O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, propôs, nessa quarta-feira (18/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à nova unidade de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) do município de Fortaleza, denominada Lar Nova Vida Fortaleza, no bairro Montese. O TAC considera pendências constatadas em relação ao funcionamento da ILPI, a exemplo da ausência de Licença Sanitária e de inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
O promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria, conduziu os trabalhos para reunir informações preliminares sobre as condições da entidade de atendimento, indicando, diante do exposto, as medidas a serem tomadas pela ILPI Lar Nova Vida Fortaleza. Dentre as indicações, a instituição deve se adequar às normas constantes na resolução da diretoria colegiada nº 502 de 2021, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como adotar as providências cabíveis para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e renovar os licenciamentos e inscrições que vierem a expirar o prazo no decorrer desse procedimento. No Termo de Ajustamento consta ainda que a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) se compromete a dar prioridade aos requerimentos.
O MPCE concedeu ao Lar Nova Vida Fortaleza o prazo de 60 dias para enviar os documentos solicitados, sob pena de incidência de multa, e, inclusive, interdição do equipamento, em caso de descumprimento. Será realizada também audiência para tratar da regularização da nova ILPI.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), fez uma nova convocação, nesta quarta-feira (18/01), de estagiários de Graduação do curso de Direito. Os nomes dos convocados, que serão lotados em comarcas do interior, estão disponíveis no anexo único do Edital nº 03/2023.
Os graduandos convocados deverão enviar, entre os dias 19 a 23 de janeiro, por meio do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no Edital nº 03. Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesso o Edital nº 03/2023 – Convocação de Estagiários de Graduação em Direito.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma série de fiscalizações em Sobral para verificar o respeito à legislação do consumidor. Entre os dias 11 e 13 de janeiro, o Decon inspecionou quatro escolas, três agências bancárias e o posto de atendimento da Enel. Desses estabelecimentos, apenas um colégio não foi autuado. As demais empresas terão prazo de 20 dias para apresentarem as respectivas defesas ao MPCE.
Tendo em vista o início do período letivo, o Decon fiscalizou os colégios Arco-íris, Ethos, Luciano Feijão e Romãozinho para verificar se aconteciam as seguintes práticas: solicitar material de uso coletivo; cobrar por pré-matrícula, por prova de segunda chamada e por emissão de histórico e de certificado; reter documentos escolares dos alunos por motivo de inadimplência, conduta essa vedada por lei; exigir no ato da matrícula “declaração de quitação de débito” da escola anterior; e condicionar efetivação de matrícula à entrega de material escolar. Também foi averiguado se, antes da matrícula, os colégios informam planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade. Por fim, o MPCE apurou se as empresas possuíam plano de utilização de materiais de forma detalhada e com referência a cada item de material escolar bem como se no contrato era prevista a perda total do valor pago a título de matrícula, em casos de desistência da vaga. Apenas o colégio Romãozinho não foi autuado por nenhuma infração à legislação do consumidor. As demais empresas infringiram alguns dos itens verificados e têm prazo para defesa.
Nas agências do Banco do Brasil, do Banco Bradesco e da Caixa Econômica Federal, o Decon verificou se o atendimento aos clientes estava sendo feito de maneira eficiente, com emissão de senhas e em prazo condizente com a Lei Estadual nº 13.312/03, a qual trata sobre o tempo de espera para os caixas eletrônicos. Ademais, foi verificado se esses estabelecimentos possuíam Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), livro de reclamação do consumidor, exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e informações sobre os horários de atendimento. Todas as agências foram autuadas por infração a alguns dos itens fiscalizados.
Por fim, o Decon foi ao posto de atendimento da Enel em Sobral para verificar a disponibilidade de livro de reclamação do consumidor e da Resolução 1.000/21 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) impressa, o horário de funcionamento do posto, entre outros itens. Como resultado, a agência foi autuada por adotar o sistema de triagem no espaço de atendimento em vez de distribuir senha na chegada das pessoas ao local, configurando, assim, prática vedada pela Resolução 1.000/21 da Aneel, independentemente da adoção de sistema de triagem.
A coordenadora do Decon Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger, ressalta a importância do trabalho desempenhado pelo MPCE. “A Unidade Descentralizada do Decon em Sobral tem solicitado a inclusão de demandas locais no calendário da fiscalização, buscando uma ação mais efetiva também no interior do Estado, na defesa do consumidor”, ressaltou.
Denúncias
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores no Ceará via WhatsApp, através do número (85) 98685-6748, ou pelo e-mail decon.fisc@mpce.mp.br.
Em Sobral, o atendimento pode ser feito através do WhatsApp, pelos números (85) 98685-6109 e (85) 98563-3700 e pelo e-mail deconsobral@mpce.mp.br.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Abaiara, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria de Educação do Município regularizem o transporte escolar, considerando vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
De acordo com recomendação, expedida nesta quarta-feira (18/01) pela promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, todos os transportes escolares – próprios, contratados, terceirizados, locados ou sublocados – devem passar por uma nova inspeção do Detran e que as correções apontadas sejam realizadas. Além disso, os entes públicos devem providenciar, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso, com todos os itens de segurança, para substituir aqueles reprovados na vistoria, de forma a não prejudicar o transporte dos alunos.
O Município e a Secretaria de Educação de Abaiara também devem garantir que os transportes tenham tacógrafo, iluminação externa e cinto de segurança em quantidade compatível ao número de passageiros, todos em bom estado de funcionamento, assim como pintura diferenciada, documentação regulamentando o uso do veículo para o transporte de passageiros e laudo de inspeção periódico.
A administração municipal deve garantir, também, que os condutores tenham idade superior a 21 anos, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D, sem qualquer infração grave ou gravíssima ou reincidente em infrações médias durante 12 meses. Além disso, os condutores devem ter aprovação em curso especializado e apresentar documentação pessoal e certidão negativa de antecedentes criminais.
Segundo o MPCE, em vistoria realizada pelo Detran em 2022, foi constatada “ausência de transporte efetivo, veículos inadequados, falta de capacitação de motoristas, ensejando claro prejuízo na aprendizagem escolar e também à segurança dos usuários”.
Por fim, adverte-se que caso o Município de Abaiara e A Secretaria de Educação Municipal descumpram a recomendação, o MPCE poderá adotar medidas judiciais necessárias em face dos gestores.
A 2° Vara da Comarca de São Benedito acatou nesta terça-feira (17/01) pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), feito pela 1° Promotoria de Justiça de São Benedito, para que o Município oferte, no prazo de 30 dias, monitores capacitados para o acompanhamento individual dos estudantes da rede municipal com transtorno do espectro autista (TEA). Além disso, a Justiça ordenou acompanhamento multiprofissional dos usuários mediante equipe com psicólogo, psicopedagogo, fonoterapeuta e neuropsicólogo e implemente o plano de gestão que assegure a oferta dos profissionais de forma continua. Por fim, o Poder Judiciário determina que o Município organize e estruture a Rede de Atenção Psicossocial da cidade, conforme recomendações do Ministério da Saúde.
Para efetivar o cumprimento, a Comarca estabelece ainda que a administração municipal se abstenha de realizar ou patrocinar eventos que envolvam publicidade institucional de programas de governo, inclusive carnaval, até o cumprimento integral de medida, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (limitado a R$ 1.000.000,00). Caso a determinação judicial não seja atendida no prazo, será incidido multa diária no valor de R$ 1.000,00 (limitado a R$ 100.000,00) sobre o patrimônio pessoal do chefe do executivo de São Benedito, devendo a multa ser revertida ao Fundo de Defesa dos Interesses Difusos do Ceará (FDID).
Segundo apuração do MPCE, em setembro do ano passado foi constatada a ausência de fonoterapeuta, psicoterapeuta e psicopedagogo e terapeuta ocupacional em São Benedito. Após diversas denúncias por parte dos genitores de crianças e adolescentes com TEA, os quais relataram falta de monitores nas escolas e de profissionais no serviço municipal de saúde para realização das terapias necessárias, foi instaurado procedimento pelo MPCE para resolver a questão extrajudicialmente junto à Prefeitura. Porém, o Munícipio insistiu na narrativa de que não disponibilizava os profissionais devido à escassez no mercado de trabalho e ao grande volume da demanda.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida”. Ainda conforme a legislação, “é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência e incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar”.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ofereceu denúncia nesta quarta-feira (18/01) contra Cauã Gomes Moreira e Andrés Matheus Moraes Jansen, vulgo “Andrezinho”, pelo latrocínio do subtenente do Exército Brasileiro Davi Linhares dos Santos, na noite de 31 de dezembro de 2022, nas proximidades do Mercado dos Pinhões, no Centro da Capital. Se a denúncia for recebida pelo Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza, os acusados serão submetidos a julgamento e poderão ser sentenciados a penas que, somadas, podem ultrapassar 30 anos de prisão.
Segundo a denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Marcus Amorim, um grupo familiar composto pelo militar das Forças Armadas, além da esposa, dos filhos, dos sobrinhos e de uma tia-avó dos jovens caminhava na rua Nogueira Acioly, no Centro, em direção à queima de fogos na Praia de Iracema, quando subitamente foram todos abordados pelos acusados numa moto. Andrés Matheus desceu da garupa do veículo e atacou o grupo. Já Cauã imaginou que Davi parecia esboçar alguma reação, então sacou uma arma de fogo e confrontou o militar. Em sequência, os dois entraram em luta corporal, com o envolvimento direto de dois filhos de Davi e de um terceiro que passava no local.
Na luta corporal, Davi foi atingido por quatro disparos de arma de fogo efetuados por Cauã, dois no tórax, causando perfurações em um dos pulmões e resultando na morte dele. Uma das filhas também foi atingida com um disparo na altura da coxa e veio a ser socorrida pelos familiares para um hospital próximo. Além disso, uma pistola pertencente ao militar foi subtraída na ocasião.
Andrés Matheus fugiu a pé e passou alguns dias escondido até ser preso preventivamente pela Polícia Civil, em cumprimento de ordem judicial. Por sua vez, Cauã apanhou a motocicleta e também empreendeu fuga, porém, naquela mesma noite buscou a namorada e acompanhou a festa na Praia de Iracema, o que não impediu que fosse preso ainda em flagrante delito algumas horas depois. Ele havia acabado de completar 18 anos e já era foragido da Justiça, por ter pendente ordem de busca e apreensão do Juizado da Infância e da Juventude. Além do latrocínio, a dupla é acusada de oito roubos majorados tentados. Os dois permanecem presos.
Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça Marcus Renan Palácio de Morais Claro dos Santos, a 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza atendeu todos os termos da acusação e pronunciou, no dia 4 de dezembro, Josimberg Rodrigues de Abreu. O MPCE denunciou o acusado por homicídio triplamente qualificado que vitimou T.M.S., travesti que adotou o nome social de Beyoncé. Com a pronúncia, o réu será julgado no Tribunal do Júri.
De acordo com a Sentença de Pronúncia, no dia 25 de fevereiro de 2017, na esquina das ruas Pergentino Maia e Coronel Guilherme, no bairro Messejana, Beyoncé teria sofrido um traumatismo abdominal fechado, causado por uma faca. Ela foi socorrida por testemunhas, mas não sobreviveu. O acusado das agressões alegou ter agido em legítima defesa.
Com base nos depoimentos do réu e de testemunhas, o Juízo considerou que o denunciado teria agido “impregnado de indevidos preconceitos sociais e se encontra alimentado por um reprovável e repugnante sentimento homofóbico, ao uso de meio cruel, ao espancar a vítima e lhe causar intenso sofrimento físico e psíquico desnecessário, e ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, na medida em que a mesma estava desarmada, em desvantagem numérica, e, ainda, sob a influência de álcool, também entendo que devem ser mantidas para que sejam conhecidas e julgadas pela convicção íntima do Conselho de Sentença, pois não se mostram abusivas, tampouco equivocadas”.
O Ministério Público denunciou o acusado por homicídio triplamente qualificado – torpeza, crueldade e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. O crime e as qualificadoras estão dispostos no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II, III e IV, do Código Penal Brasileiro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recebeu na manhã desta terça-feira (17/01) uma Comissão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que fará uma visita técnica ao sistema penitenciário cearense. Além do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, estiveram presentes membros do MPCE atuantes na Execução Penal, na Corregedoria-Geral, além de representantes da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Secretaria de Direitos Humanos do Estado.
Compuseram a mesa solene da reunião o procurador-geral Manuel Pinheiro Freitas; o conselheiro nacional do Ministério Público e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda; o procurador de Justiça e corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro Campos de Oliveira; o secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Mauro Albuquerque; a secretária de Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; e os promotores de Justiça e membros auxiliares da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Alexandre José de Barros Leal Saraiva e André Epifânio Martins.
O presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, Jaime de Cássio Miranda, apresentou a programação da visita técnica do CNMP ao sistema prisional cearense entre 17 e 20 de janeiro. Segundo ele, o intuito é contribuir para o aperfeiçoamento da atuação ministerial. Na tarde de terça (17/01), a visita ocorre em Aquiraz à unidade prisional de Segurança Máxima e ao Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa. Na quarta (18/01) a comitiva vai a Sobral para visitar a Penitenciária Regional e a Unidade Prisional Feminina. Na manhã de quinta (19/01), será a vez da Creche Amadeu Barros Leal, em Fortaleza, e, à tarde, da Unidade Prisional Vasco Damasceno Weyne, em Itaitinga. O encerramento acontecerá em reunião na sexta (20/01).
O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, detalhou como o MPCE vem trabalhando na área, a exemplo do aumento da quantidade de Promotorias de Execução Penal de Fortaleza e das investigações realizadas pelo Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), que atua na apuração de crimes praticados por agentes públicos sem prerrogativa de foro, entre outras iniciativas. “O Ministério Público intervém de várias formas para tentar ajudar no aperfeiçoamento do macrossistema de segurança e justiça e particularmente do sistema prisional do Ceará”, declarou. Manuel Pinheiro enfatizou que, por parte do MPCE, há proatividade e muito rigor na apuração casos de tortura e isso faz com que, proporcionalmente, o Ceará tenha cinco vezes mais réus por esse tipo de crime que a média nacional.
Como corregedor-geral do MPCE, o procurador de Justiça Pedro Casimiro destacou a importância de cumprir a legislação e as orientações do CNMP. “O Estado do Ceará, o MP e a Corregedoria-Geral não são coniventes com tortura. A todos os pedidos enviados ao Ministério Público, informando ou questionando qualquer possibilidade de tortura, é dado prosseguimento para instaurar procedimento e apurar”, detalhou, reforçando que a Corregedoria-Geral está à disposição para realizar um trabalho de excelência para que os membros do MP atuem com firmeza nessa área tão importante.
A procuradora de Justiça aposentada Socorro França, titular da Secretaria de Direitos Humanos do Estado, afirmou que um dos preceitos da pasta é garantir a dignidade do ser humano. “O Estado do Ceará foi o primeiro que deu o grito da liberdade. A partir daí, todos os mecanismos idealizados aqui são em prol da dignidade humana. Há um entendimento que precisamos ter um resgate histórico daqueles que ainda são invisibilizados no país”, frisou. A secretária ressaltou ainda que situações complexas no sistema prisional local foram superadas com “união e conjugação de esforços para fazer uma grande reforma, com a ajuda fundamental do Ministério Público, especialmente nos difíceis anos de 2018 e 2019″.
O titular da Secretária da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro Albuquerque, elencou medidas que levaram ao controle do sistema prisional no Estado, como a redução das fugas, aumento do efetivo através de concurso público, combate à corrupção e apresentação de presos à Justiça. “Com relação à tortura, sempre que somos demandados tomamos providências de imediato. O sistema prisional não precisa ter qualquer excesso, porque hoje o policial penal tem a arma mais poderosa, que é a caneta. Trabalhamos com o rigor da lei”, definiu.
A Revista Acadêmica da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com Revista Conhecer: Debate entre o público e o privado, do Programa de Pós-Graduação em políticas Públicas da Universidade Estadual do Ceará (UECE), receberá, até o dia 20 de janeiro de 2023, artigos científicos para publicação no primeiro volume da série “Estudos sobre Socioeducação”, de acordo com o Edital nº 01/2022, publicado dia 25 de novembro, no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Os artigos, de caráter técnico-científico, individuais ou em coautoria, podem ser submetidos, por pesquisadores, professores, técnicos e agentes do Sistema de Justiça que desenvolvam projetos e pesquisas sobre a temática da socioeducação, para publicação eletrônica (e-book), que será realizada pelo selo da EDMETA em parceria com a ESMP. Cada autor poderá submeter somente um artigo a este Edital, independentemente da posição de autoria.
As propostas devem ser apresentadas no “Formulário de submissão de propostas para publicação de livro”, anexado no edital, assinado pelo proponente. Os artigos submetidos deverão estar de acordo com as regras do documento. As obras serão avaliadas pelo Conselho Editorial e pelos pareceristas indicados pela Revista Acadêmica da ESMP e pela Revista Conhecer.
A previsão é que o primeiro volume da série “Estudos sobre Socioeducação” seja publicado em abril de 2023.
A publicação é uma das atividades de pesquisa da Escola do MPCE. Segundo o diretor da ESMP, Eneas Romero, é muito importante que o Ministério Público firme parceiras com as universidades para qualificar o trabalho do MP e para que a sociedade seja mais beneficiada.”
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo Gestor de Estágio (Nuge), fez uma nova convocação, nesta segunda-feira (16/01), de estagiários de Pós-Graduação do curso de Direito. Os nomes dos convocados, que serão lotados na Comarca de Fortaleza, estão disponíveis no anexo único do Edital nº 01/2023.
Os pós-graduandos convocados deverão enviar, entre os dias 17 a 23 de janeiro, por meio do e-mail nuge@mpce.mp.br, a documentação prevista no Edital nº 01. Após análise da documentação pelos candidatos habilitados, o NUGE informará aos estagiários acerca da data de início das atividades de estágio. Os convocados que enviaram a documentação, por ordem de classificação, serão lotados conforme critérios de conveniência e oportunidade.
Acesse o Edital nº 01/2023 – Convocação de Estagiários de Pós-Graduação em Direito.
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