O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nesta segunda-feira (26/04), em sede de audiência realizada na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, reuniu-se com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza, com a Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência (DPIPD) e com ao Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil para discutir os efeitos da mudança de endereço da DPIPD, sobre toda a população idosa que busca o serviço da especializada.
O Departamento de Proteção aos Grupos Vulneráveis da Polícia Civil disse que o novo endereço para a qual a administração planeja mudar a unidade policial é mais acessível para toda a população, contando com pluralidade de linhas de transporte público e maior acessibilidade arquitetônica.
O promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara deliberou pela realização de visita no dia 27 de fevereiro (terça-feira), às 11, à sede atual da Delegacia de Proteção da Pessoa Idosa, que fica na Rua Professor Guilhon, nº 606, Bloco D, bairro Aeroporto. Também ficou acertada a realização de outra visita ao endereço pretendido, que é a Rua Valdetário Mota, nº 970, bairro Papicu, no dia 28 de fevereiro (quarta-feira), às 11h. A visita será realizada por um conjunto de órgãos de controle, para fins de exercerem conclusão técnica sobre a eficiência e a finalidade administrativa em favor do grupo de pessoas atendidas. A atuação revela a execução de um trabalho dialógico dentro da administração pública cearense.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.
A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.
Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.
O ente público também deverá se abster de efetuar novas contratações de temporários e de renovar os contratos existentes. Em caso de descumprimento, o Município de Morada Nova deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.
A Prefeitura de Cedro, na Região Centro Sul do Estado, cumpriu parte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e publicou, na última sexta-feira (23/03), edital de concurso público para preencher cargos na administração pública do município.
A realização do concurso público foi acordada entre a Promotoria de Justiça de Cedro e a Prefeitura da cidade em novembro de 2023. Na ocasião, o MPCE deu prazo de três meses para que o edital do certame fosse publicado no Diário Oficial do Município, o que ocorreu na última sexta-feira. As inscrições começaram nesta segunda-feira (26/02) e se encerram no dia 18 de março.
O concurso público contempla cargos para nível fundamental, médio/técnico e superior. Há vagas para auxiliar de serviços gerais, auxiliar e agente administrativo, assistente social, motorista, porteiro, nutricionista, psicólogo, professor, médico, enfermeiro, dentista, fisioterapeuta, educador físico, entre outros.
No TAC assinado em novembro passado, a Prefeitura de Cedro reconheceu a inconstitucionalidade de contratações temporárias em vigor no município, realizadas sem a observância de concurso público e sem comprovação de excepcional interesse público.
A 1ª Vara da comarca de Iguatu condenou, na última terça-feira (20/02), José Elidomar Pereira Lima a 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão por matar o próprio irmão a facadas no município. O Tribunal do Júri acatou as teses da 1° Promotoria de Justiça de Iguatu, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Segundo os autos do processo, o crime ocorreu na madrugada do dia 11 de janeiro de 2022. A vítima estava consertando o telhado de sua casa, quando o réu, armado com uma faca, ameaçou o próprio irmão. Ao descer do telhado, José Elidomar Pereira Lima esfaqueou a vítima. De acordo com a denúncia do MPCE, o réu não aceitava o fato de a vítima ser homossexual. Após o homicídio, José Elidomar fugiu.
O réu vai cumprir a pena em regime inicialmente fechado, com base no artigo 121, parágrafo 2, inciso I e IV do Código Penal Brasileiro. Foi negado, ainda, o direito de o réu apelar em liberdade, por ser um crime grave de homicídio qualificado, de motivação torpe.
O Ministério Público do Estado do Ceará, em conjunto com a Delegacia de Assuntos Internos (DAI), vinculada à Controladoria Geral de Disciplina e à Polícia Civil do Ceará, deflagrou operação, nesta sexta-feira (23/02), para cumprir dois mandados de prisão preventiva contra um policial militar e sua companheira, acusados de praticar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em Canindé. Os mandados foram expedidos pelo 3º Núcleo Regional de Custódia.
De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pereira Pequeno Neto, as informações colhidas apontam para a estruturação de um esquema sofisticado de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Os investigados acumularam patrimônio de alto valor como proprietários de uma rede de postos de combustíveis local. A investigação aponta que o casal suspeito utilizava os estabelecimentos comerciais para a prática de lavagem de dinheiro.
Além dos mandados de prisão preventiva, o Poder Judiciário, a pedido do MP, também expediu oito mandados de busca e apreensão domiciliar, a quebra do sigilo telefônico e o acesso aos dados armazenados nos celulares dos investigados. Também foi determinado o sequestro de bens móveis, especialmente veículos de luxo, em virtude da dúvida em relação à licitude do patrimônio do casal, bem como a suspensão das atividades empresariais de um dos postos de gasolina do casal. Foram apreendidos dez carros.
Segundo as investigações, a suspeita, que atua como “laranja” no esquema de lavagem de dinheiro, já foi condenada anteriormente pelo crime de tráfico de drogas. Na época do delito, foram encontrados drogas e dinheiro na casa dos investigados.
A investigação apurou ainda que o policial militar supostamente utilizava o posto de combustível, do qual era proprietário, para realizar lavagem de dinheiro e a prática de tráfico de drogas. Um dos frentistas do posto chegou a ser preso em flagrante portando drogas no estabelecimento, que era utilizado como ponto de venda dos entorpecentes. Além disso, foram verificados no celular da suspeita elementos indicativos da gerência do esquema de tráfico de drogas e associação para o tráfico por parte do casal.
A partir de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única de Barro determinou, nessa quarta-feira (21/02), que a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) regularize o abastecimento de água para os moradores do bairro Gangorra. A Promotoria de Justiça de Barro atendeu ao abaixo-assinado apresentado pela população no ano de 2023, o qual relatava o fornecimento inadequado do serviço.
De acordo com a ação, assinada pela promotora de Justiça Anna Carolynna Almeida, a Cagece terá cinco dias úteis para apresentar plano de contingência, tendo prazo não superior a dez dias corridos para a regularização do fornecimento de água. A Cagece, em resposta dada em audiência extrajudicial de dezembro de 2023, afirmou que as falhas aconteceram devido à redução na produção de água em alguns poços que abastecem a região. À época, foi informado que em até 60 dias um novo poço seria aberto.
“Não se pode deixar a população sem um serviço público essencial, sob riscos à saúde e prejuízos de ordem sanitária. A concessionária, juntamente com o Município, deve adotar as medidas necessárias ao fornecimento adequado de água, inclusive, prestando assistência à população com carros-pipa até a regularização do serviço”, defendeu a promotora de Justiça na ação.
A empresa terá 30 dias para se manifestar sobre a decisão. Porém, caso não cumpra as determinações será multada em R$ 5 mil/dia. A solicitação do MP para que não haja cobrança da conta de água/esgoto não foi atendida pela liminar da Justiça, que entendeu que, mesmo irregular, o serviço existe, e a quantia financeira subsidia o abastecimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOEDUC), participou, nessa terça-feira (20), de reunião com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC) ecom as Comissões Regionais de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente para discutir ações contra a violência nas escolas. As medidas serão desenvolvidas com a rede estadual como parte do Programa “PREVINE – Violência nas escolas, não!”.
Durante a reunião, a coordenadora do CAOEDUC, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, reforçou a importância de fomentar essas ações, destacando a relevância da aproximação entre o Centro de Apoio e as Comissões Regionais, responsáveis pelo acompanhamento das equipes que atuam diretamente nas escolas estaduais.
Para o ano de 2024, há previsão de avançar na garantia de formação inicial para os membros das comissões de proteção escolares, estimular a elaboração dos planos de prevenção à violência e realizar encontros regionais, com o objetivo de fortalecer a integração entre os diversos órgãos que atuam junto aos colegiados nas escolas.
Sobre o Programa “Previne – Violência nas Escolas, Não!”
A iniciativa do MPCE, coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Educação, visa estimular a implementação e o fortalecimento das comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e o adolescente em unidades de ensino públicas e privadas, previstas na Lei Estadual nº 17.253/2020, colaborando para tornar as escolas espaços mais protegidos.
Quer saber mais sobre o PREVINE, clique no link a seguir: https://www.mpce.mp.br/institucional/centros-de-apoio-operacionais/caoeduc/programas/programa-previne-violencia-nas-escolas-nao/
A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, resultou na divulgação do edital do concurso público para o provimento de cargos atualmente ocupados por temporários, pela Prefeitura de Jaguaruana, nessa quinta-feira (22/02).
Após abertura de Procedimento Administrativo e realização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi descumprido pelo ente municipal, no mês de maio de 2023 a Promotoria de Justiça de Jaguaruana ajuizou Ação Civil Pública (ACP) requerendo, principalmente, a apresentação de cronograma de realização de certame público, bem como a rescisão dos contratos temporários que, atualmente, suprem demanda de serviço de natureza permanente, em desacordo com as determinações constitucionais.
Durante audiência de conciliação, realizada em dezembro do mesmo ano, foi determinado pelo Juízo que a Prefeitura apresentasse documento descrevendo os trâmites para realização do concurso, informando, inclusive, sobre a comissão para realização do certame, tratativas para contratação da empresa realizadora, calendário para etapas e conclusão, levantamento do número de funcionários contratados, do quadro de funcionários efetivos e dos cargos vagos a serem preenchidos pelo concurso, entre outras informações pertinentes. A documentação foi apresentada no mês de janeiro e, no dia 22/02/2024, foi lançado o edital do concurso.
A Promotoria de Justiça de Jaguaruana prossegue na fiscalização da realização do certame, até que a situação do serviço público no município esteja regularizada.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), empossou, na manhã desta sexta-feira (23/02), Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar no cargo de procuradora de Justiça. O momento ocorreu durante a 3ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do MPCE, realizada no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza.
A nova procuradora de Justiça foi promovida por merecimento para a 53ª Procuradoria de Justiça (atuação na área cível) na 3ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, em 6 de fevereiro deste ano. A solenidade, também transmitida pelo canal do MPCE no YouTube, contou com a presença do procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, além de membros e servidores do MP cearense, autoridades do município de Fortaleza e do Estado e convidados.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou que a nova integrante do Colégio de Procuradores de Justiça do MPCE atuou com excelência não só nas Promotorias de Justiça por onde passou, mas também em órgãos de assessoramento do Ministério Público. “A doutora Ana Bastos teve um papel relevante no aprimoramento da atuação do Ministério Público e na implementação de soluções tecnológicas na instituição nos últimos anos”, complementou.
Em sua fala, a agora procuradora de Justiça Ana Maria Gonçalves Bastos de Alencar agradeceu aos familiares, amigos e integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário cearense pelo apoio e aprendizados ao longo dos 30 anos de serviços prestados ao MPCE. Ela ainda reafirmou que o compromisso com a instituição e com a sociedade cearense na segunda instância continuará o mesmo. “Nós que fazemos parte do Ministério Público temos infinitivas responsabilidades na defesa do Estado Democrático de Direito, da ordem jurídica e dos direitos fundamentais e indisponíveis”, ressaltou.
A procuradora de Justiça e decana do CPJ, Francisca Idelária Pinheiro, também ressaltou a atuação corajosa da nova procuradora de Justiça ao longo da carreira. ”É uma honra poder participar desse momento tão especial, representando o Colégio de Procuradores de Justiça”, salientou.
Presenças
Também compuseram a mesa da solenidade representando o MPCE as procuradoras de Justiça Maria Neves Feitosa (corregedora-geral do MP) e Isabel Pôrto (vice-ouvidora-geral), e a promotora de Justiça Daniele Fontenele (secretária dos Órgãos Colegiados em exercício e assessora de Desenvolvimento Institucional). Já a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) foi representada pela 1ª vice-presidente, promotora de Justiça Ana Vládia Gadelha.
A mesa ainda foi composta pela secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a deputada estadual Juliana Lucena; o presidente interino da Câmara de Vereadores de Fortaleza, Paulo Victor Martins; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará, Vanja Fontenele; e o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, desembargador Durval Maia.
Assista aqui ao evento na íntegra.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, entre os dias 26 de fevereiro e 1º de março, visita às Promotorias de Justiça de Itapajé, Irauçuba e Tejuçuoca. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MPCE em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão na 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé (26/02); 3ª Promotoria de Itapajé (27/02); Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Itapajé (28/02); Promotoria de Justiça Vinculada de Irauçuba (29/02); e Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca (1º/03). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
26/02 – 8h30 – 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé (Rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, Itapajé)
Contato: (85) 98685-6752
27/02 – 8h30 – 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé (Rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, Itapajé)
Contato: (85) 98563-4178
28/02 – 8h30 – Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de Itapajé (Rua Raimundo Azauri Bastos, nº 250, bairro Ferros, Itapajé)
Contato: (85) 98685-9756
29/02 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Irauçuba (Fórum de Irauçuba – Av. Paulo Bastos, nº 802, bairro Centro)
Contato: (88) 3635-1514
1º/03 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Tejuçuoca (Fórum de Tejuçuoca – Rodovia Francisco Silva Mota, nº 291)
Contato: (85) 98563-4299
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