O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba recomendou, no dia 15 de setembro, que o prefeito e o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude tornem público os dados referentes ao recebimento de recursos destinados à alimentação escolar, no prazo de dois dias úteis, contado da data do crédito na conta corrente específica do Programa.
Conforme a recomendação expedida pela promotora de Justiça Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, as informações devem ser repassadas ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE), aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais com sede no município, nos termos os termos do art. 47, XVI, da Resolução/CD/FNDE nº 06/2020.
Também foi recomendado que fosse dada ampla publicidade para o público geral, sempre que fosse iniciado processo de aquisição dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. Ainda foi recomendado que seja elaborado projeto para realização de cursos, eventos palestras ou similares, objetivando promover a capacitação dos conselheiros.
Segundo apuração do Ministério Público, realizada a partir da instauração de Inquérito Civil, foi constatado que a despeito das prestações de contas terem sido encaminhadas, no prazo legal, ao FNDE, com o parecer do CAE posicionando-se pela aprovação da execução dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Pacatuba para alimentação escolar, os Conselheiros são totalmente alheios aos recursos recebidos pelo Município, em total descompasso com seu papel fiscalizador, inclusive alguns afirmaram perante a Promotoria que nunca viram uma prestação de contas.
Embora a investigação tenha sido em relação a Conselheiros nomeados em 2017 e 2019, as atribuições do CAE estão preconizadas na Lei nº 11.947/2009. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar, zelar pela qualidade dos alimentos, receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar.
Ainda, sendo constatado in loco pelo Ministério Público que o imóvel onde CAE exerce suas funções, em um espaço chamado de “Casa dos Conselhos”, não possui qualquer identificação das funções públicas ali exercidas, gerando invisibilidade aos Conselheiros, foi recomendado que fosse identificada a fachada do imóvel para que possa propiciar amplo conhecimento desse Colegiado à comunidade local.
Com o tema “Medicalização do cuidado. Uso em demasia de medicamentos”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, no dia 20 de setembro (quarta-feira), às 19h, a terceira live do Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogo sobre Saúde Mental, em alusão ao Setembro Amarelo. Os encontros virtuais acontecem no perfil do MPCE no Instagram e são promovidos pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Programa Vidas Preservadas, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A live terá como convidados o psiquiatra Davi Queiroz, diretor do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto (Hospital de Messejana) e presidente da Sociedade Cearense de Psiquiatria (Socep), e a psicóloga Alessandra Xavier, professora da Universidade Estadual do Ceará (UECE). O debate será mediado por dois servidores do MPCE, o psicólogo Rafael Correia Sales, técnico ministerial e assessor do Programa Vidas Preservadas – Caosaúde, e a psicóloga Aline Carvalho, analista ministerial e mestre em Psicologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
A participação é aberta ao público em geral. Não há necessidade de inscrição prévia. Para assistir, é necessário somente acessar, no dia e horário marcados, o perfil do MPCE no Instagram – @mpce_oficial. A quarta live do ciclo terá como tema “Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis” e acontecerá no dia 27 de setembro.
Serviço
“Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental”
Tema da terceira live: ”Medicalização do cuidado. Uso em demasia de medicamentos”
Data: 20 de setembro de 2023 (quarta-feira)
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) em Juazeiro do Norte, irá promover, em 22 de setembro, a palestra “Dosimetria da Pena: Sistema Trifásico”, presencial e aberta ao público. O evento, que será no Auditório do 1º Núcleo Regional da ESMP, é apoiado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e tem o intuito de apresentar critérios legais e jurisprudenciais consolidados no sistema trifásico, além de buscar aumentar a segurança jurídica das tomadas de decisões.
A formação tem vagas limitadas e os interessados podem se inscrever na plataforma on-line de cursos do Ceaf (https://cursos.mpce.mp.br/). No encontro, serão discutidos aspectos das três fases de dosimetria da pena, dentre eles as circunstâncias judiciais, culpabilidade, agravantes e atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena. O palestrante será o juiz de Direito do TJPE e professor do curso de pós-graduação da Universidade Regional do Cariri (Urca), Marcos José de Oliveira. Já o presidente de mesa será o promotor de Justiça Emerson Maciel Elias, que atua na Execução Penal e Corregedoria de Presídios em Juazeiro do Norte.
O estudo da dosimetria da pena e seu sistema trifásico possibilita um aumento da segurança jurídica e se baseia no princípio da individualização da pena, sendo uma garantia constitucional do indivíduo, prevista no art.5º, XLVI, CRFB/1988.
SERVIÇO
Palestra “Dosimetria da Pena: Sistema Trifásico”
Data: 22 de setembro de 2023
Horário: 8h30 às 11h30
Local: Auditório do 1º Núcleo Regional da ESMP em Juazeiro do Norte (Rua Catulo da Paixão Cearense, 135, Edifício Central Park, 12º andar, bairro Triângulo)
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Aberto ao público
Vagas limitadas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou nesta segunda-feira (18/09), em Brasília, da celebração de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O termo, assinado no gabinete da presidência do STJ, tem o objetivo de racionalizar a tramitação de processos que envolvem o Ministério Público da União e dos estados, especialmente na esfera criminal. O acordo também prevê a execução de projetos de interesse comum nas áreas de prevenção de litígios, gerenciamento de precedentes qualificados e resolução consensual de conflitos.
Participaram da assinatura do termo a presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Augusto Aras. Também estiveram presentes no ato os ministros Sérgio Kukina e Ribeiro Dantas, além de representantes do MP dos estados e do Distrito Federal. Representando o MPCE, esteve presente o vice-procurador-geral de Justiça, José Maurício Carneiro.
De acordo com a ministra Maria Thereza de Assis Moura, o acordo busca formular estratégias eficientes para uma atuação mais harmônica e colaborativa entre o STJ e o Ministério Público. A partir do acesso a dados estatísticos processuais produzidos pelo STJ, por exemplo, o MP terá como adotar novas estratégias de atuação judicial, podendo, inclusive, decidir quando não é vantajoso insistir na tramitação de um processo ou adotar determinada tese jurídica.
Como exemplo da efetividade desse tipo de cooperação, a presidente do STJ lembrou que, após acordo firmado com o tribunal, a Advocacia-Geral da União (AGU) redefiniu a sua linha de atuação, empregando novas práticas baseadas em precedentes qualificados que permitem à advocacia pública deixar de recorrer ou até mesmo desistir de demandas com baixa chance de sucesso. “Graças a essa conjugação de esforços dos dois órgãos, cerca de dois milhões de processos tiveram sua tramitação abreviada em diversas instâncias judiciais por meio de desistências ou abstenções recursais, o que concorre para descongestionar o fluxo processual do Poder Judiciário e possibilitar aos jurisdicionados envolvidos o desfecho antecipado de suas lides”, ressaltou a ministra ao conclamar os demais órgãos do MP a aderirem ao acordo de cooperação.
No mesmo evento, o CNMP assinou com o Ministério Público de Santa Catarina um termo de cooperação derivado do acordo com o STJ. A ideia é que haja a sucessiva adesão ao acordo por todas as instituições do MP no país.
Redução de ações
Augusto Aras ressaltou que, nos últimos anos, o número de processos em trâmite em todo o Brasil caiu de mais de cem milhões para aproximadamente 80 milhões, redução que demonstra os resultados dos esforços de todas as instituições do sistema de Justiça. Para o procurador-geral da República, o acordo entre o CNMP e o STJ reforça o compromisso com a melhoria da prestação jurisdicional a partir do intercâmbio de dados e do compartilhamento de experiências. “A semente está plantada”, resumiu.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa, nesta terça-feira (19/09), contra o prefeito e a secretária de Educação de Aurora por manterem, dentro da estrutura da Administração municipal, servidora em situação de nepotismo. Na ação, da qual esta também é alvo, o MPCE ainda requer que a Justiça determine que o Município de Aurora exonere imediatamente a referida servidora, que é coordenadora do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação da cidade (SME).
Na ação, o MPCE reforça que o prefeito nomeou para o referido cargo comissionado a cunhada do atual secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Recursos Hídricos da cidade, o que se configuraria como nepotismo. O Ministério Público pediu ainda na ACP que a Justiça determine a cobrança de multa unitária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento de possível liminar favorável à cobrança do MP.
O titular da PJ de Aurora, promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, reforçou na ACP que o Ministério Público vem acompanhando a possível prática de nepotismo desde 11 de agosto de 2021, quando instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2021.00020316-9. Em janeiro daquele ano, através da Portaria Municipal nº 200133/2021, Ioglébia Vieira da Silva foi nomeada coordenadora de Alimentação Escolar da SME pelo prefeito de Aurora, Marcone Tavares de Luna.
Em agosto de 2023, o MPCE recomendou que o gestor municipal exonerasse, em até 30 dias, a servidora comissionada, bem como todos os agentes públicos “que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Municipal, evitando ainda a formação de novos contratos, designações ou nomeações com as aludidas restrições”.
O prefeito municipal, contudo, informou ao término dos 30 dias que não iria exonerar a servidora até que houvesse julgamento de um mandado de segurança impetrado pela Prefeitura junto ao Poder Judiciário da comarca. “O prefeito municipal de Aurora, valendo-se do cargo que ocupa, concedeu nomeação como benefício próprio, buscando favorecer aliados políticos, por meio de apadrinhamento de familiares com o agente de vínculo político”, destacou o promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante na ACP.
Na ação, o membro do MPCE ainda requer, dentre outras medidas, que o Poder Judiciário proíba o município de nomear Ioglébia para outro cargo comissionado durante o trâmite da ação, sob pena de multa unitária de R$ 20 mil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Quixadá, instaurou, nesta segunda-feira (18/09), procedimento administrativo (P.A) para implementar programa de acompanhamento às vítimas e familiares de feminicídio, consumado ou não. O projeto, intitulado “Para além do Tribunal do Júri: o agir humanizado do Ministério Público em defesa das vítimas (e/ou familiares) de feminicídios”, tem como objetivo estabelecer a proximidade entre o público e a Promotoria de Justiça atuante em Quixadá e nas comarcas vinculadas de Choró, Ibaretama, Banabuiú e Ibicuitinga.
A iniciativa foi idealizada pelo atual titular da 1ª PJ de Quixadá, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto. A unidade ministerial possui atribuição privativa na área de crimes dolosos. Nesse sentido, o “Para além do Tribunal do Júri” busca articular com representantes da sociedade civil e instituições públicas, incluindo as autoridades policiais, ações e campanhas de atenção especial às vítimas e familiares que foram atingidos pelo crime de feminicídio. O projeto visa gerar relação de confiança entre o público e o MP Estadual, que deve zelar para que as vítimas tenham participação efetiva na fase investigatória e instrutória do processo. A ação visa assegurar a observância dos direitos das vítimas, assegurando-lhes reparação do dano (moral e material), acesso à justiça, informação sobre andamento processual, participação da fase probatória, obtenção de justiça e garantia de proteção e sigilo de dados.
Como medida inicial do projeto, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto determinou que seja realizado o levantamento do quantitativo de inquéritos policiais e ações penais que estejam em trâmite na comarca e que tenham como objeto de apuração o crime de feminicídio.
A Justiça recebeu, na última quarta-feira (13/09), duas denúncias do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra nove suspeitos de envolvimento em supostos crimes de falsificação de documento particular, falsidade ideológica e peculato na execução de convênios entre a Associação Cearense de Desporto (ACD) e a Secretaria de Esporte do Estado do Ceará (SESPORTE). As denúncias foram protocoladas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).
O Procedimento de Investigação Criminal teve início em 2013 pela Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), após o MPCE tomar conhecimento de irregularidades na execução de convênios celebrados entre o Estado do Ceará e associações civis sem fins lucrativos, especificamente envolvendo a SESPORTE. Em seguida, o procedimento foi encaminhado ao Gaeco para a continuidade das investigações, pois não foi constatada a participação de nenhuma pessoa com prerrogativa de foro.
De acordo com os documentos, em 2011, a ACD e a SESPORTE firmaram os convênios nº 24/2011, no valor de R$ 394.620,00, para viabilizar a realização do projeto “Clínica de Futebol de Base” durante o ano de 2012, e nº 78/2011, no valor de R$ 60.000,00, com o objetivo de realizar o mesmo projeto nos municípios de Quixadá, Morada Nova, Quixeramobim, Boa Viagem, Maracanaú e Fortaleza. A associação seria responsável pelas licitações para a contratação das empresas que realizariam os eventos.
O Gaeco apurou que, apesar da ACD constar como parte nos convênios, toda a captação dos recursos públicos destinados a ela era feita pelo proprietário da empresa responsável informalmente pela realização dos eventos, auxiliado por empresários que elaboravam os projetos e planos de trabalho, sendo forjado um processo licitatório para fazer crer que as empresas que prestaram os serviços e/ou que venderam as mercadorias utilizadas no evento tinha participado de uma concorrência, conforme determina a legislação.
Foi apurado ainda que as licitações apresentadas na prestação de contas ao Governo do Estado nunca existiram. As cartas-convites e propostas eram confeccionadas no escritório da segunda empresa, a pedido do proprietário da empresa realizadora informal do evento, que se encarregava de colher as assinaturas dos empresários. Também foram forjadas as “Atas de Reuniões” da inexistente Comissão de Licitação.
Foi verificado, assim, que a Associação Cearense de Desporto apenas emprestava o nome da entidade para que o esquema criminoso pudesse ser concretizado e que os empresários mentores do esquema fraudavam os procedimentos de contratação, pois eram eles quem definiam os preços dos concorrentes, quem seria contratado e o percentual desviado por cada serviço/produto, tudo com a conivência dos representantes da ACD.
As investigações constataram ainda que, em ambos os convênios, foram cometidos supostos crimes de fraude à licitação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e peculato. Porém, devido à prescrição do crime de fraude à licitação, o Ministério Público ofereceu denúncia apenas pelos três últimos crimes. Foram denunciadas cinco pessoas pelos casos referentes aos convênios nº 24/2011 e nº 78/2011, além de mais três pessoas apenas pelo caso do convênio nº 24/2011 e outra apenas pelo caso do convênio nº 78/2011.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove em Sobral, nesta quarta-feira (20/09), a partir das 9h, o 1° Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas e o lançamento da exposição fotográfica Memórias de Permanência. A iniciativa é do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), e conta com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Prefeitura de Sobral, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados, do Conselho Estadual de Direitos do Idoso do Ceará (Cedi) e da Comissão do Idoso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O credenciamento para participação no evento iniciará às 8h30. A primeira etapa seminário ocorrerá entre as 9h e 12h, com palestras dos promotores de Justiça Hugo Alves da Costa Filho, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral; Giovana Melo Araújo, coordenadora do Caocidadania; e Alexandre de Oliveira Alcântara, coordenador auxiliar do Caocidadania. A abertura contará também com a participação da vice-prefeita de Sobral, Christianne Marie Aguiar Coelho; da secretária Municipal dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral, Andrezza Aguiar Coelho; e da presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sobral (CMDPI), Leila Cristina Severiano Agape. A abertura da exposição ocorrerá às 11h, durante o seminário, pela curadora da exposição, Eliane Lobo.
Após intervalo para almoço, a programação será retomada às 14h e seguirá até às 16h, com palestras da presidente da Acepi, Vejuse Alencar de Oliveira; da presidente do Cedi, Fabiane Danni Araújo; da assistente social do Caocidadania, Rejane Sales Rodrigues; da assistente social do Centro do Idoso, Danyelle Melo; e do psicólogo, supervisor do Núcleo da Pesosa Idosa da Coordenadoria dos Direitos Humanos e membro do CMDPI, Wiliams da Costa Rodrigues.
Confira a programação completa:
Conteúdo Programático:
08h30min – Credenciamento.
09h – Abertura do Evento:
09h – Apresentação Cultural: Coral do Centro do Idoso do Município de Sobral Rosa Maria Rodrigues “Cantando e Encantando”;
09h10 –– Christianne Marie Aguiar Coelho – vice-prefeita de Sobral;
09h20 – Andrezza Aguiar Coelho – secretária Municipal dos Direitos Humanos e da Assistência Social de Sobral;
09h30 – Leila Cristina Severiano Agape – presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sobral;
09h40 – Palestra de Abertura – Giovana Melo Araújo – promotora de Justiça e Coordenadora do Caocidadania;
10h – “Qual o Significado de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa?”
Palestrante: Alexandre de Oliveira Alcântara – promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e Coordenador Auxiliar do Caocidadania;
10h30min – “As ILPIs de Sobral e o Ministério Público”.
Palestrante: Hugo Alves da Costa Filho – promotor de Justiça da 7ª Promotoria de Justiça de Sobral.
11h – Apresentação da Exposição Fotográfica Memórias de Permanência.
Palestrante: Eliane Lobo – curadora da Exposição
12h – Intervalo para almoço.
14h – “Direitos da Pessoa Idosa: Breves Reflexões”.
Palestrante: Vejuse Alencar de Oliveira – presidente da Associação Cearense Pró Idosos- ACEPI.
14h30min – “O Papel do Conselho Estadual Nos Direitos das Pessoas Idosas”
Palestrante: Fabiane Danni Araújo – presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI.
15h – A Relevância da Execução de Políticas Públicas Municipais Para Pessoas Idosas Palestrante: Rejane Sales Rodrigues – assistente social do Caocidadania.
15h30 – Experiências Exitosas do município de Sobral
Palestra: “O fazer do Centro Idoso como uma Política de Cuidado e de Direitos para Pessoa Idosa”
Danyelle Melo – assistente social do Centro do Idoso
Palestra: “Experiência da realização das Assembleias distritais do Conselho da Pessoa Idosa nos distritos de e na sede de Sobral, a fim de construir a Política Municipal para a Pessoa Idosa do Município de Sobral”
Wiliams da Costa Rodrigues – Psicólogo, Supervisor do Núcleo da Pessoa Idosa da Coordenadoria dos Direitos Humanos e membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
16h – Encerramento – Entrega dos Certificados dos Palestrantes
Serviço
1º Seminário para a garantia de direitos das pessoas idosas de Sobral e o Lançamento da exposição fotográfica Memória de Permanência
Modalidade: Presencial
Data: 20 de setembro de 2023 (quinta-feira)
Horário: 9h às 12h e 14h às 16h
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Local: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, n.° 300, bairro Parque Silvana, Sobral
Público-Alvo: Rede de Proteção Social Básica e Especial de Sobral, Secretaria Municipal de Assistência Social de Sobral, Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Sobral
Número de Vagas: 90 vagas
O livro “As Pequenas Chances”, da escritora paulista Natália Timerman, é o título que será discutido no próximo encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá na próxima segunda-feira (25/09), às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O livro narra o encontro entre a autora e o médico de cuidados paliativos que atendeu seu pai Artur. A experiência desperta nela toda a perda vivenciada durante os meses e dias finais da luta contra o câncer enfrentada pelo pai da narradora. A obra retrata o impacto da doença nas relações da família, marcadas pela dor do luto e a força do amor. Nascida em 1981, Natalia Timerman publicou, entre outros livros, Rachaduras (Editora Quelônio, 2019), finalista do prêmio Jabuti, e Copo vazio (Editora Todavia, 2021).
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura serão realizados, a partir desta edição, na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “As Pequenas Chances”, de Natália Timerman
Data: 25 de setembro de 2023
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, recomendou à Prefeitura que realize a divulgação da concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para a população que se adequa aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. A medida foi tomada após o órgão ministerial constatar que o benefício, direcionado aos consumidores de baixa renda ou residentes de vias e logradouros que não são atendidos pela rede de iluminação pública, não é usufruído em sua totalidade por falta de conhecimento do público-alvo.
A recomendação, de autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, João Batista Fontenele Neto, esclarece que o MP Estadual recebeu, nos últimos dois meses, múltiplas reclamações de consumidores e contribuintes a respeito do aumento nas faturas de energia. O acréscimo ocorreu após a Prefeitura readequar os valores da contribuição incluídos na conta de energia elétrica, que elevou a porcentagem da cobrança e não estabeleceu faixas de isenções por baixo consumo ou redução da cobrança aos moradores da zona rural.
O direito à isenção está previsto no Código Tributário Municipal de Ipueiras e é oferecido à população de baixa renda e que reside em áreas que não recebem o serviço de iluminação pública. No entanto, conforme apurado pela promotoria, apenas duas pessoas no município usufruem da isenção.
Dessa forma, o MPCE recomendou que a Prefeitura de Ipueiras realize a divulgação da possibilidade de isenção e os procedimentos que devem ser tomados pela população para solicitar o benefício. A publicidade deve ocorrer por meio do site oficial e de perfis da gestão nas redes sociais, além de anúncios nas rádios, nos jornais, blogs e em outros veículos de comunicação do município.
O Ministério Público requer ainda que a Prefeitura forneça estrutura e equipe de pessoal para atender às solicitações de isenção. A gestão municipal possui o prazo de 45 dias para informar à Promotoria de Justiça quais medidas serão adotadas para o cumprimento da recomendação.
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