O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tarrafas, celebrou, na terça-feira (27/11), dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Tarrafas e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tarrafas (Sindtar) relacionado a pagamento de férias e de adicional noturno dos servidores. No primeiro […]
Justiça interdita Cadeia Pública de Quixeré a pedido do MPCEO juiz de direito em respondência da comarca de Quixeré, Jorge Cruz de Carvalho, determinou, na quarta-feira (21/11), a interdição parcial da Cadeia Pública de Quixeré. A ordem judicial atende Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Quixeré. A liminar determinou ainda […]
Atuação do MPCE impede que prefeito de Acarape dê nome a prédio público para autopromoçãoO juiz de direito da comarca de Acarape, David Ribeiro de Souza Belém, determinou que o prefeito de Acarape, Franklin Veríssimo Oliveira, retire a alcunha “Doutorzão” da fachada da Unidade Mista de Saúde do Município, bem como adote as providências para alterar a referida denominação nos certificados e licenças de funcionamento do estabelecimento. A ordem […]
MPCE expede recomendação sobre subsídio dos secretários municipais de TamborilO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tamboril, expediu a Recomendação nº 01/2018 sobre o subsídio dos secretários municipais, alterado sem lei prévia que autorizasse tal ato administrativo. O MPCE recomendou à Prefeitura Municipal de Tamboril que defina os subsídios dos secretários através de Lei, sem vinculação […]
MPCE promove evento motivacional para jovens de São Luís do CuruO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Luís do Curu, e em parceria com a Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), promoverá na quinta-feira, 28 de novembro, na Escola Estadual Sabino Nunes da Silva, um evento motivacional direcionado aos jovens do município. A comemoração contará […]
MPCE requer reforma da Cadeia Pública e Casa de Albergado de ItapipocaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Governo do Estado requerendo a interdição parcial, reforma ou construção de uma nova estrutura para atender os internos da Cadeia Pública e da Casa de Albergado de Itapipoca. O […]
MPCE requer que Prefeitura de Itapipoca adapte todas as escolas municipais para atender pessoas com deficiênciaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, liminarmente, que o Município de Itapipoca construa rampas para o acesso de alunos com deficiência em todas as escolas municipais. Consta no procedimento administrativo da Promotoria, que cerca de 120 […]
Após atuação do MPCE, Justiça suspende inexigibilidade de licitação e contrato administrativo em Prefeitura de Boa ViagemO juiz de direito da comarca de Boa Viagem, Carlos Henrique Neves Gondim, deferiu na terça-feira (13/11) uma ação civil pública ajuizada, em 7 de novembro, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Alan Moitinho, em desfavor do secretário de Finanças de Boa Viagem, Francisco Júnior Benevenuto Vieira. A […]
MPCE ajuíza ACP contra ex-secretária de Saúde de Boa Viagem por atos de improbidade administrativaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, ajuizou duas ações de improbidade administrativa em desfavor da ex-secretária de Saúde do Município de Boa Viagem, Rozivalda Ferreira de Almeida. De acordo com investigação da Promotoria, quando a demandada ocupava o cargo de gestora da Casa […]
MPCE aciona secretário de Finanças de Boa Viagem por ato de improbidade administrativa e crime licitatórioO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, propôs, na quarta-feira (7/11), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o secretário de Finanças do Município de Boa Viagem, Francisco Júnior Benevenuto Vieira, por ter contratado diretamente o escritório de advocacia “Márcio Lucena Sociedade Individual de Advocacia” […]