O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 135ª Promotoria de Justiça, que atua na área do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quinta-feira (10/09), com a Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) para que o órgão não instale tachas, tachões ou dispositivos similares como redutores de velocidade de veículos. Conforme o acordo, a […]

Na manhã dessa sexta-feira (10), a 137ª Promotoria de Justiça realizou uma audiência pública virtual para discutir a situação dos transplantes de córnea no Ceará. O momento foi coordenado pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa e contou com a participação de representantes das Secretarias Municipal e Estadual da Saúde, da Central de Transplantes do […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o ex-vereador Raimundo Valdi Chaves, por receber remuneração de forma indevida, durante os anos de 2003 e 2004, época em que era membro do legislativo municipal. O TAC prevê que o ex-parlamentar pague de uma vez […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da promotora de Justiça Rute Fontenele Arraes Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mombaça, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última quinta-feira (06/02), com o Consórcio de Desenvolvimento da Região Central Sul (Codessul), a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) – por meio da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua na Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano – notificou a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adagri), nesta segunda-feira (10/02), para pagamento de multa de R$ 3.080.000 milhões por descumprimento de um […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Guaramiranga, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Guaramiranga proibindo a queima de fogos de artifício barulhentos. O TAC foi firmado na última sexta-feira (20/12) entre o promotor de Justiça João Pereira Filho e a […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Frecheirinha, celebrou, no dia 28 de agosto de 2019, um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Frecheirinha, representado pelo chefe do Poder Executivo, Helton Luís Aguiar Júnior, a fim de que seja realizado […]

O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 55 empresas entre construtoras e incorporadoras visando regularizar a situação dos anúncios publicitários veiculados por esse setor. O documento tem como objetivo impedir a prática de veiculação de publicidade […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta sexta-feira (10/05) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o intuito de garantir a reconstrução da fachada da casa de um personagem popular na história local, o primeiro juiz da cidade, Juvêncio Santana. […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Capistrano Mayara Menezes Muniz, o prefeito daquele município, Antônio Soares Saraiva Júnior, e o diretor-executivo do Fundo Municipal de Seguridade Social, Régis Andrade da Costa, firmaram, no dia 04, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o […]