O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu mais um passo na concretização do Programa de Transformação Digital da instituição ministerial. Na última terça-feira (11/10), a coordenadora da Assessoria de Planejamento (Asplan), Ticiana Sampaio, e a secretária de Tecnologia da Informação (Setin), Evelise Braga, participaram de reunião de trabalho dos órgãos beneficiários envolvidos no financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O encontro ocorreu na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) do Estado, que é a executora, e teve o objetivo de realizar um alinhamento prévio para apresentação do cronograma de trabalho dos próximos seis meses.
O Programa de Transformação Digital do MPCE vai permitir o financiamento, da ordem de US$ 10 milhões, do BID. O investimento será aplicado no desenvolvimento de soluções inovadoras que impactem positivamente a prestação de serviços do MPCE junto à sociedade, com ganhos na otimização e na melhoria da governança, no acesso a ferramentas tecnológicas de última geração, na capacitação de membros e servidores, na melhoria do parque tecnológico e na implantação de recursos de inteligência artificial e computação em nuvem. A transformação digital no MPCE integra o Programa Ceará Mais Digital, que visa a ampliar o acesso aos serviços públicos digitais no Estado.
Segundo a coordenadora da Asplan, Ticiana Sampaio, esse encontro realizado entre os órgãos envolvidos no financiamento dá início à execução do cronograma e à implementação das ações. Como executora, cabe à Seplag fazer todo o processo de aquisição. E o MPCE, como beneficiário, realizará os processos internos, como os estudos técnicos preliminares e a concepção dos termos de referência. A assinatura para formalizar o financiamento do BID está prevista para este mês de outubro. Toda a legislação referente ao financiamento pode ser consultada no site da Seplag.
Além do MPCE, a reunião contou com a participação de representantes da Seplag, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará (CGE), da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Após essa troca de ideias entre os órgãos participantes, haverá novas reuniões entre o Ministério Público e a Seplag a fim de dar andamento às aquisições previstas no Programa de Transformação Digital. No Ministério Público, o Programa já avançou para a produção dos artefatos os quais estão sendo produzidos com o objetivo de fazer as primeiras contratações nos próximos seis meses utilizando os recursos financiados pelo BID.
Vale destacar que o Governo do Estado criou a Unidade de Gerenciamento de Projeto (UGP) do Programa Ceará Mais Digital. A UGP foi criada por meio do Decreto nº 34.769, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de maio de 2022, com o objetivo de realizar a implementação de uma plataforma de sistemas que funcionem em conjunto para melhorar o uso e proteção de dados, digitalizar e automatizar processos corporativos e criar um Centro de Inovação Governamental, dentre outros projetos em desenvolvimento. Confira o Decreto na íntegra.
Transformação Digital do MPCE
Ao longo de cinco anos, o investimento será refletido nos pilares de gestão, pessoas, tecnologia, dados e áreas finalísticas, como modernização da gestão e dos controles internos; implantação de práticas e ferramentas de governança e gerenciamento de riscos; capacitação dos membros e servidores; expansão da infraestrutura tecnológica; melhoria da conectividade; ampliação das práticas de segurança da informação e implantação de instrumentos para cibersegurança e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); evolução das soluções e sistemas que atendem à área meio, priorizando a gestão da vida funcional e folha de pagamento dos membros e servidores do MP; integração dos processos e sistemas relacionados a material e patrimônio, aquisições, contratos, orçamento e financeiro; evolução e melhoria dos sistemas que atendem as áreas finalísticas do MPCE; e utilização de tecnologias inovadoras como inteligência artificial, nuvem e outras soluções.
A Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Tribunal do Júri de Fortaleza informa julgamentos ocorridos nos dias 11 e 13 de outubro de 2022 na 1ª Vara do Júri da Capital cearense. Após oferecimento de denúncia pelo MPCE, em 11 de outubro, os réus Luan Ferreira Aguiar e Francisco Lucas da Silva foram sentenciados, respectivamente, a 24 anos e dois meses e 21 anos e quatro meses de prisão. Os dois foram julgados por praticarem homicídio duplamente qualificado art. 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal Brasileiro) contra a vítima I.W.F.
O crime ocorreu em 23 de novembro de 2018 no bairro Pici. Na ocasião, os dois réus, utilizando-se de arma de fogo, atiraram em I.W.F. Além disso, na mesma data, os criminosos ainda tentaram praticar outros três crimes de homicídios duplamente qualificados contra os policiais militares Y.R., J.D.V., e F.A.F.M.J. Assim, o Conselho de Sentença da 1ª Vara também sentenciou Luan Ferreira Aguiar e Francisco Lucas da Silva por tentativa de homicídio e organização criminosa.
Inimizade que terminou em morte
Em 13 de outubro, a 1ª Vara do Júri de Fortaleza também sentenciou Antônio Edinaldo Cardoso de Sousa a 18 anos de prisão por ter praticado homicídio qualificado (art. 121, parágrafo 2º, incisos I e IV do Código Penal Brasileiro) contra a vítima R.C.B.
O crime ocorreu em 22 de dezembro de 2007 no bairro Bom Jardim. Na ocasião, Antônio Edinaldo Cardoso matou a tiros a vítima R.C.B. A motivação do crime seria uma inimizade entre Antônio Edinaldo e a vítima. O réu contou ainda com o auxílio de um comparsa já falecido.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Redenção, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) do Maciço de Baturité e Maria Alexsandra da Silva, proprietários de carros com alto-falante, por causarem poluição sonora nas imediações do hospital municipal de Redenção, assim como em outras ruas da cidade. Na ação, o MPCE requer que a Justiça proíba a prática de poluição sonora e determine o pagamento de indenização de R$ 205 mil ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) em decorrência dos danos causados ao meio ambiente e à população pela atividade poluidora.
A instauração da ACP, pelo promotor de Justiça Rodrigo Lima Paul, provém de denúncias relatando que os veículos de propaganda por alto-falantes circulavam pelas ruas de Redenção e estacionavam em frente ao hospital municipal com volume de som muito alto, causando perturbação aos enfermos e aos demais moradores. Em vídeo apresentado na denúncia, foi possível comprovar a veracidade dos fatos.
“A emissão de ruídos acima dos limites suportáveis pelo ser humano causa sérios malefícios à saúde, como insônia, redução da acuidade auditiva, estresse, fadiga, aumento da pressão sanguínea, problemas nervosos e outros efeitos nocivos”, destaca o membro do MPCE.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ereré, instaurou Inquérito Civil, nesta quinta-feira (13/10), para apurar a responsabilidade de agentes públicos municipais e/ou particulares pelo incêndio de veículo de transporte escolar do Município de Ereré. O procedimento administrativo foi instaurado pelo promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto.
A investigação refere-se a incêndio em um veículo do tipo Kombi que, no dia 10 de outubro, prestava serviço público de transporte escolar de crianças em Ereré. As imagens foram amplamente disseminadas em mídias sociais e na imprensa local. Um dos pontos a serem apurados refere-se ao possível estado de precariedade na conservação e manutenção do veículo.
Conforme consulta ministerial, no Portal da Transparência do Município de Ereré, as informações sobre o serviço de transporte escolar não estão atualizadas. Além disso, não há disponibilização de documentação referente ao procedimento licitatório/contrato administrativo. No entendimento do Ministério Público, o Município deve prestar adequado serviço de transporte escolar aos alunos da rede pública de ensino, assegurando, com prioridade em relação a crianças e adolescentes, a efetiva concretização do direito fundamental à educação, sob pena de responsabilidade pessoal da autoridade competente, conforme dispositivos constitucionais e legais.
Nesse sentido, o MP determina, no procedimento de instauração do Inquérito Civil, que o Município de Ereré, na pessoa da prefeita ou do secretário de Educação, forneça, no prazo de cinco dias, documentação que contenha informações sobre identificação do veículo; qualificação do motorista que o conduzia durante a ocorrência e da empresa responsável pelo serviço; termos do contrato administrativo e do procedimento licitatório de origem, dentre outras providências.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) publicou sete editais de chamamento público para construção e aluguel de novas sedes de Promotorias de Justiça, na modalidade built to suit. Os chamamentos públicos 003/2022 a 009/2022 estão disponíveis na página de Licitações, Contratos e Convênios do Portal da Transparência do MPCE. Os editais abrangem as Promotorias de Justiça localizadas nos municípios de Itapipoca, Itapajé, Morada Nova, Canindé, Baturité, Quixeramobim e Santa Quitéria.
Os interessados deverão destinar à Comissão Permanente de Licitação, por meio do setor de Protocolo Geral, no endereço constante nos editais, os envelopes individuais lacrados, contendo a proposta de preços e os documentos de habilitação, os quais deverão mencionar o número do chamamento público, o nome do interessado e os respectivos telefone e e-mail. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou em cópias autenticadas em cartório competente ou por servidor da Administração. O horário de funcionamento dos setores e os prazos foram informados nos editais.
Calendário das sessões
As sessões de abertura dos envelopes e julgamento das propostas ocorrem de acordo com o seguinte calendário:
Itapipoca: 09/11/2022
Itapajé: 11/11/2022
Morada Nova: 16/11/2022
Canindé: 18/11/2022
Baturité: 22/11/2022
Quixeramobim: 25/11/2022
Santa Quitéria: 29/11/2022
Acesse os editais de chamamento público.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), vai promover a “Oficina de Projetos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID)” nos dias 20 e 21 de outubro. O evento acontecerá em formato híbrido, no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, com transmissão direta via Microsoft Teams. A capacitação conta com o apoio da Unidade de Gerenciamento de Projetos da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (UGP/SESA), da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e de órgãos da área-meio do MPCE, como a Assessoria de Planejamento (ASPLAN) e a Secretaria de Finanças (SEFIN).
A realização do evento, que tem à frente a promotora de Justiça Liduina Martins, presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), acontecerá em 20/10, das 13h30 às 16h, e em 21/10, das 8h30 às 11h, e se destina a membros e servidores de órgãos e entidades públicas, para a elaboração de projetos a serem custeados pelo FDID.
A ação se justifica pelas recentes alterações trazidas pela Resolução nº 61/2022/CEG/FDID, publicada em 16 de agosto, referente ao trâmite do procedimento administrativo, no âmbito do CEG/FDID, para recebimento, análise e julgamento de projetos oriundos de órgãos e entidades públicas.
As inscrições são feitas pela plataforma de cursos do MPCE, com vagas limitadas.
EVENTO
Oficina de Projetos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID)
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Cambeba)
Modalidade: Híbrido (transmissão pela plataforma Microsoft Teams)
Data e horários:
20/10/2022 – das 13h30 às 16h
21/10/2022 – das 8h30 às 11h
Carga horária total: 6 h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: membros e servidores de órgãos e entidades públicas
Vagas limitadas
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, firmou, entre esta segunda-feira (10/10) e terça-feira (11/10), Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com seis Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosa. O objetivo com os acordo é que as ILPIs regularizem sua situação perante o Poder Público, através, por exemplo, da resolução de falhas documentais das entidades. Assinaram os TACs as ILPIs Fraternidade de Aliança Toca de Assis, Residencial para Idosos Novo Renascer, Recanto Sagrado Coração, Casa Aconchego do Idoso, Lar de Idosos Cuidar Mais e Sociedade Abrigo dos Idosos São Pedro e Julião Eymard.
A ação derivou dos trabalhos de inspeção ordinária executados entre julho e outubro deste ano pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa de Fortaleza, cujo titular é o promotor de Justiça Alexandre Alcântara. A referida promotoria visitou todas as ILPIs de Fortaleza, extraindo, ao final, o diagnóstico das instituições que demandam celeridade em sua regularização perante o poder público, especialmente no que toca aos documentos necessários para o regular funcionamento e corpo técnico de profissionais da instituição.
O que é um TAC?
O Termo de Ajustamento de Conduta é um acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo. Este instrumento tem a finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade, servindo também para reparar o dano ao direito coletivo e, principalmente, evitar a ação judicial.
No dia 24 de outubro, a 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa de Fortaleza também deverá realizar outras audiências com a mesma finalidade.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Fraternidade de Aliança Toca de Assis.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Residencial para Idosos Novo Renascer.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Recanto Sagrado Coração.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Casa Aconchego do Idoso.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Lar de Idosos Cuidar Mais.
Acesse aqui o TAC firmado entre MPCE e a ILPI Sociedade Abrigo dos Idosos São Pedro e Julião Eymard.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, decretou como ponto facultativo para membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) o expediente do dia 31 de outubro, em alusão ao Dia do Servidor Público Estadual, celebrado em 28 de outubro. A medida foi anunciada na Portaria nº 1981/2022/SERH, assinada nessa segunda-feira (10/10).
Na data apontada, ficarão suspensos os prazos administrativos alusivos às atividades da Procuradoria Geral de Justiça, que recomeçarão a fluir no primeiro dia útil subsequente. A Portaria nº 1981/2022/SERH também torna sem efeito a Portaria nº 1950/2022/SERH, que havia declarado ponto facultativo o dia 28 de outubro.
Acesse a Portaria nº 1981/2022/SERH.
A Exposição Fotográfica “Memórias de Permanência”, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), chegará à Câmara dos Deputados, em Brasília, no mês de novembro. Nesta terça-feira (11/10), a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou requerimento para que a exposição fotográfica permaneça no Centro Cultural da casa legislativa, em alusão ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro. A mostra permanecerá em Brasília de 14 a 18 de novembro.
O Requerimento nº 37/2022, de autoria do deputado federal Denis Bezerra, foi aprovado durante a 4ª Sessão Legislativa Ordinária, transcorrida nesta terça-feira. O deputado é presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara. Um total de 13 projetos, oriundos de demandas de vários estados, foi aprovado durante a reunião extraordinária.
A exposição “Memórias de Permanência” apresenta o cotidiano de pessoas idosas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que são apresentadas como espaços de moradia, mas também de proteção e cuidado da pessoa idosa. Desse modo, através das imagens, são retratadas histórias de vida que vão muito além de um compartilhamento de moradia. A curadora da exposição é Eliane Lobo Martins.
A mostra é promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em parceria com a Associação Cearense Pró-Idosos (ACEPI). A exposição fotográfica deu início a uma jornada de discussões sobre políticas públicas de acolhimento das ILPIs, em Fortaleza e em outros municípios cearenses.
Confira aqui o Requerimento nº 32/2022, o Resultado da Reunião Extraordinária e a Ata da Reunião.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) divulgaram, nesta terça-feira (11/10), o resultado provisório do procedimento de heteroidentificação racial feito pelos candidatos autodeclarados negros e pardos aprovados no novo processo seletivo de estagiários de Graduação do MPCE.
Os candidatos poderão interpor recurso contra o resultado provisório na próxima quinta-feira (13/10), através do e-mail recursos@ciee.org.br, a partir do envio do formulário contido no Anexo I do Edital nº 43/2022. O resultado provisório foi publicado no Diário Oficial do MPCE na data de hoje, bem como na página do processo seletivo no site do CIEE.
A etapa de heteroidentificação foi realizada por meio da avaliação dos arquivos enviados (fotos e vídeo) pelo candidato, conforme exigido pelo Edital nº 43/2022, e considerou, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato. Para tanto, os candidatos enviaram uma foto do documento de identificação original; três arquivos de fotos, sendo uma do perfil direito, uma do perfil esquerdo e uma frontal; e um arquivo de vídeo.
Acesse o Edital nº 43/2022.
Acesse a página do CIEE.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri de Fortaleza, atuou em 74 julgamentos no mês de junho. As sessões, realizadas em Varas do Júri da capital, resultaram em 56 réus sentenciados e contabilizaram penas que somam 740 anos de prisão. Os casos foram julgados […]
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