O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), inicia, em 16 de fevereiro, o ciclo de Jornadas do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência de 2024. O primeiro encontro está agendado para ocorrer às 9h, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), localizado no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza, no bairro Luciano Cavalcante. O público interessado deve se inscrever pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF https://cursos.mpce.mp.br/ .
O tema da 1ª Jornada de 2024 será “Novos projetos de vida após a aposentadoria” e se destina ao público interno do MPCE, a estudantes de graduação em Direito e a representantes de entidades civis atuantes na proteção social da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. O encontro contará com a presença da coordenadora da Qualidade de Vida do Aposentado (Copai) e analista de Gestão da Secretaria de Planejamento e Gestão do Ceará (Seplag), Guirlanda de Fátima Távora Ponte; e das procuradoras de Justiça aposentadas Antônia Elsuérdia Silva e Diana Rocha Cavalcante, que também é diretora de Apoio aos Aposentados e Pensionistas da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
As Jornadas do Nupid, iniciadas em 2023, buscam promover a reflexão e o debate sobre temas relevantes referentes aos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. O ciclo, composto em 2024 por oito edições, também pretende integrar as equipes do Nupid aos demais órgãos e instituições que atuam na defesa desses direitos.
SERVIÇO
I Jornada do Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência – “Novos projetos de vida após a aposentadoria”
Data: 16 de fevereiro de 2024
Horário: 9h
Local: Auditório da ESMP (Promotorias de Justiça de Fortaleza – Rua Maria Alice Ferraz, 120, bairro Luciano Cavalcante)
Público: Público interno do MPCE, estudantes de graduação em Direito e representantes de entidades civis atuantes na proteção social da pessoa idosa e da pessoa com deficiência
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Vagas limitadas
Informações sobre o evento: (85) 3252-4808
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), lançou, nesta quarta-feira (31/01), o Programa “Previne – Violência nas Escolas, não”. A iniciativa, que dá continuidade ao projeto de mesmo nome lançado em 2022, busca incentivar a criação de comissões de proteção e prevenção à violência contra a criança e adolescente em todas as escolas públicas e privadas do estado. O evento foi transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, destacou a importância do programa na efetivação da prevenção à violência nas escolas cearenses. “O Previne é um marco na atuação do Ministério Público na área da educação”, frisou, ressaltando os resultados obtidos pelo programa nos últimos dois anos. “Nesse período, 3.300 comissões foram criadas em escolas públicas e privadas do Ceará e mais de sete mil profissionais foram capacitados”, acrescentou.
A coordenadora do Caoeduc, procuradora de Justiça Elizabeth Almeida, pontuou que a educação começa em um ambiente seguro. “A escola deve ser esse espaço e estar pronta para acolher as diferenças”, salientou. Para Elizabeth Almeida, há um consenso de que a educação contribui para a diminuição das desigualdades sociais, mas não pode fazer isso sozinha. “É preciso que haja uma união intersetorial de esforços para que as escolas sejam acolhedoras às nossas crianças e adolescentes”, complementou.
Palestra e apresentação do projeto
Após as falas iniciais, o presidente da Comissão Permanente dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Renato Roseno, ministrou palestra sobre “a importância das Comissões de Proteção e Prevenção à Violência contra a Criança e o Adolescente no âmbito escolar”.
Na sequência, o coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, fez a apresentação do Programa “Previne – Violência nas Escolas, não”, destacando que agora, além do incentivo à implantação das comissões e o estímulo ao fortalecimento das mesmas, “o Previne também promoverá eventos e desenvolverá, ao longo do ano, materiais e campanhas voltadas ao combate à violência no âmbito escolar”.
Presenças
Também compuseram a mesa virtual do evento o coordenador auxiliar do Caoeduc, promotor de Justiça Hugo Mendonça, e o procurador do Trabalho e coordenador do Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, Antônio Lima. Acompanharam virtualmente o lançamento membros e servidores do MPCE, profissionais da Educação e parceiros do Programa Previne.
Assista aqui ao evento na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, recomendou nesta terça-feira (30/01) que a Prefeitura se abstenha de realizar o “Acaraú Folia 2024 – Alegria que contagia” para dar prioridade a ações nas áreas de Saúde, Educação e Cidadania no município. A medida foi tomada após o MP Estadual constatar que o orçamento do evento prevê um gasto de quase R$ 1 milhão somente com a contratação de dois artistas para se apresentarem no evento.
O “Acaraú Folia” está previsto para ocorrer entre os dias 10 e 13 de fevereiro e conta com quatro artistas na programação: Simone Mendes, Zé Vaqueiro, Zé Cantor e Desejo de Menina. De acordo com dados disponibilizados no Portal da Transparência do município, R$ 950 mil vão ser gastos para a contratação dos dois primeiros nomes. Os recursos a serem utilizados com segurança, sonorização, limpeza, montagem de palco, iluminação e equipes médicas ainda não foram divulgadas no serviço de transparência do município.
O MP orienta que seja realizado um “Carnaval Cultural”, modalidade de festejos que não apenas preserva a identidade cultural local, como também é economicamente alinhado às prioridades de despesas da gestão. A recomendação destaca ainda que um grande investimento dessa natureza em uma atividade não essencial é irrazoável e compromete o gasto do governo com demandas mais urgentes da população, como a convocação dos candidatos aprovados em um concurso público da Prefeitura realizado em 2019. De acordo com o certame, a soma dos salários que seriam recebidos pelos candidatos durante 12 meses de atuação é de R$ 1.399.879,20, valor que não está distante da quantia investida pela Prefeitura nos festejos carnavalescos desse ano.
Além disso, o MP Estadual avalia que a reduzida quantidade de unidades de saúde municipais e a possível sobrecarga turística podem gerar transtornos nos serviços públicos, como interdição das vias de acesso ao município e lotação nos postos de saúde. A Prefeitura de Acaraú possui o prazo de 48h para se manifestar sobre a recomendação e informar sobre as medidas que serão tomadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), vem acompanhando a implantação, por parte do Governo do Estado e da Prefeitura de Fortaleza, do acesso por biometria facial na Arena Castelão e no Estádio Presidente Vargas. Em reuniões realizadas neste mês de janeiro com representantes do Estado e da Prefeitura da capital cearense, o MPCE foi informado que os equipamentos necessários para a implantação do serviço devem ser adquiridos em breve, logo após o cumprimento de exigências estabelecidas pelo Ministério da Justiça, como adequação de espaço nos estádios para trabalho das equipes técnicas.
Conforme a Lei Geral do Esporte, o acesso por biometria facial em estádios com mais de 20 mil pessoas deverá ser implantado até 14 de junho de 2025. Para tanto, o Governo do Estado (proprietário da Arena Castelão) e a Prefeitura de Fortaleza (proprietária do Estádio Presidente Vargas) deverão garantir que o acesso biométrico aos estádios entre em funcionamento.
Com a implantação do serviço, será responsabilidade dos clubes de futebol o emprego de métodos que evitem a sobrecarga de torcedores, como a demarcação do espaço por meio da instalação de grades e reforço de segurança no local.
Projeto Estádio Seguro
O Nudtor vem acompanhando o cumprimento das exigências legais para a instalação do serviço desde o ano passado. Em novembro de 2023, o Núcleo solicitou do Estado e da Prefeitura de Fortaleza explicações sobre a infraestrutura tecnológica já exigida no Projeto Estádio Seguro do Ministério da Justiça, o que resultou na reunião desta segunda-feira (29/01).
O projeto prevê, dentre outras medidas, que cada ingresso adquirido para jogos em estádios com mais de 20 mil pessoas – casos do Castelão e do PV – seja vinculado a um CPF e a uma biometria facial. “Pessoas que estiverem com mandado de prisão em aberto ou proibidas de frequentar estádios sequer vão conseguir comprar esses bilhetes”, ressalta o promotor de Justiça Edvando França, destacando que a medida também contribuirá para o fim do cambismo (revenda de ingressos por um preço maior que o oficialmente vendido), além de identificar com precisão os autores de atos de vandalismos e violência dentro e fora do estádio. A expectativa é que a implantação do serviço esteja concluída antes do prazo fixado em lei.
A Vara Única da Comarca de Coreaú acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e suspendeu, nesta terça-feira (30/01), o Edital nº 001/2023/SMS, que trata da contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias para atuar no município.
Na decisão, que suspende o andamento do processo seletivo até o julgamento de ação sobre a regularidade da seleção, a Justiça determinou que o prefeito de Coreaú cumpra imediatamente a decisão, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.
Conforme a Promotoria de Justiça de Coreaú, a Secretaria Municipal de Saúde fez diversas exigências e impôs uma série de condições e requisitos aos interessados no certame, que destoam, segundo o MP, dos princípios que norteiam a boa atividade administrativa.
Ainda conforme a promotora de Justiça Silvia Duarte Leite Marques, autora da ACP, não havia critério objetivo na análise e escolha dos candidatos aprovados, visto que os critérios adotados são puramente subjetivos – a 2ª fase do certame, por exemplo, seria composta por uma entrevista que não conta com indicação de seu conteúdo, forma e execução.
O Ministério Público alegou ainda que o processo seletivo possuía cláusulas que violavam os princípios da isonomia e impessoalidade ao exigir dos candidatos experiência prévia de no mínimo um ano, o que é contra o que determina a legislação federal que regulamenta o processo seletivo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, recebeu nesta terça-feira (30/01) a secretária da Cultura do Estado do Ceará, Luisa Cela, e representantes do Instituto Mirante de Cultura e Arte. Durante o encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza, foram discutidos temas como parceria e cooperação técnica entre o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult).
Na ocasião, o procurador-geral de Justiça destacou a importância do diálogo e da parceria interinstitucional. “A finalidade da visita foi demonstrar interesse na manutenção e ampliação das parcerias já existentes e dos projetos comuns entre o Ministério Público, a Secretaria da Cultura do Estado e o Instituto Mirante. Como parte das discussões, também falamos sobre a importância da acessibilidade e da garantia de acesso à cultura enquanto direito fundamental”, pontuou.
Como exemplo da parceria com o MPCE, Luisa Cela destacou projetos já existentes e a outros ainda em estudo. “Atuamos juntos no desenvolvimento de projetos na área da memória, na implantação do Memorial (do MPCE), na oferta de nossos equipamentos para sedear eventos do Ministério Público e no financiamento do restauro Museu do Ceará através do FDID, por exemplo. Manifestamos interesse em manter essa parceria e pensar novos projetos, como a possibilidade de restauro do Theatro José de Alencar, do Sobrado Dr. José Lourenço e outros de interesse do Ministério Público”, frisou.
Representando o MPCE, também estiveram presentes os promotores de Justiça Ricardo Rabelo, assessor de Políticas Institucionais; Daniele Carneiro, assessora de Desenvolvimento Institucional; e Hugo Porto, coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania). Da pasta da Cultura, participaram do encontro o direto presidente do Instituto Mirante de Cultura e Arte, Tiago Santana, e o diretor administrativo e financeiro da organização social, Flávio Jucá.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove, nesta quarta-feira (31/01), às 9h, no auditório da ESMP, em Fortaleza, o lançamento do Projeto Imersão 360°. Voltado para estagiários e com carga horária de 2h/a, o evento de lançamento será realizado de forma híbrida e contará com palestra do assessor especial do MPCE para a Transformação Digital, Dilthey Forte, sobre Inovação. Interessados devem se inscrever na plataforma da CEAF.
O projeto Imersão 360° tem o objetivo de implementar uma ferramenta on-line sobre as oportunidades e atribuições do estagiário ao ingressar no MPCE. Dessa forma, o estudante poderá tirar dúvidas acerca do acesso e utilização do portal, frequência, teletrabalho, pedido de licenças, solicitação de férias, entre outras questões que possam gerar dúvidas.
A iniciativa busca contribuir para que os estagiários possam trilhar, na instituição, um caminho mais saudável, atrativo e confortável, visando sua jornada de formação profissional de forma eficiente e que atinja o sucesso almejado no órgão ministerial e em seu início de carreira.
Confira a programação do lançamento:
9h – Acolhida com Secretária de Gestão de Pessoas, Ana Sudário, e com a Gerente de Estágio, Ana Raquel Portela
9h20 – Lançamento do Projeto com a Comissão, Vídeo e Manual e Página do Estagiário
9h40 – TED TALK – Inovação com Dilthey Forte, assessor especial do MPCE para a Transformação Digital
10h30 – Lanche e Música
Serviço:
Lançamento do projeto Imersão 360º e Palestra sobre inovação
Data: 31 de janeiro de 2024
Horário: 9h
Evento híbrido
Local: Auditório da Escola Superior do Ministério Público (Rua Maria Alice Ferraz, nº 120, 6º andar, bairro Luciano Cavalcante, Fortaleza)
Transmissão: Plataforma Microsoft Teams
Carga horária: 2h/a
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
Atendendo a um acordo feito com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), a empresa Serasa S/A adequou conteúdos de divulgação que incentivavam o superendividamento e elaborou cartilha sobre educação financeira para os consumidores. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o órgão consumerista do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a empresa em dezembro do ano passado. Antes da pactuação, a Serasa S/A incentivava a busca por crédito sem consulta ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), prática que fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com a Lei nº 14.181/2021, a Lei do Superendividamento, é proibida a oferta implícita ou explícita de crédito sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. A inobservância dessa norma e de outras contidas na Lei nº 8078/1990 (CDC) e na legislação sobre o tema poderá implicar a adoção de medidas administrativas para coibir a prática. Nesse sentido, o TAC foi firmado com a finalidade de ajustar a conduta da empresa em relação ao incentivo ao superendividamento. O estímulo estava presente em matérias com os termos “saiba como conseguir crédito sem consulta ao SPC”, que configura prática vedada pelo artigo 54-C do CDC.
Diante da situação, uma das cláusulas do TAC previa a confecção de 500 cartilhas educativas, que foram devidamente elaboradas e divulgadas pela empresa, com o título Cartilha Serasa Ensina. Pelo MPCE, o compromisso é acompanhado pelo secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez. A cartilha ensina sobre consumo consciente, responsável e sustentável. Entre as orientações estão priorização de gastos, valorização do dinheiro, bem como ter reserva, disciplina, estabilidade e sustentabilidade financeira.
O superendividamento é definido como a situação em que o consumidor de boa-fé assume a impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência, como alimentação e moradia. O comprometimento traz consequências para a vida pessoal e profissional do consumidor. Para evitar o problema, o material indica que o consumidor, antes de fazer empréstimo, cartão de crédito, financiamento ou crediário, faça uma avaliação da própria situação financeira, pesquise as opções de crédito, elabore um orçamento para pagar as parcelas, leia e entenda o contrato antes de assinar, evite agir por impulso, planeje a liquidação antecipada do crédito e invista em educação financeira.
Acesse aqui a cartilha educativa para evitar superendividamento.
Assista ao vídeo educativo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, recomendou nesta segunda-feira (29/01) que a prefeitura se abstenha de realizar o “Carnaval Baturité 2024: Folia pra valer”, marcado para os dias 8 a 13 de fevereiro, e opte por um “Carnaval Cultural”, que valorize a identidade local e seja mais econômico para a administração municipal. Segundo o Portal da Transparência, as despesas somam, até o momento, R$ 1,075 milhão apenas com as contratações de cantores e bandas. A recomendação considera que esses gastos são incoerentes com a situação financeira e os compromissos do município.
Conforme a plataforma com dados abertos, foram contratados os artistas Rogerinho (R$ 100 mil), Rafa e Pipo (R$ 250 mil), Mari Fernandes (R$ 400 mil), Diego Facó (R$ 35 mil), Jammil e uma Noites (R$ 250 mil), Netinho Balachic (R$ 40 mil) e Alanzim Coreano (confirmado nas redes sociais, mas sem contrato divulgado no Portal da Transparência). Valores relacionados à segurança, sonorização, limpeza, montagem de palco, iluminação, saúde emergencial, dentre outros, não foram divulgados no Portal da Transparência, mas devem demandar grande montante, dada à amplitude do evento que se estenderá por seis dias, não apenas os quatro típicos do Carnaval.
De acordo com a recomendação, o MP do Ceará não pretende “cercear o desenvolvimento de atividades de fomento ao lazer, entretenimento e à cultura”. Mas, diante dos valores envolvidos nas contratações e da dos compromissos da gestão nas áreas da saúde, educação e cidadania, a orientação do órgão ministerial é que a prefeitura se abstenha de fazer o Carnaval que está sendo divulgado, mas que considere a promoção de um festejo cultural, popular e menos oneroso para a administração pública. O procedimento administrativo é direcionado ao prefeito, ao secretário de Finanças e ao secretário de Turismo e Cultura. O presidente da Câmara de Vereadores também receberá cópia do documento, para conhecimento e adoção de medidas imediatas. Prefeito e secretários têm prazo de 48 horas para se manifestarem sobre a recomendação.
Os municípios do interior do Ceará, em geral, sofrem com carência de recursos públicos, o que obriga gestores municipais a otimizarem a alocação de recursos em conformidade com a real necessidade da população, em respeito ao princípio constitucional da eficiência. Em novembro de 2023, o Decreto nº 52/2023 declarou situação de emergência na zona rural de Baturité, devido à falta de água. Além disso, a gestão deve priorizar o atendimento a rubricas do orçamento, visando resguardar os princípios da dignidade humana e da moralidade pública.
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Nova Jaguaribara e a Câmara Municipal exoneraram, devido à suspeita de nepotismo, pessoas ligadas ao prefeito e a outros agentes públicos do município. A Promotoria de Justiça Vinculada de Nova Jaguaribara recebeu, em reunião extrajudicial ocorrida na última sexta-feira (26/01), os atos de exoneração da diretora de tesouraria e cônjuge do vice-prefeito, Raimunda Diogenes Saldanha; da diretora de RH e cunhada do prefeito, Luciana Maria Fernandes Leite; e da assessora parlamentar e sobrinha da presidente da Câmara de Vereadores, Tayane Martins Maia.
Na reunião, conduzida pelo promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, foi indicado que a situação configuraria nepotismo, conforme a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia motivar a instauração de ato de improbidade administrativa.
Foi acordado ainda que a secretária-executiva de Gabinete e irmã do prefeito, Cláudia Rejane Peixoto Alves, também será desligada. O prefeito tem até o dia 31 de janeiro para encaminhar ao MP o ato de exoneração.
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