O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor do Estado do Ceará (NUDTOR), realizou nesta sexta-feira (18), workshop sobre a Portaria nº 290/2015 do Ministério do Esporte que estabelece novas regras aplicáveis ao laudo técnico de prevenção e combate a incêndio nos estádios e que está em vigência desde o início deste ano.

O evento contou com a presença do coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, dos promotores de Justiça membros do NUDTOR, Raimundo Filho e Edvando França, do coordenador da Coordenadoria de Atividades Técnicas (CAT) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), tenente-coronel Luiz Eduardo Soares de Holanda, do integrante da CAT do CBMCE, tenente-coronel Marcos Gomes, do representante do Batalhão de Policiamento de Eventos da Polícia Militar do Ceará, major Milton Sampaio, do comandante da CAT/CBMCE na região do Cariri, coronel José Marcílio Guimarães Cavalcante, do diretor administrativo da Federação Cearense de Futebol (FCF), Josimar de Carvalho, do secretário Municipal de Esporte e Juventude de Juazeiro do Norte, João Severo da Silva, e de representante da administração dos estádios Arena Castelão, Presidente Vargas, Elzir Cabral e Antônio Cruz (Uniclinic), localizados em Fortaleza; do Junco, de Sobral; Mirandão, do Crato; Romeirão, de Juazeiro do Norte; Perilão, de Itapipoca; e Agenorzão, de Iguatu.

Durante o workshop, o tenente-coronel Marcos Gomes, da CAT do CBMCE, apresentou os requisitos mínimos exigidos pela Norma Técnica 03/2011 para a segurança contra incêndio e pânico em centros esportivos, de eventos e de exibição. Dentre as principais exigências estão a necessidade de uma sala de controle que possibilite a visão geral do estádio, posto médico em cada setor, acesso facilitado de ambulância ao campo de futebol, plano de emergência e evacuação, grupo moto gerador, e equipamentos de proteção contra incêndio e controle de fumaça.

Além disso, as cadeiras do estádio devem ser numeradas e feitas de material antichama para evitar a propagação do fogo caso haja incêndio no local, as escadas devem possuir corrimão e as arquibancadas não podem ser ter inclinação superior a 37º e devem ter barreiras antiesmagamento. A norma também determina que os estádios tenham saídas suficientes que possibilitem que o tempo máximo de evacuação do local seja de oito minutos para ambientes abertos e de seis para fechados, e que tenham um local de segurança para que as pessoas fiquem protegidas contra os efeitos do fogo e da fumaça. “Nosso objetivo maior é garantir a segurança de todos que frequentam os estádios”, conclui.

Ao final, ficou estabelecido que estádios de pequeno porte (com capacidade de público sentado de até 2.500 pessoas), segundo a Norma Técnica nº 03/2011 do CBMCE não seriam obrigados a apresentar todos os itens do questionário que compõe o Laudo Técnico de Prevenção e Combate a Incêndio disciplinado pela portaria nº 290/2015, do Ministério do Esporte, tais como plano de emergência, uma vez que a própria NT dispensa tal exigência de praças desportivas desse porte. Já os estádios com capacidade de público superior a 2.500 pessoas terão que se adequar integralmente ao disposto nas regras.

Além disso, casos específicos de adequação de não-conformidades serão possivelmente tratados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o NUDTOR ou por outras vias legais que sirvam alternativamente à adequação das desconformidades técnicas, desde que haja expresso respaldo da CAT do CBMCE para tais flexibilizações.

“A título de exemplo, citamos a ausência de motogerador em algumas praças do interior do Estado, o que, conforme o Anexo III da portaria 290/2015 do Ministério do Esporte, é causa de aprovação com restrição de estádios, havendo consignação legal de um prazo de 30 dias para a realização da instalação do referido equipamento. Tal prazo não leva em conta que as arenas que tiverem interesse em receber jogos dos campeonatos oficiais e que têm interesse em realizar a aquisição de motogerador deverão fazê-lo por meio de processo licitatório, dado o valor do equipamento. Isto demanda uma dilação do prazo para a obtenção das pesquisas de preços. Assim, enquanto não tiver plenamente atendido este item, as praças desportivas estarão liberadas para realizarem jogos em períodos que não necessitem de luz artificial, para garantir a segurança do torcedor”, detalha o coordenador do NUDTOR, promotor de Justiça, Francisco Xavier Barbosa Filho.

FOTO: Joaquim Albuquerque/MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) lançou, na manhã desta sexta-feira (18),  a campanha “Mais Saneamento. Menos mosquito”. Com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e do governador do Estado, Camilo Santana, procuradores e promotores de Justiça, servidores do MPCE e representantes da sociedade civil conheceram as iniciativas da Instituição para mobilização de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya; e de garantia do saneamento básico em todo estado.

A campanha do MPCE tem dois eixos: ações a curto prazo de combate ao mosquito Aedes aegypti, tendo à frente o Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania); e ações a curto e médio prazos em prol do saneamento básico, sob responsabilidade do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente e Urbanismo (CAOMACE). Os CAOs darão apoio aos promotores de Justiça com atribuição para a defesa da Saúde Pública e também do Meio Ambiente, para atuarem em todos os municípios.

A solenidade de lançamento da campanha foi presidida pelo PGJ-CE, Plácido Rios, com a presença do governador Camilo Santana, dos secretários das Cidades, Lúcio Ferreira Gomes, da Saúde, Henrique Javi, e o chefe de Gabinete, Élcio Batista, a controladora Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública, Socorro França; a secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Águeda Muniz; o corregedor-geral do MPCE, José Wilson Sales, a ouvidora-geral do MPCE, Magnólia Barbosa, a coordenadora do CAOMACE, Jacqueline Faustino, o coordenador do CAOCidania, Hugo Porto; e o vice-presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo de Sousa Janja.

Na área de combate ao mosquito, serão feitas audiências públicas locais e regionais; orientação aos agentes de saúde sobre a nova lei que permite a entrada em imóveis abandonados ou fechados; acompanhamento dos indicadores de infestação; realização de um dia D estadual para mobilização nas promotorias de Justiça. No eixo do saneamento, será fomentado o desenvolvimento dos Planos Municipais de Saneamento Básico; efetivação dos Consórcios de Gestão Integrada; organização da coleta seletiva e reciclagem, especialmente nos municípios do interior; e ações para redução no número das redes ociosas de esgoto.

“Saneamento é um direito constitucional, mas também a população tem o dever de fazer a ligação à rede de esgoto para evitar que toda sociedade seja contaminada. E é nisso que o Ministério Público também vai atuar, buscando o cumprimento desta obrigação àquelas pessoas que tenham rede de esgoto. E fiscalizando todas as ações desenvolvidos nos municípios e Estado de combate ao mosquito”, explica Plácido Rios.

O governador Camilo Santana parabenizou a iniciativa do MPCE, ressaltando o papel fundamental na mobilização e conscientização da população e cobrança dos municípios. “Algumas cidades há anos têm o sistema de esgotamento implementado, mas não há interligação à rede de esgoto. Tem município que aprovou lei para não ligar. Então é imprescindível a participação do Ministério Públicos nessa causa”, ressaltou.

Veja o vídeo institucional da campanha.

Acesse fotos do lançamento da campanha.

FOTO: Edimar Soares/MPCE

Com a proximidade do feriado da Semana Santa e o consequente aumento do consumo de pescados e frutos do mar, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou nos dias 7, 8 e 16 de março a “Operação Páscoa”, que fiscalizou estabelecimentos nos mercados de Messejana, Carlito Pamplona, e São Sebastião.

Durante a fiscalização, 19 estabelecimentos foram autuados por problemas relacionados à falta de higiene, o armazenamento dos produtos em temperatura inadequada, a organização geral do ambiente, e a comercialização de produtos de origem animal sem selo de inspeção. Foram constatados ainda a ausência de documentos essenciais para o exercício da atividade comercial, como o Alvará de Funcionamento e a Licença Sanitária. (consulte aqui relação)

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, explica que durante a fiscalização foi constatado também que os mercados públicos em que estão os estabelecimentos vistoriados têm a estrutura deteriorada, o que favorece a contaminação e o acesso de pragas e vetores urbanos. “No Mercado Público do Carlito Pamplona, constatamos a falta de documentação necessária e condição sanitária e estrutural precária, colocando em risco toda a população que utiliza daquela estrutura. Além disso, os comerciantes informaram que o abastecimento de água é constantemente interrompido, o que compromete a limpeza do local”, acrescenta.

Para sanar o problema, o DECON enviou ofício na última quinta-feira (17) para a Prefeitura de Fortaleza para que sejam adotadas providências que regularizem a situação do prédio onde funciona o Mercado Público do Carlito Pamplona, no sentido de promover o controle interno de pragas, bem como a higienização e reforma do local.

Antes de comprar os produtos, o DECON orienta os consumidores a ficarem atentos às condições de higiene do local e o armazenamento dos produtos, observando, por exemplo, se os peixes frescos estão conservados em gelo. No supermercado, o pescado deve estar em balcão frigorífico e na feira é necessário ter gelo picado por cima do produto. Além disso, eles devem estar expostos em balcão de aço inox inclinado e protegido do sol e de insetos, e o feirante deve obrigatoriamente usar luvas descartáveis. Já os peixes congelados devem ser conservados em temperatura inferior a 18 graus negativos e os peixes resfriados deve sem mantidos em temperatura abaixo de zero grau. Além disso, o balcão onde estiverem armazenados não pode estar superlotado, pois isso impede a circulação do ar frio e compromete a qualidade do produto.

O órgão consumerista também alerta os consumidores a ficarem atentos às informações contidas nos rótulos dos produtos, que devem apresentar o peso líquido da mercadoria, a identificação do país de origem e do produtor, o lote, o registro no órgão de fiscalização competente, a indicação de temperatura para conservação, a data de acondicionamento, o prazo de validade, além do carimbo do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

Para mais informações, o consumidor pode procurar o DECON na Rua Barão de Aratanha, nº 100, bairro Centro, de segunda a sexta-feira, de 7h às 14h, no site www.decon.mpce.mp.br (link “fala com o DECON”) ou no telefone 3452-4505.

Representantes do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) e do Centro de Apoio Operacional Cível e do Consumidor (CAOCC) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) visitaram, nesta quinta-feira (17), a Escola Municipal Liceu de Maracanaú.

Na ocasião, os estudantes do Ensino Médio assistiram a palestras sobre consumo consciente e receberam cartilhas sobre direitos básicos do consumidor. A ação educativa faz parte da programação da Semana do Consumidor 2016 e foi realizada em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). O objetivo é contribuir para a formação de consumidores conscientes a respeito dos direitos e deveres existentes nas relações de consumo.

Dando continuidade à programação, nesta sexta-feira (17), os alunos da Escola Estadual de Ensino Profissional Dona Creusa do Carmo Rocha, localizada no bairro Monte Castelo, em Fortaleza, receberão as equipes do DECON e do CAOCC.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos titulares da 1ª e 3ª Promotorias de Justiça de Crateús, respectivamente, promotores de Justiça José Arteiro Soares Goiano e Milvania de Paula Britto Santiago, participou, nesta quarta-feira (16), de círculo de debate sobre a violência contra a mulher e suas repercussões no ciclo familiar, realizado na Escola de Cidadania Airam Veras.

Os membros do MPCE foram convidados pelo diretor da escola, professor Edilson Alves Martins Pinto, que, ao conhecer o trabalho que as Promotorias de Justiça desenvolvem para a conscientização e a prevenção da violência no âmbito familiar, pediu que eles abordassem o assunto da violência doméstica e seus reflexos na formação e desenvolvimento das crianças e adolescentes que vivem nesse ambiente. Participaram do debate professores e pais de alunos da instituição.

O promotor de Justiça José Arteiro Soares Goiano salientou que o fenômeno da violência contra a mulher é uma construção social e que vem sendo reproduzida na sociedade como algo tolerável, fazendo questão de exemplificar com o caso de mulheres idosas de Crateús. “Essas senhoras sofrem violência patrimonial dos próprios filhos e netos, que confiscam os cartões pelos quais as idosas recebem os proventos da aposentadoria e passam a utilizar do dinheiro sem o consentimento delas”, detalhou.

A promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Crateús, Milvania de Paula Britto Santiago, frisou a importância da atenção que a escola deve dar ao comportamento das crianças, que muitas vezes pode ser reflexo de  casos de violência doméstica.

“A escola é um espaço de revelação da violência no âmbito familiar contra crianças e adolescentes, bem como contra as genitoras, uma vez que os alunos acabam apresentando características comportamentais sinalizadoras de abuso no lar, tais como agressividade, apatia, retraimento, timidez, marcas corporais, tristeza e medo”, explicou.

Milvania de Paula Britto Santiago acrescenta que é necessário desenvolver um trabalho nas escolas para orientar os educadores a lidarem com esse tipo de situação, uma vez que a violência no âmbito familiar é um problema de competência judicial, pois não é possível solucioná-la da mesma forma que se solucionam problemas escolares e pedagógicos através da convocação e orientação dos pais.

“É necessário notificar os órgãos competentes, tais como Ministério Público, Conselho Tutelar e Juízo da Infância e Juventude, sendo, portanto, a escola um importante espaço de prevenção e proteção dos alunos, através da identificação e comunicação aos órgãos competentes”, concluiu a promotora de Justiça.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, instaurou, nesta quarta-feira (16), dois Inquéritos Civis Públicos: um para apurar as causas que levaram à suspensão de cirurgias cardíacas pediátricas e neonatais em pacientes encaminhados de outros Estados para atendimento no Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes (Hospital do Coração de Messejana); e outro destinado a averiguar possíveis irregularidades no repasse de recursos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para tanto, foi encaminhado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) requisitando que, no prazo de cinco dias, sejam encaminhadas informações sobre os recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) enviados pelo Ministério da Saúde para o pagamento de procedimentos realizados em unidades estaduais de saúde. A SMS deverá informar o montante dos valores relativos ao FAEC recebidos desde 2013 até o momento, bem como comprovar que os mesmos foram devidamente repassados ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará.

Já com relação à situação da suspensão das cirurgias cardíacas pediátricas e neonatais em pacientes encaminhados de outros Estados para atendimento no Hospital do Coração de Messejana, foi enviado ofício à direção da instituição solicitando que sejam informados, no prazo de 24 horas, os motivos da suspensão dos procedimentos.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça de Defesa da Educação Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, expediu no dia 14 uma recomendação, a fim de que o governador do Estado do Ceará e prefeito de Fortaleza promovam as discussões e os encaminhamentos indispensáveis à adequação das leis versando sobre gestão democrática do ensino ao disposto no Plano Nacional de Educação e aos respectivos planos locais. Além disso, que encaminhem à casa Legislativa Competente, o referido diploma alterador, no prazo máximo de 90 dias, para análise e posterior aprovação.

Ante a inexistência da referida lei, que sejam promovidas as discussões e encaminhamentos necessários à elaboração de projeto de lei, disciplinando a gestão democrática da educação pública no âmbito de atuação respectivo, e, em seguida, seja iniciado o processo legislativo em igual prazo já citado. Na oportunidade, o Ministério Público requisita que seja encaminhada informação, no prazo de dez dias, a contar da ciência do teor da recomendação, sobre as medidas adotadas para o seu cumprimento.

O descumprimento da recomendação ou a ausência, no prazo estabelecido, de resposta justificada quanto às providências adotadas com relação aos fatos acima apontados, poderá ensejar, em tese, os seguintes efeitos: constituir em mora o destinatário quanto às providências recomendadas, podendo seu descumprimento implicar a adoção de medidas administrativas e ações judiciais cabíveis; tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude derivada dos fatos indicados, e caracterizar o dolo, a má-fé ou ciência da irregularidade para viabilizar futuras responsabilidades em sede de ação por ato de improbidade administrativa, quando tal elemento subjetivo for exigido.

 A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), procuradora de Justiça Magnólia Barbosa, participou nesta quarta-feira (16), Dia do Ouvidor, da Reunião Geral de Ouvidorias 2016, realizada na sede do Banco Central do Brasil, em Brasília. Promovido pela Ouvidoria-Geral da União, uma unidade da Controladoria-Geral da União (CGU), o encontro objetiva estimular o diálogo sobre o papel e os avanços do trabalho das ouvidorias públicas no Brasil.

 O evento, que segue até esta quinta-feira (17), reuniu nesta quarta-feira cerca de 400 pessoas, entre ouvidores federais e estaduais, além de autoridades públicas. Os temas a serem discutidos este ano são: Gestão de Ouvidorias; Ouvidorias em Rede; Serviços ao Cidadão e Lei de Acesso à Informação.

A 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude e a Promotoria de Justiça do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher estão atuando em conjunto para garantir aos filhos de vítimas de violência doméstica o acesso aos direitos à educação e saúde. O Ministério Público do Estado do Ceará quer unir o Sistema de Justiça, Conselho Tutelar e os órgãos públicos de defesa da mulher para assegurar estratégias que garantam a segurança das mães vítimas e os direitos constitucionais das crianças.

A promotora de Justiça Antônia Lima, titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, afirma que crianças e jovens filhos de mulheres vítimas de violência muitas vezes são abrigados junto com as mães em locais sigilosos. “Há casos em que a criança é privada do direito à educação porque, estando abrigada com a mãe, sua frequência à escola pode ser uma pista para o agressor descobrir o paradeiro da mulher agredida”, explica. o objetivo do MPCE é trabalhar com os diversos setores interessados no tema, garantindo que os direitos dessas crianças e jovens não seja prejudicado. “O direito da criança é absoluta prioridade e neste caso também se constitui em interesse da vítima, que é a mãe”, explica Antônia Lima.

Os trabalhos com a Rede de Proteção à Mulher, como o Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e com a Rede de proteção à Infância, como os Conselhos tutelares, além de todo o Sistema de Justiça, já foram iniciados, devendo  ser feita uma pactuação do fluxo no atendimento conjunto às crianças e jovens filhos das vítimas de violência.

O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, e o corregedor-geral do Ministério Público do Ceará (MPCE), José Wilson Sales, estiveram reunidos na manhã dessa quinta-feira (17) com o chefe do Comando de Policiamento Especializado (CPE), coronel José Maria Barbosa Soares, para tratar da atuação da Polícia Militar durante os eventos esportivos.

Também estiveram presentes na reunião, o subcomandante do CPE, tenente-coronel Furtado, o comandante do Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), tenente-coronel Mota; o comandante do Ronda de Ações Intensivas e Ostensivas (Raio), tenente-coronel Márcio Oliveira; e comandante do Batalhão de Policiamento de Eventos (BPE), tenente-coronel Aginaldo de Oliveira.