O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, expediu a Recomendação nº 016/2018 para a elaboração de um fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado. O objetivo é alinhar a forma como a família será atendida pela rede de proteção municipal encarregada pela execução de políticas públicas na área da infância e juventude.

O documento foi entregue na terça-feira (11/12) ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu, ao Conselho Tutelar do Município e aos coordenadores do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O não cumprimento da Recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o MPCE recomendou, no prazo de 60 dias, a elaboração, em assembleia extraordinária, de fluxo de atendimento às famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e/ou definitiva a ser executado pela rede de proteção municipal encarregada pela execução de políticas públicas na área da infância e juventude.

Ao Conselho Tutelar, a Promotoria recomendou que, ao acompanhar a transferência de adolescente para a unidade de internação, comunique ao CREAS a qualificação do adolescente e da família, incluindo o endereço, e fiscalize se as famílias estão sendo acompanhadas pela Rede.

Aos coordenadores dos CRAS e do CREAS, foi recomendado que as equipes técnicas elaborem, no âmbito das respectivas atribuições, o Plano de Intervenção Familiar, inserindo as famílias dos adolescentes que cumprem medida em meio fechado, nos serviços da Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e da Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), devendo o adolescente, após o desligamento do programa de internação, ser inserido no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelos membros do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom) e promotores que atuam no combate à violência doméstica, participa, nesta sexta-feira (14/12), às 16h, da cerimônia de inauguração da Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará.

O evento contará com a presença do coordenador do Nuprom, promotor de Justiça Anaílton Mendes de Sá Diniz, representando o procurador-geral de Justiça Plácido Rios, além das promotoras de Justiça Lucy Antoneli e Roberta Coelho. Também estarão presentes o ministro de Estado dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, o governador do Ceará, Camilo Santana, e o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira.

Desde junho deste ano, as atividades do Nuprom e das promotorias de justiça que atuam perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza passaram a funcionar na Casa da Mulher Brasileira. Além do MPCE, o local integra em sua estrutura Delegacia de Defesa da Mulher, Centros de Referência da Mulher, Juizado Especializado e Defensoria Pública. O foco é o atendimento a mulheres que sofram qualquer tipo de violência de gênero, tais como: violência doméstica (física, psicológica, moral, sexual e patrimonial), assédio moral, assédio sexual, negligência, violência institucional, pornografia virtual, entre outras formas de violência.

SERVIÇO
Inauguração da Casa da Mulher Brasileira do Estado do Ceará

Quando? 14 de dezembro (sexta-feira), às 16h

Onde? Casa da Mulher Brasileira. Rua Teles Sousa com Rua Tabuleiro do Norte, S/N, Bairro Couto Fernandes – Fortaleza/CE

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram, nesta quinta-feira (13/12), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, acordo de cooperação para possibilitar aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos que constam do sistema de dados E-NatJus, criado e mantido pelo CNJ. O objetivo é racionalizar e qualificar a judicialização da saúde pelo MP. O acordo foi assinado pela presidente do CNMP, Raquel Dodge, e pelo presidente do CNJ, ministro do STF Dias Toffoli; e o evento contou com a participação da procuradora de Justiça do MP cearense, Isabel Pôrto. Ela faz parte da Comissão Extraordinária da Saúde do CNMP.

O acordo também prevê que CNMP e Ministério Público brasileiro podem solicitar cursos, para seus membros e equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, que serão ministrados por importantes instituições brasileiras, por meio do Termo de Cooperação Técnica 21/2016 celebrado entre o CNJ e o Ministério da Saúde. Essas capacitações terão como tema a saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

Raquel Dodge afirmou ter certeza de que o acordo assinado será fundamental para o atendimento do direito humano à saúde, assegurado pela Constituição Federal. “Essa ferramenta que passará a estar à disposição do Ministério Público será de imensa utilidade para a boa administração do sistema de Justiça do Brasil e permitirá uma avaliação mais adequada para o provimento judicial que esteja em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde do país”, falou.

A presidente do CNMP também disse que a ferramenta não visa a estimular o fenômeno da judicialização da saúde. “O Ministério Público pode ajudar muito a diminuir a judicialização em ações de um único autor, pois os dados do E-NatJus e os cursos de capacitação facilitarão o diagnóstico das situações e aumentarão a compreensão do tamanho de cada problema a ser analisado”.

Por sua vez, Dias Toffoli explicou que a plataforma digital E-NatJus tem por objetivo oferecer fundamentos científicos para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisam julgar demandas de saúde. Para ele, a disponibilização da ferramenta ao CNMP e ao Ministério Público brasileiro “é uma aproximação necessária para o desenvolvimento e melhoria na prestação de atendimento ao jurisdicionado”.

Também estiveram presentes à assinatura do acordo os conselheiros do CNMP Luciano Nunes, Silvio Amorim, Lauro Machado e Luiz Fernando Bandeira de Mello, além da secretária-geral, Adriana Zawada; da secretária de Direitos Humanos e Defesa Coletiva, Ivana Farina e outros membros colaboradores dessa comissão.

Veja aqui a íntegra do acordo.

Com informações e foto da Ascom/CNMP.

Com o objetivo de promover a qualificação técnica dos integrantes dos Órgãos de Defesa do Consumidor do Ceará, foi realizada nesta quinta-feira (13/12), no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), uma palestra sobre as resoluções regulatórias do Banco Central do Brasil, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon).

A palestrante Paula Ester Farias de Leitão, chefe adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, falou sobre regulações do Banco Central que afetam o consumidor final, a exemplo das recentes regras que envolvem o crédito rotativo do cartão de crédito, e detalhou sobre a regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN), o histórico das principais medidas e a portabilidade, que envolve os aspectos de cadastro, de crédito e de salário.

Segundo a promotora de Justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, é dever do Órgão promover eventos de capacitação institucional de forma a propiciar o desenvolvimento dos servidores e estagiários, para que desempenhem sua atividade de servir o cidadão com habilidade e eficiência. “A ocasião foi propícia para esclarecermos dúvidas atinentes ao tema e verificarmos qual a metodologia, atuação e regulamentações do Banco Central e, assim, analisarmos consequentemente se há alguma afronta ao Código de Defesa do Consumidor”, afirmou a representante do MPCE.

A capacitação integra o elenco de ações constantes no Planejamento Estratégico do Decon. O tema foi escolhido com o objetivo de incentivar a interlocução dos integrantes sobre assuntos relacionados à regulação dos serviços públicos prestados pelos bancos. Essas palestras são promovidas com a finalidade de buscar maior aprimoramento na instrução dos membros do Sistema de Defesa do Consumidor do Ceará, e, consequentemente, a otimização na solução das demandas.

A programação do segundo dia da Semana do Ministério Público foi iniciada com duas palestras realizadas na manhã desta quinta-feira (13/12), no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ). A abertura da programação foi feita pela diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg, que destacou a escolha de discussões sobre assuntos que extrapolam a área jurídica, para o turno da manhã.

“Esta edição da Semana do Ministério Público tem como lema ‘Integrar e humanizar para avançar’ com foco não só em discutir os temas jurídicos, como também ter essa visão de nos aproximar de uma reflexão voltada para nós mesmos, para as nossas necessidades, para o que está acontecendo conosco”, declarou Unneberg. A promotora ressaltou, ainda, a importância desses temas, considerando a missão constitucional do MP de lidar com problemas da sociedade.

A primeira palestra sobre “Agilidade Emocional – mudança de atitudes para uma melhor qualidade de vida” foi proferida por Marília Fiúza Targino, mestre em Gerenciamento de Marketing e master coach certificada pela Behavioral Coaching Institute, em mesa presidida pela diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotora de Justiça Flávia Unneberg.

Apresentando o conceito de agilidade emocional como capacidade de tornar-se sensível ao contexto e responder ao mundo como ele é, a palestrante contou uma história para refletir sobre o tema. De acordo com ela, como o espaço entre estímulo e resposta está menor, é necessária a compreensão das emoções para dar uma nova direção às palavras e atitudes.

A programação da manhã continuou com a palestra “Comunicação e Imprensa – fortalecendo laços para uma relação positiva”, com o jornalista Mauro Costa. O facilitador tem mais de vinte anos de carreira, especialmente na área de assessoria de imprensa e comunicação corporativa.

Em tempos de intensa produção e distribuição de conteúdo, por meio das redes sociais, Fake News e pós-verdade, Mauro refletiu sobre as formas de melhorar a comunicação entre o MP e a sociedade, através da imprensa, numa relação positiva e profissional com os veículos de comunicação. Ele citou vários exemplos e de como tornar a comunicação institucional mais eficiente.

A programação continua na quinta e sexta-feira e para conferir todos os detalhes é só acessar aqui. As fotos do evento estão disponíveis no Flickr do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) inicia nesta sexta-feira, dia 14, mais uma campanha do projeto Vidas Preservadas: “A Vida é um Presente”. Idealizada pelo Centro de Apoio da Infância e Juventude (CAOPIJ), pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Acidente do Trabalho, Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CAOCIDADANIA) e por entidades parceiras, dentre elas a Rede CUCA, a ação terá a duração de 12 dias e tem como objetivo a valorização da vida e a prevenção do suicídio no período de festas de fim de ano.

A escolha da época se deve a estudos e pesquisas em diversos países que registram o aumento do número de suicídios no período pré-natalino. Segundo o Centro de Valorização da Vida (CVV), organização não governamental que oferece apoio emocional e prevenção do suicídio 24 horas por dia, o número de ligações recebidas pelo Centro costuma aumentar em média 15% no mês de dezembro.

A campanha é interativa e será divulgada em redes sociais, como Instagram e Facebook, e em aplicativos de mensagens, como WhatsApp. No feed/linha do tempo, será publicada diariamente uma frase que indica algum “presente”, como o sorriso, a amizade e a companhia de alguém. Os seguidores podem participar marcando pessoas relacionadas à mensagem, postando a imagem no próprio feed ou compartilhando com os contatos do WhatsApp. Já nos stories será publicado diariamente um template, que o seguidor deve dar um print e postar no próprio story, marcando os contatos relacionados às frases do dia, como “Quem alegra o meu dia” e “Quem deseja ‘bom dia’ com mais empolgação”. Também é possível interagir utilizando a hashtag #AvidaÉUmPresente em vídeos e fotos. A ação segue até o dia 25 de dezembro e será divulgada nas redes sociais do MPCE: Instagram (@mpce_oficial) e Facebook (facebook.com/mpce.oficial/).

“Nosso intuito é que as pessoas participem e compartilhem as boas mensagens com amigos, familiares, colegas de trabalho etc. Uma mensagem positiva em um dia difícil pode fazer a diferença e, como estamos em um período festivo, a frase vem em forma de presente. Em paralelo, quem compartilha também faz uma reflexão acerca da própria vida, dos pequenos detalhes”, explica o promotor de Justiça Hugo Mendonça, coordenador do Vidas Preservadas.

Sobre o Vidas Preservadas

O Projeto Vidas Preservadas iniciou em abril de 2018 e tem como objetivo promover uma abordagem intersetorial do tema, além de traçar estratégias de atuação do MPCE pela prevenção do suicídio, com a colaboração de diversos órgãos e entidades parceiros e a realização de capacitações para os mais variados públicos, como psicólogos, profissionais de Segurança Pública, comunicadores e educadores. “O projeto traz duas afirmações fortes: nós precisamos falar sobre o suicídio e sobre políticas públicas efetivas de prevenção do suicídio. Estas são nossas bandeiras porque os números desta prática vêm crescendo e hoje estão alarmantes. Em 2009, o Ceará era o nono estado em número de suicídio e, hoje, está em quinto lugar”, declarou o promotor de Justiça Hugo Mendonça, um dos coordenadores do projeto.

Com o Plano de Ação de Saúde Mental 2013-2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu a meta de reduzir em 10% os casos de mortes por suicídio até 2020. Ainda segundo a OMS, a cada 40 segundos, uma pessoa interrompe a própria vida. O número de óbitos autoprovocados é significativamente maior que aqueles causados por homicídios: 800 mil por ano, contra 470 mil. O autoextermínio já é a segunda maior causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade. O Brasil ocupa a 8ª posição no ranking mundial.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da comarca de Juazeiro do Norte Efigênia Coelho Cruz, instaurou, no dia 10, um Inquérito Civil Público e uma recomendação, a fim de requisitar do município a lista de todos os imóveis tombados e dos imóveis que estão em processo de tombamento. Além disso, será requerido ao município que realize o mapeamento de todos os bens imóveis passíveis de tombamento, a fim de que o Ministério Público acompanhe o processo.

Fundamentada na Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a promotora de Justiça recomendou ao proprietário do imóvel conhecido como “Casa do Juiz Juvêncio Santana”, localizado na Rua São José, ao lado da Casa Museu do Padre Cícero, bairro Centro, Juazeiro do Norte, que se abstenha de realizar qualquer conduta que tenha como finalidade ultimar a demolição ou realizar qualquer edificação no imóvel, até ulterior deliberação, formalmente comunicada.

A representante do Ministério Público enfatizou que fossem adotadas as medidas necessárias e eficientes para preservar portas, janelas, cobogós ou outros artefatos inerentes ao citado bem histórico, evitando a alienação desses objetos. O proprietário deverá manifestar-se formalmente se acatou, ou não, a recomendação no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento, a fim de que o Ministério Público possa adotar eventuais medidas judiciais cabíveis.

O MPCE tomou conhecimento, por meio da imprensa local, que a Casa do Juiz Juvêncio Santana, personagem popular na história de Juazeiro do Norte, foi demolida, no 1º dia de dezembro de 2018, afrontando, ao menos em tese, às regras de proteção ao patrimônio histórico daquela cidade. No entanto, o imóvel integra informalmente o patrimônio histórico, posto que a residência possuía uma rica arquitetura, datada da primeira metade século XX, tendo como proprietário o primeiro juiz da Comarca de Juazeiro do Norte, Juvêncio Joaquim de Santana, o qual mantinha laços de amizade com o Padre Cícero.

A prefeita de Capistrano, Inês Nascimento de Oliveira, foi afastada do cargo e seis pessoas ligadas a ela foram presas, na manhã desta quinta-feira (13), como resultado da “Operação Laços de Família”, que desbaratou o esquema de desvio de dinheiro público da ordem de quase R$ 1,4 milhão daquele Município. Os mandados de prisão foram cumpridos pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através dos promotores de Justiça auxiliares da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e da Comarca de Capistrano, com o apoio da Polícia Civil.

Segundo apontaram as investigações, o marido da prefeita Antônio Ferreira de Carvalho (Joacir), os enteados, Jocean Nobre de Oliveira (Branco) e Josafá Martins de Carvalho, e os irmãos, Maria Marly Nascimento de Oliveira (ex-secretária de Educação) e Edinaldo Nascimento de Oliveira (secretário de Administração e Finanças), transformaram a Prefeitura Municipal de Capistrano em um verdadeiro balcão de negócios, atuando em inúmeras fraudes a licitações.

A denúncia que originou o procedimento apontou a existência de irregularidades na contratação da empresa Francisco Alexandre Marinho Ferreira – ME pela Prefeitura de Capistrano. O acervo probatório apontou a existência de uma estrutura criminosa atuante naquela Prefeitura, integrada por familiares da prefeita Inês Nascimento de Oliveira, voltada à prática de desvios recorrentes de dinheiro público em prejuízo ao erário.

Apesar de não ocupar nenhum cargo ou função pública no município, o marido da prefeita, Antônio Ferreira de Carvalho (Joacir), possui grande poder de intervenção nas decisões tomadas pela atual gestão, sendo responsável por ordenar diversos atos ilegais em vários setores da administração, que ocasionaram desvio de dinheiro público, beneficiando a si, seus filhos e aliados políticos.

As provas colhidas durante as investigações apontaram que a empresa Francisco Alexandre Marinho Ferreira – ME logrou êxito num pregão presencial, ocorrido em março de 2017, orçado em R$ 528.305,43, cujo objeto era a aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores destinados à manutenção dos veículos da frota das unidades administrativas do município e, posteriormente, em outro pregão presencial, ocorrido em julho de 2017, orçado em R$ 862.868,00, cujo objeto era a aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção dos veículos da frota das unidades administrativas do município.

Tal empresa, pertencente ao enteado da prefeita, Jocean Nobre de Oliveira, conhecido como “Branco”, foi constituída dias após Inês Nascimento de Oliveira ser eleita, já com o objetivo de fornecer produtos à Prefeitura. O suposto proprietário da empresa investigada, Francisco Alexandre Marinho Ferreira, confessou ser apenas um laranja e imputou a propriedade da empresa ao enteado da prefeita municipal. O chefe do setor de transportes da Secretaria de Educação, João Pascoal da Silva Rodrigues, era o responsável pelos pedidos e recebimentos de materiais para os transportes escolares, produtos que nunca chegaram ao município.

Pode-se citar, ainda, como agentes atuantes na estrutura criminosa: Francisco de Assis Pinheiro Filho (ex-secretário de Administração e Finanças e Chefe de Gabinete), Francisca Helena Batista Pinheiro (esposa de Assis Filho e secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social), Francisco Roberto Martins Menezes (ex-secretário de Obras), Laysa Minnelle Távora de Brito (ex-secretária de Saúde), Antonilda Ezaquiel de Holanda (ex-secretária de Educação), Francisco Siqueira do Nascimento (ex-secretário de Obras), João Pascoal da Silva Rodrigues (chefe do setor de Transportes da Secretaria de Educação), Francisco Wellington dos Santos, Jonas Lima de Sousa e Vera Lúcia Gonçalves de Abreu (todos integrantes da Comissão de Licitação no ano de 2017), Ana Flávia Pereira Andrade (servidora efetiva que auxiliava a Comissão de Licitação), Ilzalene Marques da Silva Sousa (funcionária da empresa F&F Assessoria e Consultoria Administrativa) e Francisco Werik de Girão Maia (proprietário da empresa F&F Assessoria e Consultoria Administrativa).

O ex-secretário de Administração e Finanças e Chefe de Gabinete, Francisco de Assis Pinheiro Filho, é o braço direito da prefeita, Inês Nascimento de Oliveira, e de seu marido, Antônio Ferreira de Carvalho (“Joacir”). Francisca Helena Batista Pinheiro (esposa de Francisco de Assis Pinheiro Filho e secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social), Francisco Roberto Martins Menezes (ex-secretário de Obras), Laysa Minnelle Távora de Brito (ex-secretária de Saúde), Antonilda Ezaquiel de Holanda (ex-secretária de Educação), Francisco Siqueira do Nascimento (ex-secretário de Obras) eram os ordenadores de despesas das secretarias que solicitaram materiais e produtos da empresa Francisco Alexandre Marinho Ferreira – ME.

Francisco Wellington dos Santos, Jonas Lima de Sousa e Vera Lúcia Gonçalves de Abreu (todos integrantes da Comissão de Licitação no ano de 2017), Ana Flávia Pereira Andrade (servidora efetiva que auxiliava a Comissão de Licitação) apesar de fazerem parte do setor de Licitações, não tinham conhecimento algum dos procedimentos que eram conduzidos no setor. Na verdade, o proprietário da empresa F&F Assessoria e Consultoria Administrativa, Francisco Werik de Girão Maia, e a funcionária dele, Ilzalene Marques da Silva Sousa, eram os responsáveis por comandar o setor, bem como as fraudes às licitações. As investigações revelaram que a contratação da empresa F&F Assessoria e Consultoria Administrativa também foi decorrente de fraude, tendo a empresa sido indicada pelo enteado da prefeita, Josafá Martins de Carvalho, para facilitar as tratativas ilegais no setor de licitações.

A programação do primeiro dia da Semana do Ministério Público continuou ao longo da tarde desta quarta-feira (12/12). Foram promovidos quatro workshops, dois no auditório da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) e dois no Plenário dos Órgãos Colegiados sobre temas relacionados a atividade ministerial: prevenção à tortura, campanhas eleitorais, multiparentalidade socioafetiva e tecnologia da informação no combate à corrupção.

Auditório
O primeiro workshop da tarde no auditório foi sobre “Prevenção à tortura, organizações criminosas e o papel do Ministério Público”, realizado por Rafael Barreto, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão do Governo Federal que atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). A mesa foi presidida pelo promotor de Justiça André Clark, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim).

O convidado abordou os conceitos de prevenção e tortura, realizando uma interseção entre o trabalho do Ministério Público e de combate às organizações criminosas. “A prática de tortura é fomentada por uma dinâmica do Estado nos presídios e tentamos mostrar como entender os fatores de risco pode ajudar a prevenir atuando diretamente nas causas”, disse Barreto. Como possíveis causas, ele citou a superlotação nos presídios e a falta de treinamento dos profissionais que atuam na área de Segurança Pública. “É preciso ter protocolos claros e treinamentos periódicos para as equipes”, finaliza o palestrante.

Às 16h, o promotor de Justiça aposentado de Minas Gerais Dimas de Carvalho e a oficial de registro civil Márcia Fidelis falaram sobre a multiparentalidade socioafetiva. O membro aposentado abordou o Provimento 63/2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

“Este é um tema novo que traz muitos debates, pois traz novas possibilidades como a de haver dois pais ou duas mães. Percebemos nos debates aqui hoje uma resistência por parte promotores de Justiça sobre a resolução, com a preocupação de ocorrência de fraudes como, por exemplo, de uma pessoa declarar uma filiação socioafetiva sem que ela exista”,falou Dimas. Para evitar a ocorrência destes casos, ele recomenda uma atuação vigilante dos Ministérios Públicos junto aos cartórios, “até porque fraudes podem ocorrer, infelizmente, a qualquer momento, inclusive na adoção à brasileira, quando alguém se declara pai biológico sem ser. Então, a fraude é uma possibilidade, mas concluo que o provimento acaba ajudando e muito os filhos socioafetivos”, conclui. Já Márcia Fidelis explanou acerca dos procedimentos para reconhecimento da multiparentalidade e divulgou um website para esclarecer dúvidas dos membros e servidores do MPCE ou cidadãos em geral sobre o tema.

Plenário

O primeiro workshop teve como tema “Campanhas eleitorais como mecanismo de lavagem de dinheiro”, em mesa presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotor de Justiça Emmanuel Girão e palestra do procurador da República Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva.

O palestrante abordou dados sobre as eleições, origem dos financiamentos de campanha, visão geral da lavagem de dinheiro e relação com eleições, casos práticos e possíveis medidas do MP, no ambiente eleitoral, penal e civil. O coordenador do Caopel enfatizou a importância da palestra na programação da Semana do MP. “É uma realidade que nós estamos vivendo no combate à corrupção por meio da Procap, do Gaeco, e agora com esse viés no eleitoral, considerando que as coisas estão inter-relacionadas: a corrupção na administração pública com o financiamento ilícito das campanhas”, pontuou.

O tema do segundo workshop foi “Tecnologia da informação e combate à corrupção – os novos sistemas”, em mesa presidida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), Élder Ximenes, e proferida pela técnica ministerial do MPCE Adelly Rejane Paz Braz. Durante a palestra, foram apresentados os sistemas e ferramentas que o MPCE tem no combate à corrupção, com destaque para o SIMPCE, o SIMBA, o SIP3W e o INFOSEG.

De acordo com a palestrante, o objetivo do workshop foi apresentar possibilidades para que membros e servidores que atuem nessa área possam fazer o trabalho de forma mais ágil e eficaz. “Quanto mais rápido a gente consegue combater o crime e a corrupção em si, mais resultados a gente pode apresentar à sociedade”, declarou a palestrante.

A programação da Semana do MP continua nos dias 13 e 14 de dezembro e para conferir todos os detalhes é só acessar a página do evento na Intranet. As fotos podem ser conferidas no Flickr do MPCE.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) e do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), deflagrou nesta quarta-feira (12/12) a Operação Veniet.

Foram expedidos mandados de prisão contra nove alvos, entre ex-servidores do Município de Limoeiro do Norte e empresários da região, por organização criminosa, falsidade ideológica, fraude em licitação e lavagem de dinheiro, dentre outros, além de 29 mandados de busca e apreensão, sequestro e indisponibilidade de bens.

Já foram cumpridos seis mandados de prisão, sendo presos os ex-servidores Mardonio Márcio Palhares Gomes, Maria da Silva Carneiro, Marília Miriam Vieira Araújo, Niljane de Lima Rocha e Thiago Chaves Nogueira (presidente da Comissão de Licitação na gestão municipal anterior), além do empresário Fábio Lima Furtado.

De acordo com o coordenador da Operação, promotor de Justiça Patrick Augusto Correa de Oliveira, a investigação feita pelo MPCE foi iniciada há três anos, após suspeita de desvio de dinheiro da Prefeitura de Limoeiro do Norte, com terceirização de mão de obra. O nome da Operação significa que a Justiça tarda mas não falha.