Ministério Público do Estado do Ceará

Ato Normativo nº 463/2024 – Altera o Ato Normativo nº 066/2019, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-creche aos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 462/2024 – Disciplina a solicitação e o gozo de férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 461/2024 – Altera o Ato Normativo nº 425/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
Ato Normativo nº 460/2024 – Altera o Ato Normativo nº 457/2024, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
Ato Normativo nº 459/2024 – Dispõe sobre a instalação da 17ª Promotoria de Justiça de Sobral, e regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª, 4ª e 17ª Promotorias de Justiça de Sobral.
Ato Normativo nº 458/2024 – Altera o Ato Normativo nº 457/2024, que dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
Ato Normativo nº 457/2024 – Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias para membros designados para auxiliar nas eleições deste ano (2024) em comarcas que não são sedes de Zonas Eleitorais.
Ato Normativo nº 456/2024 – Altera o Ato Normativo nº 444/2024, que regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2024.
Ato Normativo nº 455/2024 – Dispõe sobre a instalação da 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Caucaia, regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 11ª, 16ª, 17ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça de Caucaia e dá outra providências.
Ato Normativo nº 454/2024 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
Ato Normativo nº 453/2024 – Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
Ato Normativo nº 452/2024 – Reestrutura o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor – NUDETOR, estabelece sua composição e atribuições, revoga o provimento nº 126/2013 e dá outras providências.
Ato Normativo nº 451/2024 – Altera o Provimento nº 149/2014 e estabelece a vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis do Ministério Público do Ceará.
Ato Normativo nº 450/2024 – Altera o Provimento nº 032/2016, que disciplina a designação de membros do Ministério Público do Estado do Ceará para atuar junto aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC’s no Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 449/2024 – Institui o Programa de Residência no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 448/2024 – Institui o Núcleo de Inclusão e Acessibilidade do MPCE (NIACE) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 447/2024 – Institui no âmbito da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará a Secretaria Virtual da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 446/2024 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Iguatu.
Ato Normativo nº 445/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de alteração, ressalva ou interrupção excepcional de férias dos Promotores de Justiça em exercício da função eleitoral cujos os períodos de fruição de férias, no ano de 2024, coincidam com período da vedação prevista no § 2º do art. 5º da Resolução CNMP nº 30/2008, com redação dada pela Resolução CNMP nº 291/2024, e dá outras providências.
Ato Normativo nº 444/2024 – Regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2024 e dá outras providências.
Ato Normativo nº 443/2024 – Altera o Ato Normativo nº 425/2024, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
Ato Normativo nº 442/2024 – Cria o Memorial do Ministério Público do Estado do Ceará – Memorial MPCE.
Ato Normativo nº 441/2024 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público; e a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 07/03/2014, que acrescentou os incisos VII, VIII e IX ao artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 72/2008.
Ato Normativo nº 440/2024 – Institui o Programa de Coletiva Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 439/2024 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Quixadá.
Ato Normativo nº 438/2024 – Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação das sanções administrativas aos licitantes e contratados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, bem como dispõe sobre as atribuições da Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos – CAILC.
Ato Normativo nº 437/2024 – Altera o Ato Normativo nº 364/2023, que regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, e o Ato Normativo nº 243/2022.
Ato Normativo nº 436/2024 – Altera o Ato Normativo nº 376/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
Ato Normativo nº 435/2024 – Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ato Normativo nº 434/2024 – Altera o Provimento nº 70/2008, que Reestrutura e renomeia os Centros de Apoio Operacional existentes e cria o Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor, órgãos auxiliares da atuação funcional do Ministério Público do Estado do Ceará, definindo-lhes a estrutura e o âmbito de atuação.
Ato Normativo nº 433/2024 – Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo excepcional de férias aos membros ingressos em 2023 e em exercício da função eleitoral durante o ano de 2024.
Ato Normativo nº 432/2024 -Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ato Normativo nº 431/2024 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Regional Sul e dá outras providências.
Ato Normativo nº 430/2024 – Disciplina a solicitação e o gozo de férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará para o ano de 2024 (republicado por incorreção)
Ato Normativo nº 429/2024 – Altera o Provimento nº 111/2014, que dispõe sobre a gratificação pelo exercício da função de Procurador-Geral de Justiça, Vice-Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público, Ouvidor-Geral do Ministério Público, Vice-Ouvidor-Geral do Ministério Público e Diretor de Escola do Ministério Público; e a gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento; instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 07/03/2014, que acrescentou os incisos VII, VIII e IX ao artigo 183 da Lei Complementar Estadual nº 72/2008.
Ato Normativo nº 428/2024 – Altera o Ato Normativo nº 297/2022, que institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 427/2024 – Altera o Ato Normativo nº 389/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao controle judicial de procedimentos investigatórios de natureza criminal sob condução do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo nº 426/2024 – Altera o Ato Normativo nº 257/2022, que institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), bem como regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 425/2024 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao arquivamento de procedimentos investigatórios de natureza criminal e dá outras providências.
Ato Normativo nº 424/2024 – Altera o Ato Normativo nº 352/2023, que disciplina o funcionamento das Unidades Descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon e dá outras providências.
Ato Normativo nº 423/2024 – Altera o Ato Normativo nº 47/2019, que instituiu o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e disciplina sua forma de funcionamento.
Ato Normativo nº 422/2024 – Altera o Ato Normativo nº 350/2023, que regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado do Ceará, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
Ato Normativo nº 421/2024 – Altera o Provimento nº 036/2017, que institui o Projeto “Promotores Acadêmicos da Infância”, Projeto Piloto de Serviço Voluntário no âmbito das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 420/2024 – Institui a Estratégia de Transformação Digital do Ministério Público do Estado e dá outras providências.
Ato Normativo nº 419/2024 – Altera o Ato Normativo nº 221/2021, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 418/2024 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Cíveis no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 417/2024 – Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento do Núcleo de Recursos Criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 416/2024 – Altera o Provimento nº 078/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
Ato Normativo nº 415/2024 – Altera o Ato Normativo nº 385/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
Ato Normativo nº 414/2024 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 413/2024 – Altera o Provimento nº 149/2014 e estabelece a vida útil e o valor residual dos bens móveis e imóveis do Ministério Público do Ceará.
Ato Normativo nº 412/2024 – Altera o Provimento nº 168/2013, que reestruturou o Núcleo de Recursos Criminais – Nucrim.
Ato Normativo nº 411/2024 – Altera o Provimento nº 018/2016, que regulamenta a Lei Estadual nº 15.912/2015, e o Provimento nº 036/2016, o qual aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 410/2024 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 409/2024 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2024 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 408/2024 – Altera o Ato Normativo nº 237/2022, que institui o Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 407/2024 – Regulamenta os critérios para a progressão funcional referente ao ano-base de 2023, nos termos da Lei Estadual nº 18.634, de 19 de dezembro e 2023.
Ato Normativo nº 406/2024 – Altera o Provimento nº 68/2008, que cria o Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Ceará, e o Provimento nº 021/2016, que institui o Grupo de Descongestionamento Processual.
Ato Normativo nº 405/2024 – Altera o Provimento nº 077/2018, que institui o Núcleo Permanente para a Gestão e Priorização das Soluções de Tecnologia da Informação para a Área Fim (Nusaf).
Ato Normativo nº 404/2024 – Regulamenta a concessão de Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico a servidor que preste assessoramento a Procurador de Justiça integrante do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Ato Normativo nº 403/2023 – Altera o Provimento nº 019/2015, que dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 402/2023 – Revoga o Provimento nº 66/2012, que regulamenta a concessão de Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico a servidor com lotação em Gabinete de Procurador de Justiça que seja membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 401/2023 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 400/2023 – Altera o Ato Normativo nº 221/2023, que regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 399/2023 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 40 (quarenta) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 398/2023 – Implementar a Gestão por Competências no processo de desenvolvimento funcional dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 397/2023 – Institui a Comissão de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 396/2023 – Dispõe sobre a aplicação da Resolução nº 72/2020-OECPJ na Comarca de Brejo Santo e redistribuição de processos judiciais.
Ato Normativo nº 395/2023 – Regulamenta as disposições da Resolução nº 127/2023 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que dispõe sobre os critérios para outorga da “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará” (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 394/2023 – Altera o Ato Normativo nº 219/2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave, ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
Ato Normativo nº 389/2023 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará com vistas ao cumprimento de determinação do Supremo Tribunal Federal quanto ao controle judicial de procedimentos investigatórios de natureza criminal sob condução do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo nº 388/2023 – Altera o Ato Normativo nº 386/2023, que dispõe sobre o funcionamento de unidades administrativas e órgãos de execução durante o período de mudança respectiva para a nova sede das Promotorias de Justiça em Fortaleza.
Ato Normativo nº 387/2023 – Regulamenta a concessão de férias aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 386/2023 – Dispõe sobre o funcionamento de unidades administrativas e órgãos de execução durante o período de mudança respectiva para a nova sede das Promotorias de Justiça em Fortaleza.
Ato Normativo nº 385/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Sobral.
Ato Normativo nº 384/2023 – Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
Ato Normativo nº 383/2023 – Altera o Ato Normativo nº 381/2023, que regulamenta a comenda “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará”.
Ato Normativo nº 382/2023 – Dispõe sobre a forma de atuação das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Fortaleza, no exercício de suas atribuições, em inquéritos policiais e procedimentos investigatórios criminais que tramitam no sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará denominado “Ambiente de Inquérito”.
Ato Normativo nº 381/2023 – Regulamenta a comenda “Ordem do Mérito do Ministério Público do Estado do Ceará”.
Ato Normativo nº 380/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 379/2023 – Dispõe sobre a jornada de trabalho, o controle eletrônico da frequência, o banco de horas e o serviço extraordinário dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 378/2023 – Revoga o Provimento nº 067/2010, que disciplina as substituições dos Membros do Ministério Público integrantes da Procuradoria de Justiça Cível, nas hipóteses de impedimento e suspeição.
Ato Normativo nº 377/2023 – Altera o Provimento nº 039/2015, que disciplina a execução de diligências de interesse do Ministério Público e estabelece critérios para a concessão da gratificação de que trata o art. 34, inciso I da Lei Estadual nº 14.043/2007.
Ato Normativo nº 376/2023 – Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú.
Ato Normativo nº 375/2023 – Dispõe sobre as férias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 374/2023 – Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Quixadá.
Ato Normativo nº 373/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 372/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Quixadá.
Ato Normativo nº 371/2023 – Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, o Programa Previne – Violência nas escolas, não! e dá outras providências.
Ato Normativo nº 370/2023 – que altera os Atos Normativos nº 187/2021 e 183/2021;
Ato Normativo nº 369/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Sobral;
Ato Normativo nº 368/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Caucaia;
Ato Normativo nº 367/2023 – que regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Maracanaú;
Ato Normativo nº 366/2023 – Aprova os instrumentos arquivísticos do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 365/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Fortaleza.
Ato Normativo nº 364/2023 – Regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 363/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde
Ato Normativo nº 362/2023 – Dispõe sobre o fluxo administrativo de recebimento, investigação e acompanhamento, pelos Órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, de notícias de tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade.
Ato Normativo nº 361/2023 – Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 360/2023 – Cria o Conselho Curador de Arte e Cultura do Ministério Público do Estado do Ceará e regulamenta a submissão de propostas expográficas ou de outras apresentações artístico-culturais no “Espaço Cultural do Ministério Público do Estado do Ceará” ou em outros espaços situados em sedes do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo nº 359/2023 – Altera o Ato Normativo nº 353/2023, que dispõe sobre a instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará – CCF/MPCE
Ato Normativo nº 358/2023 – Altera o Ato Normativo nº 202/2021, que regulamenta a realização de inventário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 357/2023 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 356/2023 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 355/2023 – Altera o Ato Normativo nº 346/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área recuperação de empresas e falência.
Ato Normativo nº 354/2023 – Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 353/2023 – Dispõe sobre a instituição da Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará – CCF/MPCE.
Ato Normativo nº 352/2023 – Disciplina o funcionamento das Unidades Descentralizadas do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – Decon e dá outras providências (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 351/2023 – Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, sobre o fluxo da execução da pena de multa a que se refere o art. 49 do Código Penal quando aplicada isoladamente em sentença condenatória.
Ato Normativo nº 350/2023 – Regulamenta as condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros(as), servidores(as), estagiários(as) e voluntários(as) do Ministério Público do Estado do Ceará, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais, e dá outras providências.
Ato Normativo nº 349/2023 – Dispõe sobre regras transitórias para o período de execução da etapa de conformidade do projeto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 348/2023 – Altera o Ato Normativo nº 305/2022, que regulamenta a concessão da gratificação em virtude da execução de trabalho em condições especiais a que se refere o art. 132, VI da Lei Estadual nº 9.826, de 1974.
Ato Normativo nº 347/2023 – Altera o Ato Normativo nº 345/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 28ª e 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área de auditoria Militar, e o Ato Normativo nº 050/2019, que institui a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública de Fortaleza.
Ato Normativo nº 346/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 27ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área recuperação de empresas e falência. (Consolidado com o Ato Normativo nº 355/2023)
Ato Normativo nº 345/2023 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 28ª e 117ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na área de auditoria militar.
Ato Normativo nº 344/2023 –– Institui e regulamenta a Política de Gestão, Preservação e Difusão de Documentos Arquivísticos do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 343/2023 –– Altera o Provimento nº 029/2016, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará para fins de aperfeiçoamento e dá outras providências.
Ato Normativo nº 342/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo nº 341/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 340/2023 –– Especifica a atribuição da 96ª, 103ª, 104ª e 162ª Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza junto à Vara Única Privativa de Audiências de Custódia definida em regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça.
Ato Normativo nº 339/2023 –-Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ato Normativo nº 338/2023 –– Regulamenta a concessão da licença para capacitação no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 337/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 257/2022, que institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), bem como regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 336/2023 –– Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Maracanaú e revoga o Ato Normativo nº 159/2021.
Ato Normativo nº 335/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo nº 334/2023 –– Altera o Provimento nº 164/2011, que aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 333/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 332/2023 –– Altera o Ato Normativo nº 331/2023, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú
Ato Normativo nº 331/2023 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Maracanaú (consolidado com o Ato Normativo nº 332/2023)
Ato Normativo nº 330/2023 –– Dispõe sobre o pagamento no ano de 2023 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará (republicado por incorreção).

Atos Normativos / Provimentos 2023

2022

Ato Normativo nº 328/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 305/2022, que regulamenta a concessão da gratificação em virtude da execução de trabalho em condições especiais.
Ato Normativo nº 327/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Solonópole e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo nº 326/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Marco e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo nº 325/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Jucás e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo nº 324/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Jaguaribe e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo nº 323/2022 –– Altera o Provimento nº 009/2015, que regulamenta a designação de membros do Ministério Público para oficiar perante as unidades judiciárias que se encontram sem Promotor de Justiça titular, em face do disposto na Resolução n.º 09/2013-OECP.
Ato Normativo nº 322/2022 –– Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça de Redenção e dá outras providências.
Ato Normativo nº 321/2022 –– Altera o Provimento nº 012/2017, que regula o plantão ministerial das Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza, e o Ato Normativo nº 309/2022, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo nº 320/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 280/2022, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Caucaia.
Ato Normativo nº 319/2022 –– Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça do Crato.
Ato Normativo nº 318/2022 –– Institui no âmbito da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça de Audiência de Custódia e dá outras providências.
Ato Normativo nº 317/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias do Crato.
Ato Normativo nº 316/2022 –– Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 10ª, 12ª e 17ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte.
Ato Normativo nº 315/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 211/2021, que regulamenta o teletrabalho facultativo às membras lactantes após o término da licença-maternidade.
Ato Normativo nº 314/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 030/2019, que institui o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos no âmbito das atribuições do Ministério Público do Estado do Estado do Ceará – PLID/CE, em adesão ao Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos – SINALID/CNMP.
Ato Normativo nº 313/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 210/2021, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições de promotorias de justiça do júri da comarca de Fortaleza.
Ato Normativo nº 312/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 311/2022 –– Altera o Ato Normativo nº 219-2021, que regulamenta as condições especiais de trabalho para membros, servidores e estagiários
Ato Normativo nº 310/2022 –– Regulamenta provisoriamente atribuições PJs Redenção e Acarape
Ato Normativo nº 309/2022 –– Regulamenta o plantão do Ministério Público no interior do Estado
Ato Normativo nº 308/2022 –– Audiências de custodia – membro em respondencia auxilio
Ato Normativo nº 307/2022 –– Regulamenta provisoriamente as atribuições das Promotorias de Justiça de Iguatu
Ato Normativo nº 306/2022 –– Altera o Provimento nº 039-2015 – que disciplina a execução de diligência
Ato Normativo nº 305/2022 – Regulamenta a gratificação pelo exercício de trabalho em condições especiais – FINAL – 23.09.2022
Ato Normativo nº 304-2022 –– Revoga o Provimento nº 084-2018[09.2022.00027480-3]
Ato Normativo nº 303-2022 –Altera o Ato Normativo nº 232/2021, que regulamenta o pagamento do auxílio-saúde para membros e servidores do quadro de pessoal, ativos e inativos, do Ministério Público do Estado do Ceará
Ato Normativo nº 302-2022 – Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Caucaia
Ato Normativo nº 301-2022 –Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Tauá.
Ato Normativo nº 300-2022 – Altera o Provimento nº 097-2014 – Republicado por incorreção
Ato Normativo nº 299/2022 – Regulamenta atribuições Brejo Santo e instalação da 3ª PmJ
Ato Normativo nº298/2022 – Altera o Ato Normativo nº 157/2021, que institui o Programa de Estágio Supervisionado
Ato Normativo nº 297/2022 – Institui o regime de parcelamento de dívidas das serventias extrajudiciais junto ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 296/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 7ª Promotorias de Justiça Quixadá, dispõe sobre a instalação da 7ª Promotoria de Justiça e dá outras providências.
Ato Normativo nº 295/2022 – Altera o Ato Normativo nº 145/2020, que regulamenta, provisoriamente, o trâmite do acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
Ato Normativo nº 294/2022 –Altera o Provimento nº 076/2016, que regula o trabalho voluntário de mediador comunitário no âmbito do Programa Núcleos de Mediação Comunitária do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 293/2022 – Altera o Ato Normativo nº 280/2022, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Caucaia.
Ato Normativo nº 292/2022 – Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte.
Ato Normativo nº291/2022 – Altera o Ato Normativo nº 288/2022, que regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 290/2022 – Regulamenta provisoriamente as atribuições das PmJ Juazeiro do Norte (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 289/2022 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
Ato Normativo nº 288/2022 – Regulamenta a concessão da ajuda de custo por assunção de acervo processual no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 287/2022 – Dispõe sobre a instalação da 4ª Promotoria de Justiça de Icó.
Ato Normativo nº 286/2022 – Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça de Acopiara.
Ato Normativo nº 285/2022 – Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria.
Ato Normativo nº 284/2022 – Dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça de São Benedito e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 283/2022 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo nº 282/2022 – Altera o Ato Normativo nº 278/2022, que regulamenta os critérios de substituição entre as Promotorias de Justiça que atuam em comarcas do interior que possuem até quatro órgãos de execução e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 281/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Crateús.
Ato Normativo Nº 280/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Caucaia e dispõe sobre a instalação da 17ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo Nº 279-2022 – Regulamenta a substituição entre as Promotorias de Justiça de Sobral.
Ato Normativo nº 278/2022 – Regulamenta os critérios de substituição entre as Promotorias de Justiça que atuam em comarcas do interior que possuem até quatro órgãos de execução e dá outras providências. (Republicado por incorreção) (Consolidado com o Ato Normativo nº 282/2022).
Ato Normativo Nº 277/2022 – Altera o Provimento nº 036/2017, que institui o Projeto “Promotores Acadêmicos da Infância”, Projeto Piloto de Serviço Voluntário no âmbito das Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 276/2022 – Altera o Ato Normativo nº 224/2021, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza.
Ato Normativo Nº 275/2022 – Altera o Ato Normativo nº 269/2022, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Tauá e dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo Nº 274/2022 – Altera o Ato Normativo nº 266/2022, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Uruburetama e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo Nº 273/2022 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 272/2022 – Suspende os prazos dos procedimentos extrajudiciais e dos procedimentos de gestão administrativa no período de 16 a 20 de maio de 2022 e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 271/2022 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 270/2022 – Altera o Ato Normativo nº 176/2021, que regulamenta o programa de bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 269/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Tauá e dispõe sobre a instalação da 5ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo Nº 268/2022 – Altera o Ato Normativo nº 249/2022, que dispõe sobre a participação em audiências de custódia pelo membro em respondência ou em auxílio em comarcas diversas da comarca de sua titularidade.
Ato Normativo Nº 267/2022 – Dispõe sobre a instalação da 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé.
Ato Normativo Nº 266/2022 Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Uruburetama e dispõe sobre a instalação da 2ª Promotoria de Justiça.
Ato Normativo Nº 265/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Sobral e dispõe sobre a instalação da 14ª, 15ª e 16ª Promotorias de Justiça de Sobral (republicado por incorreção).
Ato Normativo Nº 264/2022 – Altera o Ato Normativo nº 252/2022, que regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça criadas pela Lei nº 17.911/2022; altera o Ato Normativo nº 245/2022, que institui a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça de Combate às Organizações Criminosas de Fortaleza; altera o Anexo I do Ato Normativo nº 74/2020; e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 263/2022 – Reestrutura o Núcleo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público do Estado do Ceará – Nusit e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 262/2022 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
Ato Normativo Nº 261/2022 – Altera o Provimento nº 034/2019, que redefine e organiza, no âmbito do Ministério Público, o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude.
Ato Normativo Nº 260/2022 – Altera o Ato Normativo nº 216/2021, que disciplina o desconto de empréstimos facultativos mediante consignação em folha de pagamento, contraídos por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo nº 259/2022 – Altera o Provimento nº 097/2014, que dispõe sobre o quantitativo e a distribuição numérica dos cargos de provimento efetivo e permanente do Quadro de Pessoal do Ministério Público.
Ato Normativo Nº 258/2022 – Altera o Ato Normativo nº 242/2022, que dispõe sobre o pagamento no ano de 2022 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 257/2022 – Institui o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP) e o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), bem como regulamenta as funções de Controlador e Encarregado, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 256/2022 – Altera o Provimento nº 012/2017, que regula o plantão ministerial das Promotorias de Justiça da Comarca de Fortaleza.
Ato Normativo Nº 255/2022 – Altera o Ato Normativo nº 231/2021, dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 254/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo excepcional de férias aos membros em exercício da função eleitoral durante o ano de 2022
Ato Normativo Nº 253/2022 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público.
Ato Normativo Nº 252/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições das Promotorias de Justiça criadas pela Lei nº 17.911/2022.
Ato Normativo Nº 251/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Icó.
Ato Normativo Nº 250/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Acopiara.
Ato Normativo Nº 249/2022 – Dispõe sobre a participação em audiências de custódia pelo membro em respondência ou em auxílio em comarcas diversas da comarca de sua titularidade. (Consolidado com o Ato Normativo nº 268/2022).
Ato Normativo Nº 248/2022 – Altera o Ato Normativo nº 243/2022, que regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 247/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da Promotoria de Justiça de São Benedito.
Ato Normativo Nº 246/2022 – Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 245/2022 – Institui no âmbito da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria-Executiva das Promotorias de Justiça de Combate às Organizações Criminosas de Fortaleza e dá outras providências.
Ato Normativo Nº 244/2022 – Altera o Provimento nº 20/2016, que disciplina a concessão de diárias, passagens, ajuda de custo e indenizações de transporte aos membros do Ministério Público (republicado por incorreção).
Ato Normativo nº 243/2022 – regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. (consolidado até o Ato Normativo nº 410/2024)
Ato Normativo Nº 243/2022 – Regulamenta a concessão da licença compensatória no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências (consolidado).
Ato Normativo Nº 242/2022 – Dispõe sobre o pagamento no ano de 2022 de indenização de 20 (vinte) dias de férias acumuladas por necessidade do serviço e não usufruídas aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 241/2022 – Regulamenta, provisoriamente, as atribuições da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Santa Quitéria.
Ato Normativo Nº 240/2022 – Dispõe sobre a cadeia de custódia no âmbito das investigações criminais presididas pelo Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo Nº 239/2022 – Prorroga o prazo de retorno às atividades presenciais no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo N° 238/2022 – Dispõe, provisoriamente, sobre as regras de transição referentes à contagem dos prazos previstos no art. 23 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021
Ato Normativo N° 237/2022 – Institui o Núcleo de Apoio Técnico à Investigação (NATI) na estrutura organizacional do Ministério Público do Estado do Ceará.
Ato Normativo N° 236/2022 – Prorroga o prazo de retorno às atividades presenciais no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.
Ato Normativo N° 235/2022 – Altera o Provimento nº 78/2013, que dispõe sobre a ajuda de custo por exercício cumulativo de funções.
Ato Normativo Nº 234/2022 – Altera o Provimento nº 053/2018, que disciplina o plantão do Ministério Público no interior do Estado.
Ato Normativo Nº 233/2022 – Prorroga o prazo de retorno às atividades presenciais no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

Anos Anteriores

Atos Normativos / Provimentos 2022 (anteriores)