MPCE celebra Dia Nacional da Adoção com série de lives


Em alusão ao Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta terça-feira, 25 de maio, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), prepara uma série de lives no Instagram do MPCE (instagram.com/mpce_oficial). Entre 26 de maio e 7 de julho serão sete encontros que irão abordar estratégias para efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Os eventos acontecem às quartas-feiras, sempre às 19 horas. Confira abaixo a programação. 

Conforme explica o coordenador do Caopij, promotor de Justiça Flávio Côrte, a adoção é apenas uma das formas de se garantir a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Por meio do projeto Minha Cidade, Meu Abrigo, o Centro de Apoio e o MPCE visam fomentar nos municípios políticas de proteção desse público. “É muito comum eles sofrerem violações de diretos por parte da sua família e acabam tendo que ser encaminhados para outros municípios, às vezes quilômetros de distância, para uma unidade de acolhimento, conhecido como abrigo”, explica.   

Por conta desse distanciamento, o trabalho de reaproximação da criança ou do adolescente com a família e/ou comunidade torna-se ainda mais difícil. Então, é objetivo do projeto fazer com que os municípios desenvolvam políticas públicas e alternativas ao acolhimento, como guarda subsidiada, serviço de acolhimento em família acolhedora, políticas voltadas à adoção, entrega legal de crianças e adolescentes e programas de apadrinhamento para crianças que estão em acolhimento. “Existem diversas soluções que podem ser desenvolvidas nos municípios para garantir esse direito. Essas lives têm este objetivo: trazer esclarecimento à população e sensibilizar gestores e atores que trabalham na rede de proteção de cada município”, completa o promotor.   

 Adoção em números 

Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção (SNA), existem em todo o Estado do Ceará, 786 crianças e adolescentes acolhidos e 734 famílias habilitadas a adotar. Fazer essa “conta fechar” é hoje o maior desafio do Sistema de Justiça e Proteção. Fortaleza é o município cearense com mais crianças e adolescentes adotados, no ano de 2021, registrando 13 adoções, de acordo com dados do SNA coletados até 24 maio. Em seguida vem Canindé, com duas crianças e adolescentes adotados. A adoção de uma criança ou um adolescente foi registrada nos municípios de Caridade, Caucaia, Crateús, Crato, Eusébio, Iguatu e Limoeiro do Norte. Esses dados totalizam 22 pessoas adotadas até o momento em 2021. 

Em 2020, foram 66 adoções e a Capital registrou 36 adoções, representando a maior quantidade dentre os municípios cearenses. Em seguida, destacam-se os municípios de Juazeiro do Norte com seis adoções; Canindé e Crateús com cinco em cada; Caucaia, Brejo Santo, Nova Russas, Quixeramobim e Tauá com duas adoções, em cada; e, por fim, Crato, Iguatu, Eusébio, Caridade, Boa Viagem e Tianguá registraram, cada um, uma adoção. 

“Para além de um ato de amor puro e incondicional, adoção é também um ato de responsabilidade e cuidado social”, afirma o coordenador auxiliar do Caopij, promotor de Justiça Dairton Oliveira. Segundo ele, o trabalho do Ministério Público é fiscalizar os direitos fundamentais a todos, dentre eles o da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Assim, “cabe ao Ministério Público zelar pelo respeito a Adoção Legal, via Sistema Nacional de Adoção, não porque seja a única possível, mas sim porque é a única que retira crianças e adolescentes dos abrigos, evitando assim que o estigma da institucionalização acompanhe essa criança por toda a sua vida”, completa. Para ele, é também papel do MPCE combater a burla da fila do Sistema Nacional de Adoção, o tráfico de crianças, e o crime de “adoção à brasileira”, mediante o falso registro de filho de outrem como seu, além de respeitar os direitos e os prazos legais dos processos de crianças e adolescentes institucionalizados. 

Confira a programação das lives:

26/05 – O direito à convivência familiar e comunitária: cenário atual e alternativas
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij. 

02/06 – Guarda Subsidiada: conceito, estruturação, experiências exitosas
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Valdenia Correia. 

09/06 – Serviço de Família Acolhedora: como funciona, quais vantagens em relação ao acolhimento institucional, experiências existentes 
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e Neusa Cerruti. 

16/06 – Acolhimento Institucional: características, responsabilidade pela oferta, parâmetros legais de funcionamento 
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Adriana Pinheiro. 

23/06 – Entrega legal: previsão legal, funcionamento e apresentação do Projeto Anjos da Adoção 
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij. 

30/06 – Programas de Apadrinhamento 
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Dairton Oliveira, coordenador auxiliar do Caopij. 

07/07 – Adoção e antecipação de tutela 
Participantes: promotores de Justiça Flávio Corte, coordenador do Caopij, e Jucelino Soares, coordenador auxiliar do Caopij; e a servidora do MPCE Gabriela Costa. 

  

Logo do MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu Recomendação Conjunta, na tarde desta segunda-feira (24/05), para que a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF) cumpram integralmente a Lei Estadual nº 11.491, de 23 de setembro de 1988, e escolham os representantes do Conselho em assembleia, por área de deficiência e a cada dois anos.    

A recomendação foi expedida por intermédio dos promotores de Justiça da 5ª, 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (anteriores 19ª, 16ª e 18ª Promotorias de Justiça de Fortaleza), respectivamente, Eneas Romero de Vasconcelos, Marcus Vinicius Oliveira do Nascimento e Isabel Cristina Mesquita Guerra.  

Além do cumprimento da Lei Estadual, especialmente do inciso 1º do artigo 2º do referido diploma legal, que define como será feita a escola dos representantes do Conselho, esse processo deve ser realizado com urgência, através de convocação de nova eleição para todos os conselheiros do CEDEF e sem prorrogação do atual mandato.  

O procedimento requisita, à SPS e ao CEDEF, informações sobre as providências adotadas em cumprimento à recomendação. Os dados devem ser encaminhados à 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência no prazo de 24 horas. O não atendimento sem justificativa da medida importará na responsabilização, inclusive com eventual propositura de ação judicial.  

O Ministério Público obteve conhecimento de que, na 19ª reunião ordinária do Conselho, a ser realizada nesta terça-feira (25/05) virtualmente, a pauta será “Leitura e Aprovação do Documento de prorrogação do pleno do CEDEF para mais um ano em virtude das dificuldades de fazer uma nova eleição neste período de pandemia”.  

Contudo, a Lei Estadual nº 11.491, que criou o Conselho, determina que a instituição se constituirá de dois representantes de cada área de deficiência, a serem escolhidos em assembleia, por área de deficiência, a cada dois anos. Além disso, as áreas de deficiência, em organização, deverão apresentar representantes provisórios, escolhidos por critérios estabelecidos pelo Conselho. Mudanças acerca do mandato dos conselheiros e sua duração, portanto, têm previsão legal e só podem ser modificadas por lei. 

Por fim, o CEDEF tem feito reuniões e eventos online e é possível a realização de eleição virtual como fez o Conselho do Idoso recentemente. Ademais, a eleição confere maior legitimidade aos representantes  

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, recomendou, nesta segunda-feira (24/05), à Santa Casa de Misericórdia de Sobral que sejam implantados, em até 30 dias, serviços de fisioterapia no turno noturno no âmbito das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulta, neonatal e pediátrica. Na Recomendação, o MPCE pede ainda que o hospital regularize a coordenação das referidas UTIs, nos termos da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, o artigo 14, inciso IV, do RDC nº 7 determina que deve haver, no mínimo, um fisioterapeuta para cada dez leitos ou fração, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 18 horas diárias de atuação. No documento, o MPCE reforça ainda que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), atribuindo o seu poder de orientador e normatizador, editou o Acórdão nº 9299, onde aprovou por unanimidade a Recomendação de trabalho do fisioterapeuta no período de 24 horas, em Centro de Tratamento Intensivo.  

Cabe ressaltar que a Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Sobral, que possui atribuição de Defesa da Saúde Pública, foi expedida após a instauração de um Inquérito Civil por parte do Parquet para fiscalizar a UTI Pediátrica da Santa Casa de Misericórdia de Sobral. O órgão também havia instaurado um Procedimento Administrativo com o intuito de fiscalizar a ausência de profissionais fisioterapeutas em determinadas áreas dos hospitais de referência no tratamento de Covid-19 em Sobral. 

Caso a Santa Casa descumpra a Recomendação, o MPCE poderá tomar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, caso, por exemplo, do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP). 

Acesse aqui a Recomendação na íntegra.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Vidas Preservadas e dos Centros de Apoio Operacional, oficiou, na tarde dessa sexta-feira (21/05), a Google Brasil Internet LTDA, solicitando informações relativas à política de privacidade e proteção de dados, diante da Lei 13709/2018 (LGPD), visando fomentar a prevenção do suicídio, notadamente quando envolver tratamento de dados de crianças e adolescentes, a fim de conhecer os requisitos da política praticada pela plataforma digital e a sua conformidade com a legislação vigente. 

A solicitação é assinada pelo coordenador do Programa Vidas Preservadas e do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), promotor de Justiça Hugo Porto; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotor de Justiça Eneas Romero; pela coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), procuradora de Justiça Elizabeth Almeida; pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), promotor de Justiça Breno Rangel; pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotora de Justiça Jacqueline Faustino; e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), promotor de Justiça Flávio Côrte. 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disponibiliza para consulta e orientação didática o documento O CNMP e as Boas Práticas de Combate à Corrupção e de Gestão e Governança dos Ministérios Públicos – Edição II. O material, lançado neste mês, tem como finalidade o aprimoramento do diálogo interinstitucional, o fomento à gestão do conhecimento e a realização de ações promotoras e propagadoras de boas práticas em todos os ramos e unidades do Ministério Público. 

A publicação, elaborada por meio da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) e da Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) do CNMP, apresenta iniciativas de excelência dos Ministérios Públicos dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, além do Ministério Público do Trabalho. Os projetos destacados poderão servir de subsídio ao desenvolvimento de boas práticas de combate à corrupção e de gestão e governança da instituição em todo o país. 

A divulgação é uma forma de compartilhar práticas institucionais inovadoras e contribuir para a cultura de partilha de conhecimento estratégico entre os Ministérios Públicos. A organização da segunda edição do documento é do conselheiro nacional do CNMP Sílvio Roberto Oliveira de Amorim Junior, também presidente da CCAF e CEC. 

A primeira edição foi publicada em novembro de 2020, destacando projetos dos Ministérios Públicos dos Estados do Acre, Amapá, Pará, Rondônia e Santa Catarina, além do Ministério Público Militar. As publicações integram o plano de atuação da CCAF e da CEC, no biênio 2020 e 2021.  

Leia aqui na íntegra a 2ª edição da publicação.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), reuniu-se com a secretária da Fazenda (SEFAZ), Fernanda Pacopahyba, e sua equipe no último dia 20. Na ocasião, tratou-se da retomada das parcerias do Projeto Saúde Fiscal dos Municípios, após o intervalo forçado pelas vicissitudes da Pandemia em 2020. Pela secretária foi saudada a união do Projeto Saúde Fiscal ao Projeto Ceará um Só, do Governo do Estado do Ceará, capitaneado por sua Pasta. 
O Projeto Ceará um Só foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 180/2018 e prevê o compartilhamento de responsabilidades e ações entre Estado e Municípios em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, visando ao desenvolvimento econômico e à excelência no serviço público. O Estado do Ceará, com a gerência da SEFAZ (mas com a apoio de outras Secretárias, como a Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG) compromete-se, dentre outras ações, a auxiliar os municípios com recursos e expertise. A melhoria nas arrecadações é um dos focos principais – exatamente onde convergem as iniciativas da SEFAZ e do CAODPP. 
Foi firmada uma primeira versão do Convênio de Cooperação estabelecendo parceria entre o MPCE e o Tribunal de Contas do Estado (TCE), SEFAZ e Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), abarcando os pontos principais do Projeto Saúde Fiscal dos Municípios, já apresentado aos gestores municipais em 2019 e que busca, especificamente, fomentar tanto a eficiência na gestão tributária como a justiça fiscal nos municípios e combater a evasão fiscal e os crimes de sonegação. A atenção volta-se, principalmente, aos municípios menores. 
Dando seguimento à execução do projeto Saúde Fiscal dos Municípios, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, e o coordenador do CAODPP, Élder Ximenes, deverão reunir-se, em breve, com o secretário titular da SEPLAG, para tratar da finalização do decreto regulamentador do Ceará um Só. Busca-se agilizar a definição da metodologia de execução do convênio e a posterior apresentação aos prefeitos dos municípios cearenses (inclusive prevendo incentivos a todos os que aderirem e prêmios aos que se destacarem na melhoria da arrecadação). Publicado o decreto e renovado o Convênio de Cooperação Interinstitucional, as entidades parceiras (MPCE, TCE, SEFAZ e APRECE) buscarão sensibilizar as gestões municipais para adesão – quando se espera, também, o engajamento das Promotorias de Justiça. 
 

O Projeto Saúde Fiscal dos Municípios compõe a 2ª Onda do Planejamento Estratégico do MPCE. Conheça mais sobre o projeto aqui

A atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) resultou na inauguração, na última quinta-feira (20/05), de uma nova sede do Conselho Tutelar no Município de Madalena, seguindo as Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “A Prefeitura de Madalena seguiu a orientação do MPCE e inaugurou esse novo espaço que está totalmente dentro dos padrões e das condições do Município”, salienta o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz, respondendo pela Promotoria de Justiça de Madalena.

O MPCE havia realizado uma inspeção in loco na antiga sede do Conselho Tutelar, em 27 de outubro de 2020, com o intuito de averiguar as condições estruturais de funcionamento. Na ocasião, o promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz verificou que o espaço não possuía infraestrutura adequada, permitindo um atendimento digno, de acordo com a realidade local. A fiscalização da estrutura do Conselho Tutelar e das condições de trabalho dos conselheiros aconteceu no âmbito de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Madalena.

Segundo o promotor Alan Moitinho Ferraz, a Resolução nº 170, do Conanda, estabelece que a sede do Conselho Tutelar deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos conselheiros, assim como o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: placa indicativa da sede do Conselho, sala reservada para o atendimento e recepção ao público, sala reservada para o atendimento dos casos, sala reservada para os serviços administrativos bem como sala reservada para os conselheiros tutelares, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

O Ministério Público do Estado do Ceará, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública do Estado do Ceará protocolaram neste sábado (22/05) uma Recomendação ao Estado e à Prefeitura de Fortaleza a fim de disciplinar a vacinação de professores das redes pública e privada. De acordo com o documento, as instituições recomendam que no processo de vacinação contra Covid-19 sejam priorizadas as pessoas com comorbidade e com deficiência e, só após a imunização deste grupo, o plano siga para outras fases. Além disso, os órgãos orientam que somente sejam vacinados os professores após prévio estabelecimento de data para retorno com vacinação exclusivamente dos professores que forem retornar ao ensino presencial. 

Os argumentos defendidos pelo Ministério Público e pela Defensoria são fundamentados no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO Covid), no Plano Estadual de Vacinação Covid e na resolução 49 da Comissão Intergestora Bipartite (CIB). Com base nesses regramentos legais, as instituições recomendam que sejam adotadas as seguintes providências: 

  • Que sejam priorizadas das pessoas com comorbidade e com deficiência segundo o PNO Covid, o Plano Estadual de Vacinação Covid e a resolução 49 da CIB apenas indo para outras fases após a vacinação desse grupo; 
  • Que os professores somente sejam vacinados após prévio estabelecimento de data para retorno das aulas presenciais e com vacinação exclusivamente dos professores que forem retornar ao ensino presencial, devendo cada unidade de ensino apresentar a data e a lista de professores que irão retornar para as aulas presenciais para a Secretaria de Saúde do Estado e do Município, sob pena de responsabilização; 
  •  Sejam vacinados inicialmente apenas os professores cujo retorno já foi autorizado nos Município em que houve autorização (ensino infantil e fundamental); 
  • Sejam vacinados com prioridade os professores da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) conforme definido pelo Plano Nacional Operacional de Imunização e somente depois de terminados eles dar início a vacinação de outros professores; 
  • Na vacinação dos professores sejam priorizados os com maior idade (entre 47 anos e 59); 

O documento foi encaminhado ao Estado do Ceará, à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, ao Município de Fortaleza e à Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza. As providências adotadas para o cumprimento da recomendação devem ser comunicação ao MPCE num prazo de cinco dias. 

Acesse a Recomendação AQUI.

Após recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Independência publicou nessa quinta-feira (20/05) o Decreto Municipal nº 029/2021, que estabelece medidas de isolamento social rígido no combate à pandemia da Covid-19. O promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz havia recomendado que a Prefeitura adotasse medidas de isolamento social mais restritivas, com o objetivo de conter a proliferação da Covid-19 e, com isso, reduzir a pressão sobre o sistema de saúde no município.  

O Decreto estabelece que, no período entre 23 e 30 de maio, somente poderão funcionar com atendimento presencial de clientes os seguintes estabelecimentos: postos de combustíveis para abastecimento de veículos; segurança privada; funerárias; imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral; lava a jatos, com atendimento exclusivo para veículos comprovadamente envolvidos no combate à pandemia; e serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de consultas médicas, incluindo serviços dentários e oftalmológicos em consultório, clínicas de fisioterapia para atendimento pós-covid, bem como serviços de atendimento veterinário clínico, em todos os casos para situações de urgência e emergência. 

Os demais serviços tidos como essenciais deverão desempenhar as atividades exclusivamente via serviço de delivery/por aplicativo, sendo vedado o atendimento presencial e a abertura de comércio para o público em: supermercados, mercearias, mercadinhos e congêneres; distribuidoras de água e gás; e farmácias. Outros pontos são detalhados no Decreto Municipal. Vale ressaltar que dados do IntegraSus atualizados até esta sexta (21/05) apontam que o Município de Independência está com pico máximo de contaminação, com 1.332 casos confirmados e 41 óbitos. 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta sexta-feira (21/05), a solenidade de entrega do termo de exercício aos promotores de Justiça que foram promovidos e removidos na 4ª sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público, ocorrida no dia 29 de abril de 2021. O evento aconteceu de forma virtual através do Microsoft Teams.

Compuseram a solene mesa virtual o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do Ministério Público do Estado do Ceará, Isabel Pôrto; o promotor de Justiça e secretário-geral, Hugo Mendonça; e o promotor de Justiça e presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Gonçalves.

Nas comarcas de entrância final, o promotor de Justiça Wander de Almeida Timbó foi removido para a 15ª Promotoria de Justiça de Caucaia, área de atuação auxiliar, e o promotor de Justiça Déric Funck Leite foi promovido para a 49ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, área de atuação auxiliar da Família. Nas comarcas de entrância intermediária, a promotora de Justiça Camila da Silva Vieira Nalesso foi promovida para a 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, a promotora de Justiça Christiane Valéria Carneiro de Oliveira foi promovida para a 2ª Promotoria de Justiça de Itapajé e o promotor de Justiça Lucas Rodrigues Almeida foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Russas.

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro, homenageou a atuação dos membros promovidos e removidos. “O trabalho que vocês têm feito tem sido extraordinário. Manter-se cumprindo as funções todas na área criminal, do meio ambiente, da infância e juventude e, para além disso, cuidar como vocês têm cuidado da saúde pública é algo que enche de orgulho quem faz parte desta instituição”, enfatizou.

A procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Isabel Pôrto, parabenizou a todos. “Muito obrigada pelo trabalho que vocês estão fazendo no contexto do Ministério Público do Estado do Ceará! Muito obrigada por tudo que tem sido feito pela sociedade cearense. É um momento de gratidão, de felicidade, de rogar a Deus para que vocês tenham a continuidade de um trabalho maravilhoso, rendoso e que dê todos os frutos que Deus está a trazer para todos nós”, frisou.

O secretário-geral, Hugo Mendonça, manifestou a alegria de participar do momento. “Eu quero parabenizar a vocês todos por esse passo dado. É apenas um passo, mas cada passo precisa ser comemorado, ainda mais num momento como esse em que nós vivemos, que não sabemos o dia de amanhã”, afirmou.

O procurador de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior também destacou a emoção do momento. “Como é importante cada momento desse de mudança, de promoção e de remoção!”, frisou, parabenizando os colegas.

E o presidente da ACMP, Herbet Gonçalves, citou frase do cearense José de Alencar e saudou os membros promovidos e removidos. “Vocês já fizeram coisas admiráveis. Vocês chegaram a um objetivo, conquistaram uma grande vitória institucional, que é exatamente a promoção e remoção”, declarou.

Depoimentos

“Com o mesmo carinho que eu me despeço da comarca de Santana do Cariri, eu ingresso na 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, que é um sonho para mim, e rogo a Deus que me dê sabedoria para que eu possa desempenhar minhas funções com zelo, com cuidado e com amor”. Camila da Silva Vieira Nalesso.

“As palavras aqui ditas fazem com que rememoremos toda a nossa trajetória, todo o empenho para chegarmos até aqui. E os desafios são constantes. Eu hoje estou muito feliz de ter galgado essa promoção e acima de tudo feliz por tudo que vivenciei durante esses anos”. Christiane Valéria Carneiro de Oliveira.

“Eu tento ter essa reflexão de sempre potencializar o viés institucional e aquela nova função que a gente vai desempenhar porque a sociedade espera muito da gente. E o tempo que a gente está vivendo agora reclama ainda mais essa reflexão”. Déric Funck Leite.

“É uma satisfação enorme, apesar de ter pouco tempo ainda no Ministério Público, já se passaram quase seis anos e passa rápido. Nós que somos de fora do estado, costumamos dizer que a gente tem uma segunda família.” Lucas Rodrigues Almeida.

“Nessas quase duas décadas de trabalho, até em alguns momentos de muita dificuldade institucional, a gente chegou a acumular seis, sete, designações, ajudando os colegas, fazendo júri, trabalhando nas diversas comarcas. Então estou muito feliz com essa nova missão”. Wander de Almeida Timbó.

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