A noite desta quinta-feira (30/11) foi marcada pela entrega do 5° Prêmio MPCE de Jornalismo, ocorrida no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. O concurso é promovido pela Secretaria de Comunicação (Secom) do Ministério Público do Estado do Ceará e busca reconhecer e valorizar a atividade da imprensa cearense. Nesta edição, o tema foi “O Ministério Público do Estado do Ceará na fiscalização do cumprimento da lei e na promoção da justiça”. A disputa contou com 84 trabalhos, de 57 profissionais de 22 veículos de comunicação da capital e do interior.
Os finalistas das quatro categorias profissionais (Jornalismo Impresso/Web, Fotojornalismo, Telejornalismo e Radiojornalismo) receberam troféus, certificados e uma premiação em dinheiro, de acordo com a colocação.
Finalistas
Telejornalismo
1° lugar – “Fiz 18, e agora?” – Janaína Gouveia – TV Assembleia
2° lugar – “Curió: Memória e Justiça” – Alessandro Torres – TV Verdes Mares
3° lugar – “Cadê você | O caminho dos desaparecidos no Ceará” – Halisson Oliveira –
TV Verdes Mares
Radiojornalismo
1° lugar – “Digna idade: a proteção contra o abandono” – Luciano Cesário – Rádio O Povo CBN
2° lugar – “Proteção, justiça, reparação: olhar e ações do Ministério Público na defesa da dignidade às vítimas da violência no Ceará” – Kayo Passos – Rádio Jangadeiro Band News FM
3° lugar – “Racismo no Futebol: como dar um cartão vermelho para esse crime?” – Sílvio Augusto – Rádio FM Assembleia
Fotojornalismo
1° lugar – “Caso Mizael: sargento acusado de matar o menino é demitido da PMCE” – Julio Caesar – Jornal O Povo
2° lugar – “Pequenos Olhares” – Fábio Lima – Jornal O Povo
3° lugar – “Justiça para o Curió” – Francisco Fontinele – Jornal O Povo
Jornalismo Impresso/Web
1° lugar – “Proteção infantojuvenil: a fiscalização do direto que permanece no papel” – Filipe Pereira – Jornal O Povo
2° lugar – “Perigo dentro de casa: a violência invisível do estupro conjugal” – Roberta Coelho – Portal Jornal Jangadeiro
3° lugar – “Suspeita de irregularidades: MPCE realizou 21 operações em pelo menos 13 prefeituras” – Vítor Magalhães – Jornal O Povo
Homenagens
Este ano, o Prêmio também fez homenagens a uma série de pessoas e entidades que colaboram com o desenvolvimento da Comunicação Pública no Estado. A comenda de Colaborado Destaque da Secom do MPCE foi o fotógrafo Joaquim Barbosa de Albuquerque, servidor cedido do MPCE há 19 anos. Também foram entregues as placas de Membro e Servidor Amigos da Secom, ofertadas ao promotor de Justiça Lucas Azevedo e ao técnico ministerial Pedro Ian Sarmento. A Rádio Universitária FM e a Federação Nacional dos Jornalistas completaram a lista dos homenageados da noite.
Acesse a galeria de fotos do evento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, entrou na Justiça, no dia 25 de novembro, com pedido em mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura do município para a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, realizado em 2019. Das 62 vagas previstas no edital, apenas sete aprovados foram chamados.
A medida foi tomada após constantes tentativas de diálogos por parte da unidade ministerial para garantir que os aprovados no certame fossem nomeados e ocupassem os cargos objetos do concurso. No entanto, a validade do edital expirou em agosto de 2023 e 55 vagas ainda não foram ocupadas. O concurso foi realizado após a instauração pelo MPCE de procedimento administrativo (processo n° 08.2023.00278021-9), em 2017, para acompanhar as medidas que seriam tomadas pela Prefeitura para regularizar a grande quantidade de contratações temporárias identificada no quadro de pessoal da gestão municipal.
De acordo com o edital do certame, ainda restam as vagas para os cargos de auditor administrativo, auditor fiscal, auxiliar administrativo, engenheiro civil, engenheiro de pesca, engenheiro florestal, fiscal de trânsito, fiscal de tributos, mecânico de máquinas pesadas, procurador administrativo, procurador trabalhista, subprocurador, técnico agropecuário, técnico ambiental (advogado), técnico ambiental (tecnólogo em Saneamento A), técnico em Pesca e duas vagas destinadas para pessoas com deficiências.
O MP Estadual argumenta que o mandado de segurança tem como objetivo promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público, já que a atuação da Prefeitura viola os princípios da legalidade e moralidade do concurso público e o direito líquido e certo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, além de caracterizar possível abuso de poder. O processo de número 3000335-36.2023.8.06.0028 será avaliado pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Barro acolheu todas as teses do MP Estadual e condenou, nesta quinta-feira (30/11), Francisco Ramon Matias da Silva, vulgo “Jacaré”, a 9 anos e 4 meses de reclusão por tentativa de homicídio praticada após uma discussão em um bar localizado no município de Barro. A acusação foi feita pela promotora de Justiça Anna Carolynna da Silva Almeida, titular da Promotoria de Justiça de Barro.
O crime ocorreu em 29 de outubro de 2022, por volta das 22h, na Avenida Vicente Alves, no município de Barro. O réu e a vítima, C.F.S., estavam em um bar, ingerindo bebida alcóolica, quando iniciaram uma discussão considerada banal. Após o embate, Francisco Ramon Matias da Silva foi até a própria casa, pegou uma arma de fogo e voltou para o local onde estava a vítima. Ao retornar para o bar, o réu cometeu o crime que, segundo a denúncia do MPCE e a decisão judicial, foi uma tentativa de homicídio por motivo fútil. A pena deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, uma vez que o réu é reincidente e a condenação é superior a 8 anos de reclusão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu, nesta quinta-feira (30/11), o Selo Diamante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, recebeu a honraria das mãos do presidente do TCE/CE, Valdomiro Távora. A premiação, que reconhece as organizações públicas que se destacaram por seus índices de transparência nos seus portais institucionais, foi entregue durante o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (III CITC), realizado no Centro de Eventos do Ceará.
O MPCE foi uma das quatro instituições públicas do Estado – ao lado do TCE/CE, Governo do Ceará e Defensoria Pública estadual – a receber o Selo Diamante, mais alta classificação do Programa Nacional da Transparência Pública, iniciativa da Atricon em parceria com os Tribunais de Contas. O MPCE obteve o índice de 98,72% de transparência, sendo, com isso, o Ministério Público mais bem colocado entre 23 MPs estaduais e o Ministério Público Federal (MPF).
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da conquista do Selo Diamante pelo Ministério Público cearense. “Estamos muito orgulhosos em saber que o MPCE obteve essa premiação em avaliação feita pela Atricon em âmbito nacional na área da transparência, que é tão importante para a Administração Pública. Agradeço à Atricon e ao Tribunal de Contas do Ceará pelo recebimento do prêmio”, ressaltou.
O presidente do TCE/CE, Valdomiro Távora, salientou que a transparência deve ser um norte para todo gestor público. “É um dever da Administração Pública publicar todas as suas despesas e ações para que a sociedade, de forma bem transparente e fácil, consiga ver se todos os órgãos do Estado e as prefeituras municipais estão fazendo uma boa aplicação dos recursos públicos”, frisou.
Para o coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da Transparência e Acesso à Informação (NUTRI), procurador de Justiça Iran Coelho, “a conquista do selo diamante pelo MPCE, conferido pela ATRICON, representa coerência com o princípio constitucional da publicidade, demonstrando que o MPCE disponibiliza suas informações de forma cada vez mais clara e padronizada à sociedade, além de fomentar o desenvolvimento da cultura da Transparência e contribuir para o controle social da administração pública”.
O secretário de Auditoria e Controle do MPCE, Leonel Oliveira, pontuou que o recebimento do prêmio reforça que o Ministério Público cearense está buscando atender tanto aos critérios de transparência que são obrigatórios por lei quanto aqueles que são considerados boas práticas. “Isso demonstra que estamos nos posicionando da melhor forma para fornecer à sociedade cearense informações bem organizadas e detalhadas, tudo isso com a transparência necessária”, concluiu.
A avaliação
Ao todo, a Atricon avaliou 8.045 unidades gestoras em todo o país, entre órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. Dessas unidades, 1.303 foram certificadas pelos critérios de disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação histórica e filtro de pesquisa em seus portais da transparência.
No caso dos 24 Ministérios Públicos analisados, apenas 14 dos órgãos foram certificados pelo TCU e pelos Tribunais de Contas Estaduais, representando a Atricon: sete foram contemplados com o Selo Diamante, seis com o Selo Ouro e apenas um com o Selo Prata.
O Programa Nacional de Transparência Pública da Atricon avalia o nível de transparência ativa – ou seja, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação –, dos portais dos Poderes e órgãos fiscalizados pelos Tribunais de Contas, incluídos os sites mantidos pelas próprias instituições de controle externo.
Acesse aqui o Radar da Transparência Pública.
Em solenidade presidida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, nesta quinta-feira (30/11), 13 promotores de Justiça entraram em exercício em comarcas de entrância intermediária e final. Os membros do MPCE, promovidos e removidos durante a 24ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), no dia 7 de novembro, vão atuar nos municípios de Aquiraz, Barbalha, Beberibe, Brejo Santo, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Massapê, Sobral e Tauá.
Além do PGJ, compuseram a mesa do evento: o secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça; a corregedora-geral do MP cearense em exercício, procuradora de Justiça Maria José Marinho; a ouvidora-geral do Ministério Público estadual, procuradora de Justiça Loraine Molina; a assessora jurídica do PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves.
A solenidade teve início com a leitura dos termos de exercício do primeiro PJ promovido e do primeiro PJ removido, de acordo com a ordem dos editais, pelo secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça. Na sequência, os membros promovidos e removidos assinaram, juntamente com o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, os termos de exercício.
O PGJ destacou a felicidade de participar de mais uma solenidade que marca a movimentação na carreira de promotores de Justiça do MPCE. “Esse momento reconhece o trabalho desempenhado por vocês em cada uma das comarcas em que atuaram”, frisou Manuel Pinheiro. O procurador-geral de Justiça lembrou ainda que durante as solenidades de inauguração de novas sedes no interior do Estado sempre ouvia comentários muitos positivos sobre o trabalho dos membros do MPCE. “Ficamos muito satisfeitos em saber como os promotores de Justiça se envolvem com as comunidades a que servem e se empenham em ajudá-las a resolverem os seus problemas”, acrescentou.
O secretário-geral do MPCE, promotor de Justiça Hugo Mendonça, ressaltou que os PJs que assinaram os termos de exercício nesta quinta-feira representaram a sociedade cearense da melhor forma por onde passaram. “As marcas lindas que vocês deixaram [nas comarcas onde vocês passaram] certamente seguirão com vocês”, disse, complementando que os promotores de Justiça vão continuar garantindo os direitos dos cidadãos cearenses nos municípios que agora atuarão.
A promotora de Justiça Rosalice Monte, promovida para a 73ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, após 13 anos de interior, salientou que a movimentação na carreira renova as energias para continuar exercendo o trabalho com entusiasmo e garra. “A chegada à capital representa não só estar mais perto dos familiares e dos amigos, mas também um salto na qualidade de vida e no nosso trabalho, que acaba se especializando mais intensamente agora”, disse. Para Rosalice, os promotores de Justiça que foram promovidos e removidos para outras comarcas também devem se orgulhar da movimentação. “Nós sempre deixamos marcas positivas nos locais em que atuamos como promotores de Justiça”, citou.
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, cumprimentou os PJs promovidos e removidos e desejou sorte a cada um. “[A movimentação na carreira] é momento de renovar forças e de se rever o que passou, bem como pensar nessa nova fase da carreira funcional”, pontuou Herbet Gonçalves, lembrando ainda que todos os promotores de Justiça que entram em exercício nesta quinta-feira devem levar consigo a sensação de dever cumprido. “Que Deus continue iluminando e abençoando cada vez mais a trajetória de cada um de vocês”, acrescentou.
Confira a relação completa dos promotores de Justiça promovidos e removidos:
Entrância Final:
• Maria Carolina de Paula Santos Steindorfer (promovida para a 151ª Promotoria de Justiça de Fortaleza);
• Rangel Bento Araruna (promovido para a 6ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte);
• Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro (promovido para a 6ª Promotoria de Justiça de Sobral);
• Lígia de Paula Oliveira (promovida para a 182ª Promotoria de Justiça de Fortaleza);
• Rosalice Macêdo Ferraz Monte (promovida para a 73ª Promotoria de Justiça de Fortaleza);
• Gina Cavalcante Vilasboas (promovida para a 2ª Promotoria de Justiça de Tauá).
Entrância Intermediária:
• Edimar Edson Mendes Rodrigues (removido para a 3ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo);
• Francisco Handerson Miranda Gomes (promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Massapê);
• Manuel Maurício de Lima (removido para a 3ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte);
• Murilo Callou Tavares de Sá (promovido para a 1ª Promotoria de Justiça de Barbalha);
• Daniel Formiga Porto (removido para a 2ª Promotoria de Justiça de Beberibe);
• Flávio Bezerra (removido para a 1ª Promotoria de Justiça de Beberibe);
• Felipe Moreira Seabra (removido para a 2ª Promotoria de Justiça de Aquiraz).
Acesse a galeria de fotos da solenidade.
Foi aprovado nesta quarta-feira (29/11), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (MPCE), projeto de lei que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de alteração na Lei Estadual nº 14.043/2007. Com a aprovação, haverá maior modernização e racionalização no sistema de progressão funcional e serão criados 30 novos cargos efetivos de Técnico Ministerial e 10 cargos em comissão. A alteração da lei entrará em vigor em 5 de janeiro de 2024.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância da aprovação do Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do MPCE. “Hoje é um dia de muita alegria por mais essa conquista na área de recursos humanos do Ministério Público do Estado do Ceará. São direitos justos da classe de servidores que estão sendo garantidos. O projeto também estabelece a criação de mais 30 cargos efetivos e dez cargos comissionados na estrutura do Ministério Público, tudo isso pensando em melhor servir à sociedade cearense”, ressaltou o PGJ.
O anteprojeto de lei, na forma como foi apresentado na Alece, havia sido deliberado e aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em 6 de setembro de 2023. Com a aprovação do projeto, a Lei nº 14.043, de 21 de dezembro de 2007, alterada, define que a progressão funcional dependerá da avaliação de desempenho, formação, qualificação e da média de produtividade do servidor. Contudo, a ascensão na carreira só será possível após concluído o estágio probatório. Portanto, além de ser estável, é necessário que o servidor obtenha avaliação de desempenho satisfatória, permaneça no mínimo um ano na referência atual e atinja pelo menos 80% do Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) e da média de produtividade do ano anterior. A progressão funcional ocorrerá anualmente.
A titulação acadêmica do servidor também será considerada para ascender na carreira. Assim, as Gratificações Adicionais de Incentivo à Titulação e Desenvolvimento Funcional vão ser incorporadas ao salário-base do servidor, sendo 40% de acréscimo para título de Doutorado, 30% para Mestrado e 20% para Especialização. Também será possível, com as novas disposições, converter 1/3 das férias em abono pecuniário. Além disso, os cargos de Técnico Ministerial exigirão formação superior em qualquer área do conhecimento. Já os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, terão requisitos exigidos conforme a legislação específica que a área de atuação exigir. Entre os 10 novos cargos em comissão criados, oito são de Assessor Jurídico do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), um para Oficial de Gabinete da Ouvidoria do MPCE e um outro para o Quadro de Servidores do MP Estadual.
Segundo o coordenador-geral do Sindicato dos Servidores do MPCE (Sinsempece), Tony Távora, a aprovação do projeto de lei é fruto de intenso diálogo interinstitucional entre Procuradoria Geral de Justiça, Poder Legislativo, Poder Executivo e a representação dos servidores. “Isso viabilizou uma maior racionalização no sistema de nossas progressões funcionais. Hoje os servidores, para ascender na carreira, disputam entre si. Agora cada servidor vai disputar consigo mesmo no aprimoramento do serviço e na entrega de serviços com ainda mais qualidade em prol da sociedade cearense. Os novos cargos vão suprir a sempre crescente demanda de serviços”, pontuou.
A 1ª Vara do Júri de Fortaleza recebeu, nesta quarta-feira (29/11), denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra Kassandro de Goes pela prática de feminicídio que vitimou F.D.S.S. O crime ocorreu no último dia 6 de novembro, quando o acusado, após contratar a vítima para ter relações sexuais, a agrediu fisicamente e desferiu 15 golpes de faca. O réu confessou, ainda no mesmo dia, a autoria do assassinato para os agentes policiais que compareceram à cena do crime.
De acordo com a confissão de Kassandro de Goes, ele tinha a intenção de assassinar outra mulher, com quem já tinha tido relações sexuais anteriormente, mas não conseguiu localizá-la. De acordo com o laudo cadavérico produzido pela Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), a maior parte dos golpes foram desferidos contra a cabeça e o pescoço da vítima.
Utilizando como base o depoimento do acusado, a 111ª Promotoria de Justiça de Fortaleza argumenta na denúncia que a situação se enquadra como “feminicídio não-íntimo”, em que o autor do crime é pessoa desconhecida da vítima e comete o delito por discriminação ou menosprezo à condição do sexo feminino. Além disso, o MPCE argumenta que o crime foi cometido por motivo torpe, já que a vítima fatal foi escolhida apenas porque o acusado não conseguiu localizar o primeiro alvo do crime.
O autor da denúncia, promotor de Justiça Ythalo Frota Loureiro, detalha ainda que, por conta da quantidade de golpes de faca e das regiões do corpo em que a F.D.S.S foi atingida, o feminicídio foi cometido com emprego de meio cruel, com o intuito de aumentar o sofrimento da vítima, e utilizando recurso que dificultou sua defesa, em situação semelhante à emboscada.
A denúncia integra a lista de casos abrangidos pelo programa Tempo de Justiça, uma parceria entre o Ministério Público, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, e que tem como objetivo dar celeridade ao julgamento de crimes dolosos contra a vida. O promotor de Justiça Marcus Renan Palácio irá acompanhar o tramite judicial do processo.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, inaugurou, nesta quarta-feira (29/11), a nova sede da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Grupo Especial de Combate à Corrupção (Gecoc) e de Procuradorias de Justiça. O espaço, de aproximadamente 1.500 m², funcionará no mesmo endereço da antiga sede das Promotorias de Justiça Criminais de Fortaleza (rua Coronel José Philomeno Gomes, nº 222, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante). A solenidade de inauguração ainda contou com a presença de membros, servidores, colaboradores e estagiários do MPCE, além de autoridades estaduais.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura do evento: a corregedora-geral do MPCE em exercício, procuradora de Justiça Maria José Marinho; o coordenador da Procap, procurador de Justiça Marcos William de Oliveira; o coordenador do Gecoc, promotor de Justiça Flávio Bezerra; e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a entrega do novo espaço é motivo de muito orgulho para atual administração do órgão ministerial. “Nossa gestão ficará marcada como o mandato da transformação da infraestrutura do Ministério Público. Sinto-me muito satisfeito ao olhar para trás e ver aonde chegamos, com muitas conquistas em termos de valorização da carreira de membros e servidores, em tecnologia da informação e, especialmente, em infraestrutura física”, salientou.
Manuel Pinheiro lembrou, no entanto, que, para além do patrimônio material, cresceu também o patrimônio imaterial durante sua gestão. “Esse patrimônio foi construído pelo trabalho sério e dedicado, no dia a dia, de cada membro, servidor, estagiário e colaborador do Ministério Público. Dito isso, quero desejar que as Procuradorias de Justiça se afirmem ainda mais como órgãos fundamentais em 2º grau e que a Procap e o Gecoc sigam nesse bom rumo, possibilitando, assim, que o MPCE continue se firmando como uma grande instituição democrática e republicana”, finalizou.
A desembargadora do TJCE, Vanja Fontenele, foi coordenadora da Procap enquanto era membro do MPCE. Ela relembrou com alegria os avanços em termos de infraestrutura física pelos quais o órgão de investigação passou ao longo dos últimos anos. “No início, ficávamos em uma salinha bem acanhada no antigo prédio da PGJ e agora ver que os colegas estão indo para um prédio bastante confortável é motivo de muita alegria”, pontuou.
O coordenador do Gecoc, promotor de Justiça Flávio Bezerra, agradeceu à Administração Superior pelo novo espaço. “Essa nova sede representa o esforço da nossa instituição de promover a moralidade administrativa, combater a corrupção e defender o patrimônio público”, frisou o membro do MPCE, lembrando que, além de cuidar de membros e servidores, o Ministério Público está especialmente empenhado em bem servir à sociedade.
O procurador de Justiça Francimauro Ribeiro agradeceu em nome dos demais colegas pela entrega de um novo espaço para trabalhar. “Pessoalmente, fico muito feliz em poder voltar às minhas origens [Francimauro era titular de uma das promotorias criminais que funcionava no prédio]. Hoje, podemos dizer que todas as Procuradorias de Justiça têm o seu lugar”, ressaltou. A corregedora-geral do MPCE em exercício, procuradora de Justiça Maria José Marinho, também parabenizou o PGJ Manuel Pinheiro pela gestão, a qual considerou como “empreendedora”. “Que esse trabalho bonito de desenvolvimento da instituição possa continuar nos próximos anos, pois assim ganha o Ministério Público e, principalmente, a nossa sociedade”, complementou.
O 1º vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Francisco Diassis Leitão, demonstrou satisfação ao ver órgãos de investigação ganhando uma nova sede moderna e funcional. “Que essas ações continuem ocorrendo para que nós, efetivamente, continuemos prestando à sociedade cearense o serviço que ela necessita e merece”, destacou.
O espaço
O prédio dispõe de um estacionamento (no subsolo) com 22 vagas privativas, um térreo e mais três andares. No térreo, ficará a sede da Gecoc, contando ainda com salas de apoio aos dois órgãos de investigação. Nos dois primeiros andares funcionarão as novas Procuradorias de Justiça e no terceiro, a Procap.
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O vínculo familiar como base das relações interpessoais deu o tom da capacitação “Família: Escola de Vida – 2ª turma”, realizada nesta quarta-feira (29) no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), no bairro Luciano Cavalcante, em Fortaleza. A formação foi conduzida pela PhD em Estudos Transculturais da Família, psicóloga e pesquisadora Susana Kramer. O evento reuniu promotores de Justiça e servidores do MP, psicólogas do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de Horizonte e Jaguaretama e psicólogas da Secretaria de Educação de Fortaleza.
A segunda capacitação dá seguimento às diretrizes focadas na valorização da vida e de prevenção, intervenção e posvenção ao suicídio. A iniciativa faz parte do Programa Vidas Preservadas, vinculado ao Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), junto com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A coordenadora do Caosaúde, promotora de Justiça Karine Leopércio, destacou a relevância da temática. “Sabemos da importância da família para as relações em sociedade, é onde tudo começa. Ali nos vemos na medida do outro, como diz a professora Susana. Então, atendendo a uma demanda de vocês, nós damos seguimento a essa capacitação”, refletiu.
A programação do evento foi dividida em eixos temáticos distintos, a exemplo de ciclo de vida, singularidade, pertencimento e projeto de vida, saúde emocional, dentre outros, e contou com a contribuição do Laboratório de Relações Interpessoais (L’abri), coordenado pela professora Susana Kramer.
A palestrante elencou uma série de questões que relacionam a base familiar à preservação da vida. “O núcleo familiar é um local de muita transformação, onde o modelo “eu-tu, eu-isso”, discutido na academia, precisa ver as relações humanas como base. A tríade ‘se colocar no outro – reciprocidade – encontro’, permite cultivar relações vivas e pulsantes mais efetivas para prevenir e lidar com crises de suicídio”, expôs a professora.
A 1ª Vara da Comarca de Redenção julgou, na última segunda-feira (27/11), procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou homem a 28 anos, cinco meses e seis dias de reclusão em regime inicial fechado por estupro de vulnerável contra a própria neta, que, à época dos fatos, possuía 10 anos de idade. Inclusive, uma das ações delitivas foi objeto de vídeo gravado pela vítima.
Conforme a denúncia, os abusos sexuais perpetrados pelo avô ocorriam de forma contínua, sob as constantes ameaças do agressor de que, caso a vítima revelasse a situação, sua vida e a de seus parentes estariam em risco. No bojo da sentença, a Justiça entendeu como agravante o fato de o acusado ter utilizado as relações domésticas no ambiente intrafamiliar para cometer o crime. O processo tramita em segredo de justiça.
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