O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nessa terça-feira (13/09), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que seja regularizada, em até 60 dias, a situação dos anexos/extensões de escolas municipais geridas pela Administração da cidade. Caso descumpra essa e […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (NUGE), fez uma nova convocação, nesta terça-feira (13/09), de estagiários de Graduação em Direito para atuação em comarcas do interior do Estado. Os nomes dos candidatos, convocados para as nove unidades regionais do MPCE, estão disponíveis no Anexo I do Edital nº […]

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de Milagres acatou denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou, nessa segunda-feira (12/09), Hélio Adelino da Silva pelos crimes de feminicídio da vítima C. S. S. S. e de tentativa de homicídio da vítima J. E. S. […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última sexta-feira (09/09), em Juazeiro do Norte, o “1º Seminário para a Garantia de Direitos das pessoas idosas residentes nas ILPIs”, Instituições de Longa Permanência para Idosos. O evento, que aconteceu no Serviço Social do Comércio (SESC) de Juazeiro do Norte, também contou com o […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça da Comarca de Aiuaba, Priscila Rayana de Medeiros Souza, recomendou, no dia 5, ao prefeito daquela cidade que procure o município mais próximo que possui unidade de acolhimento própria para firmar um pacto que possibilite, quando necessário, o acolhimento institucional de crianças e adolescentes. O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implicará na adoção das medidas […]

A Justiça da 76ª Zona Eleitoral do Ceará, em Mauriti, acatou Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta pelo Ministério Público Eleitoral, e cassou, nessa segunda-feira (05/09), o mandato do vereador diplomado, Francisco Auricélio Vieira, pela prática de corrupção eleitoral (compra de votos). Além da cassação do mandato, a Justiça também determinou que o […]

O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, participou, nesta quinta-feira (01/09), da solenidade de lançamento do Selo Escola Legalizada, iniciativa do Conselho Municipal de Educação (CME) e criado pela Lei Municipal nº 5258/22. Na ocasião, o membro do MPCE fez a abertura do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaruana, firmou, nesta terça-feira (30/08), Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta com o Município de Jaguaruana, para que a prefeitura realize concurso público. A finalidade é regularizar a situação dos cargos públicos que devem ser preenchidos obrigatoriamente através da […]

O Município de Baturité acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e se comprometeu a anular processos seletivos com irregularidades. Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, as seleções públicas para contratação de profissionais para as Secretarias do Desenvolvimento Econômico e Social e da Educação de Baturité não obedeceram aos princípios […]

O Juízo da 2ª Vara Cível do Crato determinou, nessa segunda-feira (22/08), que o Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato (CPSMP) realize concurso para o provimento de empregos públicos da estrutura administrativa do Consórcio. A decisão decorre de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e dá o prazo de 180 dias para cumprimento da sentença.   O Consórcio Público fica obrigado também a regulamentar, no prazo de 90 dias, a estrutura administrativa de empregos públicos, com […]