Pela primeira vez, o Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), realiza a exposição “Memórias de Permanência” em três cidades ao mesmo tempo. Realizada em parceria com a Associação Cearense Pró-Idoso (Acepi) e com apoio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a mostra foi aberta no último dia 24 de outubro, na sede do CNMP em Brasília, e chega à Fortaleza no próximo dia 1° de novembro. A partir do dia 7 de novembro, a exposição também poderá ser vista no município de Tauá.
A exposição “Memórias de Permanência” conta com registros da vida nas Instituições de Longa Permanência (ILPs) no estado do Ceará. As festas, as atividades artísticas e o cotidiano dos residentes foram fotografados por funcionários e colaboradores das próprias instituições, e apresentam o espaço de proteção, convivência, acolhimento e cuidado fornecido às pessoas idosas pelas ILPs.
A ação, que já contou com várias edições, integra as atividades do MPCE para celebrar os 20 anos do Estatuto do Idoso.Em Fortaleza, a exposição acontecerá no hall da Biblioteca da Universidade de Fortaleza (Unifor) e seguirá em exibição até o dia 15 de dezembro. Já em Tauá, a mostra será aberta à visitação do dia 07 a 30 de novembro, no Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns (CECITEC/UECE). O evento é gratuito e aberto ao público.
SERVIÇO:
Exposição “Memórias de Permanência”
Brasília – de 24/10 a 24/11, de 9h às 12h (andar semienterrado do Conselho Nacional do Ministério Público)
Fortaleza – De 01/11 a 15/12, de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h55, e aos sábados, das 8h às 16h25 ( Hall da Biblioteca da UNIFOR – Av. Washington Soares, 1321, Edson Queiroz)
Tauá – De 07/11 a 30/11, 7h30 às 11h30 (Centro de Educação, Ciências e Tecnologia da Região dos Inhamuns (CECITEC/UECE)
Aberto ao Público
Entrada Gratuita
Após mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Ministério Público do Estado Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Itarema, a Justiça determinou, na última quarta-feira (25/10), a imediata nomeação de oito candidatos aprovados em concurso público promovido pela Prefeitura de Itarema. O mandado foi impetrado pelo órgão ministerial após contínuas tentativas de articulação com a gestão municipal para que os participantes do concurso que foram aprovados fossem convocados antes do dia 18 de março de 2023, data em que o prazo de validade do certame expirou.
O resultado do edital foi homologado em março de 2019, a fim de regularizar a grande quantidade de contratações temporárias da Prefeitura. Após constatar morosidade na convocação dos candidatos aprovados, o MP Estadual firmou, em setembro do mesmo ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Itarema para o provimento dos cargos ofertados pelo certame.
No entanto, apesar de a Prefeitura ter iniciado a convocação dos aprovados, oito candidatos com direito às vagas não foram nomeados dentro do prazo de validade do edital. Diante disso, a unidade ministerial impetrou Mandado de Segurança Coletivo em abril de 2023, destacando o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do concurso público.
O Mandado de Segurança Coletivo foi julgado no dia 25 de outubro pela Vara Única da Comarca de Itarema, que decidiu pela nomeação imediata dos oito candidatos aprovados que não foram convocados no prazo do certame.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) participou nesta sexta-feira (27/10), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), de reunião com o ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, que cumpre agenda no Ceará sobre enfrentamento à violência e garantia de direitos. Na ocasião, o ministro recebeu relatório que apresenta o histórico de violência institucional no Ceará. A entrega aconteceu com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e de representantes instituições públicas, defensores dos direitos humanos e parlamentares.
Representando o MPCE, também participou da reunião a promotora de Justiça Juliana Mota, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim). Estiveram presentes ainda o presidente da Alece, deputado Evandro Leitão; o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) e do Comitê de Prevenção e Combate à Violência (CPCV) da Alece, deputado estadual Renato Roseno; a defensora pública geral do Estado, Elisabeth Chagas; o chefe do escritório do Unicef em Fortaleza, Rui Aguiar; e a fundadora do coletivo Mães da Periferia, Edna Carla.
O documento apresentado ao ministro Silvio Almeida foi elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e pelo Comitê de Prevenção e Combate à Violência, tendo como base tecnologias desenvolvidas para a prevenção da violência. Após conhecer as estratégias utilizadas pela comissão e pelo comitê, o ministro informou que assinará um protocolo de intenções para utilizar a experiência cearense como base para a criação de uma política pública nacional de enfrentamento à violência. O relatório mostra que o sistema de evidências em homicídios e o banco de dados criados pelo comitê podem ser utilizados como mecanismos para fomentar políticas de prevenção e combate à violência.
“Se direitos humanos são memória, verdade, justiça e não repetição, nós precisamos trabalhar essas questões, inclusive a dor das mães que perderam seus filhos. Isso só pode ser feito com políticas que tragam as vítimas para o centro da discussão, que desvendem a verdade, que responsabilizem e reparem através da justiça e que evite a repetição desses fatos para que outras mães não chorem”, ressaltou o ministro. Nesse sentido, Almeida informou a efetivação de outras duas medidas: a publicação de uma portaria conjunta para a criação de uma política pública de intervenção permanente no campo dos direitos humanos no sistema prisional; e a criação de um sistema nacional de proteção às vítimas da violência. “Estou dizendo isso publicamente para que se firme um compromisso com a sociedade brasileira por meio da sociedade cearense, cujas experiências são fundamentais para o restante do Brasil”, complementou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, cobrou, na última terça-feira (24/10), que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apresente um plano de ação a curto, médio e longo prazo para resolver o problema da falta de medicamentos e insumos no Hospital Frotinha do Antônio Bezerra.
A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa da capital cearense também cobrou a resolução do problema recorrente da falta de medicamentos e insumos na unidade, além do cronograma da reforma que irá ser realizada no equipamento, com respectivo plano de contingenciamento, para que a população não fique desassistida. Foi requisitado que a SMS deverá encaminhar as datas previstas para início e término das obras.
O MPCE ainda solicitou, durante a audiência, que a Vigilância Sanitária estadual, também, no prazo de 10 dias, encaminhe o relatório de vistoria realizada no hospital no último dia 16 de outubro. A ação fiscalizatória atestou que a unidade hospitalar enfrentava problemas de desabastecimento e que a esterilização dos equipamentos não estaria sendo feita de forma adequada.
Diante disso, ficou definido pela 137ª PJ de Fortaleza o envio de recomendação ao secretário de Saúde do Município de Fortaleza para que este providencie a imediata transferência da Central de Material Esterilizado (CME) do Frotinha do Antônio Bezerra para um outro local, onde haja climatização e temperatura adequada para o correto funcionamento dos aparelhos de esterilização de instrumentos e materiais hospitalares, até que seja concluída a reforma da unidade.
Além de representantes do MPCE, da SMS e da Vigilância Sanitária estadual, também participaram da audiência os gestores do Hospital Frotinha do Antônio Bezerra e do Conselho Regional de Medicina do Ceará (CREMEC).
Acesse aqui o Termo de Audiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ajuizou, em 20 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) para que a Administração da cidade adote as providências necessárias a fim de sanar, em até 60 dias, irregularidades no Cemitério Municipal São Pedro. Além disso, o MPCE também requereu que a Justiça determine, imediatamente, que a Prefeitura se abstenha de realizar novos sepultamentos no local e que providencie a construção de um novo cemitério para a realização dos enterros.
Conforme relatório produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MPCE, “o Cemitério São Pedro possui túmulos semienterrados, constatando-se que não há uma preocupação com a biodegradabilidade dos componentes utilizados, tanto no enterro como nos produtos utilizados nos cadáveres […] constatou-se que o Cemitério Municipal São Pedro está implantado em terreno inadequado, sem boa conservação dos túmulos, não permitindo a segura e eficiente decomposição cadavérica. A degradação rápida em túmulos, mal estruturados, pode conduzir a uma rápida disseminação de líquidos da putrefação dos corpos”.
Além disso, conforme a 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, o local está em desacordo com o que estabelece a Resolução nº 335/03 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), já que o nível inferior das sepulturas deve estar a uma distância de pelo menos um metro e meio acima do mais alto nível do lençol freático, medido no fim da estação das cheias. Tal situação não foi constatada no Cemitério Municipal São Pedro.
“Constatadas as condições precárias de acondicionamento dos corpos, resta passível tanto ao meio ambiente, quanto aos transeuntes e moradores da região circunvizinha, a possível contaminação pelo necrochorume, uma vez que não é realizada a proteção das câmaras mortuárias e não se evidenciou a separação da drenagem pluvial e drenagem dos túmulos, visto que a maneira como os jazigos se encontram pode trazer a contaminação do lençol freático”, ressalta a 3ª PJ de Aracati na ACP.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), apresentou nesta quinta-feira (26/10), na Sala das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), dados referentes à prestação de serviços da empresa mais reclamada no órgão consumerista, a Enel Distribuição Ceará. A apresentação foi feita pelo secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, durante a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, que investiga supostas irregularidades e abusos praticados pela companhia.
A reunião contou com a presença dos deputados estaduais Fernando Santana, presidente da CPI da Enel; Guilherme Sampaio e Bruno Pedrosa, membros da Comissão Parlamentar de Inquérito. Na ocasião, o promotor de justiça apresentou para a Alece um diagnóstico do serviço prestado pela Enel nos últimos anos, especialmente no que se refere à eficiência enquanto obrigação constitucional e legal.
“Nós que compomos o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor temos segurança em afirmar que o histórico que a Enel vem prestando no Ceará é de péssima qualidade. Os indicadores figuram entre os piores, dentre as principais concessionárias do país. O número de reclamações aumenta a cada ano, e a Enel não se mostra capaz e hábil para resolver essas demandas, elevando a insatisfação dos consumidores anualmente, de modo a tornar a situação da empresa ainda pior. Esse foi o retrato detectado pelo DECON e pela comissão instalada pelo Ministério Público e que esperamos que seja detectado também na Assembleia Legislativa, por intermédio da CPI”, destacou o promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Fernando Santana, a CPI da Enel caminha para a conclusão. “Em breve a empresa será convocada. Tudo aquilo que já colhemos será questionado à Enel, para ouvirmos uma resposta. É uma empresa que nunca apresentou um plano de melhoria, não diz a que veio e que está levando do povo cearense, na minha percepção, o dinheiro suado e o lucro, devolvendo para o povo desrespeito e uma má prestação de serviço. Isso está ficando claro a cada oitiva e investigação que fazemos. Se nos aprofundarmos mais ainda, vamos nos surpreender negativamente. Ou a Enel muda ou a Enel se muda do Ceará”, ressaltou o deputado. A pauta, de requerimento do deputado Carmelo Neto, foi aprovada por unanimidade pelos deputados membros da Comissão, em reunião ocorrida no dia 30 de agosto de 2023.
Para o deputado Guilherme Sampaio, a CPI segue para um estágio em que se observa que pressões políticas e provocações de instituições públicas não repercutem junto à empresa. “Daqui a pouco vamos ter que comandar uma grande mobilização da sociedade cearense, que pode resultar em uma ampla campanha de comunicação para denúncia pública sobre o que está sendo feito com o povo cearense. Será que só dessa maneira a empresa responderá com respeito às suas obrigações legais? O que for necessário, por parte da Assembleia Legislativa, será feito, para que essas posições sejam explicitadas”, frisou Landim.
Justiça
As condutas da empresa foram investigadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a Enel anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará. À época, o aumento foi autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Através da comissão, o MP Estadual trabalhou em duas frentes: direito do consumidor e vínculos jurídicos e administrativos da empresa com o Estado do Ceará e com a União. O resultado foi exposto em relatório, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa, à Aneel, ao Congresso Nacional, ao Ministério Público Federal e à Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
Além disso, uma ação foi instaurada junto à Justiça Cearense, pedindo o ressarcimento por danos morais coletivos causados pela empresa em razão da má qualidade do serviço prestado. O processo está em trâmite. Em junho deste ano, o DECON multou a Enel em mais R$ 16 milhões, em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. Segundo dados apresentados pelo DECON na reunião na Assembleia Legislativa, o cenário não justificava aumento tarifário em 2022, uma vez que a empresa não teve déficit durante a pandemia.
De 2020 para 2021, a receita bruta da empresa cresceu 43,9%. Além disso, também foi exposto que o MP Estadual vem constatando, nos últimos anos, diversas condutas indevidas praticadas pela companhia. Entre elas estão desempenho insatisfatório verificado pela Aneel, como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5; 28 autuações registradas pela Arce e pela Aneel, entre 2013 e 2021; problemas recorrentes na capital e no interior do Ceará, como cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, dano ocasionado ao consumidor, consumo elevado, corte de energia indevido, manutenção insuficiente, entre outros. Os problemas refletem diversas violações a direitos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimonio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), realizou, na última terça-feira (24/10), reunião para discutir práticas de gestão e governança administrativa que garantam a sustentabilidade das previdências municipais. Além de membros do MP Estadual, participaram do encontro representantes do Ministério da Previdência Social, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 40 municípios e do Estado do Ceará.
O encontro faz parte de um projeto que tem como meta induzir também a política pública previdenciária de transparência da gestão RPPS dos municípios cearenses e o repasse das contribuições previdenciárias dos municípios para os regimes próprios, a fim de evitar parcelamentos de débitos que atentem contra o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
Durante a reunião, foi esclarecido aos municípios que pagam serviços para elaboração de documentos contábeis, financeiros e avaliações atuariais, que a não disponibilização de dados e documentos para o Ministério da Previdência Social poderá configurar ato de improbidade administrativa.
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) reforçou aos dirigentes de RPPS que as análises das prestações de contas estão levando em consideração a observância da transparência, do acesso à informação e da prestação de informações ao CADPREV, apontando a relevância da melhoria da transparência dos regimes próprios.
O MP Estadual apresentou o total de procedimentos extrajudiciais referentes ao projeto RPPS no Ceará que estão em trâmite atualmente, que totalizam 103, entre Procedimentos Administrativos (PAs) e Inquéritos Civis Públicos (ICPs). Foram expedidas seis recomendações, celebrados quatro Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), ajuizadas duas Ações Civis Públicas (ACPs) e celebrado um acordo homologado judicialmente.
Foi discutida ainda a situação dos municípios que não implementaram a reforma da previdência e a repercussão para o RPPS dos municípios das discussões no Congresso Nacional sobre a desoneração da folha de pagamento dos municípios cujos servidores efetivos são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, foi salientada a importância do diálogo entre Ministério Público e as gestões de RPPS, inclusive para estímulo à celebração de termos de ajustamento de conduta, e a parceria da rede de controle integrada pelo TCE-CE, Ministério Público de Contas, MPCE e Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª promotoria de Justiça de Crateús, firmou, na última terça-feira (24/10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos e condições adequadas para a atuação dos trabalhadores de reciclagem do município. De autoria do promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Lázaro Trindade de Santana, o termo se baseia em um Inquérito Civil Público instaurado em 2022, com o objetivo de apurar as irregularidades identificadas no lixão na cidade.
Consta no termo que a Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace) já autuou o município em R$ 70 mil pelo descarte inadequado de resíduos sólidos e por descumprir normas ambientais e sanitárias relacionadas à estrutura do lixão. De acordo com o relatório da superintendência, há, nas proximidades do local, um acampamento onde cerca de 80 pessoas vivem e trabalham com a separação de resíduos recicláveis, sem a presença de qualquer barreira física que proteja a população do material prejudicial à saúde. De acordo com o documento, a prefeitura não realiza nenhuma ação para amenizar as condições insalubres em que esses trabalhadores atuam, incluindo o manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), como agulhas, seringas e luvas cirúrgicas.
O TAC estabelece que, em até 60 dias, a Prefeitura construa estrutura que isole a área, a fim de controlar o descarte de resíduos no local, e contrate servidores para realizarem a vigilância do lixão, evitando a entrada de animais e de pessoas não autorizadas; realize ações de armazenamento e manejo do lixo já descartado no local; promova ações de limpeza nas proximidades do lixão; proíba a realização de queimadas no local e o descarte de resíduos considerados nocivos às atividades dos recicladores, especialmente àqueles provenientes de atividades de saúde e do abate de animais; disponibilize equipe para monitorar a qualidade da água que abastece as localidades próximas ao lixão; apresente Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) referente ao local; e realize a separação dos resíduos de acordo com a origem do material.
No prazo de 120 dias, a Prefeitura de Crateús se comprometeu a instalar lixeiras nas áreas de grande circulação de pessoas, como parte das ações de promoção do sistema de coleta seletiva no município. Já na seção de medidas a serem implementadas em até 180 dias, o termo inclui o cumprimento das ações relativas ao funcionamento do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Crateús, incluindo o encaminhamento de cronograma para a implantação do aterro sanitário no município; e o fornecimento de materiais de reciclagem adequados e que garantam proteção aos trabalhadores, sejam eles autônomos ou associados.
O acordo firma que o município deve informar o cumprimento das metas em até 10 dias após a implementação da medida. Em caso de descumprimento, a gestão deve pagar multa diária no valor de R$ 1.000, com juros de 1% por mês em que a situação não for regularizada. Caso a sanção seja aplicada, o valor arrecadado será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2° Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, expediu, nesse domingo (22), recomendação às Polícias Militar e Civil, à Prefeitura, aos órgãos ambientais e aos donos de bares e restaurantes para a implementação de medidas que cessem a utilização irregular de equipamentos de som. De acordo com o documento, há registros de reclamações constantes do uso abusivo desses equipamentos em residências, estabelecimentos comerciais, casas de shows e veículos automotivos. A Promotoria destaca a necessidade de intervenção pública, já que as irregularidades expõem a população à poluição sonora e comprometem a saúde pública.
O órgão Ministerial recomendou aos comandantes da 2°Cia/1° BPM de Limoeiro do Norte e do Departamento Municipal de Trânsito (Demut ) que atendam as notificações de práticas de poluição sonora na cidade através do policiamento ostensivo preventivo e que, verificando o uso abusivo dos equipamentos e mesmo sem possuir aparelhos de medição sonora, encaminhem os infratores à delegacia. O documento orienta ainda a Polícia Civil a prestar todo apoio aos casos, adotando as medidas legais necessárias, e a liberar a aparelhagem apreendida apenas por autorização judicial.
As forças de segurança também devem oferecer todo o apoio solicitado pelos órgãos ambientais, especialmente organizando blitze em locais e momentos de maior incidência de poluição sonora. O MP recomenda também aos órgãos ambientais que atentem para os licenciamentos de empreendimentos que exploram o uso de aparelhos sonoros, cabendo à SEMACE efetivar essa atribuição licenciadora, quando a mesma não for realizada pelo Município.
Já os proprietários de restaurantes, bares, congêneres ou qualquer outro local em que são utilizados os equipamentos devem afixar avisos em locais visíveis sobre a proibição de som veicular, além de solicitar o desligamento de aparelho de som, acionando as autoridades competentes.
Por fim, o MP solicitou conhecimento da recomendação ao Comando Geral da Polícia Militar e à Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança; ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace) e ao Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim); e ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, foi solicitado ainda que providencie a aquisição de sonômetros e habilitação dos agentes estatais para seu manejo. O não acatamento da recomendação implicará na adoção de medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o apoio do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (Unidade Juazeiro do Norte), da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (19ª Crede), da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dona Maria Amélia Bezerra e da Escola Superior do Ministério Público, irá promover a 8ª edição do projeto “O Sistema de Justiça vai à Escola”. O evento ocorrerá na próxima sexta-feira (27), das 07h30 às 11h30, na escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dona Maria Amélia Bezerra, e tem como objetivo desmistificar, para a sociedade, as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça.
As palestras também proporcionarão aos estudantes noções básicas sobre o funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, como Juiz de Direito, Promotor de Justiça e Defensor Público. Durante o evento, os alunos da escola também terão acesso a informações sobre temas como armas de fogo, drogas, preconceito, bullying, assédio sexual, crimes virtuais, intolerância e outras situações com implicações jurídicas. Os diálogos serão baseados na experiência dos profissionais de direito, desenvolvendo o interesse dos jovens no conhecimento dos seus direitos e deveres.
O projeto, coordenado pelo promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, contará com as palestras do Juiz de Direito do Estado do Ceará, Péricles Victor Galvão de Oliveira; do promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Sousa; do Defensor Público do Estado do Ceará, George Freitas Gregório da Silva; e da Delegada de Polícia Civil do Estado do Ceará, Vanessa Sousa Lomônaco. A facilitadora do evento será a Coordenadora da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (19ª CREDE), professora Marfra Rejanne Martins Pierre.
SERVIÇO:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” – 8ª Edição
Data: 27 de outubro de 2023.
Horário: 07h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Dona Maria Amélia Bezerra (Avenida Presidente Castelo Branco, s/n, bairro Pirajá – Juazeiro do Norte)
Carga horária: 04 h/a.
Modalidade: Presencial
Público-Alvo: Alunos de escolas públicas estaduais (1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio).
Número de vagas: 280
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