A Justiça acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Ceará e determinou que o Município de Itapipoca submeta os procedimentos licitatórios da Prefeitura apenas a procuradores concursados. A medida foi adotada após a 4ª Promotoria de Justiça da comarca constatar que em licitações investigadas por possíveis irregularidades, os pareceres jurídicos haviam sido emitidos por profissionais […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Paracuru, expediu recomendação para garantir a segurança e os direitos de crianças e adolescentes durante o Carnaval da cidade. A orientação leva em conta o aumento expressivo do fluxo de pessoas, consumo excessivo de bebidas alcoólicas e potenciais situações de violência durante o […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou que a Prefeitura Municipal realize concurso público para a Secretaria de Saúde e suspenda imediatamente os processos seletivos simplificados para contratação de temporários. A medida foi expedida no último dia 6 de fevereiro e busca garantir estabilidade na prestação dos […]
Em atuação preventiva para priorizar os recursos de áreas essenciais, o Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, expediu uma recomendação à Prefeitura na última terça-feira (03/02) orientando que o município se abstenha de realizar gastos elevados com o evento “CarnaCentral 2026”. A medida visa evitar o gasto de recursos públicos com contratações de bandas e artistas de alto custo, visto que essa verba poderia ser aplicada em áreas prioritárias […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, recomendou na última quarta-feira (04/02) que a Prefeitura de Coreaú realize concurso para todos os cargos de servidores atualmente ocupados por temporários. A medida inclui também o encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para adequar a Lei nº […]
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, e membros da Administração Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) reuniram-se, na manhã desta quinta-feira (05/02), com integrantes da comissão dos aprovados no concurso para servidores da instituição, realizado em 2025. Na ocasião, o pgj anunciou a convocação de mais dez técnicos ministeriais. Durante o encontro, […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, ingressou na Justiça com ação civil pública de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade por descumprir acordo judicial para que a Prefeitura realizasse concurso público. Na ação, o MP requer que a Justiça aplique multa de aproximadamente R$ 355.000,00, […]
O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, recomendou nesta terça-feira (17/11), que a Prefeitura adote, no prazo de 30 dias úteis, providências quanto a adequação das atribuições dos cargos comissionados às funções de direção, chefia e assessoramento, na Secretaria Municipal de Planejamento, conforme os termos do art. 37, V, […]
Nesta quarta-feira (22/10), o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, participou de mais uma reunião do Consórcio para Desenvolvimento de Ferramentas Digitais no âmbito do Ministério Público Nacional (Brasil.IA), que reúne MPs de sete estados brasileiros para desenvolver e compartilhar soluções tecnológicas voltadas para auxiliar a atuação das atividades ministeriais. No encontro virtual, o grupo discutiu […]
O Ministério Público do Ceará recomendou que a presidência da Câmara de Vereadores de Ubajara continue a convocar, no prazo de 20 dias, as pessoas aprovadas no concurso público regido pelo edital nº 001/2024, conforme disponibilidade orçamentária e respeitando o número de vagas previsto no edital. A Promotoria de Justiça da comarca expediu a recomendação […]
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