O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa os meios para a população entrar em contato com o Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de Fortaleza (Nupid). O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira através do endereço eletrônico sepid@mpce.mp.br e pelos telefones (85) 3226-5886 e (85) 98956-5840, sendo este último o Whatsapp institucional do Nupid. A população ainda tem a opção do atendimento presencial também de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, na sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas de Fortaleza: Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio.
O Ministério Público do Estado do Ceará recorreu da decisão do Conselho de Sentença que decidiu pela absolvição dos oito réus do segundo julgamento da Chacina do Curió, encerrado nesta quarta-feira (6), depois de nove dias de júri. O recurso de apelação foi interposto ao Poder Judiciário imediatamente após a sessão e questiona toda a decisão, pedindo a realização de um novo Júri.
“O Ministério Público não se conforma com o julgamento neste segundo momento e vai apresentar suas razões, seus argumentos jurídicos e a sua análise de prova para tentar demonstrar para o Tribunal de Justiça que o julgamento deveria ter tido outro resultado”, disse o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro.
A promotora de Justiça Alice Iracema explicou que a sentença contraria as provas constantes nos autos do processo. “Os jurados tiveram a oportunidade de apreciar toda essa prova, mas o Ministério Público entende que os jurados aceitaram aquele modelo de atitude apresentado no júri, representando a sociedade, e respeitamos a decisão , mas o MP entende que a sociedade não merece aquele comportamento de policiais militares, por isso interpusemos recurso”, acrescentou.
Os oito acusados foram absolvidos dos crimes de homicídio por omissão imprópria, referente a 11 vítimas executadas, e tentativa de homicídio por omissão imprópria, em relação às três vítimas lesionadas, mas que sobreviveram. Eles foram denunciados pelo MPCE em processo que descreve a forma como 33 policiais militares, durante cerca de três horas em bairros da Grande Messejana, foram responsáveis direta ou indiretamente pela morte de 11 pessoas, na noite de 11 de novembro e madrugada de 12 de novembro de 2015.
Os acusados fazem parte do processo que reúne 15 dos 33 réus e serão julgados pelo corpo de jurados da 1ª Vara do Júri de Fortaleza. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), os outros sete acusados do mesmo processo aguardam recursos em tribunais superiores. À medida que os procedimentos forem concluídos, outras datas serão definidas para a realização dos julgamentos.
Acusação
No caso dos oito acusados julgados nesta segunda sessão, a acusação foi de omissão do dever de agir. De acordo com a denúncia do MP, mesmo com frequentes chamados da população – vítimas, seus familiares, vizinhos e amigos – os policiais se omitiram de prestar assistência a feridos e a pessoas em situação de grave e iminente perigo.
De acordo com a denúncia do MPCE, na noite do dia 11 e madrugada de 12 de novembro de 2015, data da Chacina do Curió, três viaturas da Polícia Militar estavam de serviço na Grande Messejana, em Fortaleza, região onde os crimes ocorreram. As composições foram acionadas pela Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) para atender aos apelos da população que ligava insistentemente em busca de socorro para as vítimas. As chamadas eram de moradores dos bairros Curió, Barroso, São Miguel e Lagoa Redonda.
Contudo, segundo tese defendida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, oito policiais militares que estavam de serviço na região ignoraram as demandas, deram informação falsa à central e, assumindo o risco do resultado, não prestaram qualquer tipo de socorro ou atendimento às vítimas.
Primeiro julgamento
A primeira sessão do julgamento da Chacina do Curió começou no dia 20 de junho e foi finalizada, no sexto dia de trabalhos, com a condenação dos quatro réus. Antônio José de Abreu Vidal Filho, Marcus Vinícius Sousa da Costa, Wellington Veras Chagas e Ideraldo Amâncio foram considerados culpados pelo cometimento de 11 homicídios qualificados consumados, três homicídios qualificados na forma tentada, três crimes de tortura física e um de tortura mental. As penas dos réus somam 1.103 anos e 8 meses de reclusão, com regime inicial de cumprimento fechado. A Justiça Estadual determinou ainda, com a sentença, a prisão provisória de todos os condenados e a perda do cargo público de policial militar.
O julgamento somou mais de 63 horas de trabalho no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. O conselho de sentença, formado por sete jurados, acatou integralmente a tese do Ministério Público do Estado do Ceará, responsável pela denúncia de todos os acusados envolvidos nos crimes.
Terceira sessão
O terceiro julgamento da Chacina do Curió está marcado para o dia 12 de setembro de 2023. Serão julgados outros oito réus.
Crime
A Chacina do Curió ocorreu na noite e madrugada dos dias 11 e 12 de novembro de 2015, respectivamente, em nove locais da Grande Messejana, em Fortaleza. Foram 11 vítimas fatais: Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37. Segundo investigação do Ministério Público, os crimes de homicídio foram cometidos por policiais militares, após a morte de um colega de corporação na noite do dia 11 de novembro de 2015.
A morte do PM repercutiu rapidamente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens de policiais militares, ganhando a adesão de dezenas de colegas de farda para o ato de vingança. Muitos estavam de folga naquele dia. Segundo a denúncia do MP, os acusados planejaram uma ação impactante, com divisão de tarefas, que começou pela procura de alvos preferenciais, de regra, pessoas com envolvimento em práticas delitivas ou sobre as quais recaiam suspeitas de ações delituosas, ou, ainda, desafetos pessoais de alguns policiais que estavam participando da ação. A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, relação com este ou com qualquer evento criminoso.
De acordo com o MP, os executores escolheram as vítimas aleatoriamente, resultando na morte e ofensa à integridade física e mental de pessoas inocentes e que não tinham qualquer envolvimento com a morte do policial Serpa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 13 de setembro, debate sobre o Programa de Proteção da Criança e do Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM). O encontro será transmitido ao vivo, às 19h, e será aberto ao público, que poderá acompanhar o evento por meio da página do Instagram do MPCE.
O PPCAAM é uma política criada pelo Governo Federal em 2003, que tem como objetivo garantir a segurança de crianças e adolescentes, assim como de seus familiares, que estão sob ameaça iminente de morte. Durante a live, serão debatidos o fluxo de atendimento do programa no estado e medidas de proteção a serem implementadas durante a execução do projeto.
Como participantes, estarão presentes o promotor de Justiça Lucas Azevedo, que é coordenador do Caopij; a promotora de Justiça Antônia Lima, que é titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; o vice-presidente do Conselho Gestor do PPCAAM CE,
David Vieira Araújo e o coordenador do PPCAAM CE, Nei Robson Façanha de Morais.
Serviço
Live sobre o Programa de Proteção da Criança e do Adolescente Ameaçado de Morte
Data: 13 de setembro de 2023
Horário: 19h
Modalidade: virtual
Plataforma: perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), e com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 15 de setembro, a 6ª edição da Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, com o tema “Os desafios para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil”. O evento acontecerá das 9h às 11h, no auditório da sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas, no bairro José Bonifácio, em Fortaleza. A jornada será aberta ao público e os interessados podem se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
Essa será a sexta das nove jornadas programadas para esse ano. A palestra será ministrada pelo coordenador especial da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Fortaleza, Emerson Damasceno. Também estará presente, como debatedor, o promotor de Justiça com atuação nas áreas da Defesa do Patrimônio e Defesa Individual da Pessoa com Deficiência, Marcus Vinícius de Oliveira Nascimento.
As Jornadas do Idoso e da Pessoa com Deficiência têm o objetivo de promover reflexão e debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. O ciclo busca proporcionar um intercâmbio de experiências entre profissionais em formação, bem como os já experientes, de áreas afins ao idoso e à pessoa com deficiência.
Serviço
VI Jornada do Núcleo da Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência
Tema: “Os desafios para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil”
Data: 15/09/2023
Horário: 9h às 11h
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas – Rua Lourenço Feitosa 90, José Bonifácio
Carga horária: 2h/a
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, expediu, na última terça-feira (05/09), recomendação para que as forças de segurança do município adotem diretrizes de atendimento durante abordagens policiais de pessoas LGBTQIA+. A medida tem como objetivo garantir o respeito à identidade de gênero ou sexualidade da pessoa abordada por policiais civis, militares e pela Guarda Municipal.
O promotor de Justiça titular da unidade ministerial, Alan Moitinho Ferraz, baseia a recomendação em estudos que apontam o Brasil como o país com maior número de assassinatos contra pessoas LGBTQIA+. Entre as medidas que devem ser adotadas estão o respeito à identificação social da vítima; o registro de pessoas autodeclaradas como integrantes da comunidade nos sistemas informatizados de segurança; e a proibição de comentários ofensivos acerca da identidade ou sexualidade da pessoa abordada.
O uso do nome social informado pela pessoa abordada também é tema da Recomendação. O MP Estadual esclarece que o modo como a pessoa deseja ser chamada, seja registrado de forma civil ou não, deve ser utilizado durante todo o processo da abordagem, incluindo o preenchimento de documentos da ocorrência.
Especificamente sobre travestis e mulheres transexuais, o Ministério Público recomenda que a busca pessoal deve ser feita preferencialmente por uma profissional de segurança que seja do sexo feminino. No caso de homens transexuais, a pessoa abordada deverá ser consultada sobre qual forma de revista é mais adequada. Além disso, os oficiais não devem questionar as pessoas abordadas sobre a realização de cirurgias de redesignação de gênero quando transsexuais ou travestis forem abordadas.
A revista de pertences deve ser realizada de forma discreta e somente quando houver necessidade, sem expor os objetos de forma pública e sem a realização de comentários sobre o material encontrado. A atualização deve ser feita no prazo de 90 dias, com a tomada de medidas judiciais cabíveis caso a recomendação não seja acatada.
Acesse aqui a recomendação.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), autuou três postos de combustíveis e interditou as bombas de gás natural por estarem funcionando com bicos de abastecimento fora do padrão do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Na fiscalização, realizada nos dias 29 de agosto e 05 de setembro, foi verificado ainda o descumprimento da Lei Estadual nº 18.173/2022, que trata sobre o abastecimento de veículos movidos a Gás Natural Veicular – GNV.
As inspeções ocorreram após reclamações de consumidores que suspeitaram que seus veículos não estavam sendo abastecidos com a quantidade correta de GNV. Um deles relatou que seu tanque teria capacidade de 15m³ e, ao completar o cilindro em determinado posto, o medidor registrou aproximadamente 18m³.
As interdições das bombas se deram em razão do produto ser impróprio ao uso e consumo e por estar em desacordo com as normas regulamentares de distribuição, cuja análise na inspeção do Inmetro superou a margem de erro admissível de 2%. Um dos postos autuados, obteve, após três verificações, margem de erro de 15,62%, ocasionando bastante prejuízo ao consumidor.
A ação constatou ainda que os postos não estavam exigindo o selo do Inmetro, medida de segurança estabelecida no art. 1º da Lei Estadual 18.173/2022, que prevê que os veículos movidos a gás natural veicular só poderão ser abastecidos caso tenham o Selo Gás Natural Veicular do Instituto Nacional de Meteorologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro. “É fundamental que os veículos movidos a gás natural veicular possuam esse selo para constatar que o kit GNV instalado no veículo está dentro da conformidade e, assim, garantir a segurança de todos”, reforça o diretor de Fiscalização do DECON, Adnan Fontenele.
Lista de postos autuados:
1) Posto VIP: Rua Senador Alencar, 1181, Centro;
2) Posto Barracuda: Av. Godofredo Maciel, 277, Parangaba;
3) Posto Marcus Moreira: Rua Oscar França, 51, Bom Jardim.
As empresas terão o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
As investigações realizadas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Ceará (MPCE) e do Ministério Público Federal (MPF), em parceria com a Delegacia de Combate às Ações Criminosas Organizadas (Draco) da Polícia Civil do Estado, sobre os movimentos antidemocráticos ocorridos no Ceará fundamentaram os mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal na 16ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada nessa terça-feira (5). O trabalho dos órgãos cearenses se concentrou numa organização criminosa, com origem no Ceará, que teria sido uma das responsáveis pelo financiamento e organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, em Brasília.
O resultado da investigação do MPCE, MPF e Polícia Civil foi enviado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que protocolou os pedidos de busca e apreensão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que treze endereços no Ceará fossem alvos da operação. Além dos mandados de busca e apreensão cumpridos aqui no Estado, outros 275 mandados de busca e apreensão e 48 mandados de prisão foram cumpridos pela PF em Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins.
A investigação
As equipes dos Gaecos do MPCE e do MPF, além da DRACO da Polícia Civil cearense vêm investigando movimentos antidemocráticos desde outubro de 2022, período em que ocorreu as eleições presidenciais no Brasil. Com a vitória no segundo turno do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, apoiadores do também candidato e à época presidente, Jair Messias Bolsonaro, passaram a questionar os resultados das urnas, promovendo manifestações em rodovias que cortam o estado.
De outubro a dezembro de 2022, os órgãos constataram a existência de grupos em redes sociais voltados à comunicação entre os manifestantes acerca dos atos. Os espaços também eram utilizados para a disseminação de fake news, visando instigar os integrantes a participar de manifestações antidemocráticas. Nos grupos, inclusive, foi observado o envio de mensagens de incentivo aos atos por três parlamentares cearenses.
Com o passar do tempo, a investigação revelou que os atos deixaram de ser pacíficos e passaram a ter um viés criminoso, culminando com os fatos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Conforme MPCE, MPF e Polícia Civil, a partir do dia 6 de janeiro, se intensificaram nos grupos investigados diversas convocações dos participantes para comparecer à manifestação que aconteceria no domingo, 8 de janeiro.
Ainda com base nas investigações, foi constatada a presença de financiadores, apoiadores e organizadores dos movimentos antidemocráticos nos grupos, tendo-se observado, inclusive, que dois ônibus foram fretados saindo de Fortaleza com destino à Brasília para que os interessados pudessem participar dos atos antidemocráticos na capital federal.
Diante disso, MPCE, MPF e Polícia Civil realizaram uma investigação, cujo material foi encaminhado à PGR (órgão que exerce as funções do Ministério Público junto ao STF) – que representou pela busca e apreensão em 13 endereços de suspeitos de financiar/organizar os atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília. Dentre os endereços, oito se localizavam na capital cearense, dois na Região Metropolitana de Fortaleza (Pacajus e Eusébio), um em Guaraciaba do Norte, outro em Paraipaba e um em Sobral.
Além disso, a investigação também reforçou a necessidade da quebra dos sigilos bancários e telemáticos de alguns dos suspeitos, além do fornecimento de informações de bancos de dados e localização de empresas que tiveram serviços contratados pelos mesmos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (Caopij), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e com o apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá, no dia 13 de setembro, debate sobre o Programa de Proteção da Criança e do Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM). O encontro será transmitido ao vivo, às 19h, e será aberto ao público, que poderá acompanhar o evento por meio da página do Instagram do MPCE.
O PPCAAM é uma política criada pelo Governo Federal em 2003, que tem como objetivo garantir a segurança de crianças e adolescentes, assim como de seus familiares, que estão sob ameaça iminente de morte. Durante a live, serão debatidos o fluxo de atendimento do programa no estado e medidas de proteção a serem implementadas durante a execução do projeto.
Como participantes, estarão presentes o promotor de Justiça Lucas Azevedo, que é coordenador do Caopij; a promotora de Justiça Antônia Lima, que é titular da 78ª Promotoria de Justiça de Fortaleza; o vice-presidente do Conselho Gestor do PPCAM CE, David Vieira Araújo e o coordenador do PPCAM CE, Nei Robson Façanha de Morais.
Serviço
Live sobre o Programa de Proteção da Criança e do Adolescente Ameaçado de Morte
Data: 13 de setembro de 2023
Horário: 19h
Modalidade: virtual
Plataforma: perfil do MPCE no Instagram (@mpce_oficial)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabuleiro do Norte, instaurou procedimento administrativo nesta segunda-feira (04/09) para fiscalizar e acompanhar a qualidade da alimentação nas escolas públicas do município. O procedimento, instaurado pelo promotor de Justiça Aureliano do Nascimento Barcelos, verificará também a atuação do Conselho de Alimentação Escolar do Município de Tabuleiro do Norte e da Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o documento, após oficiada pelo MP, a Secretaria de Educação deverá enviar para o órgão ministerial, no prazo de 30 dias, informações e/ou documentos sobre execução financeira do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); quadro técnico de profissionais; educação alimentar e nutricional; gestão de compra dos gêneros alimentícios; controle de qualidade na produção da alimentação escolar; e manipuladores de alimentos para a produção da alimentação escolar.
No mesmo prazo, a Secretaria deverá apresentar uma série de documentos, tais como plano de trabalho do programa de alimentação escolar, calendário escolar, contratos com fornecedores e com prestadores de serviços, mapa das refeições distribuídas e termo de referência de entrega dos gêneros alimentícios. Também são requeridos documentos comprobatórios acerca do controle químico de vetores e pragas urbanas nas unidades escolares, da execução de serviço de higienização do reservatório de água das unidades escolares, análise de potabilidade da água utilizada nas escolas, cronograma da Supervisão Técnica nas unidades escolares e Relatório da Supervisão Técnica dos últimos 12 meses, planilha com planejamento do cardápio, valores financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do próprio município para a aquisição de gêneros alimentícios, entre outros.
O procedimento administrativo determina ainda que, no prazo de 15 dias após oficiado, o Conselho de Alimentação Escolar envie ao MP informações e/ou documentos referentes à criação, estruturação, atividades desenvolvidas, composição da atual gestão, bem como cópia dos pareceres e atas de reuniões nos últimos 12 meses. O MP também requer dados sobre visitas às unidades de ensino nos últimos 12 meses, forma de publicidade dos atos do Conselho e capacitações realizadas pela atual gestão.
O MP Estadual fundamenta a instauração do procedimento em uma série de normas, como os direitos constitucionais à educação, à saúde e à proteção de crianças e adolescentes; a lei que institui a Política Nacional de Alimentação Escolar; os parâmetros numéricos do Programa de Alimentação Escolar; a Política Nacional de Alimentação e Nutrição; e o rol de objetivos para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) nesta segunda-feira (08/07) requerendo que a Prefeitura promova melhorias na estrutura do Conselho Tutelar. A ação foi ajuizada após o MP do Ceará constatar diversas deficiências estruturais no equipamento, incluindo instalação elétrica improvisada […]
O procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará, Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, foi nomeado pelo governador Elmano de Freitas, nesta segunda-feira (08/07), para assumir o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O anúncio foi feito nas redes sociais do governador e confirmado em publicação do Diário Oficial […]
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta, com profundo pesar, o falecimento nesta segunda-feira (08/07) do promotor de Justiça aposentado Francisco da Paixão de Freitas. Neste momento de dor, o MP do Ceará manifesta sentimentos de condolências e solidariedade a familiares e amigos. O velório acontecerá nesta segunda-feira (08/07), a partir das 19h, na […]
Após representação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a Justiça condenou na última sexta-feira (05/07), o pré-candidato à Prefeitura de Acaraú, Márcio Roney Mota Lima, ao pagamento de multa no valor de R$ 15 mil reais por propaganda eleitoral antecipada. A Justiça entendeu que os serviços oferecidos durante os eventos denominados “Caravanas da Saúde” e a […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 135ª Promotoria de Justiça da Defesa do Meio Ambiente, debateu, nesta sexta-feira (05/07), possíveis soluções para o despejo irregular de esgoto e outros resíduos no leito do Riacho Maceió, localizado na avenida Beira-Mar, em Fortaleza. A denúncia foi feita pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente […]
