O Ministério Público do Ceará recomendou que a presidência da Câmara de Vereadores de Ubajara continue a convocar, no prazo de 20 dias, as pessoas aprovadas no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, conforme disponibilidade orçamentária e respeitando o número de vagas previsto no edital. A Promotoria de Justiça da comarca expediu a recomendação […]
MP do Ceará orienta que Câmara de Vereadores de Santa Quitéria rescinda contratos irregulares de servidores temporáriosO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (02/07), que a Câmara de Vereadores de Santa Quitéria rescinda, imediatamente, os contratos de sete servidores temporários que estão com vínculo irregular, especialmente no que se refere ao prazo de vigência dos contratos temporários e à forma de seleção. A 1ª Promotoria de Justiça de […]
MP do Ceará recomenda anulação de aumento nos subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores de TamborilO Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nesta terça-feira (24/06), a revogação das leis que aumentaram os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Tamboril. A orientação do MP é que os reajustes sejam suspensos de imediato e que sejam concedidos os pagamentos com valores referentes à gestão […]
Após atuação do MPCE, médicos devolverão mais de R$ 45 mil recebidos indevidamente como adicional noturno à Prefeitura de Farias BritoA atuação do Ministério Público do Estado do Ceará resultou em acordo para devolução de valores indevidamente pagos a dois médicos da rede municipal de saúde de Farias Brito. Os profissionais receberam adicional noturno sem a correspondente prestação do serviço, em desacordo com a legislação. A devolução de R$ 45.888,80 aos cofres públicos começará a […]
MP do Ceará reforça importância da transparência e da realização de concurso público nos consórcios de saúdeA importância da realização de concursos públicos na área da saúde e de uma comunicação mais transparente e acessível foi discutida na manhã desta segunda-feira (03/02), na Procuradoria Geral de Justiça, durante reunião do Grupo de Trabalho dos consórcios públicos de saúde do Ministério Público do Estado do Ceará. O evento foi promovido pelos Centros […]
MP do Ceará cobra da Prefeitura de Juazeiro do Norte explicações sobre contratação de instituto para realização de seleção públicaO Ministério Público do Estado do Ceará requisitou à Prefeitura de Juazeiro do Norte, nesta quinta-feira (30/01), informações sobre a contratação do Instituto Consulpam Consultoria Público-privada para realização de processo seletivo no município. A requisição foi feita pela 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, para apurar a legalidade da seleção e do contrato […]
MP do Ceará irá discutir os desafios enfrentados pelos consórcios públicos de saúde do estadoO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), irá realizar uma reunião com o Grupo de Trabalho dos consórcios públicos de saúde do MPCE. O encontro irá acontecer no dia […]
Projeto do MP do Ceará sobre previdência social nos municípios é reconhecido nacionalmente em premiação do CNMPO Ministério Público do Estado do Ceará foi reconhecido nacionalmente, na última sexta-feira (13/12), pelo projeto “MP do Ceará e a Sustentabilidade da Previdência Social dos municípios cearenses”, desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPPP). A iniciativa ficou em segundo lugar na premiação de boas práticas do 1º Congresso da […]
Projeto do MP do Ceará que fiscaliza a aplicação de recursos públicos ganha terceiro lugar no Prêmio CNMP 2024O projeto BI para Saúde Fiscal do Ministério Público do Estado do Ceará conquistou o terceiro lugar na categoria “Fiscalização das políticas e recursos públicos” do Prêmio CNMP Edição 2024. O MP do Ceará foi representado pelo promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento na cerimônia de premiação realizada nessa quarta-feira (27/11), no auditório do […]
Transição de governo da Prefeitura de Fortaleza é tema de audiência pública do MP do CearáO Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 181ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promoveu, nesta sexta-feira (22/11), audiência pública sobre a transparência no processo de transição de governo da Prefeitura de Fortaleza. A audiência, conduzida pela promotora de Justiça Sandra Viana Pinheiro, da 9ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, também contou com […]