A Justiça Estadual acatou a ação civil pública com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público, requerendo a recuperação ambiental da área utilizada atualmente como aterro sanitário do município de Horizonte, na Região Metropolitana de Fortaleza. A decisão obriga ainda o poder público municipal a construir outro aterro sanitário, em área a ser definida por […]
MPCE determina que instituição de longa permanência para idosos em Fortaleza regularize documentação no prazo de 90 diasO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, propôs, nessa quarta-feira (10/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Aconchego Santa Terezinha, localizada em Fortaleza. O TAC foi proposto para […]
MPCE ajuíza ação para que Município de Ereré cumpra acordo que prevê melhorias na estrutura de Conselho Tutelar da cidadeO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com ação de execução de título executivo contra o Município de Ereré pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o sucateamento e falta de recursos para o funcionamento do Conselho Tutelar do município. A ação foi protocolada na última quinta-feira (04/05), pela promotora de […]
MPCE firma acordo com Prefeitura de Barroquinha para realização de concurso público e posse dos aprovados até janeiro de 2024O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Chaval – à qual a Comarca de Barroquinha é vinculada, firmou, nesta quinta-feira (04/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito desta cidade para que seja realizado concurso público para cargos na Administração Municipal hoje ocupados por […]
MPCE firma TAC com Prefeitura para proibir estábulos, granjas e pocilgas na zona urbana de Santana do AcaraúO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, firmou, na última quinta-feira (27/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal para proibir a criação de estábulos, pocilgas e granjas na zona urbana. O Termo leva em consideração o artigo 11 da Lei […]
MPCE apresenta proposta na Câmara Municipal de Camocim para prevenção de acidentes envolvendo animais soltos em vias públicasO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, participou na última terça-feira (18/04) de audiência pública na Câmara Municipal da cidade para discutir a retirada de animais soltos na rodovia CE-204, que faz ligação entre o centro de Camocim […]
MPCE celebra acordo com Município de Crateús e Associação de Comerciantes para regularização do Mercado da CarneO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, celebrou, nessa quinta-feira (13/04), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Crateús e a Associação dos Comerciantes do Centro de Abastecimento João Afonso. O documento busca sanar as irregularidades detectadas através de vistoria técnica realizada […]
MPCE firma acordo para Prefeitura de Granja realizar concurso público em 6 meses e alterar edital de seleção em andamentoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, firmou nesta terça-feira (11/04) Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Granja, para que a gestão municipal dê continuidade à Seleção Pública Simplificada do Edital nº 01/2023, mas com alterações no documento, e […]
MPCE firma acordo para Prefeitura de Russas melhorar atendimento especializado para crianças e adolescentes com autismoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Russas, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Município de Russas, tendo em vista a necessidade de estabelecer um fluxo de atendimento especializado para crianças e adolescentes com autismo. A iniciativa busca, através do acordo, […]
MPCE determina que Instituição de Longa Permanência para Idosos de Fortaleza regularize normas de funcionamentoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, firmou, nessa segunda-feira (27/03), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) Recanto Bom Viver, localizada no bairro Parangaba, em Fortaleza. De […]