O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapipoca, ajuizou, na última sexta-feira (28/04), Ação Civil Pública (ACP) contra o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Itapipoca (CPSMIT) por irregularidades em seleções públicas. Em dez anos de existência, o consórcio, que atende aos municípios […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Milhã, recomendou nesta quinta-feira (27/04) que o Município de Milhã anule as convocações realizadas em 18 de abril, referentes ao concurso público realizado pela prefeitura, e refaça o chamamento. Segundo a Recomendação, expedida pela promotora de Justiça Regina Mariana […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barro, pediu ao Poder Judiciário, nesta quarta-feira (26/04), a concessão de liminar determinando que o Município de Barro exonere todos os servidores temporários que não exercem atividades em serviços considerados essenciais. O pedido de antecipação de tutela se refere à […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, na última quinta-feira (20/04), que o Município, através da Prefeitura e da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, suspenda, imediatamente, a convocação de aprovados em processo seletivo simplificado sem critérios objetivos de escolha dos selecionados, bem como que se abstenha […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, instaurou Ação Civil Pública (ACP) solicitando a suspensão, devido a irregularidades, de três editais para seleção pública de pessoal para atuação na administração municipal de Camocim. A ação pede, ainda, que novas seleções não sejam realizadas pela Prefeitura, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou nesta terça-feira (11/04) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, enviou despacho para a Prefeitura de Pedra Branca, nesta quarta-feira (22/03), cobrando medidas para criação e ampliação de cargos em concurso público em andamento no município. Em ofício enviado ao prefeito, o MP, através do promotor de Justiça […]
A 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral acatou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em 14 de março e determinou a suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital n° 09/2022. O certame, que ao todo oferta 145 vagas, objetiva o preenchimento dos cargos de professor efetivo das […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), nesta terça-feira (21/03), para que a Prefeitura de Chaval realize concurso público ainda neste ano, a fim de que o início das nomeações dos aprovados aconteça até janeiro de 2024. […]
Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio de uma das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, a Justiça Estadual determinou ao município de Juazeiro do Norte que exonere assessores jurídicos de Secretarias Municipais e subprocuradores da […]
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