O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promove, no dia 6 de maio, um ciclo de palestras sobre “A atuação do promotor eleitoral nas eleições gerais de 2022”. Com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP), o evento, voltado para membros e servidores do MPCE, ocorrerá de forma híbrida, presencialmente no Plenário dos Órgãos Colegiados com transmissão pela plataforma Microsoft Teams. Os interessados devem se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A primeira palestra do ciclo acontecerá das 9h às 12h com o tema “Ações eleitorais”, ministrada pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) e membro auxiliar da Procuradoria Geral Eleitoral, Rodrigo López Zilio. Já a segunda acontece das 14h às 17h e aborda “Crimes Eleitorais”, conduzida pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPMS) e coordenador estadual do Núcleo Eleitoral, Moisés Casarotto. Ambas as palestras emitirão certificados de 3h/aula.
SERVIÇO:
Ciclo de Palestras “A atuação do promotor eleitoral nas Eleições Gerais de 2022”
Data: 6 de maio de 2022 (sexta-feira) Tema 1 – Ações Eleitorais Horário: das 9h às 12h
Tema 2 – Crimes Eleitorais Horário: das 14h às 17h
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza) e Microsoft Teams Público-alvo: membros e servidores do MPCE Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e do Núcleo de Gênero Pró-Gênero (Nuprom), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), realizou, nesta segunda-feira (02/05), o evento “Vozes da Democracia – O MPCE em defesa da Igualdade de gênero na política” em ambiente virtual através da plataforma Microsoft Teams, transmitido pelo canal do YouTube do MPCE. No encontro, o MP cobrou maior participação feminina na política brasileira.
A mesa “Os desafios e estratégias para o combate à violência política de gênero” teve como debatedoras as promotoras de Justiça Fabíola Sucasas (do Ministério Público de São Paulo – MPSP – e membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP), Vera Taberti (do MPSP e assessora eleitoral do procurador-geral de Justiça) e Bianca Stella (do MP de Pernambuco – MPPE – e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher). O debate foi mediado pelo promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caocidadania, Hugo Frota Magalhães Porto Neto. Também estavam presentes o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, o coordenador do Caopel, o procurador de Justiça Emmanuel Girão, e a coordenadora do Nuprom, a promotora Lucy Antonelli.
“Nós vivemos em um país marcadamente machista e sexista, e as manifestações desse fenômeno se espalham por todas as mais diferentes vivências do nosso cotidiano. Infelizmente isso também se refere a um legado triste de exclusão da mulher de diversos ambientes. O ambiente da representação política tem esse desafio para a sociedade. O MPCE soma esforços para tentar vencer esse quadro. Esse evento, portanto, faz parte deste esforço” destacou Manuel Pinheiro.
Palestras
A primeira palestra foi ministrada pela promotora de Justiça Fabíola Sucasas, que apresentou o contexto histórico dos direitos das mulheres e, também, da representação feminina na política, em especial a campanha de sufrágio universal. “O direito à participação política feminina permaneceu nas mãos da autoridade masculina. As estatísticas comprovam que a integração das mulheres ao mundo político foi lenta e incompleta. A incorporação parcial é produto deliberado da resistência masculina – a politização feminina era vista como uma fonte potencial de contestação a autoridade masculina no interior da família”, ressaltou a promotora sobre o voto feminino no Brasil.
“A violência política é uma estratégia utilizada para impedir, intimidar, excluir as minorias das instâncias representativas de poder”, enfatizou Vera Taberti. Em sua fala, a assessora também exemplificou os tipos de violência de gênero que antecedem as eleições, como o lançamento de candidaturas femininas fictícias, descumprimento de promessa de estrutura e de apoio financeiro para a realização da campanha eleitoral, desproporcionalidade e desvio no repasse dos fundos de financiamento público eleitoral, dentre outros mais.
O último momento foi liderado por Bianca Stella, que iniciou a sua palestra trazendo à tona estatísticas sobre os direitos e paridade política entre homens e mulheres. O Brasil está em 9º lugar entre 11 países da América Latina quando se trata dos direitos políticos das mulheres e da paridade política entre elas e homens, segundo estudo promovido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e pela ONU Mulheres, com apoio do instituto International Idea. “É decisória a participação do Ministério Público Eleitoral na garantia da representação das minorias nas eleições”, finalizou a promotora.
Em entrevista coletiva ocorrida na manhã desta segunda-feira (02/05), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, anunciou uma união de esforços, juntamente com o Poder Legislativo e prefeituras, representadas pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), em defesa dos consumidores cearenses, diante do reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela concessionária Companhia Energética do Ceará (Enel) e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Manuel Pinheiro designou uma comissão especial composta pelos seguintes promotores de Justiça atuantes na defesa do consumidor: Hugo Xerez, Ricardo Memória, Juliana Cronemberger e Tiago Marques. A comissão irá apurar o possível descumprimento das obrigações da Enel no contrato de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica com o Governo do Estado do Ceará, bem como analisará a qualidade da prestação do serviço ao povo cearense, com prazo de 120 dias para apresentação do Procedimento Administrativo detalhado.
“Esta análise fática-jurídica leva tempo para entendermos como os critérios desse reajuste estão sendo auditados, observando a frequência de interrupções, o tempo para normalização dos serviços, quais os investimentos da empresa para expansão dos serviços e que justifiquem o aumento da tarifa. Será uma tarefa muito complexa e, depois, o resultado será entregue à Procuradoria-Geral do Estado. Vamos ter novas balizas para que as cláusulas do futuro contrato previsto para 2028 sejam mais protetivas ao consumidor”, enfatizou Pinheiro.
Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa, Evandro Leitão, observou que também constituirá uma comissão composta por nove parlamentares, assessorados por advogados e engenheiros, que reavaliarão o contrato entre a Enel e o Estado do Ceará, com prazo de 120 dias para a formulação do relatório. “Enquanto Poder Legislativo, temos a missão de escutar a sociedade cearense que foi pegue de surpresa com este reajuste. Estamos nos mobilizando para barrarmos essa tarifa. A partir desta revisão das cláusulas do contrato firmado ainda em abril de 1998, poderemos recomendar a rescisão ou a formação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para sabermos se as obrigações da concessionária estão sendo respeitadas”, disse o deputado.
Segundo o promotor de Justiça Ricardo Memória, secretário-executivo do Decon em exercício e membro da comissão do MPCE, as principais reclamações relatadas pelos consumidores são relacionadas ao consumo elevado, cobrança indevida, acordo para pagamento, corte indevido, má prestação do serviço, dano em decorrência das quedas de energia e cobrança não reconhecida pelo consumidor. Ele afirmou que foram registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e disponibilizadas ao DECON 1.436 reclamações contra a Enel no ano de 2021.
Somente até o mês de abril de 2022, já foram registradas 1.028 reclamações contra a concessionária. “O reajuste está sendo levado a cabo sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade. A medida consiste em clara e direta ofensa aos princípios da modicidade e da informação, sem falar no abuso do direito e na ofensa aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, atingindo a todos os consumidores do Ceará”, afirmou Ricardo Memória.
Além de Manuel Pinheiro e Evandro Leitão, também estavam presentes à coletiva, os deputados Fernando Santana e Fernando Hugo (presidente da Comissão de Defesa do Consumidor), o promotor de Justiça Ricardo Memória e o presidente da Aprece, Francisco de Castro Menezes Júnior.
Ação
Na última sexta-feira (29/04), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra a Companhia Energética do Ceará (Enel), visando à suspensão do aumento nas contas de energia em todo o estado. Através da Resolução Homologatória nº 3.026, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou o reajuste tarifário anual de 2022 da Enel Distribuição Ceará, acarretando aumento de 24,85%. A ação tramita no âmbito da 28ª Vara Cível.
Esse percentual foi calculado como média do reajuste de 24,16% aplicado para os usuários de alta tensão (indústrias) e de 25,09%, para usuários de baixa tensão (residenciais). Porém, após a homologação, a medida passou a ser duramente criticada por todos os setores da economia, considerando o impacto negativo gerado a todos os consumidores cearenses, sobretudo, àqueles mais carentes.
Dessa forma, na ação, o MPCE requer à Justiça que a Enel se abstenha de proceder ao reajuste autorizado pela Aneel ou, caso efetivado o aumento, que se abstenha de praticá-lo ou continuar praticando, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 milhão para a hipótese de descumprimento. A ACP está fundamentada nos postulados da vulnerabilidade social da população afetada pela pandemia, da modicidade das tarifas, e nos deveres de transparência e informação, sob pena de ofensa a direitos elementares dos consumidores.
O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pentecoste Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva deferiu, na última quinta-feira (28/04), pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou o afastamento cautelar de dois servidores que desempenham funções públicas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) no município de Pentecoste. As duas pessoas são investigadas por corrupção passiva em procedimento de investigação criminal instaurado pelo promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, titular da Promotoria de Justiça de Pentecoste.
A apuração do MPCE revelou que os dois servidores estariam obtendo vantagens financeiras de consumidores atendidos no Detran de Pentecoste, cobrando valores indevidos dos clientes na venda de placas de veículos. Em vez de eles entregarem os boletos de pagamentos das taxas cobradas pelo Detran, os dois solicitavam diretamente quantias aos consumidores, que eram pagas em espécie. Ou seja, nesse momento, os funcionários públicos cobravam o valor da taxa de emplacamento do veículo acrescida de quantia superfaturada referente ao valor da placa, não comercializada pelo órgão. Então, compravam placas de veículos em empresas licenciadas por preço menor do cobrado aos consumidores e se apropriavam da diferença do valor pago, tudo no exercício da função pública, e dessa forma, lucrando com a venda ilegal superfaturada desses produtos.
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