O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, instaurou nesta sexta – feira (16), procedimento administrativo com o objetivo de fomentar no município a criação e a instalação de um Conselho Comunitário de Segurança. De acordo com o documento, a medida se deve ao crescimento de crimes contra a vida, patrimônio, dignidade sexual, tráfico de entorpecentes e armas, dentre outros, na cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, há a necessidade de um projeto de segurança integrada no município. O Conselho Comunitário de Segurança (CCS) teria como missão promover a integração e a credibilidade entre as instituições policiais e a comunidade. Além de contribuir para o entendimento da população acerca da segurança pública, haveria o planejamento de reuniões, bimestrais e o desenvolvimento de programas para a prevenção de delitos e redução de riscos.
No documento, o presidente da Câmara e o prefeito do município também foram oficiados a enviar informações, no prazo de 20 dias, sobre a existência de legislação sobre criação, instalação e funcionamento do conselho.
Na próxima terça-feira (20/06), começa o julgamento dos acusados da Chacina do Curió. Entre a noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, 11 pessoas foram assassinadas em bairros da Grande Messejana, em Fortaleza. Após uma força-tarefa formada por 12 promotores de Justiça, o Ministério Público do Estado do Ceará denunciou 45 acusados.
Segundo o MPCE, os crimes foram motivados por vingança, em uma ação articulada por policiais militares que estavam de serviço e também de folga. Horas antes da chacina, o soldado PM Valtermberg Chaves Serpa fora morto após reagir a um roubo contra a esposa dele, caracterizando latrocínio. Esse crime aconteceu em um campo de futebol no bairro Lagoa Redonda, também na capital.
A denúncia oferecida pelo Ministério Público divide os crimes em 9 episódios, que aconteceram em locais e horários relativamente próximos, todos na Grande Messejana. A explanação revela que a ação do grupo foi articulada. Para isso, foram reunidos elementos concretos, suficientes e idôneos da autoria ou participação dos denunciados nos crimes.
Os episódios são relacionados conforme o local e horário em que ocorreram. A individualização de cada situação permite, ainda, a melhor compreensão dos fatos e o pleno exercício constitucional, uma vez que a descrição das condutas assegura o direito à ampla defesa e ao contraditório.
* Os nomes dos sobreviventes e testemunhas foram ocultados por questão de segurança.
Episódio 1
Em 11 de novembro de 2015, Sobrevivente 1 estava internado em um instituto para tratamento e recuperação de dependentes químicos, no bairro Lagoa Redonda. Naquela noite, ele pulou o muro da clínica para comprar drogas, na companhia de outro interno. Na sequência, os dois foram abordados por homens em um automóvel de cor prata, acompanhado à pequena distância por outro veículo. Ambos tentaram fugir.
O Sobrevivente 1 levou quatro tiros e teve fratura exposta no pé. As lesões, contudo, não indicam intenção de matar, uma vez que os tiros atingiram as pernas dele. Da mesma forma, nada impedia os denunciados de consumar uma ação homicida. Mesmo porque o rapaz ficou sob poder dos acusados e foi atingido pelo simples fato de correr ao ser abordado. As circunstâncias indicam ainda que as torturas começaram às 23h30, na Rua Raquel Florêncio, e tiveram como contexto principal o “justiçamento”.
Episódio 2
Entre 23h30 de 11 de novembro e 3h30 do dia 12, Sobrevivente 2 foi submetido a intenso sofrimento mental, com emprego de grave ameaça e restrição de sua liberdade de locomoção. A intenção era obter informações sobre o paradeiro de duas pessoas, identificadas por Curió e Índio, apontadas como traficantes da região. Naquela noite, o Sobrevivente 2 estava em casa, deitado, enquanto familiares permaneciam na calçada observando um helicóptero do CIOPAER que circulava sobre a região. Em dado momento, uma viatura parou na frente da casa e quatro policiais mandaram todos entrarem. Outros três veículos descaracterizados chegaram ao local, sendo dois carros e uma moto, todos com as placas encobertas.
A vítima foi levada em um dos carros para a casa que ele próprio havia apontado como sendo a de “Curió”, que não estava no local. Lá, os homens com balaclavas, encapuzados e descaracterizados obrigaram o rapaz a fazer ligações telefônicas. Em seguida, ele foi levado para a Praça da Igreja São José, na Avenida Recreio, em Messejana. No local, havia mais de 50 homens, todos encapuzados e utilizando radiocomunicadores e telefones celulares. Na sequência, o Sobrevivente 2 foi levado para outro local onde, no percurso, viu duas ambulâncias do SAMU e um corpo, no cruzamento das Avenidas Gerardo Lima e José Artur de Carvalho. Segundo o depoimento da vítima, um policial vestido com a farda do Ronda do Quarteirão tirou sua foto e recolheu seus documentos. Após ligações telefônicas, esse policial disse que o alvo “não tinha nada a ver com a morte do policial” e o liberou. Por volta de 3h30, o rapaz foi deixado pelos policiais na casa de sua mãe, na Avenida Maestro Lisboa. O próprio rapaz disse, em depoimento, que não foi agredido fisicamente. Contudo, após ser retirado da casa de sua avó, foi colocado de joelhos, com uma arma apontada para sua cabeça, a fim de informar onde era a casa do vulgo “Curió”. Assim, ficou evidente que ele foi vítima de crime de tortura, pois teve sua liberdade de locomoção restringida por mais de três horas, foi levado por homens encapuzados para local isolado e acusado de participação na morte do policial Serpa.
Episódio 3
Quatro homicídios consumados e uma tentativa foram registrados na rua Lucimar de Oliveira, no bairro Curió, na madrugada de 12 de novembro de 2015. Antônio Alisson Inácio Cardoso, Jardel Lima dos Santos, Pedro Alcântara Barroso Nascimento Filho e Alef Souza Cavalcante foram a óbito e o Sobrevivente 3 foi lesionado. O episódio reuniu o maior número de mortes conjuntas naquela madrugada. No caso do Sobrevivente 3, o homicídio não se consumou por motivos alheios à vontade dos agentes. Embora os disparos de arma de fogo tenham atingido áreas fatais do corpo dele, o socorro médico rápido e eficaz impediu o óbito. Alef e Pedro, embora também tenham sido socorridos, não sobreviveram.
Segundo a denúncia do MPCE, os cincos rapazes e uma mulher estavam na calçada da casa onde o Sobrevivente 3 morava. A Testemunha 1 também acompanhava o grupo. Por volta das 23h50 do dia 11 de novembro de 2015, vários homens encapuzados chegaram em veículos e mandaram os jovens ficarem de pé de frente para uma parede e mandaram a Testemunha 1 se afastar e fechar os olhos. Tiros de arma de fogo foram desferidos à queima-roupa contra as vítimas. Nesse momento, a mulher correu por algumas vias e conseguiu escapar dos tiros também efetuados contra ela, escondendo-se embaixo de um carro, onde permaneceu por cerca de uma hora. Nesse local, telefonou para a Testemunha 2 e falou sobre os crimes.
Ao chegar ao local, a Testemunha 2 constatou que Alisson e Jardel já estavam sem vida. Na sequência, colocou Sobrevivente 3, Alef e Pedro na carroceria do próprio carro e os levou para o hospital Instituto José Frota, na companhia de dois familiares de Pedro Filho e do Sobrevivente 4. A câmera de vídeo de um estabelecimento comercial filmou uma viatura passando duas vezes pela rua onde aconteceram os crimes, ignorando a presença das vítimas no local. Vários veículos descaracterizados passaram na área após os homicídios, no momento em que a viatura 1087 da PM também estava na Rua Lucimar de Oliveira. Segundo registros de áudios da frequência da Polícia Militar, o CIOPS acionou a viatura 1087, mas a chamada não foi respondida.
Episódio 4
Minutos após o crime que tirou a vida dos quatro rapazes, uma tentativa de homicídio aconteceu na rua Professor José Artur de Carvalho, no bairro Lagoa Redonda. O Sobrevivente 4 que ajudou a Testemunha 2 a levar Pedro, Alef e o Sobrevivente 3 para o IJF na carroceria de um carro, também foi lesionado por disparos de arma de fogo. Neste caso, o homicídio só não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
No momento do socorro, os ocupantes do veículo passaram por um bloqueio feito por vários homens encapuzados. Posteriormente, ficou comprovado que o obstáculo só foi transposto porque a Testemunha 2 ligou o pisca-alerta do carro onde levava os feridos e este seria um sinal combinado entre os agentes. Além disso, o carro era de modelo e cor parecida com um veículo usado na ação pelos denunciados. Em dado momento, o carro da Testemunha 2 passou a ser perseguido por um veículo tipo sedan e três motocicletas, que sinalizavam insistentemente. Achando que todos poderiam ser executados, o Sobrevivente 4 saltou do carro e escondeu-se em uma churrascaria que estava fechada. Encontrado, foi espancado por homens encapuzados, que perguntavam quem era o “traficante do bairro”. Em dado momento, a vítima se desvencilhou dos agressores, correu e levou oito tiros pelas costas, foi socorrida por populares e sobreviveu.
Episódio 5
A Travessa Francisco Guimarães, no bairro São Miguel, também registrou a ocorrência de crimes naquela madrugada. Às 0h50, do dia 12 de novembro de 2015, os Sobreviventes 5 e 6 foram constrangidos mediante grave ameaça e violência, com o fim de revelarem possíveis envolvidos na morte do policial Serpa. Os dois dormiam em sua residência, que foi invadida por cerca de seis homens encapuzados. Na sequência, eles foram obrigados a se ajoelhar. Sem informações repassadas, o RG do Sobrevivente 5 foi consultado para saber se haveria antecedentes criminais. Ante a resposta negativa, os dois sofreram intenso sofrimento mental e físico, sendo que o Sobrevivente 5 chegou a ser ferido à bala. Após os atos de tortura, ambos foram ao hospital. Durante a manhã, após alta médica, a Sobrevivente 6 soube que seu pai, Francisco Enildo Pereira Chagas, que morava próximo dela, havia sido assassinado (ver Episódio 8).
Episódio 6
Na madrugada de 12 de novembro de 2015, várias casas da Rua Elza Leite de Albuquerque, no bairro São Miguel, foram invadidas por homens encapuzados, que perguntavam por um possível traficante chamado Robério. Por volta de 1h da manhã, Marcelo da Silva Mendes e Patrício João Pinho Leite foram vítimas de homicídio mediante disparos de arma de fogo. Eles estavam na calçada, em frente à casa de Marcelo, usando o Wi-Fi disponível na rua, quando quatro homens encapuzados os abordaram. Marcelo tentou entrar em casa, mas foi retirado do local à força e deitado na calçada, ao lado de Patrício. Ambos foram inqueridos sob violência, espancados e executados à bala.
A Testemunha 3 estava dentro de casa e presenciou tudo. Ao perceber a saída dos agentes, tentou persegui-los, mas foi contida por disparos de arma de fogo, que a fizeram recuar.
A investigação revelou que, naquele momento, várias ligações foram feitas para o CIOPS, solicitando viaturas para a Rua Elza Leite de Albuquerque. Em uma chamada realizada por volta de 1h30, o solicitante, desesperado, falou que já havia ligado mais de 30 vezes. “A Polícia chegou na esquina e voltou”, registrou, mesmo com corpos no local.
Episódio 7
Por volta de 1h05 de 12 de novembro de 2015, na Rua Professor José Artur de Carvalho, próximo ao 35º Distrito Policial, Renayson Girão da Silva, conhecido como “Tudo Passa”, Guimê” e “Neymar”, foi vítima de homicídio. Ele estava em um ônibus que fazia a rota Corujão Paupina – Lagoa Redonda, em direção a este segundo bairro, junto com a namorada. Na ocasião, o ônibus foi parado por um comboio que impedia a passagem. Neste momento, dois homens encapuzados, portando arma de fogo, mandaram o motorista abrir a porta. Na sequência, mandaram os passageiros descerem e o motorista seguir viagem.
Renayson, então, começou a ser interpelado e implorou para não fazerem nada com ele. Ato contínuo, mandou a namorada correr. Na fuga, ao olhar para trás, ela viu o momento em que o namorado foi alvejado. Instantes depois, uma viatura do Ronda do Quarteirão passou pelo local e levou a namorada de Renayson para a casa da mãe dela. Em depoimento, a jovem disse que os mais de 20 homens que interceptaram o ônibus usavam coletes da Polícia.
Episódio 8
Três homicídios aconteceram na Travessa Francisco Guimarães, no bairro São Miguel, por volta de 1h45 do dia 12 de novembro de 2015. As vítimas foram Jandson Alexandre de Sousa, Valmir Ferreira da Conceição e Francisco Enildo Pereira Chagas.
Após os episódios 5 e 6, alguns veículos retornaram à Rua Elza Leite de Albuquerque. Vários homens encapuzados desceram dos carros e se juntaram a outros agentes que estavam no local. De lá, o grupo seguiu em direção à Travessa Francisco Guimarães, chegando ao ponto comercial de Enildo.
Valmir estava no local para comprar cigarro. Segundo depoimentos, os homens chegaram ao lugar gritando “É a Polícia! Mão na cabeça!” e atirando. Valmir e Elenildo, que estava dentro do pequeno comércio atendendo ao pedido do cliente, foram atingidos e morreram. Na mesma travessa, em outra casa, homens encapuzados entraram na residência de Jandson Alexandre de Sousa. No local, tiraram uma criança dos braços da vítima e atiraram. Jandson levou um tiro no peito e outro na testa. O crime ocorreu na presença de quatro crianças.
Episódio 9
José Gilvan Pinto Barbosa e o Sobrevivente 7, moradores do Barroso, bairro vizinho à Grande Messejana, foram vítimas da mesma ação articulada na madrugada de 12 de novembro de 2015. Por volta de 1h45, os dois conversavam em uma esquina da rua José Euclides Gomes, quando dois carros pararam e oito homens desceram já atirando. Ambos foram atingidos por disparos de arma de fogo. José Gilvan foi a óbito no local, e o Sobrevivente 7 só não faleceu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.
O Sobrevivente 7 foi levado ao Hospital Frotinha de Messejana pela Testemunha 4. Posteriormente, em depoimento, a Testemunha 4 relatou a presença de um veículo com placa adulterada na frente da unidade médica no momento em que o Sobrevivente 7 estava em atendimento. Segundo ela, ao lado do veículo, estavam cerca de 10 homens, sendo dois com uniformes da Polícia Militar.
Outro depoimento importante foi da Testemunha 5. Ela disse que o Sobrevivente 7 havia saído do trabalho na madrugada do dia 12 de novembro de 2015 e teria ido em direção à casa dele. Cerca de uma hora depois, ouviu disparos de arma de fogo. Na sequência, uma viatura policial passou e a Testemunha 5 perguntou o que havia acontecido, ao que escutou dos pms: “menos dois para dar trabalho para a Polícia”.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Lavras da Mangabeira, transitou em julgado, no último dia 1º de junho, processo judicial no qual o MPCE requereu que seja garantido o acesso ao açude Vicente Raimundo de Sampaio, localizado no Sítio Flores, distrito da cidade. No entendimento do MPCE, o qual foi confirmado pelo Poder Judiciário, o açude é um bem público, pertencente ao município de Lavras da Mangabeira, e não propriedade privada de um morador da região. Na decisão judicial, ficou determinado que as cercas que obstruíam o acesso ao açude sejam retiradas, permitindo que toda a população possa usufruir plenamente do recurso hídrico.
“A conquista do acesso ao açude Vicente Raimundo de Sampaio do Sítio Flores é uma vitória para toda a comunidade de Lavras da Mangabeira. Esse bem público é de grande relevância para a população, pois possibilita a utilização consciente dos recursos hídricos, o desenvolvimento de atividades de lazer, além de ser um importante ponto de encontro, integração social e fonte de renda”, destaca o promotor de Justiça João Eder Lins, ressaltando que o MPCE continuará vigilante para assegurar o cumprimento da sentença e o efetivo gozo desse patrimônio pela população.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou no Diário Oficial do órgão, nessa quinta-feira (15/06), o Ato Normativo Nº 361/2023, o qual institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da instituição. A política regulamenta a proteção de dados pessoais nas atividades meio e fim do MPCE, em conformidade com as metas do Projeto de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conduzido pelo Núcleo de Proteção de Dados Pessoais (NPDAP), em parceria com a Secretaria da Tecnologia da Informação (Setin).
O documento publicado estabelece as diretrizes para o tratamento de dados pessoais, definindo suas finalidades, os direitos dos titulares de dados, bem como os canais institucionais para exercê-los. Determinou-se ainda que ao MPCE cabe adotar boas práticas quanto à governança de dados e segurança digital, com o objetivo de mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados em sua atuação, de modo a preservar a segurança da informação.
A etapa de conformidade do Projeto de Adequação à LGPD está sendo realizada com base no diagnóstico levantado pela empresa de consultoria legal e tecnológica Morphus/DPOBR, entre os meses de abril e outubro de 2022, o qual avaliou a maturidade e conformidade do MPCE quanto às boas práticas relativas ao tratamento de dados pessoais determinadas pela LGPD.
Confira, na íntegra, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Baturité, expediu, nesta quinta-feira (15/06), recomendação à Prefeitura em que requer a realização de concurso público para a ocupação de todos os cargos efetivos que, atualmente, são exercidos por servidores contratados de forma temporária.
Atualmente, 1.006 servidores atuam de forma temporária na Prefeitura de Baturité, de acordo com dados no Portal da Transparência do Município. A recomendação destaca que “a contratação não enquadrada nos requisitos relativos à excepcionalidade e temporariedade, e sem a realização de procedimento seletivo, facilita o favorecimento de parentes e correligionários políticos, além de permitir a corrupção e a troca de cargos público pelo voto”.
A Promotoria estabeleceu o prazo de 90 dias para que a gestão publique edital de concurso público que preencha os cargos típicos de carreira, cujas atividades são exercidas de forma rotineira e permanente. O MP Estadual solicitou ainda que a Prefeitura contrate servidores apenas após realização de processo seletivo, e, caso necessário, mantenham empregados aqueles que foram selecionados também através de processo seletivo.
A recomendação também requisita que a Prefeitura envie, no prazo de cinco dias, resposta a respeito do acatamento ou não da recomendação. A não adoção das mudanças requeridas resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Pires Ferreira, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Pires Ferreira, nesta quinta-feira (15/06), para que a Prefeitura faça concurso público, tendo em vista que o último certame municipal aconteceu há cerca de 20 anos. Além disso, o TAC, de iniciativa do promotor de Justiça Ítalo Souza Braga, decorre da necessidade de coibir na administração municipal a contratação direta, terceirizada e prestação de serviços, em detrimento da oferta de cargos efetivos e oriundos de concurso público.
De acordo com o Termo, o município fica obrigado a não mais contratar, de forma temporária, qualquer funcionário que exerça cargo, emprego ou função pública, a não ser que fique comprovado que a contratação atende à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme determina a Constituição Federal. Sobre contratos na forma de prestação de serviço e/ou terceirização, a Prefeitura se comprometeu a não contratar pessoas nessas condições para exercer atividade-fim em cargos que já existem na gestão municipal.
Ainda conforme o que foi acordado, no prazo máximo de 15 dias a Prefeitura deve publicar o edital para licitação que definirá a empresa realizadora do certame. A cópia do edital também deverá ser encaminhada ao MPCE. Feito isso, o processo licitatório, independentemente da modalidade, deve ser concluído em 60 dias, sendo dada ampla publicidade ao extrato do aviso de licitação. Concluída a licitação e escolhida a empresa, a Prefeitura deve publicar o edital de abertura do certame no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação, com afixação dos informes em prédios públicos e divulgação em veículos de comunicação, inclusive no site e redes sociais oficiais da administração municipal.
Na celebração do acordo, a Prefeitura se comprometeu a homologar o resultado do concurso e convocar os aprovados conforme a necessidade da administração. Quando o concurso for homologado, o município deverá rescindir os contratos com temporários, terceirizados e prestadores de serviços irregulares de imediato, convocado os aprovados, salvo em relação aos professores e auxiliares de sala, cujos contratos se estenderão até o fim do ano letivo, a fim de evitar prejuízos aos alunos.
Caso haja inobservância das cláusulas do acordo, o município pagará multa diária de R$ 1.000,00, a ser cobrada do patrimônio pessoal da prefeita Lívia Maria Mesquita Mororó Muniz Marques, que assinou o TAC em nome da gestão.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem, instaurou, nesta quinta-feira (15/06), procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas de combate à violência contra a mulher no município. A medida leva em consideração o alto número de casos na cidade, que contabiliza pelo menos 260 processos judiciais relacionados a medidas protetivas.
De acordo com o autor do procedimento e titular da PJ do município, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, o apoio de familiares, amigos e vizinhos é fundamental para que as vítimas diretas e indiretas denunciem as situações de violência. “Ser vítima não é uma escolha. A violência é um lamentável fato da vida a que inúmeras mulheres se veem expostas diariamente, aqui e no mundo todo”, destacou o promotor.
O promotor de Justiça requisita, no prazo de 30 dias, informações da Secretaria Municipal de Políticas Públicas sobre ações realizadas relacionadas ao tema. Também solicita dados para o Centro de Referência da Mulher (CRM) sobre os atendimentos feitos às mulheres vítimas de violência familiar.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza nesta sexta-feira (16/06) a 5ª edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola”. A atividade acontecerá das 7h30 às 11h30 na Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Tiradentes, em Juazeiro do Norte. A capacitação é direcionada a estudantes do ensino médio de escolas públicas estaduais e tem como finalidade desmistificar as atividades e funções constitucionais dos órgãos do Sistema de Justiça.
O evento é uma realização do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte (atuação na Defesa da Educação e Cidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do MPCE (Unidade Juazeiro do Norte), da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 19) e da Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Tiradentes.
A ideia é, no encontro, desmistificar as atividades dos órgãos de justiça e explicar suas funções constitucionais, através de uma linguagem adequada para o público-alvo. Assim, os estudantes terão acesso a informações sobre seus direitos e deveres e sobre o funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, tais como o juiz de Direito, o promotor de Justiça, o defensor público e a delegada de Polícia Civil. O evento também terá um momento para debater temas relacionados a armas de fogo, drogas, preconceito, tolerância, bullying e assédio sexual nas escolas.
A 5ª edição do evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” terá como presidente de mesa a coordenadora do Crede 19 e professora da rede pública estadual, Marfra Rejanne Martins Pierre. Também estará presente o coordenador do programa, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, com atuação de Defesa da Educação em Juazeiro do Norte e coordenador do 1º Núcleo Regional da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará.
As palestras serão ministradas pelo promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, com atuação de Defesa da Infância e Juventude em Juazeiro do Norte e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij); pelo juiz de Direito Péricles Victor Galvão de Oliveira, titular da Vara Única da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte; pelo defensor público George Freitas Gregório da Silva, com atuação no 1º Núcleo de Custódia e Inquéritos de Juazeiro do Norte; e pela delegada Vanessa Sousa Lomônaco, da Delegacia de Defesa da Mulher de Juazeiro do Norte.
Serviço:
Evento “O Sistema de Justiça vai à Escola” – 5ª Edição
Data: 16 de junho de 2023
Horário: 7h30 às 11h30
Local: Escola de Ensino Médio de Tempo Integral Tiradentes (Avenida Castelo Branco, s/n, bairro Novo Juazeiro, Juazeiro do Norte)
Carga-horária: 4 horas/aula
Público-alvo: estudantes do Ensino Médio de escolas públicas estaduais
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon), promove em Fortaleza, nesta quinta (15/06) e sexta-feira (16/06), o projeto “Decon no bairro”, com atendimento à população que mora no Panamericano e em bairros adjacentes. Nos dois dias, equipes do órgão estão no Pátio Panamericano oferecendo serviços de renegociação de dívidas com bancos e empresas prestadoras de serviços. Também está sendo ofertado atendimento ao superendividamento, além de recebimento de reclamações dos consumidores sobre empresas ou produtos.
O coordenador de Atendimento do Decon, Pedro Ian Sarmento, destacou que o objetivo da ação é descentralizar o atendimento para bairros mais distantes do Centro, onde se localiza a sede do Decon. “Com isso, o consumidor, especialmente aquele mais vulnerável, não precisará se deslocar do seu bairro até o Centro e terá acesso aos serviços oferecidos perto de sua casa”, disse, pontuando que novas ações devem ser realizadas em outros bairros até o fim do ano.
A dona de casa Maria das Graças Alencar veio com a nora, Cristiane Amaro, verificar se os seus nomes estavam negativados. Ambas foram atendidas e conseguiram renegociar dívidas com instituições bancárias e uma operadora de telefonia. “Fiquei surpresa quando a moça do atendimento viu que só tinha uma dívida no meu nome. Eu consegui negociar, vou pagar à vista e vou limpar meu nome”, ressaltou Cristiane. Maria das Graças, por sua vez, foi só elogios à equipe do Decon. “O atendimento foi ótimo e tudo foi resolvido muito rápido”, contou.
Quem também foi atendido nesta quinta-feira foi o servidor público Afrânio Santos. Ele procurou o Decon para fazer uma reclamação sobre os juros do crédito rotativo do cartão. “Achei uma maravilha essa iniciativa do Decon de levar esse serviço aos bairros. Poder resolver um problema perto de casa é uma bênção”, acrescentou.
O que precisa levar para ser atendido
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. Participam do evento a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Enel, operadoras de telefonia (Oi, Claro, Tim e Vivo) e instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, BMG, Cetelem, FortBrasil, Banco Pan).
Atendimento pelo WhatsApp
A equipe do Decon também está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
SERVIÇO:
Decon no bairro Panamericano
Data: 16 de junho de 2023
Horário: 9h às 16h
Local: Pátio Panamericano (Rua Rio Grande do Sul, nº 860, bairro Panamericano, Fortaleza)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité e do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Caodpp), realizou nesta segunda-feira (12/06) capacitação em Baturité, para discutir o controle social do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que está em extinção no município. O fim dessa modalidade de previdência pública, em Baturité, decorre de alguns fatores, como a não expedição da certidão de tempo de contribuição para servidores efetivos que migraram para o Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), redução significativa dos recursos do fundo e contexto de indícios do descumprimento do dever de transparência.
A capacitação faz parte das atividades do Projeto “MPCE e a sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, realizado na Câmara Municipal de Baturité e que contou com a participação de aposentados do RPPS em extinção e dos servidores que migraram do RGPS para RPPS. Representando o Ministério Público, estiveram presentes os promotores de Justiça Antonio Forte, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité; José Silderlandio do Nascimento, coordenador do CAODPP; e Francisco das Chagas da Silva, coordenador auxiliar do Centro de Apoio. O evento contou ainda com a participação da assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação (Sindicato Apeoc).
Na capacitação foi informado para os servidores públicos e aposentados a situação do RPPS em extinção. O município de Baturité instituiu o Regime Próprio de Previdência Social em 17 de maio de 2017 e extinguiu em 8 abril de 2021. Com a extinção do regime próprio, as aposentadorias dos servidores públicos efetivos com benefício concedido ou com direito adquirido à aposentadoria ficam sob a responsabilidade da gestão municipal, enquanto os demais servidores públicos efetivos migram para o Regime Geral da Previdência Social, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O déficit atuarial do RPPS de Baturité, antes da extinção, era de aproximadamente R$ 102 milhões. Para se ter ideia do elevado déficit, o orçamento anual de Baturité em 2023 é de R$ 138 milhões para todas as despesas municipais (saúde, educação, assistência social e outras áreas). Os recursos disponíveis no RPPS de Baturité, antes da extinção, em março de 2021, eram de R$ 26,2 milhões. Ocorre que, aproximadamente dois anos depois, em fevereiro de 2023, os recursos do Fundo Previdenciário de Baturité somente eram de aproximadamente R$ 6 milhões.
Em conformidade com a Reforma da Previdência de 2019, art. 34 da Emenda Constitucional nº 103/2019, referidos recursos somente poderiam ser utilizados para pagamento da compensação financeira com o RGPS e para pagamento dos benefícios previdenciários, ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do RGPS. Em março de 2021, o município dispunha apenas de 8 aposentados e 28 pensionistas, com folha mensal de apenas R$ 21,5 mil. Em fevereiro de 2023, o município dispunha de 4 aposentados, 75 pedidos de aposentadoria aguardando homologação e 7 pensionistas, com folha de pagamento mensal de R$ 452 mil. Chama a atenção, portanto, o número excessivo de servidores efetivos que requereram a sua aposentadoria junto ao RPPS de Baturité e que ainda se encontram na situação de aguardar a homologação de sua aposentadoria.
Além disso, mesmo a extinção do RPPS tendo ocorrido em março de 2021, ofício do Gabinete do Prefeito informou em 17 de abril de 2023 ao Ministério Público da comarca que não havia sido expedida uma única Certidão Tempo de Contribuição. Nesse contexto, esclareceu-se aos presentes que a ausência da Certidão de Tempo de Contribuição impede que os servidores efetivos (a quase totalidade dos servidores efetivos de Baturité) que migraram para o RGPS possam computar o período de aproximadamente quatro anos, para que possam se aposentar junto ao RGPS, em relação aos que adquiriram o direito a se aposentar após a extinção do RPPS.
Na capacitação, a Apeoc informou, por meio de sua assessoria jurídica, que está acompanhando alguns casos de servidores efetivos que não conseguem o reconhecimento junto ao INSS do tempo que contribuição para o RPPS de Baturité, em razão da ausência de certidão de tempo de contribuição, causando prejuízo aos servidores efetivos.
A Promotoria de Justiça da comarca informou que já instaurou dois procedimentos sobre a questão: um sobre o descumprimento do dever de transparência e de acesso à informação (com Ação Civil Pública ajuizada) e outro para acompanhar a gestão da extinção do RPPS de Baturité e consequente migração para o RGPS, para saber a destinação de cada centavo do Fundo Previdenciário de Baturité cujos recursos deveriam ser destinados apenas para pagamento de benefícios previdenciários ou para compensação com o RGPS, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 103/2019. Ademais, eventual lei municipal que autorizou despesas distintas não prevalece em razão das regras da Constituição Federal.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), do Ministério Público do Estado do Ceará, abriu Procedimento Administrativo, nesta segunda-feira (22/04), para apurar se a cobrança da taxa de serviço aplicada na venda virtual de ingressos para o show do Caetano Veloso e da Maria Bethânia está sendo feita de forma legal. A […]
O Ministério Público do Estado do Ceará levará, nesta terça-feira (23/04), os projetos Ouvidoria na Praça e Decon Viajante para a Praça Ana Diamantina de Sousa (Praça Zumbi), em Horizonte. Das 8h às 14h, o projeto atenderá os cidadãos do município, levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas. Já […]
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará, participou em Brasília, nos dias 16, 17 e 18 de abril, de eventos para discutir o enfrentamento à violência nos grandes eventos, especialmente em jogos de futebol. Na ocasião, foi reforçada a necessidade de implantação da biometria nos estádios brasileiros […]
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta sexta-feira (19/04), de reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE). O encontro aconteceu no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza com a participação de membros do MP do Ceará, de […]
Imagem composta pelos representantes pelo CNMP e MP do Ceará.
