O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), realizou fiscalização nesta terça-feira (31/01) em quatro academias de Fortaleza para verificar cobrança de taxas abusivas. A inspeção do órgão deve-se ao recebimento de denúncias por parte dos consumidores e à alta procura pelos locais no começo do ano.
A fiscalização ocorreu em duas academias Selfit (uma no bairro Joaquim Távora e outra no bairro São Gerardo) e em duas academias Smartfit (uma no bairro Aldeota e outra no bairro Edson Queiroz). Foi verificado pelos fiscais que nos contratos de prestação de serviço havia cobrança das taxas de manutenção (ou de anuidade) e de adesão. Além disso, em caso de rescisão, era cobrada multa superior a 10% calculada em cima dos meses restantes para completar um ano de contrato.
Segundo o Decon, não há respaldo legal para qualquer tipo de cobrança de taxa de manutenção do serviço, uma vez que o consumidor já realiza o pagamento da mensalidade. Ademais, nas academias Selfit, o pagamento também é descrito como taxa de anuidade, na qual o consumidor paga R$ 149,90 divididos em duas vezes no ano, além de já pagar todos os meses da mensalidade. No caso da academia Smartfit, ainda há a cobrança da taxa de manutenção e taxa de adesão aos clientes de contratos antigos.
Fora a cobrança da taxa de manutenção, o próprio contrato de prestação de serviço das empresas fiscalizadas não detalha o que significa o pagamento, violando um princípio básico da relação de consumo que seria o direito à informação de forma clara, precisa e ostensiva. “O contrato de academia nada mais é do que um contrato de consumo. Então, ele é pautado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). São proibidas cláusulas abusivas, com vantagens em excesso para uma das partes em detrimento da outra”, afirma o diretor de Fiscalização do Decon, Pedro Ian Sarmento.
O Decon alerta que os consumidores que estão sendo cobrados por essas taxas abusivas podem requerer a devolução em dobro das quantias já pagas, nos termos do artigo 42 do CDC.
Além do contrato, ainda foi averiguado se as academias informavam os preços dos serviços fornecidos, se havia responsável técnico presente no horário de funcionamento, se possuíam o livro de reclamação do consumidor e exemplar do CDC e havia taxa de emissão de carteirinha (ou cartão magnético), de exame médico e de avaliação física e retenção total do valor pago em caso de desistência. Outras academias serão fiscalizadas na capital e interior. As empresas autuadas terão o prazo de 20 dias para apresentarem suas defesas.
Denúncia
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Grupo Especial de Combate à Corrupção (GECOC), com apoio do Departamento Técnico Operacional da Polícia Civil, deflagrou, nesta terça-feira (31/01), a Operação “Sedentos”, que investiga suspeitos de crimes de fraude em licitação, corrupção e associação criminosa em contratações feitas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ipueiras. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão nos municípios de Ipueiras, Caucaia e Fortaleza contra uma empresa fornecedora de motores e bombas, uma funcionária desta, além de um servidor público e um empresário local. O servidor e a funcionária também foram presos temporariamente.
Segundo o promotor de Justiça e coordenador do GECOC, Flávio Bezerra, a empresa investigada já recebeu mais de R$ 1 milhão e 20 mil do município, com indícios de que suas contratações teriam sido direcionadas através do pagamento sistemático de propina.
Operação “Sedentos”
A Operação “Sedentos” recebeu este nome em virtude de a suspeita de irregularidades ocorrer em um serviço essencial (sistema de água e esgoto municipal) em uma região que sofre historicamente com a seca.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoverá, a partir de 13 de fevereiro, a etapa teórica do Curso de Mediação Comunitária em Forquilha. A iniciativa é da Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). O curso é voltado para os moradores de Forquilha e os interessados deverão realizar a pré-inscrição no Núcleo de Mediação Comunitária de Forquilha (Rua 05 de fevereiro, s/n – Forquilha/CE) ou pelo e-mail mediacaocomunitaria@gmail.com .
O curso será ministrado pela assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano da Costa. A etapa teórica da capacitação, que ao todo terá 40 horas/aula, ocorrerá na Secretaria de Educação de Forquilha (Rua Criança Dante Valéria, s/n, Centro). O módulo acontecerá entre 13 e 17 de fevereiro de 2023, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Já a parte prática, com carga horária de 60h/a, ocorre três meses após o término do módulo teórico.
Os temas abordados nas aulas serão: Princípios da Mediação, Técnicas de Mediação, Teoria do Conflito, Métodos e Resolução de Conflitos, entre outros. Com o intuito de formar mediadores comunitários para o Núcleo de Mediação de Forquilha, a capacitação faz parte da conjunção de esforços do MPCE para proporcionar a redução da criminalidade e o acesso à justiça e à inclusão social pela valorização do ser humano e pelo respeito aos direitos fundamentais.
Serviço
Curso de Mediação Comunitária
Pré-Inscrições: Núcleo de Mediação Comunitária de Forquilha (Rua 05 de fevereiro, s/n – Forquilha/CE) ou pelo e-mail mediacaocomunitaria@gmail.com
Local de realização do módulo teórico: Secretaria de Educação de Forquilha (Rua Criança Dante Valéria, s/n, Centro)
Data: 13 a 17 de fevereiro de 2023 (módulo teórico)
Horário: das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Carga horária: 100 horas/aula (40h/a módulo teórico e 60h/a módulo prático)
Público-alvo: Moradores de Forquilha
Etapa Prática: três meses após o término da etapa teórica.
Mais informações: (85) 3231-1792
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Desporto e do Torcedor (Nudtor), encaminhou ofício, nesta segunda-feira (30/01), para a Federação Cearense de Futebol com a determinação da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) para que o Clássico-Rei do dia 7 de fevereiro seja realizado com torcida única, somente com o público do time mandante (Ceará). Além disso, o órgão de segurança definiu público máximo de 15 mil torcedores para o jogo entre Ceará Sporting Club e Fortaleza Esporte Clube no Estádio Presidente Vargas.
O referido plano foi submetido a avaliação do Nudtor e aprovado por unanimidade. Conforme ofício do órgão ministerial, as medidas serão circunstanciais e pontuais e serão aplicadas somente para a partida em questão. Segundo a SSPDS, as ações objetivam minimizar os altos riscos envolvendo violência por parte das torcidas no local e no entorno do estádio.
Dentre os fatores apontados pelo Nudtor que põem em risco a segurança do evento esportivo estão a não realização do Clássico-Rei no estádio Presidente Vargas em 10 anos; o registro de ameaças entre torcedores; rivalidade histórica entre as torcidas de ambos os clubes; proximidade física entre torcedores rivais dentro do estádio; aglomeração da torcida do Ceará como mandante; momento histórico dos clubes; entre outros.
Membros e servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) estão convidados a participarem, nos dias 31 de janeiro e 1º de fevereiro, do Seminário “Nascentes, Veredas e Áreas Úmidas”, promovido pelo MP do Mato Grosso (MPMT), através da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística e da Escola Institucional. O evento ocorrerá das 9h às 12h, por meio da Plataforma Microsoft Teams, com transmissão pelo canal do MPMT no Youtube.
O seminário receberá destacados palestrantes e debatedores que dividirão a discussão em quatro painéis, com os temas “A importância Socioambiental das Áreas Úmidas”, “Conservação das Nascentes e Veredas”, “Nascentes, Veredas e Áreas Úmidas: Aspectos Criminais” e “Governança das Águas Subterrâneas – Desafios e Impasses”.
De acordo com a programação, o primeiro painel terá como tema “A importância socioambiental das áreas úmidas”. O assunto será abordado pela professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e doutora em Ecologia e Recursos Naturais, Cátia Nunes da Cunha. O painel terá como debatedor o analista Engenheiro Florestal do MPMT, José Guilherme Roquete.
O segundo painel terá como palestrante a doutora em Biologia Vegetal Suzana Neves Moreira, que abordará o tema “Conservação das nascentes e veredas”, tendo como debatedora a promotora de Justiça em Mato Grosso Ana Luiza Ávila Peterlini.
Na quarta-feira (01), o primeiro painel, com o tema “Nascentes, Veredas e Áreas Úmidas: aspectos criminais”, terá como palestrante o promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Daniel Martini e, como debatedor, o promotor de Justiça João Marcos de Paula Alves. Ainda no período da manhã ocorrerá o painel “Governança das Águas Subterrâneas: Desafios e Impasses”, com a doutora e mestre em Ciência Ambiental Pilar Carolina Villar. A condução dos debates ficará a cargo da promotora de Justiça em Mato Grosso Maria Fernanda Corrêa da Costa. As mesas serão presididas pelo procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.
Link para acesso à plataforma Microsoft Teams: https://bit.ly/3JqeNS7
Transmissão: https://www.youtube.com/@mpmt
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), reuniu-se virtualmente, nesta segunda-feira (30/01), com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7).
Na ocasião, foi discutido a respeito do Termo de Cooperação Técnica firmado entre as instituições acerca do Projeto “Dialogando nas Empresas – Prevenção da Violência Doméstica contra a Mulher”. Representantes de MPCE, MPT e TRT7 debateram no encontro virtual, realizado através da Plataforma Microsoft Teams, sobre o plano e fluxo de trabalho do projeto, previstos para terem início em março de 2023.
Participaram da reunião virtual: a promotora de Justiça e coordenadora do Nuprom, Lucy Antoneli; a promotora de Justiça e membro do Nuprom, Roberta Coelho; a procuradora-chefe do MPT, Juliana Sombra; e a juíza do Trabalho e coordenadora da Comissão de Incentivo a Participação Institucional Feminina do TRT7, Daiana Almeida.
Saiba mais sobre o projeto AQUI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta segunda-feira (30/01), no Plenário dos Órgãos Colegiados, solenidade para dar exercício a nove promotores de Justiça que foram promovidos ou removidos para comarcas de Entrâncias Inicial, Intermediária e Final. A cerimônia contou com a presença o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
Além do PGJ, compuseram a mesa de abertura: o secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça, promotor de Justiça Hugo Mendonça; a assessora jurídica da PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promotor de Justiça Enéas Romero; e o presidente em exercício da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão.
O procurador-geral de Justiça Manuel Pinheiro parabenizou os promovidos e removidos na solenidade desta segunda-feira e destacou que a jornada dos membros do MPCE é repleta de desafios, mas também de muitas recompensas. O PGJ ressaltou que nos últimos sete anos o MPCE tem passado por mudanças importantes, muitas delas graças a uma atuação coletiva de membros e servidores da instituição. “Hoje temos 75% de membros e servidores trabalhando em prédios modernos e funcionais, mas nada disso adianta se nós não fizermos crescer o patrimônio imaterial do Ministério Público. Vejo em vocês [promotores de Justiça promovidos e removidos] o empenho para fazer crescer esse patrimônio imaterial”, frisou.
O secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça, salientou que a solenidade de hoje é um momento especial para a vida pessoal e profissional de cada dos promotores de Justiça promovidos e removidos. “Estou muito feliz de vê-los aqui e de saber que vocês estão indo para um novo momento da vida de vocês com a consciência tranquila por tudo o que fizeram até aqui”, citou Hugo Mendonça, pontuando ainda que a mudança de comarca representa para o promotor de Justiça a oportunidade de crescimento pessoal, mas também de fazer a diferença na vida de novas pessoas.
O promotor de Justiça Othoniel Alves de Oliveira, promovido para a 6ª Promotoria de Justiça de Quixadá, discursou em nome dos membros promovidos e removidos. Para ele, o sentimento de gratidão permeia a trajetória profissional de cada um dos promotores que assinaram o termo de exercício na data de hoje. Em sua fala, o promotor de Justiça relembrou sua origem humilde e pontuou que esse fato o faz sentir ainda mais orgulho de ser membro do MPCE. “Eu nenhum outro momento eu me sinto mais promotor de Justiça do que quando recebo uma pessoa humilde, que está sofrendo, e posso usar todos os meus esforços para atendê-la”, comentou.
Representando a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), o presidente em exercício da instituição e promotor de Justiça, Iuri Rocha Leitão, destacou a importância do dia de hoje para o MP Cearense. Ele pontuou que acompanhou a trajetória no MPCE de muitos dos promovidos e removidos nesta segunda-feira, já que todos são da turma que ingressou na instituição em 2014. “Eu vi a luta e o amadurecimento de vocês, então esse momento é um reconhecimento da instituição pelo trabalho fantástico que os sempre fizeram”, complementou.
Confira abaixo a relação dos promotores de Justiça promovidos e removidos nesta segunda-feira (30/01):
Promoção na Entrância Final:
• Othoniel Alves de Oliveira – promovido para a 6ª Promotoria de Justiça de Quixadá;
• Renato Magalhães de Melo – promovido para a 116ª Promotoria de Justiça de Fortaleza;
• Cibelle Nunes de Carvalho Moreira – promovida para a 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá;
• Rafael Matos de Freitas Morais – promovido para a 5ª Promotoria de Justiça de Quixadá.
Promoção e Remoção na Entrância Intermediária:
• Edilson Izaías de Jesus Júnior – promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Uruburetama;
• Marcos Barbosa Carvalho – removido para a 3ª Promotoria de Justiça de Itapajé;
• Hygo Cavalcante da Costa – removido para a 4ª Promotoria de Justiça de Aracati;
• Anna Gesteira Bauerlein Lerche Valsani – promovida para a 2ª Promotoria de Justiça de Itaitinga.
Remoção na Entrância Inicial:
• Naiana Perez Barroso Dantas – removida para a Promotoria de Justiça de Pentecoste.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, instaurou Inquérito Civil, na última quarta-feira (25/01), para investigar suposto abuso decorrente de cobrança de taxa condominial no Conjunto Residencial Leandro Bezerra de Menezes I, em Juazeiro do Norte. Em denúncia apresentada ao MPCE por um morador, consta que a taxa não estava prevista no contrato de aquisição dos imóveis, porém teria sido votada em maio de 2022, em reunião com a Caixa Econômica Federal, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Centro Social Urbano (CSU), vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho de Juazeiro do Norte (Sedest).
A promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria, Efigênia Coelho Cruz, argumentou, na abertura do Inquérito, que não foram apresentados pela Secretaria Municipal documentos que comprovem as reuniões que antecedem a ocupação do residencial, informando aos beneficiários do Projeto do Trabalho Social sobre custo de manutenção e consumo do condomínio em relação ao rateio das despesas entre os condôminos (ordinárias e extraordinárias). O MPCE também mencionou a falta de esclarecimento perante as obrigações dos condôminos, do síndico e do conselho fiscal em relação ao Código Civil e a outras legislações pertinentes. Além disso, a maioria dos residentes se classifica como baixa renda.
Apesar dos argumentos apresentados pelos órgãos em defesa da legalidade da taxa condominial, o MPCE dá prosseguimento ao Inquérito, pois entende que os esclarecimentos da Sedest não são suficientes para afastar a reclamação dos moradores do Conjunto Residencial.
A 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, que atua no controle externo da atividade policial civil e perícia forense, informa ao público seus canais oficiais para atendimento, denúncias e sugestões.
Telefone/WhatsApp: (85) 98563-3824
E-mail: 129prom.fortaleza@mpce.mp.br
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 1701, salas 706 e 707, Aldeota, Fortaleza/CE
Horário de atendimento: 08h às 16h
Na última quinta-feira (26/01), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu audiência sobre a realização de concurso público pelo Município de Altaneira e, como deliberação, vai requisitar que a Prefeitura apresente o número de cargos a serem ofertados e o cronograma do certame. A audiência pública foi conduzida pelo promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas e contou com a participação do prefeito de Altaneira, Dariomar Rodrigues, de representantes de Secretarias Municipais e da Câmara de Vereadores, além de servidores públicos e da população em geral.
Na audiência, o promotor de Justiça Ariel Alves de Freitas ressaltou que o concurso público é o meio constitucional e legal para ingressar ordinariamente na Administração Pública e indagou a gestão municipal sobre cronograma e datas para a efetiva deflagração de edital. Em resposta, o prefeito informou que as Secretarias já vêm finalizando o levantamento de cargos vagos (auditoria interna) e a necessidade de pessoal para estabelecer a quantidade de vagas a serem ofertadas, considerando a disponibilidade orçamentária do município. Por isso, foi deliberado que o MPCE irá requisitar essas informações à Prefeitura. A fiscalização da execução de concurso público para provimento do quadro efetivo de servidores em Altaneira é acompanhada por uma série de procedimentos instaurados pelo Ministério Público.
Além do promotor Ariel Alves de Freitas e do prefeito Dariomar Rodrigues, estiveram presentes a primeira-dama de Altaneira, Maria Eliane Alencar; o procurador do Município, Heleno Braga Neto; o advogado Francisco Ione Pereira; a secretária de Governo, Leocadia Rodrigues; a secretária de Educação, Zuleide Ferreira; a secretária de Agricultura; Leila Nogueira; a secretária de Assistência, Elaine Cristina; o presidente da Câmara, Francisco Claudovino Nogueira Soares; os vereadores Ariovaldo Soares Teles e Joaquim Paulino da Silva Junior; bem como servidores públicos efetivos e temporários e a população em geral.
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