O Tribunal da 1ª Vara do Júri de Fortaleza acatou integralmente as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio, e nessa quinta-feira (26/05) sentenciou o réu Fabiano Queiroz Silva à pena de nove anos de reclusão por dois homicídios consumados e oito tentados, tudo sob a modalidade de dolo eventual. O fato aconteceu no dia 30 de julho de 2018, na Avenida Osório de Paiva, em Fortaleza.
O réu trabalhava como motorista para uma empresa de eventos e, após desmontar alguns palcos de shows, dirigiu embriagado um caminhão com mais de dois mil quilos de material na carroceria e atropelou e matou duas pessoas, além de causar lesões corporais em mais oito pessoas, danificando, inclusive, 20 veículos, entre motos e automóveis. Na denúncia, o promotor de Justiça Marcus Renan Palácio salientou que o homem ingeriu bebida alcoólica em horário de expediente e tendo como atividade laboral o exercício profissional de motorista de caminhão.
“Ao lançar-se com veículo em alta velocidade, em via pública, após ingerir bebida alcoólica, o agente consentiu com os resultados deletérios que produziu, de modo a incidir, na sua conduta, o dolo eventual. Ele colidiu com o veículo sob sua direção em inúmeros outros (carros e motos) e, ainda, atropelou pedestres e motoqueiros, os quais, como a seguir é dado a conhecer, vieram, em decorrência, a falecer, enquanto outros sobreviveram”, narra o membro do MPCE.
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) encaminhou, nesta quinta-feira (26/05), um ofício ao presidente da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol), Alejandro Domínguez, requerendo informações acerca das medidas tomadas pela organização em relação aos episódios de racismo ocorridos em território argentino nas partidas entre Independiente e Ceará (realizada em 25 de maio) e River Plate e Fortaleza (realizada em 13 de abril). No jogo do time alvinegro, um torcedor do Independiente fez gestos racistas em provocação aos torcedores do Ceará presentes no estádio, imitando um macaco.
Na partida disputada entre River Plate e Fortaleza, um torcedor do time argentino arremessou uma banana em direção ao local que estava presente a torcida do tricolor cearense e, em seguida, fez gestos racistas, também imitando um macaco. Diante do ocorrido, o Nudtor encaminhou à época um ofício à Conmebol pedindo mais informações, mas, até o momento, não obteve resposta.
No documento expedido hoje, o MPCE reitera que o crime de racismo vem acontecendo de forma rotineira contra os times cearenses em partidas realizadas em outros países. No documento, o órgão ministerial cearense afirma que é necessário a adoção de providências por parte da Conmebol visando evitar tais condutas criminosas, sob pena de medidas judiciais internacionais contra a organização.
Dando continuidade ao ciclo de palestras sobre “A atuação do promotor eleitoral nas eleições gerais de 2022”, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove nesta sexta-feira (27/05), das 8h30 às 12h30, debates sobre aspectos gerais da propaganda eleitoral e corrupção em ano eleitoral. A iniciativa é do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Direcionado a membros e servidores, o evento ocorrerá de forma híbrida, presencialmente no Plenário dos Órgãos Colegiados e transmitido pelo Microsoft Teams. Os interessados devem se inscrever no ciclo através da plataforma de cursos da ESMP/CEAF.
A primeira palestra com o tema “Corrupção em ano eleitoral” será proferida pelo promotor de Justiça Igor Pinheiro, que é doutorando, mestre e especialista em Ciências Jurídico-Políticas. E a segunda palestra sobre “Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais” será ministrada pelo procurador de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do Caopel e mestre em Ordem Jurídica Constitucional. A carga horária total do evento é de 3 horas-aula. A primeira edição do ciclo aconteceu em 6 de maio deste ano com discussões a respeito de ações e crimes eleitorais.
SERVIÇO:
Ciclo de Palestras “A atuação do promotor eleitoral nas Eleições Gerais de 2022”
Temas: “Corrupção em ano eleitoral” e “Propaganda Eleitoral – Aspectos Gerais”
Data: 27 de maio de 2022 (sexta-feira)
Horário: das 8h30 às 12h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados do MPCE (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza)
Transmissão: Microsoft Teams
Público-alvo: Membros e servidores do MPCE
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia nesta quinta-feira (26/05) contra F. P. M. pelo crime de maus-tratos a animais domésticos no município de Viçosa do Ceará. A denúncia é do promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará. Conforme a investigação, em datas e locais não precisos entre os meses de janeiro e fevereiro de 2022, o denunciado maltratou, feriu e mutilou cães, resultando na morte dos cachorros.
No dia 31 de janeiro de 2022, tendo ciência da prática dos maus-tratos cometidos pelo denunciado, a Associação de Defesa dos Animais “Resgatados por Amor” foi até a Delegacia de Polícia e informou que várias pessoas presenciaram o homem ferindo propositalmente cachorros de rua, atropelando-os e deixando-os agonizar até a morte, fato que causou revolta na população. Testemunhas também apontaram que quando F. P. M. era interpelado a respeito disso, respondia que não gostava de animais e que eles só davam problemas. No interrogatório, o denunciado confirmou os atropelamentos, mas afirmou que não foram intencionais. Ademais, consta nos autos que, após o registro do Boletim de Ocorrência na Delegacia, o infrator ainda atropelou intencionalmente mais dois cães de rua.
Portanto, na denúncia, o MPCE representa pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Além do crime de maus-tratos a animais, o promotor de Justiça Muriel Vasconcelos Damasceno requer à Justiça a reparação do dano moral coletivo causado pelas infrações do denunciado, visto que as atitudes cruéis dele com os cães atingiram as pessoas que presenciaram os maus-tratos em via pública, causando efetivamente um sofrimento coletivo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Parambu, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no último dia 19 de maio, para que o Município de Parambu realize concurso público, sendo que todas as etapas do certame já estão previstas no documento firmado, inclusive para a nomeação dos candidatos aprovados. Ainda como parte do acordo, no prazo de 10 dias, a Prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal e à Promotoria o projeto de lei que substituirá leis anteriores, diminuindo de 1.823 para 333 os cargos em comissão na estrutura administrativa do Município, o que representa redução de 72%. Atualmente o município possui cerca de 895 cargos efetivos vagos.
O acordo foi firmado entre o MPCE, representado pelo promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, e o Município de Parambu, tendo como compromissário o prefeito Rômulo Mateus Noronha. Com um total de 19 cláusulas, no TAC o Chefe do Executivo reconheceu a inconstitucionalidade das leis locais que criaram milhares de cargos comissionados desprovidos de destinação à chefia, direção ou assessoramento, conforme determina a Constituição Federal, as leis e a Jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal. Assim, estão sendo revogadas as leis que criaram os cargos comissionados irregulares, dentre elas a Lei Municipal nº 987/2017, que continha 1.823 cargos em comissão.
Outra ilegalidade sanada pelo TAC entre o MPCE e o Chefe do Executivo, foi a previsão na legislação do Município de percentual dos cargos em comissão para servidores efetivos, previsto como obrigatório pelo art. 37, V, da Constituição Federal. Segundo o projeto de lei apresentado na Promotoria de Justiça, entre outros pontos, “fica estabelecido o percentual de 20% dos cargos em comissão e funções de confiança a serem ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio município”.
O TAC também obriga o Município a realizar estudo técnico e levantamento da real necessidade de servidores em todas as secretarias municipais, apresentando os resultados à Promotoria de Justiça. Em seguida, conforme os termos firmados, a Prefeitura deverá iniciar os procedimentos para realização do concurso público. Atualmente o Município conta com cerca de 1.600 servidores temporários e cerca de 895 cargos efetivos vagos. Há ainda uma determinação de afastamento imediato de todos os servidores temporários municipais transitada em julgado, em resposta à Ação Civil Pública ingressada pelo MPCE.
Prazos
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, deve ser enviado à Promotoria de Justiça de Parambu e à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, o Projeto de Lei destinado à reestruturação, redefinição e racionalização de todos os cargos em comissão no Município, detalhando funções e remunerações. Também cabe à administração municipal realizar estudo sobre a real necessidade de servidores em todas as secretarias municipais e sobre como atender a essa demanda através da oferta de vagas em concurso público. As providências a serem adotadas devem ser informadas à Promotoria no prazo de 60 dias.
Já a licitação ou dispensa de processo licitatório para contratar a entidade realizadora do certame deve ser concluída em até 90 dias. Também ficou acertado que o edital não poderá ter qualquer dispositivo que beneficie os atuais comissionados e contratados temporariamente. Todas as fases do concurso devem ser concluídas até 30 de junho de 2023, sendo que as nomeações devem acontecer ao longo do segundo semestre de 2023. Até o dia 20 de dezembro de 2023, a Prefeitura deverá enviar à Promotoria de Justiça de Parambu a comprovação da nomeação dos aprovados.
Com o TAC, a Prefeitura se compromete a não mais contratar temporariamente, salvos os casos previstos em lei. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas, será aplicada multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso nos prazos e obrigações para conclusão, homologação do concurso e nomeação dos aprovados.
A obra “Operação Prometeu: Os Bastidores do Tráfico de Órgãos”, de autoria da Promotora de Justiça Grecianny Carvalho Cordeiro, será o livro debatido no 10° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A mediação será realizada pela autora. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro deste mês acontecerá no dia 26 de maio, às 19h, por meio da plataforma Microsoft Teams. Para participar do bate-papo, que é aberto ao público e a partir do décimo encontro será realizado sempre na última quinta-feira de cada mês, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A iniciativa
Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, o Clube de Leitura foi organizado com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
A obra
O romance policial de Grecianny Carvalho Cordeiro conta a história de um garoto encontrado no estacionamento de um shopping sem um dos rins. O corpo de um rapaz encontrado no lixo faltando vários órgãos. O misterioso assassinato de um renomado médico que passou a desconfiar da existência de uma rede criminosa envolvida em transplante ilegal de órgãos. Um jornalista em busca de uma grande matéria e uma delegada federal obstinada em desvendar os crimes de uma perigosa quadrilha especializada em tráfico de órgãos.
SERVIÇO:
10° Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro do próximo encontro: “Operação Prometeu: Os Bastidores do Tráfico de Órgãos” da promotora de Justiça Grecianny Carvalho Cordeiro
Data: 26 de maio de 2022
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, nesta quinta-feira (26/05), às 17 horas, uma live com o tema Adoção Legal. A atividade faz parte da programação voltada para o Dia Nacional da Adoção, celebrado anualmente em 25 de maio. O evento, que acontecerá no Instagram do MPCE, é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOPIJ), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
A live será mediada pelo coordenador do CAOPIJ, o promotor de Justiça Lucas Felipe Azevedo de Brito, e terá como participantes o coordenador auxiliar do Centro de Apoio, promotor Dairton Costa de Oliveira; a coordenadora de Advocacy do Instituto Fazendo História, Debora Vigevani; e o professor universitário e pediatra Paulo Roberto Bezerra de Mello, coordenador financeiro da Associação Brasileira de Pessoas Adotadas (Adotiva). A previsão é que o encontro virtual tenha duração de uma hora.
Na ocasião, haverá um debate sobre adoção legal, transições (na entrada e saída de crianças e adolescentes dos acolhimentos institucionais, visando que o processo seja gradual e não por meio de uma ruptura) e adoção aberta. O evento é aberto ao público, com interesse direto voltado para atores do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. Os participantes pretendem, por meio de um diálogo transparente e informativo, sensibilizar o público acerca do instituto da adoção; orientar sobre os riscos existentes com relação à adoção intuito personae; discutir sobre a possibilidade ou não da adoção aberta; e apresentar as transições pelas quais passam as crianças e adolescentes durante o processo de adoção.
Serviço:
Live Adoção Legal
Data: 26 de maio (quinta-feira)
Horário: 17h
Público-Alvo: Aberto ao público
Acesso: Instagram do MPCE (@mpce_oficial)
O Tribunal da 3ª Vara do Júri de Fortaleza acatou denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) e sentenciou o vaqueiro José Pereira da Costa, conhecido como “Zé do Valério”, a 30 anos, um mês e 15 dias de prisão pelo assassinato da estudante universitária Daniele de Oliveira Silva. No julgamento, que ocorreu no Fórum Clóvis Beviláqua em Fortaleza nesta quarta-feira (25/05), o MPCE foi representado pelos promotores de Justiça Cibelle Nunes de Carvalho, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Pedra Branca, cidade onde o crime ocorreu, e Walter Silva Pinto Filho, titular da 63ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. O Júri condenou Zé do Valério pelos crimes de homicídio – com quatro qualificadoras (motivo torpe, meio cruel, recurso que impossibilitou a defesa da vítima e feminicídio) – e estupro.
O crime
O crime ocorreu em 24 de abril de 2019, no Sítio São Gonçalo, zona rural do município de Pedra Branca. Por volta das 12h, o denunciado teria constrangido a vítima mediante violência e grave ameaça, a ter conjunção carnal e prática de atos libidinosos, matando-a cruelmente, por motivo torpe e por razões da condição de sexo feminino, além de impossibilitar sua defesa.
De acordo com o que foi apurado em laudos, exames periciais e depoimentos, a vítima estava sozinha produzindo queijos artesanais e foi abordada por Valério com uma arma de fogo, obrigando-lhe a ir até ao matagal, quando teria cometido os atos criminosos. O acusado foi procurado durante meses pela Polícia e, quando foi capturado, confessou a prática do homicídio perante autoridade policial.
Denúncia
Diante dos fatos e investigações, o MPCE denunciou o vaqueiro em dia 5 de agosto de 2019. Em 19 de dezembro do mesmo ano, o juiz Carlos Henrique Neves Gondim, que à época respondia pela Comarca de Pedra Branca, determinou que Zé do Valério fosse levado a Júri Popular, tendo ainda indeferido ao réu o direito de recorrer em liberdade.
A Secretaria de Recursos Humanos (SERH) do Ministério Público do Ceará (MPCE) divulgou, nesta quarta-feira (25/05), o resultado da 1ª fase da Seleção Pública para coordenador-geral de Controle e Auditoria Interna do órgão.
Os candidatos selecionados agora passarão pela fase de entrevista, que acontecerá em dois momentos. No dia 3 de junho, a partir das 14h30, no Setor de Recursos Humanos da Procuradoria Geral de Justiça (Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130 – bairro Cambeba), será realizada uma entrevista de forma coletiva, com duração aproximada de 90 minutos.
Em um segundo momento, a ser posteriormente informado, os selecionados na fase de entrevista coletiva passarão por mais uma entrevista, desta vez de forma individual.
Confira a relação dos candidatos selecionados em ordem alfabética:
Andrea Lucas Walraven
Antônio Roziano Ponte Linhares
Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota
Iza Leilla Carlos da Silva
José Roberto Cavalcante Ramos
Juliana Ferreira Rodrigues Santos
Leonel Gois Lima Oliveira
Luciano Souza Espínola
Sérgio Batista Marques
Vinícius Andrade de Sales
Wallison Rodrigues Pereira
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça Ana Karine Leopércio (coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde), Elder Ximenes (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania) e Rita d’Alva (coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público), participaram, no dia 23, de uma audiência pública, na Câmara Municipal de Fortaleza, para debater políticas públicas de inclusão de portadores de fissura labiopalatina (uma má formação congênita que se manifesta ainda na gestação, na etapa inicial do desenvolvimento do embrião) e outras deformidades faciais.
Toda a demanda foi gerada pela Associação Beija-Flor, que está fechando as portas por falta de recursos e de apoio do Estado e do Município, deixando ao desamparo centenas de famílias. Parlamentares, profissionais da área de saúde e representantes da sociedade solicitaram melhorias na assistência médica de pacientes fissurados.
Na ocasião, Ana Karine Leopércio declarou que as cirurgias, como procedimentos de alta complexidade, são de responsabilidade do estado, já a reabilitação, do município. Por isso a importância de trabalharem em conjunto. “O Hospital Albert Sabin é o único que faz as cirurgias, cerca de 24 por mês, enquanto outros estados fazem em torno de 80. Além disso, desde o início da pandemia, as cirurgias estão suspensas”, lembrou.
Ao final de sua fala, a promotora de Justiça anunciou que estão solicitando que o Estado apresente estratégias para o retorno das cirurgias, inclusive sobre a possibilidade de realização de um mutirão de cirurgias com uma equipe especializada para dar conta da demanda, além da mobilização da Escola de Saúde Pública para especializar os profissionais.
Elder Ximenes lembrou a importância de mobilização do Poder Público para solucionar o problema, inclusive para evitar futuras indenizações pelos danos causados aos pacientes, em face da não realização dos procedimentos, e que o Ministério Público, através da Promotoria da pessoa com deficiência e dos centros de apoio, tem procurado mediar uma solução – já estando bem caracterizado que o Poder Público tem pleno conhecimento da demanda desde o ano de 2013, não sendo aceitável mais demoras na implementação efetiva da política pública, com atenção especial para este grupo de pessoas – sendo que é plausível inclusive considerar a responsabilização de agentes públicos pela omissão, embora o desejável seja a solução rápida e amigável.
Segundo o vereador Jorge Pinheiro, que requereu a audiência, é notória a dificuldade de quem possui a deficiência e de seus familiares: “sabemos que as pessoas com fissura labiopalatina, além de terem que se submeter a pelo menos 3 cirurgias, precisam fazer todo um tratamento que leva anos. É algo que o poder público precisa compreender, principalmente para quem está em situação de vulnerabilidade social e econômica”, disse.
Jorge Pinheiro destacou o projeto de lei de sua autoria que foi aprovado na Casa, por unanimidade, que trata da notificação compulsória de pessoas que tenham sido diagnosticadas com fissura labiopalatina por parte da Secretaria Municipal de Saúde e de pessoas em acompanhamento pelo serviço de saúde para registro de dados. “Não se faz políticas públicas sem dados. É preciso que as associações também sejam notificadas para chegarem logo às mães para o devido acolhimento e acompanhamento. Sabemos que o tratamento precoce pode levar a uma vida com qualidade”, observou.
Mãe de paciente da Associação Beija Flor, Larissa Macedo, deu seu depoimento: “eu descobri no parto e foi um choque. Não queira saber o que é ter um filho que não se encaixa nos padrões. É o desejo de todo pai e mãe, vê-lo frequentar escola, socializar, fazer amigos, viver como qualquer outra criança”, entende.
Eline Girão, fonoaudióloga e presidente da Associação Beija Flor (entidade sem fins lucrativos, formada por profissionais voluntários que tratam pessoas com fissura labiopalatina), apresentou um histórico da instituição e pediu ajuda ao poder público para melhoria das ações de assistência.
O cirurgião bucomaxilofacial da Associação, José Ferreira da Cunha Filho, afirmou que são 1200 pacientes inscritos ao todo, sendo mais de 500 pacientes com sequelas irreversíveis. Segundo ele, são mais de 13 mil pessoas com o problema no Ceará. “O grande problema é que o SUS tem por filosofia descentralizar, e, apesar de defender o SUS, o paciente com fissura precisa ter um centro multiprofissional para ser tratado”, disse.
Paulo Neto, assessor técnico Secretaria Municipal de Saúde, falou da reunião com o Ministério Público, onde ficou decidida a criação de um código específico para que seja trabalhado a regulação mais fácil dos pacientes identificados, tendo assim a real noção do tamanho da fila. Segundo ele, também vão ser disponibilizados 70 mil reais por mês para ambulatorial, 58 mil do estado e 12 mil do município.
Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Danilo Lopes e Sargento Reginauro; o deputado estadual, Acrísio Sena; Élder Ximenes, promotor de Justiça; Alber Costa, paciente e vice-presidente da Associação Beija Flor, além da sociedade civil organizada. Todos tiveram a oportunidade de contribuir com o debate.
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