O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Crato e da Promotoria de Justiça de Ipu, firmou, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Fundo de Previdência do Município de Crato (Previcrato) e com Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ipu (Ipuprev), respectivamente, para regularizar e atualizar informações e documentos relativos ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) em ambos os municípios. As medidas foram tomadas após o Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) encaminhar ofício com diagnóstico sobre irregularidades relacionadas à falta de transparência do RPPS nas duas cidades.
O MP Estadual esclareceu, por meio dos documentos, que a transparência das informações relacionadas à gestão do RPPS é fundamental para o poder público compreender a situação financeira e atuarial dos regimes próprios. Os dados direcionam a atuação do ente federativo, estadual ou municipal em casos de déficit atuarial nas finanças públicas, que se trata da carência dos cofres municipais em atender à demanda dos benefícios previstos pelo plano previdenciário. Ademais, a observância do dever de transparência e de acesso à informação é fundamental para que a sociedade possa exercer o controle social em relação ao funcionamento dos regimes próprios.
No caso do Crato, a Promotoria de Justiça constatou que houve descumprimento do dever de transparência por parte da gestão do Previcrato. Dessa forma, a administração do órgão firmou compromisso para regularizar, em até 30 dias, os seguintes pontos destacados pelo MP Estadual:
Já a Promotoria de Justiça de Ipu constatou que não foi localizado site específico para divulgação das informações da gestão do RPPS, além de não existir no site próprio do município a transparência relacionada à gestão, ou seja, não há registro de divulgação de dados e documentos para acesso aos cidadãos, como política de investimentos, relatórios de controles internos e cronogramas. O órgão ministerial solicitou, no prazo de 90 dias, a criação de site oficial do RPPS, bem como, no prazo de 30 dias, a publicação e atualização das informações, na qual deve constar documentos, como regimentos internos, ata dos órgãos colegiados, cronogramas de ações e reuniões, entre outros.
Além disso a Ipuprev, providenciará no prazo de 90 dias, o acesso à informação dos cidadãos relacionados a interesse particular (de natureza previdenciária) ou de interesse coletivo geral, por meio da disponibilização de serviços digitais.
O instituto deverá, também no 90 de noventa dias, encaminhar à Secretaria da Previdência do Ministério da Previdência, dados e informações acerca da: Legislação relacionada ao regime previdenciário; estrutura de governança do RPPS com identificação dos dirigentes da unidade gestora; investimento de recursos, apuração, contabilização e execução das receitas e despesas do RPPS; dados cadastrais funcionais e remuneratórios dos seguros e beneficiários do regime, entre outros.
O descumprimento ou violação dos compromissos firmados em ambos os casos irá resultar na aplicação de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, com limite de pagamento total de R$ 20.000,00, no caso do Previcrato.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou no dia 20 de outubro, na sede das Promotorias de Justiça de Sobral, a palestra “Efetividade da mediação do Ministério Público na Rede Socioassistencial do Município de Sobral”, ministrada pelo promotor de Justiça José Borges, coordenador do Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral. O evento teve como finalidade disseminar a metodologia aplicada pela iniciativa, de modo a fortalecer a aproximação do MP Estadual com a rede de assistência e contribuir para a solução de conflitos através da promoção da justiça de paz.
O trabalho entre a mediação comunitária e a rede socioassistencial envolve alguns fatores fundamentais, como a comunicação constante, o compartilhamento de informações e a colaboração na elaboração de estratégias conjuntas. “Ao integrar essas abordagens, podemos fornecer um suporte mais completo e abrangente às pessoas envolvidas em conflitos, ajudando-as a superar suas dificuldades e promovendo uma resolução mais eficaz dos problemas e garantindo a prevenção da violência”, destacou o promotor de Justiça José Borges.
Desse modo, o membro do MPCE suscitou a reflexão, durante a palestra, sobre como a metodologia aplicada pelo Núcleo de Mediação Comunitária de Sobral pode contribuir para a prevenção da violência, gestão de conflitos e para o fortalecimento das relações entre os diversos usuários assistidos pela rede socioassistencial do município. “É importante manter e fortalecer o diálogo institucional com a rede que atua na garantia de direitos humanos e sociais da população”, pontuou.
Além do MP Estadual, estiveram presentes no evento representantes dos Centros de Referência em Assistência Social (Cras) Dom José, Irmã Oswalda, Mimi Marinho, Regina Justa, Jaibaras e Aracatiaçu. Também participaram integrantes do Centro do Idoso, da Casa do Cidadão, da Unidade de Gerenciamento de Projetos de Prevenção de Violências, do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, do Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), do Conselho Tutelar e do Acolhimento institucional para Crianças e Adolescentes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, abriu Inquérito Civil Público (ICP) para apurar possíveis irregularidades no fornecimento de energia elétrica no município pela concessionária ENEL.O inquérito foi instaurado após o MPCE tomar conhecimento das frequentes faltas e quedas de energia na cidade.
O fornecimento de energia elétrica é considerado um serviço essencial. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, é de responsabilidade dos órgãos públicos, através de suas concessionárias, oferecer um serviço adequado, eficiente e contínuo. Portanto, de acordo com o documento, os problemas constatados em Iracema configuram prática abusiva por parte da ENEL contra a população consumidora local, o que motivou a abertura do inquérito para investigar a atuação da empresa no município.
O MPCE requisitou que a concessionária apresente, no prazo de até dez dias, os motivos das reiteradas quedas e períodos excessivos sem energia e o número de ocorrências registradas nos últimos três meses. Além disso, o MPCE solicitou informações sobre as providências que foram ou estão sendo adotadas pela ENEL para solucionar a questão.
No mesmo inquérito, o MPCE também solicitou que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresente, no prazo de dez dias, uma análise técnica dos indicadores de continuidade DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) e FEC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora), referentes ao município de Iracema, nos últimos dois anos, para constatar se houve melhoria nos números apurados e se esses atendem aos parâmetros mínimos definidos pela agência. Por fim, o MPCE solicitou que a ANEEL preste esclarecimentos sobre esses indicadores e as medidas cabíveis à agência reguladora e à Enel para resolver a situação atual.
A partir das informações coletadas pelo MPCE com os órgãos notificados, serão adotadas novas providências, incluindo a possibilidade de uma audiência extrajudicial.
O livro “Galileia”, do escritor cearense Ronaldo Correia de Brito, é o título que será discutido no próximo encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá no dia 31 de outubro, às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
Publicada em 2008, a obra acompanha três primos que atravessam o sertão cearense para visitar o avô na sede da fazenda Galileia. Ismael, Davi e Adonias passaram parte da infância ali, mas largaram o campo para nunca mais voltar e procuraram reconstruir a vida em Recife, em São Paulo, na Noruega. O que espera os três primos ao final da viagem é uma volta radical a esta origem, a esta fazenda que um dia foi próspera, que oculta segredos e traições e “onde as pessoas se movem como nas tragédias”.
Ronaldo Correia de Brito nasceu em Saboeiro no dia 2 de julho de 1951. “Galileia” é o primeiro romance do contista, dramaturgo e roteirista.
A iniciativa
Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO:
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “Galileia”, de Ronaldo Correia Brito
Data: 31 de outubro de 2023
Horário: A partir das 19h
Acesso: Plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, atuante na Defesa da Saúde Pública, e com o apoio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promoveu, na manhã da última quinta-feira (19/10), a 4ª audiência pública sobre a ampliação da rede de atendimento oncológico do Ceará. O encontro, que foi aberto ao público e transmitido pelo canal do MPCE no YouTube, faz parte de uma série audiências em que o órgão ministerial articula com o poder público ações concretas para dar vazão à fila de espera para o tratamento do câncer, tanto em Fortaleza quanto no interior do estado.
A mesa de abertura foi composta pela promotora de Justiça titular da 137ª PJ de Fortaleza, Ana Cláudia Uchoa; pela promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde, Ana Karine Leopércio; e pela procuradora de Justiça e coordenadora auxiliar do Caosaúde, Isabel Pôrto. “Nós sabemos o tamanho imenso da fila, e realmente já houve avanços. Depois da instauração do Inquérito Civil Público pela 137ª Promotoria, e desde que iniciamos essas audiências, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) efetivou o contrato com o Instituto do Câncer do Ceará (ICC) de R$ 10 milhões e anunciou a abertura do serviço oncológico no Vale do Jaguaribe, ações estas que impactaram na redução da fila de pacientes de oncologia no Estado”, declarou a promotora Ana Cláudia Uchoa.
Durante o encontro, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa cobrou a Sesa a respeito do edital de chamamento público que busca destinar R$ 12 milhões para unidades de saúde especializadas em oncologia. A previsão do edital, publicado no final de agosto de 2023, era de que as unidades teriam que apresentar a documentação para participar do chamamento em até 30 dias. Em resposta, a Secretaria explicou que foi necessário realizar um aditivo ao edital para acrescentar novos serviços que não estavam incluídos inicialmente, por isso houve prorrogação do prazo. O novo prazo encerra nesta sexta-feira, 20 de outubro.
“A gente tem visto que houve uma mobilização maior dos serviços para atender de forma mais rápida essa demanda represada que tem com relação ao paciente oncológico, mas ainda está longe do ideal. Vamos continuar monitorando essa situação. Foram feitos alguns encaminhamentos visando, principalmente, dar maior publicidade a essa fila, para que o paciente possa se enxergar dentro da fila de espera para o procedimento que ele está aguardando, assim como acompanhar a evolução da execução desses serviços – se está atendendo no tempo exato, se está atendendo e uma forma que traga satisfação e conforto ao paciente”, afirmou a promotora de Justiça e coordenadora do Caosaúde, Ana Karine Leopércio.
A respeito da apresentação do plano de expansão da rede de atendimento oncológico, feito em colaboração com a Comissão Intergestores Bipartite do Ceará (CIB/CE), a Sesa afirmou que a elaboração do planejamento ainda está em andamento, e que o plano está previsto para ser pactuado nesta sexta-feira (20/10). Caso seja aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde (Cesau), o plano de expansão será publicado no Diário Oficial do Estado. “Nós já passamos por todas as etapas. Todos os municípios participaram. Esse plano é muito denso, porque não é só a linha de cuidado. Temos indicadores, toda a linha ambulatorial de diagnóstico, biópsia, para estudar como fazer a regionalização da oncologia”, acrescentou a representante da Sesa, Joana Gurgel.
Durante a reunião, a Sesa apresentou também o plano operativo do Hospital Regional Vale do Jaguaribe (HRVJ), que passou a ofertar atendimento em oncologia no mês de setembro e tem como objetivo abranger os 40 municípios das regiões do Vale do Jaguaribe e do Sertão Central. A Secretaria estima que, entre outubro de 2023 e outubro de 2024, o hospital irá conceder 2.714 atendimentos ambulatoriais e 5.083 cirurgias oncológicas, quantitativos que devem resultar em um custeio de R$ 25.693.472,35. Até o dia 10 de outubro, o hospital atendeu 96 pacientes. De acordo com a Sesa, apesar do curto período, o tempo médio de espera para o primeiro atendimento dos pacientes reduziu.
Ao final do encontro, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa fez uma avaliação dos resultados apresentados pelos órgãos envolvidos na discussão. “Houve um avanço, mas ainda há muito a ser feito para superar todas as dificuldades vivenciadas por quem necessita de atendimento oncológico e de uma intervenção médica ágil no Ceará, que corresponda à urgência dos casos de câncer”, declarou a titular da 137ª PJ de Fortaleza. A próxima audiência pública sobre o tema está prevista para ocorrer no mês de dezembro.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), irá promover a “Capacitação em Primeiros Socorros – SAMU” na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) em Fortaleza, no dia 24 de outubro, e na sede das Promotorias de Justiça de Caucaia, no dia 25 de outubro. A atividade é voltada para membros, servidores, estagiários e colaboradores da instituição.
A capacitação tem como objetivo ensinar aos participantes habilidades de suporte básico de vida, a fim de que eles atuem em cenários em que há necessidade de intervenção urgente, como afogamentos e engasgos. Profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) serão os capacitadores da atividade, incluindo o médico emergencista e diretor do Núcleo de Educação em Urgências (NEU) do Samu Estadual, Yury Tavares de Lima; a enfermeira emergencista e instrutora do NEU SAMU Ceará, Samyla Citó Pedrosa; e a enfermeira e coordenadora do NEU Macro Eusébio, Paula Jordania Paixão de Souza.
Os interessados em participar da formação devem realizar inscrição na plataforma de cursos do CEAF até a data de início do curso. A atividade em Fortaleza irá fornecer certificado de 8h/a de carga horária aos participantes, enquanto em Caucaia irá valer carga horária de 4h/a.
Serviço:
“Capacitação em Primeiros Socorros – SAMU”
Data: Fortaleza – 24 de outubro de 2023
Caucaia – 25 de outubro de 2023
Local: Fortaleza – Sala de Imprensa da Procuradoria Geral de Justiça do MPCE (Av. Afonso Albuquerque Lima, 130 – Bairro Cambeba)
Caucaia – Sede das Promotorias de Caucaia (Rua José Emídio da Rocha, nº 331 – bairro Grilo)
Horário: Fortaleza – 8h às 17h (carga horária: 8h/a)
Caucaia – 8h às 12h (carga horária 4h/a)
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Público-alvo: membros, servidores, estagiários e colaboradores do MPCE
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, assinou, nesta sexta-feira (20/10), juntamente com o governador do Ceará, Elmano de Freitas, projeto de lei que destinará R$ 4,6 milhões do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado (FDID) para a compra de 600 kits (compostos por geladeira, freezer, fogão industrial e liquidificador) para equipar cozinhas comunitárias em funcionamento no estado, como parte do Programa Ceará sem Fome. A assinatura ocorreu no Palácio do Abolição e contou ainda com a presença de membros do MPCE, parlamentares e representantes do Governo Estadual, das cozinhas comunitárias e de movimentos sociais.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou a importância para o MPCE de poder contribuir com o Programa Ceará Sem Fome, iniciativa para qual os recursos do FDID serão destinados. “Para nós é uma alegria muito grande que os recursos do FDID, sobretudo os das multas aplicadas pelos promotores de Justiça que fazem a defesa do Consumidor e a defesa do Meio Ambiente, possam ser revertidos na promoção do direito fundamental da segurança alimentar. O objetivo do fundo é justamente esse: fazer com que esses recursos sejam devolvidos à sociedade, como aconteceu com o Museu do Ceará, um patrimônio histórico e cultural do nosso Estado, e agora também com as cozinhas comunitárias”, ressaltou.
O governador Elmano de Freitas agradeceu ao MPCE pelo repasse dos recursos. “Esse gesto demonstra a grandeza da instituição”, pontuou, lembrando da importância da união de esforços para combater a insegurança alimentar no Estado. “Podemos dizer que construímos, apesar das diferenças naturais, uma grande unidade para acabar com a fome no Ceará”, disse. O chefe do Poder Executivo estadual ainda acrescentou que atualmente 69 mil quentinhas são diariamente distribuídas por cozinhas comunitárias espalhadas por todo o Estado e que, em breve, o Programa Ceará Sem Fome buscará parcerias com restaurantes populares.
A presidente do Conselho Estadual Gestor do FDID, promotora de Justiça Liduina Martins, também assinou o projeto de lei. Ela ressaltou a importância da destinação dos recursos do fundo para iniciativas como a das cozinhas comunitárias. “Ficamos muitos orgulhosos em saber que esses recursos serão destinados para as cozinhas que seguirão, agora mais bem equipadas, produzindo alimentos para pessoas em situação de insegurança alimentar”, salientou.
O secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), promotor de Justiça Hugo Xerez, também participou da solenidade. Ele ressaltou a felicidade de ver os recursos, uma grande parte proveniente da atuação do Decon, serem destinados às cozinhas comunitárias. “É uma satisfação para mim e para todos os servidores do Decon poder participar de uma forma tão significativa desse projeto que é tão importante para a sociedade cearense. É enriquecedor ver a união de esforços das instituições e o nosso trabalho sendo revertido em benefício dos cearenses nessa área tão importante que é a segurança alimentar. Isso nos inspira a continuar trabalhando”, frisou.
Visita a cozinha comunitária
Pouco antes da assinatura do projeto de lei, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, acompanhado da primeira-dama do Estado, Lia de Freitas, visitou a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema (Acapi). O local conta com uma cozinha comunitária que receberá um dos 600 kits adquiridos a partir de recursos do FDID, dentro do Programa Ceará Sem Fome. A visita também contou com a presença dos promotores de Justiça Liduina Martins e Hugo Xerez.
Durante a visita, o PGJ e as demais autoridades conheceram a cozinha comunitária que funciona na associação e conversaram com a equipe responsável pelo trabalho voluntário. Segundo a presidente da Acapi, Iranir de Oliveira, a cozinha comunitária produz, todos os dias, 100 quentinhas, as quais são entregues a moradores da comunidade que estão em insegurança alimentar. “[Com o kit] vai melhorar muito, pois às vezes nós tínhamos os insumos, mas não os equipamentos adequados. Então, quando soubemos que iríamos receber os equipamentos foi um alívio muito grande. Sem dúvidas, eles vão nos ajudar com esse projeto e com outros também”, destacou.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania – Caocidadania, participou nessa quinta-feira (19), de reunião com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar sobre a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades (PopRuaJud). A Política, instituída pelo CNJ, tem como objetivo oferecer à população em situação de rua atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo.
A coordenadora do Caocidadania e membro do Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Alimentar e Defesa das Pessoas em Situação de Rua do CNMP, promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo pontuou que “é necessário que o Poder Judiciário compreenda a complexidade da questão, a qual requer uma intervenção estrutural, naqueles casos em que se identificam violações sistemáticas a direitos fundamentais da população em situação de rua, cotidianamente menosprezados pelos poderes públicos”.
Entre os assuntos discutidos, estão a promoção de ações que garantam o acesso da população em situação de rua à documentação e a informações sobre processos criminais, posto que muitos deixam de retirar seus documentos, por pendências na justiça; o acesso a benefícios previstos no Código Penal e Processual Penal, bem como na Lei de Execuções Penais; adoção de medidas referentes aos custodiados, visando a efetivação do direito à alimentação adequada, acesso à água potável e deslocamento à cidade de origem, em caso de liberação.
A promotora de Justiça Giovana de Melo reforçou ainda que devem ser priorizadas as demandas judiciais em que figure a população em situação de rua no polo processual, pois, assim, as decisões serão tomadas em tempo hábil para cessar violações sofridas por ações ou omissões do Poder Público.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou na manhã desta sexta-feira (20) a Operação Carretilha. Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Fortaleza e de Cascavel, pelo Departamento Técnico Operacional (DTO) da Polícia Civil do Estado do Ceará.
A operação faz parte da investigação que apura a apreensão de quatro aparelhos celulares, em 2018, no Centro de Execução Penal e Integração Social Vasco Damasceno Weyne- CEPIS, situado em Itaitinga-CE. A denúncia foi apresentada pelo GAECO à Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
Após decisão judicial, os dados telemáticos dos objetos foram extraídos e, após análise, foi constatado que um dos celulares investigados era de uso compartilhado dentro do presídio, tendo sido identificados três dos seus usuários. Além disso, foi comprovado o envolvimento dos investigados com uma facção com capilaridade internacional, que atua na comercialização de drogas. Eles estavam em plena atividade.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (19/10), farmácias de Fortaleza por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A aplicação da multa ocorre três meses após os estabelecimentos terem sido fiscalizados e autuados pelo órgão consumerista. As multas variam entre 26.666 e 120.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), o que equivale, respectivamente, a R$ 146.457,13 e R$ 659.073,60.
Segundo verificado em fiscalizações realizadas nos dias 10 e 11 de julho de 2023, as farmácias estavam solicitando dados pessoais dos clientes sem informar de forma clara, precisa e ostensiva quais procedimentos seriam adotados em relação às informações pessoais dos consumidores. A conduta, no entendimento do DECON, fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e desrespeita o direito à informação disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Na época, 11 farmácias foram visitadas, sendo lavrados oito autos de infração. Nos estabelecimentos autuados, foi constatado que a solicitação de dados pessoais costuma ser vinculada a programas de fidelidade e descontos, aos quais os consumidores só têm acesso mediante a concessão de seus dados pessoais, principalmente CPF. Contudo, os consumidores não eram informados devidamente acerca do tratamento conferido aos dados.
Após as constatações feitas acerca da violação ao direito à informação e à legislação correlata, o DECON instaurará procedimento de ofício em face das redes do ramo farmacêutico que atuam no Ceará. A finalidade será averiguar a extensão do tratamento e o possível compartilhamento indevido dos dados pessoais coletados. As empresas multadas foram intimadas da decisão nesta quinta-feira, 19 de outubro de 2023. A partir da data, inicia-se o prazo para o recolhimento da multa ou oferta de recurso à Junta Recursal do DECON (JURDECON).
Legislação
De acordo com o artigo 9º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados. Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O MP do Ceará, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Sobral, realizará no dia 15 de agosto, das 13h30 às 18h30, o seminário “MP de Sobral no Agosto Lilás”. O evento presencial será realizado no auditório das Promotorias de Justiça da cidade. A programação será realizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Sobral […]
A Secretaria Executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), publicou, na edição da última sexta-feira (12/07) do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público (DOEMPCE), a relação das organizações da Sociedade Civil que apresentaram recursos ao resultado da fase de habilitação do Edital de Chamamento Público nº 01/2023. As instituições […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 15 e 19 de julho, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em todo o estado. As […]
O projeto de modernização da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, elaborado pela Secretaria de Planejamento e Modernização Administrativa (Seplan), foi apresentado nesta quinta-feira (11/07) à corregedora-geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), Iadya Gama Maio, na sede da Procuradora Geral de Justiça, em Fortaleza. A iniciativa busca não […]
Após o Ministério Público Eleitoral entrar com recurso, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) condenou nesta segunda-feira (08/07) o deputado estadual Fernando Santana por propaganda eleitoral antecipada. O parlamentar, que é pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, compartilhou conteúdo em seu perfil na rede social Instagram que, segundo o MP Eleitoral, configura propaganda irregular, já […]
