O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Porteiras, ajuizou, nesta quinta-feira (09/12), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município e do Loteamento Padre Cícero após a Prefeitura da cidade permitir a construção do empreendimento sem as devidas licenças ambientais. Na Ação, o MPCE pede que […]
Ubajara: MPCE ajuíza ação e pede suspensão de festa em clubeO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ubajara, ajuizou, nessa terça-feira (07/12), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Empresa Castelo Club Serviços de Entretenimento LTDA, proprietária do Castelo Club, casa de show localizada na cidade de Ubajara. Na Ação, o MPCE pede a suspensão de uma festa […]
Boa Viagem: MPCE ajuíza ação contra ex-gestor e empresa investigados por irregularidades em licitação para aluguel de caminhões-pipaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ajuizou Ação Civil Pública, no dia 13 de novembro, contra um ex-gestor do Município de Boa Viagem e um empresário do ramo de locação de veículos. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, aponta a suspeita de ilegalidades presentes em pregão eletrônico realizado em 2019 para alugar caminhões-pipa para […]
Ocara: Após ação do MPCE, Justiça determina suspensão dos efeitos de contrato entre Prefeitura e escritório de advocaciaApós ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Justiça deferiu integralmente, nesta quarta-feira (17/11), pedido de tutela provisória formulado pela Promotoria de Justiça de Ocara, determinando a suspensão de todos os efeitos de contratos firmados entre a Prefeitura de Ocara e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Os contratos foram efetivados com dispensa de licitação, visando […]
Boa Viagem: Justiça acolhe pedido do MPCE e determina prazo de contestação em caso de contratação irregular de caminhões-pipaA Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, no dia 12 de novembro, que um ex-secretário municipal de Boa Viagem e uma empresa de locação de equipamentos apresentem, no prazo de 30 dias, contestação referente à Ação Civil Pública que investiga ato de improbidade administrativo. A decisão atende a Ação Civil Pública ingressada pela Promotoria de Justiça de Boa Viagem, por meio […]
MPCE e MPF ajuízam ação conjunta contra União para restabelecer Operação Carro Pipa em TauáO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública conjunta, nesta quarta-feira (17/11), em face da União, para que o Governo Federal adote providências administrativas e financeiras para a retomada da Operação Carro Pipa (OCP) no município de Tauá, onde 25 mil moradores de comunidades rurais eram atendidos pelo serviço. Para isso, a ACP requer que o Ministério do Desenvolvimento Regional adote […]
MPCE recomenda que escolas de Juazeiro do Norte antecipem matrículas de alunos com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou aos diretores e coordenadores pedagógicos das escolas do Município que realizem, de maneira antecipada, a matrícula de alunos com deficiência e assegurem a matrícula desses estudantes em classes comuns, sem limitação de quantitativo por salas. […]
MPCE aciona Justiça para Governo do Estado garantir maior efetivo de policiais civis em ChorozinhoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho, ajuizou, nesta quarta-feira (10/11), Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, requerendo o aumento no efetivo de policiais civil para o Município. O MP requer, judicialmente, que o Estado designe e mantenha definitivamente dois escrivães e quatro investigadores, lotando-os […]
MPCE pede interdição de mais duas Instituições de Longa Permanência para Idosos em FortalezaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com atribuição na Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, ingressou, nesta quarta-feira (10/11), com duas ações requerendo a interdição de duas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas na Capital. As […]
Porteiras: Após atuação do MPCE, Justiça determina pagamento retroativo a servidores da Prefeitura que recebiam menos de um salário mínimoApós atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Porteiras, a Justiça determinou o pagamento retroativo da diferença entre o valor anteriormente pago – à época inferior ao salário mínimo – a servidores efetivos e temporários que trabalharam para o Município entre 2009 e 2013 e o valor que deveria ter sido pago caso tivesse […]