O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou nesta sexta-feira (12/04) ação de improbidade administrativa, nos termos do artigo 10, inciso VI da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) com ressarcimento de dano contra o ex-presidente do Instituto de Previdência de Pacatuba, José […]
Justiça atende pedido do MP do Ceará e determina que Município de Orós não contrate servidores temporários nem prorrogue os contratos atuaisA 2ª Vara Cível da Comarca de Icó acatou o pedido de Tutela de Urgência feito na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município de Orós e determinou que a gestão se abstenha de contratar servidores de forma temporária ou prorrogar os contratos temporários atuais. O Juízo […]
Justiça acata ação do MPCE e condena ex-prefeito de Croatá por autorizar uso de equipamentos públicos em obras particularesA Vara Única da Comarca de Croatá acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, no dia 6 de março, o ex-prefeito do município, Thomaz Laureanno Farias Aragão, por ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o ex-gestor disponibilizou equipamentos da Prefeitura, obtidos por meio do Programa de Aceleração do […]
MPCE ingressa com ação contra secretários de Icapuí por uso indevido de recursos públicosO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí, ingressou, no dia 13 de março, com Ação Civil contra três secretários e uma ex-secretária do Município por ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público. A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, […]
MPCE entra na Justiça contra prefeitura por suspeita de superfaturamento na compra de livros para estudantes de PacatubaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, ajuizou nesta segunda-feira (18/03) ação de improbidade administrativa com ressarcimento de dano contra a prefeitura, por suspeita de superfaturamento na compra de livros para alunos da rede pública de ensino. As investigações começaram com a instauração […]
MPCE requer devolução de mais de R$ 1 milhão de ex-prefeitos e ex-vereadores que receberam salários de forma indevida em Santana do CaririO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Santana do Cariri, requereu, nesta quinta-feira (14/03), que a Justiça obrigue 13 pessoas que ocuparam os cargos de prefeito e vereador entre os anos de 2017 e 2020 a devolverem salários que foram reajustados de forma irregular. Ao todo, […]
MPCE requer afastamento de deputado estadual por improbidade administrativaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) acionou a Justiça Estadual requerendo o afastamento do deputado estadual Leonardo Franklin Nogueira Pinheiro por ato de improbidade administrativa. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada nesta terça-feira (27/02) pelo titular da 24ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Ricardo Rocha. De acordo com a […]
MPCE recomenda que Prefeitura de Ibiapina exonere controladora-geral em situação de nepotismoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ibiapina, recomendou à Prefeitura que exonere Ana Cláudia Aragão Carvalho do cargo de controladora-geral de Ibiapina. O MP constatou que a servidora pública é irmã da chefe de gabinete e cunhada do prefeito. Segundo a recomendação, a permanência desse caso pode […]
Prefeitura de Nova Jaguaribara acata orientação do MPCE e exonera servidores em situação de nepotismoApós atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Nova Jaguaribara exonerou, nesta quarta-feira (21/02), por suspeita de nepotismo, pessoas ligadas ao prefeito e a secretários municipais. A Promotoria de Justiça de Jaguaretama investigou várias situações que indicavam a prática de nepotismo na gestão municipal e, em razão das circunstâncias, recomendou que […]
MPCE orienta prefeituras cearenses a não fazer propaganda eleitoral durante festejos de CarnavalO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), tem orientado as Promotorias de Justiça Eleitorais a recomendarem às Prefeituras municipais que não realizem campanha eleitoral antecipada durante as festas de Carnaval em 2024. O MP Estadual considera que o uso de festejos de grande porte para […]