O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizou, nesta terça-feira (03/08), uma reunião virtual para discutir sobre a aplicação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/20) na Capital cearense. Dentre as tratativas discutidas no encontro, ficou decidido que o MPCE irá propor orientações para acolhimento de animais domésticos (cães, gatos e galos colocados para duelarem em rinhas) que estejam sendo maltratados.
O encontro on-line, realizado através da Plataforma Microsoft Teams e intermediado pelo secretário-executivo das Promotorias do Controle Externo de Fortaleza, promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, surgiu a partir de provocação do promotor de Justiça Marcus Amorim, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano).
Além dos promotores de Justiça Ionilton do Vale e Marcus Amorim, também participaram da reunião: a titular da 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Mathilde Maria Martins; o perito geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, Júlio Torres; o coordenador de Medicina Legal da Pefoce, Francisco Hugo Leandro; os assessores jurídicos da Pefoce, Cyro Alencar e Ana Luiza Cardozo; o presidente e o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Francisco Atualpa Soares Júnior e Daniel de Araújo Viana, respectivamente; e o professor e vice-diretor da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Isaac Neto.
A Lei Sansão prevê condenação de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.
O promotor de Justiça Alexandre Alcântara, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, fez a doação de três obras de sua autoria e organização para a biblioteca da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Os livros são fruto de pesquisas acadêmicas e da atuação do membro em defesa dos direitos dos idosos ao longo dos últimos 18 anos. A entrega foi feita na manhã desta quinta-feira (29/07) ao procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
Obras
“Velhice no De Senectute de Marco Túlio Cícero” (2017) / Juruá Editora
Fruto da dissertação de mestrado do promotor de Justiça em Filosofia, na Universidade Federal do Ceará, em 2017, esta obra é um exercício de reflexão sobre os conceitos de velhice conveniente e inconveniente, expostos no discurso de defesa dessa fase da vida contra as acusações que lhe são dirigidas. De Senectute é dedicada, por Cícero, ao seu amigo Tito Pompônio Ático, recém-chegado de Atenas. Cícero sugere o tema da velhice, pois ambos estão vivenciando essa fase da vida. A estrutura da obra é em forma de um diálogo entre o idoso Marco Catão (considerado modelo máximo da cultura romana) e os jovens homens públicos Lélio e Cipião. São discutidos os conceitos de velhice e juventude convenientes ou conforme à natureza e o seu oposto, a velhice e juventude inconvenientes.
“Estatuto do Idoso: Comentário à Lei 10.741/2003” (2019) / Editora Foco
Neste livro, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara participa como organizador ao lado dos promotores cariocas Guilherme Peña de Moraes e Luiz Cláudio Carvalho de Almeida. Os temas apresentados e debatidos na obra possibilitarão aos promotores e equipes aprimorarem sua atuação na garantia dos direitos da pessoa idosa em situação de risco de modo individual, bem como no enfrentamento à violência institucional, materializada na ausência ou insuficiência de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das pessoas idosas.
“Direitos protegidos são direitos garantidos? A velhice sub judice” (2020) / Editus
Ao lado de Raimunda Silva D`Alencar e Wagner Augusto Hundertmarck Pompéo , Alexandre Alcântara traz uma coletânea de artigos que analisam a recorrente busca da população por justiça quando o assunto diz respeito aos direitos já conquistados pela velhice no Brasil, mas que, apesar disso, não são de fato efetivados. O volume crescente de ações judiciais sinaliza uma desafiante questão, com tendência a agravamentos, considerando que a velhice não é uma realidade passageira e está cada vez mais presente em múltiplos espaços.
A biblioteca da Escola Superior do Ministério Público está aberta de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Boa leitura!
A Justiça Eleitoral acatou ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por intermédio dos promotores eleitorais Nivaldo Magalhães Martins e Saul Cardoso Onofre de Alencar, e decidiu anular os votos e cassar as candidaturas dos vereadores Dernival Tavares da Cruz, candidato na urna como Véi Dê, e Tarcio Araujo Vieira, vulgo Tarcio Honorato, eleitos em Barbalha pelo Partido Podemos. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (02/08) e atende ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada pela Promotoria da 31ª Zona Eleitoral de Barbalha em desfavor do Partido Podemos, do presidente municipal da sigla e de todos os candidatos a vereador pelo partido, após comprovação de fraude na cota de gênero nas eleições municipais de 2020.
Em setembro do ano passado, o referido partido apresentou à Justiça Eleitoral a lista de candidatos à eleição proporcional, formada por 16 homens e quatro mulheres, o que configuraria o preenchimento do percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme exigido pelo artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/97. Entretanto, durante a campanha eleitoral, o Ministério Público recebeu informações de que a candidata Maria das Dores da Silva não estava concorrendo de fato, pois não se engajava na campanha nem buscava os votos dos eleitores.
Após buscar o esclarecimento dos fatos, o MP verificou que os perfis da candidata em redes sociais não possuíam nenhuma postagem fazendo referência à candidatura ou pedindo votos, apenas havia postagem apoiando o candidato à reeleição para o cargo de prefeito. Outro indício encontrado pelo Ministério Público foi no extrato de prestação de contas parcial da candidata, em que ficou demonstrado que ela nada arrecadou nem gastou com a campanha. Vale ressaltar, ainda, que Maria das Dores da Silva não recebeu nenhum voto. Dessa forma, o Ministério Público constatou candidatura fictícia da referida candidata, registrada apenas para preencher a cota de gênero exigida em lei.
Assim, na ação, o MP requereu à Justiça o reconhecimento da prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais do partido; a desconstituição de todos os mandatos obtidos pela sigla, dos titulares e dos suplentes impugnados; e a anulação de todos os votos atribuídos ao partido impugnado, determinando que os mandatos conquistados pela sigla sejam distribuídos aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário, segundo a regra definida no artigo 109, do Código Eleitoral.
Debater inovações e estratégias intersetoriais para avançar na integração dos municípios cearenses ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Esse foi o intuito de reunião virtual promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) nessa segunda-feira (02/08) com a presença de membros e servidores do MPCE atuantes na Capital e no interior, bem como de representantes de várias instituições. Na reunião, o Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) apresentou um compilado das informações repassadas pelos órgãos públicos, com o objetivo de montar uma estratégia para ação estadual, juntamente com todos os membros do MPCE, a fim de que a integração ao SNT chegue a todos os municípios cearenses.
Além de membros e servidores do MPCE – incluindo integrantes dos Centros de Apoio da Cidadania (Caocidadania), da Saúde (Caosaúde) e do Patrimônio Público (Caodpp) – participaram representantes da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), da Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), do Instituto Dr. José Frota (IJF), do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Ceará (APMCE).
Um dos pontos debatidos foi a possibilidade de criação de um Fórum Permanente para o acompanhamento do trânsito, que seja multi-institucional. Outra questão discutida foi a importância da promoção de uma escuta da população cearense acerca da qualidade do trânsito nos municípios. Também foi deliberado sobre a realização de novas reuniões para discutir temas específicos, como a construção de um Índice de Qualidade do Trânsito, a indenização do condutor alcoolizado causador de acidente e a educação de trânsito nas escolas.
Haverá, ainda, um webinário para apresentar a experiência na formalização dos consórcios regionais de saúde pela Sesa, em evento aberto à população e previsto para acontecer neste mês de agosto. Por fim, o Caocidadania se comprometeu a fazer um levantamento das ações e termos de ajustamento de conduta elaborados pelo MPCE referentes à integração dos Municípios ao SNT.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Jucelino Soares, realizou, na última sexta-feira (30/07), reuniões virtuais para fiscalizar as medidas implementadas pelos municípios de Tauá, Parambu e Arneiroz visando o retorno das aulas presenciais.
Em Tauá, o encontro virtual foi iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça do Município, da qual Jucelino Soares é titular. A reunião contou com a participação do secretário da Educação da cidade, João Álcimo Viana, além de representantes da equipe técnica da Pasta.
No Município de Arneiroz, Comarca vinculada à 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, o gestor da Educação da cidade, Anderson Luiz Fernandes, e sua equipe técnica participaram do debate promovido pelo MPCE.
Já em Parambu, a iniciativa foi da Promotoria de Justiça municipal, da qual Jucelino Soares é membro respondente. O encontro virtual em Parambu também contou com a presença do gestor máximo da Educação da cidade, Thiago Gomes dos Santos, e sua equipe técnica. Todos os eventos foram realizados por meio da Plataforma Microsoft Teams.
Nas reuniões foram discutidos sobre a constituição de comitês intersetoriais municipais; realização de audiência pública junto à comunidade escolar; avaliação, regularização, descontaminação e adaptações dos prédios onde funcionam as escolas que receberão alunos presenciais; definição das rotas necessárias ao transporte de escolares que retornarão às aulas presenciais, dentre outros pontos.
No sentido de chegar a uma solução consensual, o Poder Judiciário homologou, no último dia 30, o primeiro Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Juazeiro do Norte celebrado entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 15ª Promotoria de Justiça daquela comarca, e a parte compromissária, um ex-secretário municipal acusado de acumular cargos públicos incompatíveis. O entendimento foi possível a partir de apoio técnico do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do MPCE.
O ANPC homologado judicialmente no Município decorre de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MP, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte. O então Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou irregulares as contas da secretaria municipal gerida pelo compromissário, aplicando-lhe multa de R$ 4.256,40 e débito no valor de R$ 19.052,11. Segundo o TCM, o acionado declarou exercer 44 horas semanais de trabalho como secretário municipal e 40 horas semanais como professor. A irregularidade apontada se aplica às hipóteses de improbidade administrativa.
Na celebração do acordo, o ex-secretário admitiu as condutas, obrigou-se a cessar as práticas e pagará, a título de ressarcimento do dano causado ao erário, a quantia de R$ 36.280,71, que poderá ser dividida em 60 parcelas iguais, mensais e consecutivas de R$ 604,67. Além disso, o acionado se absterá de contratar com o poder público ou dele receber benefícios e incentivos fiscais pelo período de 3 anos.
O ANPC em tela atende aos requisitos mínimos dispostos na doutrina: confissão do ato de improbidade administrativa; ressarcimento integral ao erário; transferência gratuita à pessoa jurídica lesada da propriedade relativa aos bens, valores e direitos do patrimônio do infrator; e aplicação, isolada ou cumulativa, de uma ou mais sanções da Lei nº 8429/1992.
O atendimento às condições do acordo será acompanhado pela Promotoria. Após o cumprimento integral das cláusulas estabelecidas no termo, o MPCE compromete-se a pleitear o arquivamento definitivo da Ação de Improbidade Administrativa em curso contra o ex-secretário. Caso haja descumprimento, o Ministério Público solicitará a retomado do curso da ação civil.
O que é o acordo?
O acordo de não persecução cível é adotado em casos de improbidade administrativa e está previsto na Lei Federal nº 8.429/92, com o intuito de proporcionar soluções mais ágeis. Vale ressaltar que a celebração do termo não afasta, necessariamente, as eventuais responsabilidades administrativa e penal, nem importa, automaticamente, reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no pacto.
Com vistas à continuidade das discussões em torno das questões relativas às populações negras, acontecerá no Ceará, de forma virtual, o 3º Congresso de Pesquisadores/as Negros/as (Copene) do Nordeste, entre os dias 27 e 29 de outubro de 2021. O evento, que tem como tema a Agenda 2040: desafios e avanços para políticas públicas e de ações afirmativas no Nordeste na sequência de Durban, contará com apoio e participação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). No dia 29 de outubro, às 19 horas, o promotor de Justiça Élder Ximenes FIlho, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP), participará de mesa de debates que tem como tema Ações Afirmativas e Bancas de Heteroidentificação: Avaliar para avançar.
A finalidade do 3º Copene Nordeste é promover o encontro de pesquisadores, estudantes, intelectuais, comunidades acadêmicas, agentes políticos governamentais e não governamentais, lideranças dos movimentos sociais negros, para refletir sobre a importância das políticas de ações afirmativas no Nordeste. Além disso, as discussões buscam avaliar os desafios e avanços de tais políticas para a população negra na região e fomentar iniciativas para elaborar uma agenda, que tem como espaço temporal o ano de 2040, calendário proposto pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e outros agentes financiadores de pesquisa.
Ademais, o evento objetiva identificar as principais mudanças ocorridas na vida da população negra a partir da implementação de políticas de ações afirmativas. Isso será discutido por meio de conferências, mesas de debates, oficinas, simpósios temáticos, relatos de experiências afro-pedagógicas, atividades político-culturais, lançamento de livros, relatos de experiências afro-pedagógicas, feira virtual de empreendedorismo e fórum de professores africanos. O congresso é realizado pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN).
Mais informações no endereço eletrônico do Congresso: https://bit.ly/2Vu5YiU.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, propôs Representação perante o Ministério Público de Contas (MPC), nessa sexta-feira (30/07), em face da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), Coordenadoria do Idoso (COID), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) e Núcleo de Produções Culturais e Artísticas (NUPROCE), que é uma entidade sem fins lucrativos. A representação do MPCE está fundamentada em supostas irregularidades na fiscalização, aplicação e prestação de contas de recursos do Fundo Municipal destinados ao NUPROCE.
Conforme apurado pelo MPCE, entre os anos de 2015 a 2021, foram firmados 16 instrumentos de parceria entre a SDHDS e o NUPROCE, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI), com a interveniência do Conselho Municipal. Esses acordos aconteceram mediante prévia chamada pública, resultando no montante de R$ 16.175.085,51 pagos ao Núcleo. Contudo, segundo o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara, o CMDPI não acompanhou a correta aplicação, execução, desempenho e resultados dos recursos destinados ao Núcleo de Produções Culturais e Esportivas. Além disso, a SDHDS e a Coordenadoria do Idoso não prestaram contas dos recursos utilizados do Fundo ao Conselho que tiveram o NUPROCE como favorecido.
No documento, é especificada a necessidade de instauração de tomada de contas especial, considerando a existência de elementos fáticos e jurídicos que indicam a omissão no dever de prestar contas e/ou dano ou indício de danos ao erário. O membro do MPCE ainda aborda que é dever da autoridade administrativa competente que tiver conhecimento do fato comunicar imediatamente aos órgãos com atribuição sob pena de responsabilidade solidária, com vistas à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, conforme previsto no artigo 8º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) e na Instrução Normativa nº 03/2017 da referida Corte de Contas.
O membro do MPCE também pontua que o Município de Fortaleza mantém um simulacro de controle social ao não dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa com recursos materiais e humanos que possibilitem o órgão de realizar as obrigações previstas na Lei Municipal nº 10.106/2013 e no Decreto nº 13.546/2015. Por fim, na Representação, o MPCE requer ao Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do Ceará, o recebimento da Representação pelo MPC, com a consequente análise do caso e o posterior envio da Representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para que seja determinada a conversão do feito em Tomada de Contas Especial tendo em vista os fatos apurados, a quantificação de possíveis danos e a identificação dos responsáveis ou a adoção de outro procedimento cabível, inclusive visando obter o ressarcimento ao erário.
A questão discutida na referida representação encontra-se subsidiada no Inquérito Civil Público nº 06.2020.00000068-5, instaurado em 15 de janeiro de 2020, em trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que está sob a presidência do promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, que também é coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania).
Recomendação
Na última sexta-feira (30/07), o MPCE também recomendou que a Prefeitura de Fortaleza, a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, a Coordenadoria da Política do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Fortaleza suspendam todos os Editais de Chamada Pública, Instrumentos de Parceria, Convênios e Termos de Fomento que estejam utilizando recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Essa suspensão deve ocorrer até que o Município promova as medidas administrativas necessárias para prover o Conselho de pessoal técnico habilitado a assessorá-lo nas atribuições de fiscalização e acompanhamento dos projetos financiados com os recursos do Fundo, nos moldes do artigo 4º da Lei Municipal nº 10.106, de 17 de outubro de 2013, e do artigo 4º do Decreto 13.543, de 17 de março de 2015.
O Ministério Público recomenda, ainda, que as deliberações quanto à destinação dos recursos do Fundo Municipal analisem as reais prioridades e demandas imprescindíveis às pessoas idosas, com a apresentação dos projetos com razões e prioridades alocadas bem como a posterior aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idoso e a devida prestação de contas.
Por fim, o membro do MCPE determinou a abertura de 25 inquéritos civis públicos para fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos repassados entre os anos de 2015 a 2021, às seguintes entidades:
Lar Torres de Melo – R$ 19.648.107,37;
Associação de Assistência Social Catarina Labouré – R$ 120.000,00;
Associação Regional da Caridade de São Vicente de Paulo – R$ 334.103,28;
Instituto de Desenvolvimento Artístico Cultural Francisco Mota – R$ 98.980,00;
Associação Cearense Pro Idoso – R$ 105.016,00;
Instituto Maria da Hora – R$ 122.000,00;
Instituto João de Deus – R$ 49.344,23;
Associação dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim – R$ 35.000,00;
Liga Esportiva Artística e Cultural Beneficente do Conjunto Habitacional Sítio Córrego – R$ 50.000,00;
Associação Amor e Vida – R$ 50.000,00;
Santa Casa de Misericórdia – R$ 1.415.323,83;
Instituto Ser Amado – R$ 903.354,18;
Total dos valores recebidos por todas as instituições: R$ 39.106.314,40.
Acesse a Representação na íntegra.
Acesse a Recomendação na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará lança hoje, dia 2 de agosto, a campanha “Justiça Começa Pela Vítima”, idealizada pelo Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), órgão vinculado ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG). A iniciativa tem o objetivo de conscientizar pessoas, que sofreram algum tipo de violência, sobre os seus direitos e a quais órgãos elas devem recorrer.
Por meio de uma linguagem simples e inclusiva, materiais veiculados em redes sociais explicarão, por exemplo, a diferença entre o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia Judiciária, além de elencar e definir seis direitos das vítimas (ressarcimento, direito à informação, direito ao tratamento digno, direito ao apoio jurídico, direito de ser ouvida, direito aos serviços de apoio).
No Ceará, a campanha destaca a atuação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência, o NUAVV, que atende as vítimas de crimes e seus familiares. O trabalho do Núcleo consiste em zelar pela proteção integral das vítimas de crimes, acompanhando as demandas jurídicas, disponibilizando atendimento psicológico, social, de saúde e de proteção, através dos programas existentes.
As peças foram produzidas pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) e aprovadas para adoção em âmbito nacional pelo CNPG. A campanha será feita pelo Ministério Público em todas as unidades da federação.
A presidente do CNPG e procuradora-geral do Amapá, Ivana Cei, explica que a iniciativa coloca o tema em destaque e estimula a discussão em todo o país. “É necessário reforçar a comunicação e levar informações que orientem com clareza as vítimas que, em muitos casos, não sabem por onde iniciar a busca por justiça. Com a nacionalização da campanha, chegaremos a muitos lugares, conscientizando e orientando a comunidade de um modo geral, especialmente, as pessoas que buscam seus direitos”, reforça.
Fabiana Costa, procuradora-geral de Justiça do DF e atual presidente do GNCCRIM, recorda que um dos objetivos de atuação do GNCCRIM é promover maior efetividade no combate à criminalidade. “Essa campanha tem uma função muito importante porque coloca a vítima em situação de protagonismo dentro do sistema de Justiça criminal. Com o apoio do CNPG, levaremos essa campanha a todos estados com o intuito de promover conhecimento necessário à concretização de direitos e à promoção da Justiça”, destaca.
Números
Em 2020, segundo o 15º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registradas 29,1 mil tentativas de homicídios no país e 532.363 casos de lesão corporal dolosa. Além disso, segundo a mesma pesquisa, no ano passado foram contabilizados 519.568 roubos a transeuntes, 32.268 roubos a residências e 46.588 roubos a estabelecimentos comerciais.
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