o lançamento do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 03/2023 para seleção de contratação temporária.
De acordo com a Constituição Federal e a Lei municipal n° 1010/2021, contratações temporárias são previstas para atender as necessidades excepcionais de interesse público, mas as hipóteses devem ser contempladas na lei. No caso de Guaiuba, o art. 2º, inciso IV da Lei Municipal nº 1010/2021 elenca as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, que decorrem do afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento.
Assim, em Inquérito Civil instaurado pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, ficou recomendado, na última segunda-feira (27/09), que a nomeação dos professores temporários, aprovados no Edital de Processo Seletivo, seja vinculado ao afastamento do servidor efetivo, em substituição, com o tempo de duração do trabalho temporário limitado ao período da licença ou do afastamento.
O município de Guaiúba tem até 30 dias para informar ao MPCE sobre o acolhimento ou não da recomendação.
O Laboratório de Inovação do MPCE (Lino) recebeu, nesta terça (26), na Sala de Imprensa da Procuradoria Geral de Justiça, a visita de estudantes de Direito da Universidade 7 de Setembro ( UNI7). Durante a visita, os alunos tiveram a oportunidade de conhecer as iniciativas que o laboratório desenvolve.
O coordenador do projeto, promotor de Justiça Hugo Porto, recebeu os alunos e falou sobre a criação do laboratório em janeiro de 2020. “O Lino nasce do desejo de acelerar soluções que não ficam registradas em apenas uma unidade jurídica ou administrativa, mas sim uma espécie de roteador transdisciplinar”. O coordenador ressaltou ainda a inovação do projeto. “ O Lino trabalha com a transformação cultural e digital, utilizando de ferramentas para acelerar o serviço”, acrescentou.
O promotor de Justiça Franke José Soares Rosa, titular da 168° Promotoria de Justiça de Fortaleza, elogiou, durante a palestra, a eficácia da Consulta Integrada, uma das ferramentas do Lino: “Como promotor de Justiça, dados que antes eram necessários entrar em contato com vários órgãos para obtê-los, estão disponíveis na Consulta Integrada, otimizando o trabalho”, comemorou.
Para Damarys Derarovely, aluna do 6° semestre de Direito, a experiência foi rica de conhecimento. “Um ambiente de compartilhamento de conhecimento e parceria que sem dúvida traz para o acadêmico uma visão ampla do Direito e seus desenvolvimentos no século XXI, principalmente em relação à inovação tecnológica e os impactos positivos na sociedade” , pontuou.
Já para Alice Haline Sousa, aluna do 7° semestre, o encontro é importante porque aproxima a sociedade ao MP. “Foi esclarecedor saber como que as ferramentas e o orçamento são usados. É preciso sempre estar de portas abertas para o público para que exista troca de informações e também aprendizado para ambos os lados”, disse.
Também estavam presentes os demais integrantes do Lino, os servidores Ana Lisse Assunção, Eniezio Alves, Ernandes Oliveira e Luciana Mendes.
Laboratório de Inovação – Lino
O Laboratório de Inovação LINO é coordenado pelos promotores de Justiça André Clarke e Hugo Porto e foi criado em 20 de janeiro de 2020, pelo Ato Normativo nº 072/2020, que instituiu o Núcleo de Inovação e Projetos Especiais, órgão de assessoramento e apoio técnico vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. O LINO é vinculado ao núcleo e tem como missão ser um: “Espaço criativo, reflexivo e colaborativo destinado à cocriação, exploração e testes de ideias, conceitos ou sugestões envolvendo questões, problemas ou projetos do Ministério Público cearense, objetivando o desenvolvimento e aprimoramento de novos produtos, soluções, serviços ou reformulação de processos de trabalho com o intuito de alcançar maior eficiência institucional.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), realizou, nesta quarta-feira (27/09), mesa redonda para comemorar os 50 anos do Programa Nacional de Imunização (PNI). O evento, que aconteceu no auditório dos Centros de Apoio Operacional, discutiu o fortalecimento do PNI e estratégias para garantir boa adesão à Campanha Nacional de Multivacinação, que será iniciada no próximo sábado (30/09) e seguirá até o dia 14 de outubro no Ceará e em mais cinco estados do país.
No Ceará, a meta é analisar e atualizar a caderneta de vacinação de cerca de 2 milhões de crianças e adolescentes menores de 15 anos. Os esforços conjuntos do MPCE, Ministério da Saúde, Secretarias da Saúde do Estado e Município de Fortaleza, da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) é garantir a segurança da população durante a vacinação nos bairros onde o índice de insegurança é maior.
“Foi realizada uma estatística e detectadas as áreas onde a população não tem acesso facilitado à vacinação por questões de segurança. Essa relação foi repassada para a Polícia, para que seja feita uma segurança comunitária durante a Campanha de Multivacinação. Eles já têm os mapeamentos desses locais de vulnerabilidade e falta de acesso para dar esse suporte tanto aos profissionais que fazem a vacinação quanto à própria população. Estamos juntos com o objetivo de assegurar a vacinação para todos”, destacou a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, que é membro colaborador da Comissão da Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) durante o encontro.
Segundo o coordenador geral de Operações da Polícia Militar do Ceará (PMCE), coronel José Kilderlan Nascimento de Sousa, a PM recebeu uma lista com os postos com grau de risco mais elevado e explica que o trabalho da polícia será, principalmente, de inteligência. “As equipes estarão presentes nos locais e, a partir desse grau de risco que foi elaborado pelas Secretarias da Saúde, com as informações dos dados de inteligência, a gente vai plotar equipes em um nível numérico mais elevado ou menor de acordo com a dinâmica criminal da localidade. Nós temos equipes, não só em Fortaleza, mas também na Região Metropolitana e no interior Norte e Sul”, explicou.
Presente também no encontro, a coordenadora estadual de Imunização da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Ana Karine Borges Carneiro, ressaltou a importância da parceria do Ministério Público estadual e os órgãos públicos na retomada dos índices de cobertura vacinal, que atualmente estão abaixo do esperado para o estado. “Ter o apoio do MPCE fortalece a Campanha Nacional de Multivacinação para a comunidade como um todo, para que eles possam entender a importância da vacinação, que não está atrás da proteção apenas individual, mas coletiva também. Além disso, auxilia no fortalecimento do Programa de Imunização, que é um programa que já completa 50 anos de existência, e traz vacinas seguras e eficazes”, afirmou.
O evento contou ainda com a presença da coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio; da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; do coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Lucas Azevedo; da superintendente do Ministério da Saúde no Ceará, Kelly Arruda; da secretária executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Maria Vaudelice Mota; do secretário executivo Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS), Julio Ramon Soares Oliveira; e do inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza e coordenador de Proteção Comunitária, Demócrito Gordiano Filho.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Icó acatou liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, no último dia 21 de setembro, que a candidata ao Conselho Tutelar da cidade, Victória Raissa Duarte da Silva, participe da eleição no próximo domingo (01/10) com a identificação, na urna eletrônica, de que sua candidatura está sob processo judicial. A decisão também estabelece que, caso a candidata impugnada permaneça entre as mais votadas (titulares e suplentes) do pleito, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a prefeita de Icó devem abster-se de nomeá-la e empossá-la até o julgamento final do caso.
Conforme a ACP, em agosto deste ano, o CMDCA de Icó informou ao MPCE que três candidatos ao Conselho Tutelar do município protocolizaram pedido de impugnação da candidatura de Victória Raissa Duarte da Silva sob a justificativa de que a candidata não dispunha de inidoneidade moral para participar do pleito. O pedido de impugnação se baseava em fatos que teriam ocorrido no dia 30 de julho de 2023. Na ocasião, em vídeo gravado na residência de um ex-vereador de Icó, a prefeita da cidade, Laís Nunes, teria declarado apoio a Victória Raissa, também presente no local. O vídeo foi publicado em rede social da prefeita. A Comissão Especial Eleitoral, ao tomar conhecimento do fato, instaurou procedimento administrativo para apurar possível infração às condutas vedadas, previstas na Resolução nº 003/2023.
Após o arquivamento do procedimento pelo CMDCA, o promotor de Justiça Daniel Formiga Porto, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou ACP por entender que havia indícios de infração às condutas vedadas previstas no art. 2º da Resolução nº 003/2023 do CMDCA de Icó, em especial à que veda a vinculação político-partidária, bem como o favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (27/09), a Operação “Especioso”. Durante a ação, foram cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos 13 alvos da investigação, sendo nove residências e quatro sedes de empresas. Todos os endereços se localizam no município de Fortaleza.
Os alvos da operação são suspeitos de terem utilizado, de 2016 a 2021, a estrutura do Núcleo de Produções Culturais e Esportivas (Nuproce) para desviarem recursos públicos provenientes do Fundo Municipal de Defesa da Pessoa Idosa de Fortaleza (FMDPI). Conforme a investigação, os suspeitos, através do Nuproce, faziam contratações fictícias com empresas cujos donos eram parentes ou amigos próximos dos coordenadores do Núcleo e, posteriormente, dividiam o dinheiro entre eles.
Além das buscas, a Justiça ainda determinou a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens dos suspeitos. Foram apreendidos durante a operação aparelhos celulares, computadores e outros documentos que auxiliarão na investigação dos supostos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e contra a administração pública.
Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza e cumpridos com apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), por meio da Polícia Civil.
A investigação
A “Operação Especioso” teve início em 11 de outubro de 2022, por meio de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado pelo Gaeco a partir de informações compartilhadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e pela 14ª Vara da Fazenda Pública da capital.
Segundo a investigação, o Nuproce recebeu da Prefeitura de Fortaleza o montante de R$ 16.175.085,51, sendo constatada, em análise técnica do Ministério Público de Contas (MPC) e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TJCE), uma série de irregularidades, bem como indícios de direcionamento em contratações realizadas pelo Núcleo.
Nome da investigação
A Operação recebeu o nome de “Especioso”, o qual remete a aparência falsa/ilusória. A analogia decorre justamente do suposto modus operandi da organização criminosa, a qual estaria se utilizando de contratações fictícias para desviar recursos públicos provenientes do FMDPI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, na próxima quarta-feira (27), às 19h, a quarta live do Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental, em alusão ao Setembro Amarelo. O tema desta edição será “Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis.” A ação é promovida pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Programa Vidas Preservadas, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O evento é aberto ao público e será transmitido pelo perfil oficial do Instagram do MPCE (@mpce_oficial).
O encontro virtual será mediado pela promotora de Justiça e coordenadora do Programa Vidas Preservadas e do Caosaúde, Ana Karine Leopércio . Como participantes, estarão presentes, a psicóloga clínica especialista em Terapia Cognitivo Comportamental em diversos contextos e diretora do Instituto Bia Dote, Maria Lucinaura Diógenes Olímpio; e a facilitadora do Projeto Entrecaminhos e do Laboratório de Estudos em Psicoterapia, Fenomenologia e Sociedade – LAPFES, vinculado à UFC, Cristiane Melo.
Serviço:
“Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental”
Tema da quarta live:” Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis.”
Data: 27 de setembro de 2023 (quarta-feira)
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou em 21 de setembro que medidas sejam adotadas para garantir a legalidade das eleições para membros do Conselho Tutelar na cidade, marcadas para o dia 1º de outubro. Nas duas recomendações, expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça, cujo titular é o promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, é orientado que a gestão municipal garanta transporte para eleitores que moram distante da sede do município, onde ficarão as urnas, e que não haja, em qualquer hipótese, apoio político-partidário e de entidades religiosas durante a campanha e o pleito.
Sobre o transporte, é recomendado que a prefeitura disponibilize com urgência a quantidade suficiente de veículos para deslocamento de eleitores, incluindo moradores da zona rural. Isso porque as urnas serão dispostas somente na sede do município. No prazo de cinco dias úteis, a prefeitura deverá informar ao MP Estadual as medidas adotadas para cumprir a recomendação. O documento foi encaminhado para a prefeita, para a Câmara Municipal de Camocim, para Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e para a Comissão Especial Organizadora do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Camocim.
A outra recomendação dispõe sobre a vedação de apoio político-partidário e/ou de lideranças religiosas a candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. De acordo com o edital nº 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), configura-se abuso de poder partidos políticos e entidades religiosas que utilizam sua estrutura para apoiar ou financiar candidaturas no processo de escolha. O mesmo entendimento vale a veiculação de propagandas de candidatos em templos religiosos. A finalidade da vedação é garantir a igualdade de oportunidade a todos os candidatos. A inobservância da recomendação poderá ensejar a impugnação ou cassação da candidatura e/ou mandato envolvido na irregularidade.
A recomendação se fundamenta na Resolução nº 03/23, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que veda o uso, pelos candidatos, de símbolos, frases e imagens associadas a órgão de governo, empresa pública, políticos das três esferas ou sociedade de economia mista. O MPCE aponta a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais.
A 1ª Vara Cível do Crato deferiu pedido liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), solicitado em Ação Civil Pública (ACP) que questiona a transformação da Serra dos Visgueiros, localizada na zona rural cratense, em área urbana especial pela Lei Municipal n.º 3.852/2021. Na decisão, a Justiça suspende os efeitos da lei e determina ao Município do Crato que não pratique qualquer ato administrativo que permita, a terceiros ou ao próprio ente municipal, realizar atividades de cunho exploratório, imobiliário ou de construção no Distrito. Assim como não deve aprovar projetos de arquitetura e de engenharia, ou outra possível intervenção, não condizentes com o objetivo de conservação da natureza na área protegida.
Ainda consta na decisão da 1ª Vara que aprovações já realizadas sejam suspensas e que o poder municipal reavalie e suspenda, por decisão administrativa, os efeitos dos atos já praticados. O Município do Crato deve, também, realizar fiscalizações mensais e emitir relatórios, e, em caso de descumprimento, devem ser aplicadas multas nos valores de 10 mil reais sobre o Município e de 5 mil reais sobre o agente administrativo.
Segundo os autos do processo, conduzido pelo titular da 6ª Promotoria de Justiça do Crato, promotor de Justiça Thiago Marques, a mudança obtida pela lei tinha o objetivo de permitir a exploração imobiliária desenfreada, sem a fiscalização necessária para impedir prejuízos à fauna e à flora da região, bem como à própria segurança hídrica do município.
Foram averiguadas, por meio do processo administrativo, intervenções urbanas em região inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada do Araripe-Apodi, a qual está próxima à Unidade de Conservação (UC) Floresta Nacional (Flona) do Araripe e onde está localizado o Distrito Turísticos Visgueiros. Diante disso, as áreas adjacentes aos chamados Distritos de Santa Fé e de Santo Antônio também foram ocupadas por um crescente número de empreendimentos e unidades individuais de lazer, danificando o equilíbrio ambiental da região com o aumento dos índices de diversos tipos de poluição, situação agravada pela ausência de uma rede coletora de esgoto.
A ACP destacou, por fim, que a ausência de estudos prévios atrelada à exploração econômica da região por bares, restaurantes, pousadas e condomínios de lotes, resulta em prejuízos à área com o potencial de danos irreversíveis. Dentre eles, a contaminação do lençol freático, impermeabilização do solo, extinção de espécies de animais, degradação da flora e invasão da área protegida da Floresta Nacional do Araripe.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove nesta quarta-feira (27/09) o Seminário em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência. A ação é aberta ao público e terá início às 8h, no Auditório da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor). Interessados devem se inscrever na plataforma do Ceaf ( https://cursos.mpce.mp.br/).
O seminário, que tem carga horária de 3h/a, contará com dois painéis. O primeiro, terá como tema “Capacidade e a avaliação social como instrumento de gozo de direitos (índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM): educação, previdenciário, tributário, transporte, trabalho. ”. O promotor de Justiça Hugo José Lucena de Mendonça será o presidente da mesa. Como palestrantes estarão presentes o representante da Associação Fortaleza Down, Davi Souza Melo; o professor da Faculdade de Ciências da Saúde (FACISA) de Unaí-MG e coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FACISA, Wenderson Rufino dos Santos; e a pós-doutora em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Professora titular da Unifor e Professora Adjunta da Universidade Federal do Ceará – UFC , Joyceane Bezerra de Menezes.
O segundo painel terá como tema “Acessibilidade e Cidades Inteligentes” e a mesa será presidida pelo professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor, Gustavo Raposo Pereira Feitosa. Como palestrantes , estarão presentes o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza e membro do GT/CNMP – Direitos da Pessoa com Deficiência, Hugo Frota Magalhães Porto Neto; o assessor da Superintendência de TI e Professor Doutor Adjunto da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo -USP, Luciano Vieira de Araújo; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Bahia (MPBA) , 2º vice-diretor da Comissão da Pessoa com Deficiência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e Diretor da Região Nordeste da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência – AMPID, Fernando Gaburri de Souza.
Durante o seminário, será lançado o livro “A Acessibilidade como Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência e as Tecnologias”, de autoria do promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto.
Confira a programação:
08h – Abertura Cerimonial: Leitura de um texto explicando o evento, sua temática e a importância social e a parceria, Ministério Público Estadual, Universidade de Fortaleza e Sociedade Civil.
08h05 – Manifestação Cultural Apresentação da camerata da Unifor
08h20 – Mesa de Abertura
08h40 – 1° painel: Capacidade e a avaliação social como instrumento de gozo de direitos (índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado – IFBrM): educação, previdenciário, tributário, transporte, trabalho.
Presidente de mesa – Hugo José Lucena de Mendonça – Promotor de Justiça do MPCE
Palestrantes:
Davi Souza Melo – Representante da Associação Fortaleza Down
Wenderson Rufino dos Santos – Professor da Faculdade de Ciências da Saúde (FACISA) de Unaí-MG. coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FACISA.
Joyceane Bezerra de Menezes – Pós-Doutora em Direito Civil pela UERJ, Professora titular da Unifor, e Professoa Adjunta da UFC
09h30 – 2° painel: Acessibilidade e Cidades Inteligentes
Presidente de mesa – Gustavo Raposo Pereira Feitosa (Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional e do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor).
Palestrantes:
Hugo Frota Magalhães Porto Neto – Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, Membro do GT/CNMP – Direitos da Pessoa com Deficiência.
Luciano Vieira de Araújo – Assessor da Superintendência de TI e Professor Doutor Adjunto da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP.
Fernando Gaburri de Souza – Promotor de Justiça do MPBA, 2º vice-diretor da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM e Diretor da Região Nordeste da AMPID.
11h – Lançamento do livro “A Acessibilidade como Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência e as Tecnologias” (Autor: Hugo Frota Magalhães Porto Neto)
Distribuição do Guia PCD
Serviço
Seminário em alusão ao Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência
Data: 27 de setembro de 2023
Horário: 8h
Carga horária: 3h/a
Local: Auditório da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Av. Washington Soares, 1321 – Edson Queiroz)
Aberto ao Público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar a prestação do serviço fornecido pela distribuidora de energia elétrica Enel no município. Segundo o MP, moradores denunciam problemas como falta de energia por horas ou dias, quedas e oscilações constantes na tensão, o […]
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