O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nessa segunda-feira (09/01) para que a Justiça determine ao Município de São Benedito o fornecimento gratuito do medicamento Nabix a fim de tratar criança com autismo severo. Na ação, o MPCE requereu que o Juízo conceda liminar, após audiência prévia com […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 7ª e da 9ª Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou uma audiência pública no dia 12 de dezembro para discutir e verificar soluções a fim de sanar a prática reiterada de ruídos sonoros excessivos causados por bares, restaurantes e congêneres localizados no […]

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Chaval exonerou o subsecretário municipal de Desenvolvimento Rural, Agrário e Pesca por ser comprovado que ele não prestou serviços ao Poder Executivo, embora recebesse indevidamente remuneração mensal. A exoneração foi publicada no último dia 7 de dezembro, na Portaria nº 82/2022, do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou, na última sexta-feira (25/11), que o presidente da Câmara Municipal de Mombaça e o presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Câmara de Vereadores suspendam imediatamente o certame pelo prazo de 60 dias e seja emitido […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro de Norte, recomendou nessa quinta-feira (10/11) que a Prefeitura de Tabuleiro do Norte adote as providências necessárias para que, em até 365 dias, dê início a concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da administração […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, emitiu uma recomendação à prefeita do Município para que sejam adotadas as providências administrativas necessárias, com a finalidade de assegurar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNAE) e do Plano Municipal de Educação (PME). Dentre elas está a adoção de todas […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pedra Branca, recomendou, na última terça-feira (01/11), ao secretário de Segurança Pública, ao delegado geral da Polícia Civil e ao comandante geral da Polícia Militar que sejam acrescentados, de forma permanente, no mínimo, mais cinco inspetores e um escrivão da Polícia […]

Nesta quinta-feira (27/10), o Ministério Público Eleitoral (MPE), através do promotor de Justiça titular da 19ª Zona Eleitoral Flávio Bezerra, recomendou às Prefeituras e às Câmaras Municipais de Tauá e Parambu que adotem as providências necessárias para prevenir e reprimir atos de assédio eleitoral que possam vir a ser praticadas contra o funcionalismo público de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, em 19 de outubro, uma lista de providências para aumento da cobertura vacinal infantil contra Covid-19, a serem tomadas pelos Municípios de Tabuleiro do Norte e de São João do Jaguaribe. O documento considerou recente relação divulgada pela Célula de Imunização da Secretaria de Saúde do […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nesta quarta-feira (26/10) que o Município de Baturité garanta atendimento adequado a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA). O MPCE instaurou procedimento na 1ª Promotoria de Justiça de Baturité após pais de crianças e adolescentes com TEA relatarem dificuldades no atendimento na rede […]