O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, recomendou nesta segunda-feira (18/12) que a gestão municipal, órgãos de segurança e de fiscalização intensifiquem fiscalização contra poluição sonora e coíbam uso de “paredões de som” no município. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva a partir de reclamações sobre o uso abusivo de equipamentos de som em residências, casas de shows, bares, restaurantes, quiosques e em veículos automotivos.  

De acordo com a Constituição Federal, condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, a sanções penais (prisão) e administrativas (apreensão de equipamentos, interdição do estabelecimento). No Ceará, independente da medição de nível sonoro, “paredões de som” e semelhantes são proibidos em espaços públicos e em espaços privados de livre acesso ao público. As exceções são para som em propaganda autorizada pela Justiça Eleitoral durante eleição; som produzido por sirene em viaturas em serviço; e eventos religiosos, populares e integrantes do calendário turístico e cultural do Ceará.  

Nesse contexto, o MP Estadual recomenda aos comandantes da Polícia Militar da cidade de Jaguaretama (Companhias de Polícia Comum e Ambiental), que atendam às notificações de práticas de poluição sonora, busquem colaboração com órgãos que exercem o poder de polícia e adotem as devidas providências para encaminhar o infrator para a Delegacia de Polícia Civil. Se a medição do nível de som estiver acima do permitido, deve ser lavrado Auto de Prisão em Flagrante. Já o material apreendido só poderá ser devolvido ao proprietário após decisão judicial. 

O MPCE orienta ainda que Prefeitura, Polícia Militar e Polícia Civil façam blitz em locais e momentos de maior incidência de poluição sonora. Os órgãos de fiscalização ambiental municipal e estadual são orientados a cumprirem suas atribuições no enfrentamento ao problema em Jaguaretama. Proprietários de restaurantes, bares ou locais com música ao vivo devem fixar informes sobre a proibição de “paredões de som”. Ao Estado do Ceará, a recomendação orienta que a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) aparelhe as polícias, visando o cumprimento do procedimento administrativo do MP. O Comando Geral da Polícia Militar e a Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança também são recomendados a fortalecerem as ações de segurança e combate à poluição sonora. Os órgãos públicos e a gestão municipal têm dez dias para responder ao MP sobre o acatamento ou não da recomendação.