O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, realizou, no dia 5 de setembro, audiência extrajudicial para debater a internação de longo prazo de jovem de 25 anos em um hospital psiquiátrico de Fortaleza. O paciente já recebeu alta hospitalar da psiquiatria e da psicologia, mas continua internado no hospital psiquiátrico em decorrência de conflitos familiares.
“É bastante preocupante esse tipo de situação tendo em vista que, em muitos casos, a pessoa fica institucionalizada, mesmo estando de alta, e, na maioria dos casos, os conflitos familiares não se resolvem rápido. É necessário pensar outras opções para esses pacientes, pois a internação psiquiátrica somente deve ocorrer mediante laudo médico, devendo ser usada para momentos de crise. As pessoas não podem permanecer nos hospitais por muito tempo, as internações psiquiátricas de longo prazo não podem continuar. Precisamos chamar as famílias desses pacientes e vamos tirar essas pessoas desses hospitais. Se o paciente não tiver ambiente para voltar para casa, então a família precisará providenciar uma residência terapêutica para ele, ou outro tipo de moradia. O que não pode é a pessoa permanecer internada em clínica por longo período”, explicou a titular da 137ª Promotoria de Justiça, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa.
Buscando solucionar essa situação, a promotora de Justiça agendou nova audiência, dessa vez com a participação da mãe e do irmão do paciente, além do pai e dos demais presentes para tratar sobre a possível inclusão do jovem em Residência Terapêutica particular, a ser escolhida e custeada pelos genitores.
Homenagens, sorteio de brindes e uma palestra sobre os desafios da mediação no cenário atual. Assim foi celebrado o Dia Estadual do Mediador Comunitário. O evento promovido pelo MPCE, por meio do Programa Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), ocorreu na manhã desta quarta-feira (13/09) no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O momento contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, além de membros e servidores do MPCE, mediadores comunitários e autoridades municipais e estaduais.
Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que o trabalho desenvolvido pelos mediadores comunitários é importantíssimo para toda a sociedade cearense. “Vocês são os protagonistas no dia de hoje, mas também são os grandes protagonistas da transformação social e do acesso à Justiça todos os dias nas comunidades em que vocês atuam”, salientou. O PGJ pontuou que, sem a mediação, seria impossível ao Sistema de Justiça resolver todos os conflitos das comunidades, ressaltando que um novo Núcleo de Mediação Comunitária deverá ser inaugurado até dezembro deste ano no bairro José Bonifácio, em Fortaleza, onde atualmente funciona a ESMP. “Desejo vida longa à mediação comunitária e dias melhores para o nosso país”, encerrou.
A coordenadora do Pronumec, promotora de Justiça Ana Claudia Uchôa, agradeceu aos mediadores comunitários pelo trabalho exercido ao longo das últimas décadas, ressaltando que, em 2022, 13.985 atendimentos à população foram realizados. “Isso não seria possível sem o trabalho incansável e dedicado de todos os mediadores comunitários. Então é uma honra podermos homenageá-los aqui hoje, já que os senhores e as senhoras são os verdadeiros agentes da transformação social, os construtores de pontes nas comunidades e os promotores da Paz e da Justiça”, frisou.
Representando os mediadores comunitários de todo o Estado, Antônio Souza reafirmou o orgulho de ser mediador comunitário e agradeceu o MPCE pelo apoio dado a todos os que atuam nos núcleos de mediação comunitária de todo o Estado. “Hoje, celebramos não só o Dia Estadual do Mediador Comunitário, mas também o compromisso com o acesso à Justiça em nossas comunidades de forma eficaz e humanizada”, acrescentou Antônio Souza, que atua como mediador no Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral.
O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero, ressaltou a importância do trabalho daqueles que fizeram e fazem o Pronumec. “Se hoje existem os Núcleos de Mediação Comunitária é porque, lá atrás, havia pessoas que tiveram a coragem e disposição para os criarem. E hoje há aqueles que continuam dando andamento a essa iniciativa. Então desejo vida longa a esse trabalho fundamental e que continue crescendo sempre”, complementou Eneas Romero.
A secretária de Direitos Humanos do Ceará e ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França, possui uma forte ligação com a Mediação Comunitária. Ela lembrou que, quando estava à frente da Ouvidoria-Geral do MPCE, reuniu autoridades, no dia 13 de setembro de 1998, para discutir a criação e o modelo operacional de um programa governamental que dessa forma oferecesse instrumentos para a solução de conflitos na comunidade. Surgia assim a Mediação Comunitária no Ceará. “Deixo aqui a minha gratidão a todos aqueles que ajudaram a construir a mediação, pois se temos o presente é porque alguém construiu essa ponte”, lembrou Socorro França, pontuando que “a paz, hoje, depende de cada um de nós. Por isso, precisamos nos compreender e compreender o outro”.
Palestra
Logo após os pronunciamentos, o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB), Adolfo Braga Neto, ministrou a palestra “Os desafios do mediador comunitário no cenário atual”. O promotor de Justiça e gerente de projetos do Pronumec, Saulo Moreira Neto, presidiu a mesa.
Em sua fala, o presidente do Conselho de Administração do IMAB trouxe algumas referências fundamentais que devem ser seguidas pelos mediadores comunitários. “Devemos sempre preservar a vontade dos mediados, pois são eles as figuras centrais do processo de mediação. Então cabe a nós ter a humildade de entender isso, para podermos assim ajudar essas pessoas a dialogarem e resolverem seus conflitos”, destacou. Adolfo Braga salientou ainda que é necessário um aprendizado e questionamento permanente por parte dos mediadores comunitários no que diz respeito ao trabalho desenvolvido por eles. “Isso permite que, nos desafios do dia a dia, os mediadores tenham abertura para dialogar com os mediados quando estiverem diante de novas situações de conflito”.
Ao fim da palestra, ocorreu ainda um sorteio de brindes entre os mediadores comunitários presentes. O momento foi conduzido pela assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano.
Mesa de abertura
Compuseram a mesa de abertura do evento, representando o MPCE: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a coordenadora do Pronumec, promotora de Justiça Ana Claudia Uchôa; o gerente de projetos do Pronumec, promotor de Justiça Saulo Moreira Neto; o coordenador de apoio ao Pronumec na Região Norte, promotor de Justiça José Borges de Morais Júnior; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero; a coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino; a assessora jurídica da Ouvidoria-Geral, promotora de Justiça Ana Cláudia de Morais; e o mediador do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral, Antônio Souza; a secretária de Direitos Humanos do Estado, Socorro França; o procurador assistente da Prefeitura de Fortaleza, Aírton de Andrade; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), Dimas Barreira.
Núcleos de Mediação Comunitária
Os Núcleos de Mediação Comunitária são instrumentos de mediação de conflitos implantados pelo MPCE, visando promover a pacificação social, o fortalecimento das bases comunitárias e a prevenção e solução de conflitos. A mediação comunitária promove uma maior responsabilidade e participação da comunidade na solução dos seus conflitos, abrindo novos caminhos para uma positiva transformação sócio-cultural.
Saiba mais sobre o Pronumec AQUI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), como órgão fiscalizador das eleições dos novos conselheiros tutelares, tem expedido recomendações aos municípios do estado para o período de campanha e para o dia da eleição.
IPAUMIRIM
Nessa terça-feira (12/09), a Promotoria de Justiça de Ipaumirim, expediu recomendação para que o prefeito e os vereadores não vinculem suas imagens a nenhum candidato a conselheiro tutelar municipal. A medida considera o atual período de campanha, visto que as eleições para a escolha de conselheiros tutelares acontecem no próximo mês de outubro.
O promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis requer, ainda, que as figuras públicas se abstenham de fazer qualquer tipo de propaganda em favor de determinado candidato. Eles também não devem pedir votos a servidores efetivos/contratados/comissionados da Prefeitura, da Câmara de Vereadores, das autarquias e dos demais órgãos municipais, sob pena de adoção das medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis.
A recomendação se fundamenta na Resolução nº 03/23, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual veda o uso, pelos candidatos, de símbolos, frases e imagens associadas a órgão de governo, empresa pública, políticos das três esferas ou sociedade de economia mista. O MPCE aponta a necessidade de assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais. A inobservância desses aspectos pode implicar na quebra do requisito da idoneidade moral, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do Conselho Tutelar, pelo art. 133 da lei nº 8.069/90.
Caso haja o descumprimento da recomendação, serão adotadas as medidas judiciais necessárias, referentes também à violação das normas e princípios que regem o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
MADALENA
Também nessa terça (12/09), a Promotoria de Justiça da Comarca de Madalena recomendou que a Prefeitura de Madalena disponibilize transporte para o deslocamento de eleitores na escolha dos novos membros do Conselho Tutelar. O pleito será no dia 1º de outubro, mas o município deve apresentar ao MP Estadual, no prazo de 10 dias, a comprovação das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz.
A disponibilização, em caráter de urgência, deve atender especialmente eleitores que moram na zona rural, tendo em vista que todas as urnas estarão concentradas na sede do município. As eleições acontecerão em todo o território nacional e definirão os novos membros dos Conselhos Tutelares, conforme estabelece o artigo 5º da Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a mesma norma, é vedado que os candidatos disponibilizem transporte para os eleitores.
No entendimento do Ministério Público, “o transporte público é essencial para o acesso de eleitores ao local de votação no município Madalena, sendo este indispensável para que a população exerça o seu direito ao sufrágio universal”. Ademais, a Lei n° 6.091/1974, no artigo 1º, dispõe que “os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição”. No caso das eleições para o Conselho Tutelar, o pleito será fiscalizado pelo MP e contará com apoio da Justiça Eleitoral, que cederá as urnas eletrônicas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF, do Programa Vidas Preservadas, em parceria com a Connect Cursos, OrigamiPsicoEduc, Editora IMEPH, Homebook Editorial, e com apoio da Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP), promove, no próximo sábado (16/09), das 9h às 17h, o II Seminário Internacional de Psicologia Educacional e Escolar. A ação ocorrerá virtualmente, via Microsoft Teams, e as inscrições vão até o dia 15 de setembro. O evento é aberto ao público e os participantes receberão certificado de comprovação da carga horária de sete horas. Os interessados podem se inscrever na plataforma do CEAF/ESMP https://cursos.mpce.mp.br/.
A iniciativa visa debater os caminhos para a implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica e terá dois momentos: o primeiro será uma roda de conversa com o tema “As perspectivas para implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica”. Mediada pelo mestre em Educação e Formação de Professores da Universidade Estadual do Ceará – UECE e pesquisador na área da Saúde emocional docente, Edgar Nogueira, a roda de conversa contará com a participação da professora adjunta da Uece das áreas de Psicologia da Educação e Psicologia Clínica, Dra. Ana Ignez Belém Lima; e da professora de Psicologia Educacional e Vocacional, Métodos de Investigação e Análise Avançada de Dados da Universidade Portucalense, Dra. Alessandra Araújo.
A segunda parte será uma mesa de discussão sobre a implementação da Psicologia Escolar nos municípios. Farão parte da mesa a especialista em neuropsicopedagogia e psicóloga escolar e educacional da Secretaria Municipal de Educação de Fortaleza, Bryriane Ferreira; o psicólogo do Núcleo Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares NIAP, atuante no Programa Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares – PROINAPE, da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro, Maurício Mattos; e a coordenadora da Equipe Multiprofissional na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) no município de Vila Velha – Espírito Santo, Flávia Maeda.
Confira a programação:
9h – Apresentação do evento – Ana Karine Serra Leopércio – Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro Operacional da Saúde (CAOSAÚDE) e do Programa Vidas Preservadas
9h15 – Painel: Promoção da Saúde Emocional na Educação – Painelista: Ana Ignez Belém
10h – Painel: Educação Socioemocional na Educação – Painelista : Alexandra Araújo
12h – Intervalo de almoço
10h45 – Mesa: Educação Socioemocional X Saúde Emocional na Escola – Painelista: Ana Ignez Belém, Painelista : Alexandra Araújo, Mediador: Edgar Nogueira
14h – Saúde Emocional na Educação no Município Vila Velha – ES – Painelista: Flávia Maeda
14h30 – Saúde Emocional na Educação no Município Rio de Janeiro – RJ – Painelista: Maurício Mattos
15h – Saúde Emocional na Educação no Município de Fortaleza – CE – Painelista: Byriane Ferreira
15h30 – Mesa : Perspectivas para a implementação de uma política de promoção de saúde emocional na educação básica. Painelistas: Flávia Maeda, Maurício Mattos e Byriane Ferreira. Mediador: Edgar Nogueira
16h – Estratégias de Promoção da Saúde Emocional Básica e lançamento do e-book “Saúde Emocional na Escola” – Painelista: André Luís.
16h45 – Dúvidas e encerramento.
Data: 16 de setembro de 2023
Horário: 9h às 17h
Modalidade: Virtual
Inscrições : https://cursos.mpce.mp.br/
Prazo para inscrição: 15/09/2023
Aberto ao público, com emissão de certificado
Com o tema “Serviços de Saúde (públicos e privados) ofertados: desafios neste campo de atuação”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, na próxima quinta-feira (14/09), a segunda live do Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogo sobre Saúde Mental, em alusão ao Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio. São quatro lives ao longo do mês, sendo que a primeira foi no dia 6. As atividades são promovidas pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), Programa Vidas Preservadas, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Aberto ao público, o segundo encontro virtual será às 19h, no perfil do MPCE no Instagram.
A live terá como convidados o psiquiatra João Batista Alves de Lima Lins, gestor da Célula de Atenção à Saúde Mental (Ceasam), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), e o gerente da Rede Credenciada da Unimed Fortaleza, Anderson Lima. Além de dar continuidade às ações do Programa Vidas Preservadas, o ciclo de lives tem como objetivo estimular os debates sobre a perspectiva da prevenção, intervenção e posvenção ao suicídio, bem como a valorização à vida.
A promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde e do Programa Vidas Preservadas, Ana Karine Serra Leopércio, e o psicólogo, técnico ministerial, bem como assessor do Programa Vidas Preservadas, Rafael Correia Sales, serão responsáveis pela mediação. A programação contará ainda com as lives “Medicalização do cuidado. Uso em demasia de medicamentos”, a ser realizada no dia 20 de setembro; e “Posvenção ao suicídio: práticas de cuidados e serviços disponíveis”, que fechará o ciclo de debates no dia 27 de setembro.
SERVIÇO
Ciclo de lives “Vidas Preservadas – Ciclo de Diálogos sobre Saúde Mental”
Tema da segunda live: “Serviços de Saúde (públicos e privados) ofertados: desafios neste campo de atuação”
Data: 14 de setembro de 2023 (quinta-feira)
Horário: 19h
Plataforma: Perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
A live do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) que aconteceria nesta quarta-feira (13/09), sobre o Programa de Proteção da Criança e do Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM), foi adiada. A nova data será divulgada em breve. O encontro estava sendo promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e seria transmitido na página do Instagram do MPCE.
O PPCAAM é uma política criada pelo Governo Federal em 2003, que tem como objetivo garantir a segurança de crianças e adolescentes, assim como de seus familiares, que estão sob ameaça iminente de morte.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, inspecionou, nessa terça-feira (12/09), a Câmara Municipal de Vereadores a fim de verificar o quadro de pessoal e a regularidade na contratação dos servidores que atuam na Casa Legislativa. A ação faz parte de Inquérito Civil Público (ICP) instaurado a partir de denúncias envolvendo a suposta existência de funcionários fantasmas e irregularidades em procedimentos licitatórios.
O promotor de Justiça Filipe Paulino Martins requisitou a apresentação de documentos e ouviu depoimentos de alguns servidores da Câmara. Os elementos colhidos serão estudados pela Promotoria de Justiça de Alto Santo, a qual irá avaliar as próximas medidas que deverão ser tomadas no âmbito das investigações.
Estiveram presentes também na fiscalização a servidora da Promotoria de Justiça de Alto Santo, Lidiane Bessa, e representantes da Polícia Civil.
A população de Quixeramobim contará com uma nova sede das Promotorias de Justiça da comarca nesta quinta-feira (14/09). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugura o novo prédio em solenidade com início às 17h. Durante o momento, que contará com a presença de membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), além de autoridades locais e estaduais, serão homenageados o ex-procurador-geral de Justiça, José Gil de Carvalho, e o promotor de Justiça Fernando Antônio Martins e Silva.
A nova sede contará com gabinetes para três Promotorias de Justiça, além de duas salas para audiências, uma sede do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), um auditório para 50 pessoas e estacionamento privativo coberto com oito vagas. Localizado na avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, o prédio possui 400 m² de área construída e funcionará de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e às sextas-feiras, das 8h às 17h. A população ainda poderá entrar em contato com o MPCE em Quixeramobim através do e-mail secexecutivada.quixeramobim@mpce.mp.br e/ou do telefone (88) 3441-3738, que também é WhatsApp.
SERVIÇO:
Inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Quixeramobim
Data: 14 de setembro de 2023 (quinta-feira)
Horário: 17h
Local: Avenida Humberto Sena, nº 600, bairro Edmilson Correia de Vasconcelos, Quixeramobim
A Justiça Estadual acatou todas as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, nesta terça-feira (12/09), a quatro anos de reclusão, um réu que tentou matar um homem com arma de fogo e com uso de uma foice na zona rural de Milagres. A acusação, feita pelo promotor de Justiça Oto Sérgio Silva de Araújo Júnior, resultou na condenação por homicídio qualificado tentado. A sessão do Tribunal do Júri aconteceu no município de Milagres.
O crime ocorreu no dia 24 de outubro de 2014, por volta da 17h, no Sítio Pilar. A vítima, J.E.M.E., voltava do trabalho na companhia de um outro homem. Ao parar em frente à casa de Francisco Leonardo Bernardino Lima, este chamou J.E.M.E. e desferiu contra ele um disparo de arma de fogo, uma espingarda de fabricação artesanal. A vítima conseguiu desviar do tiro, que havia sido direcionado à sua cabeça. Na sequência, o réu foi desarmado por seu tio, mas pegou uma foice e atacou a vítima, sendo novamente contido pelo parente.
Segundo consta nos autos, o réu agiu com consciência e vontade livre, com intenção de matar. Todas as teses de acusação formuladas pelo MP foram acolhidas, e o réu Francisco Leonardo Bernardino Lima foi condenado à pena total de quatro anos de reclusão.
A terceira sessão do júri popular que leva ao banco dos réus acusados de envolvimento na Chacina do Curió teve início na manhã desta terça-feira (12/09), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Neste julgamento, sete homens e uma mulher, todos policiais militares, são acusados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) de participação na ação que resultou na morte de 11 pessoas, 3 tentativas de homicídio e em 4 pessoas vítimas de tortura, na noite de 11 e madrugada de 12 de novembro de 2015. Os réus são julgados por omissão imprópria, tendo em vista que a conduta e a inação dos oito policiais contribuíram para o resultado da chacina.
A previsão é de que, neste julgamento, haja 13 depoimentos, sendo 4 de vítimas sobreviventes, uma testemunha do Ministério Público e oito interrogatórios. A acusação é representada por três membros do MP Estadual, os promotores de Justiça Geraldo Nunes Laprovítera Teixeira, Luís Bezerra Lima Neto e Rafael Matos de Freitas Morais. Assim como nos dois júris anteriores, ocorridos em 20 de junho e 29 de agosto, o terceiro julgamento é presidido por colegiado formado por três juízes do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Marcos Aurélio Marques Nogueira, Adriana da Cruz Dantas e Sílvio Pinto Falcão Filho.
Neste julgamento, os acusados são os policiais militares Antônio Carlos Matos Marçal, José Wagner Silva de Souza, José Oliveira do Nascimento, Antônio Flauber de Melo Brazil, Clênio Silva da Costa, Francisco Helder de Souza Filho, Maria Bárbara Moreira e Igor Beethoven Sousa Oliveira. Durante o período em que aconteceram os crimes, os oitos PMs estavam em três viaturas, sendo duas descaracterizadas e uma da Cavalaria da Polícia Militar. No processo que tramita na 1ª Vara do Júri de Fortaleza, os acusados respondem por omissão penalmente relevante naquele evento criminoso. O crime de omissão imprópria configura-se quando, a despeito do dever de agir, o agente não atua para impedir ou minimizar as consequências da ocorrência de determinado evento e evitar o resultado concreto.
Primeiro julgamento
A primeira sessão do julgamento da Chacina do Curió começou em 20 de junho e foi finalizada, no sexto dia de trabalhos, com a condenação dos quatro réus. Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental.
As penas somaram 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. Na sentença, o Poder Judiciário do Ceará determinou também a prisão provisória dos condenados e a perda do cargo público de policial militar. Foram mais de 63 horas de trabalho no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. O conselho de sentença, formado por sete jurados, acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado do Ceará, responsável pela denúncia de todos os acusados envolvidos nos crimes.
Segundo julgamento
A segunda sessão do júri sobre o caso começou no dia 29 de agosto e levou a julgamento oito policiais militares. Eles foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará por homicídio por omissão imprópria referente a 11 vítimas executadas e tentativa de homicídio por omissão imprópria, em relação a três vítimas sobreviventes. Após nove dias de júri, o Conselho de Sentença decidiu pela absolvição dos oito réus.
Em razão do resultado, o MP estadual recorreu da decisão. O recurso de apelação foi interposto ao Poder Judiciário imediatamente após a sessão e questiona toda a decisão, pedindo a realização de um novo Júri. No julgamento, o MP sustentou a tese de que os policiais se omitiram do dever de agir e de prestar assistência a feridos e a pessoas em situação de grave e iminente perigo.
O crime
A Chacina do Curió ocorreu na noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, em nove locais da Grande Messejana, em Fortaleza. Foram 11 vítimas fatais, todas do sexo masculino e, a maioria, com menos de 18 anos. Segundo investigação do Ministério Público, os crimes de homicídio foram cometidos por policiais militares, após a morte de um colega de corporação na noite do dia 11 de novembro de 2015. O soldado PM Valtermberg Chaves Serpa foi assassinado após reagir a um roubo contra a esposa dele, caracterizando latrocínio. Esse crime aconteceu em um campo de futebol no bairro Lagoa Redonda, também na capital.
A morte do pm repercutiu rapidamente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens de policiais militares, ganhando a adesão de dezenas de colegas de farda para o ato de vingança. Muitos estavam de folga naquele dia. Segundo a denúncia do MP, os acusados planejaram uma ação impactante, com divisão de tarefas, que começou pela procura de alvos preferenciais, de regra, pessoas com envolvimento em práticas delitivas ou sobre as quais recaiam suspeitas de ações delituosas, ou, ainda, desafetos pessoais de alguns policiais que estavam participando da ação. A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, relação com este ou com qualquer evento criminoso.
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.
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