A Prefeitura de Jardim acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e incluiu na grade curricular das escolas de ensino fundamental I e II da rede pública municipal conteúdos sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A Lei Municipal nº 453/2023 foi sancionada pela Prefeitura de Jardim após ter sido aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade.
Na recomendação expedida pela Promotoria de Justiça de Jardim, o MPCE leva em consideração a Lei nº 14.164/2021, que alterou a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. “Na construção de ações de prevenção, a escola é um espaço privilegiado para a edificação de novos significados em direção a uma sociedade mais justa, livre de discriminações e violências”, frisou o MPCE no documento.
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), cobrou, em reunião nessa segunda-feira (22/01), o presidente do Ceará Sporting Club, João Paulo Silva, para que a agremiação esportiva promova ações de combate à violência entre suas torcidas organizadas.
Durante a reunião, realizada na sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, o promotor de Justiça e coordenador do Nudtor, Edvando França, ressaltou que foram aplicadas medidas educativas contra as torcidas organizadas Movimento Força Independente (MOFI) e Torcida Organizada do Ceará (TOC) após serem registrados episódios de tumulto, agressões físicas com violência mútua e cânticos homofóbicos.
Os casos teriam ocorrido no dia 13 de janeiro deste ano, no cruzamento das avenidas 13 de Maio com Universidade, antes de evento festivo de apresentação do elenco promovido pelo Ceará Sporting Club. “Causa incompreensão social de como que duas torcidas do mesmo clube protagonizam entre si cenas de barbárie dentro das praças esportivas e de seu entorno”, ressaltou o coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França.
Diante disso, o MPCE oficiou o Ceará Sporting Club para que, em até dez dias, apresente ao órgão ministerial as providências tomadas pelo clube para inibir a violência de suas torcidas. “As medidas de repressão precisam ser aplicadas com rigor, já que as referidas torcidas estão prejudicando o clube, seus torcedores e a sociedade em geral, que se sente insegura diante da violência”, frisou Edvando França.
Vale lembrar que MPCE e Polícia Militar vêm atuando para inibir a violência no entorno e dentro dos estádios cearenses. O cadastro da biometria facial para entrar nas praças esportivas, por exemplo, já está em fase de implantação. “Nosso objetivo com isso é identificar os criminosos e bani-los dos estádios”, concluiu o coordenador do Nudtor.
A tragédia grega “Antígona”, do autor Sófocles, é o título escolhido para o primeiro encontro de 2024 do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que ocorrerá no dia 29 de janeiro, às 19h. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o encontro acontece por meio da Plataforma Microsoft Teams. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
A obra é sequência do Clássico Édipo-Rei, do mesmo autor. Na história, a filha de Édipo e Jocasta, Antígona, com a fuga do seu pai para o exílio, entra em acordo com seus irmãos para revezar o comando do Estado a cada ano. No entanto, Eteócles e Polinice se matam em uma briga por poder. Creonte, irmão de Jocasta, toma o poder e nega, apenas a Polinice, o direito de ter as tradicionais honrarias fúnebres. Dessa forma, Antígona luta sozinha contra seu tio, para garantir um funeral digno a seu irmão. A tragédia traz uma reflexão acerca do papel do Estado, da família e da justiça.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados na última segunda-feira de cada mês, sempre às 19h. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
SERVIÇO
Encontro do Clube de Leitura MPCE
Livro “Antígona”, de Sófocles
Data: 29 de janeiro de 2024
Horário: a partir das 19h
Acesso: plataforma Microsoft Teams
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br
O Ministério Público Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem e em parceria com a Polícia Civil do Estado do Ceará (DPI – Norte, Delegacia Regional de Canindé e Delegacia Municipal de Boa Viagem), deflagrou nesta terça-feira (23/01) a Operação Expurgo com a finalidade de cumprir cinco mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva nos municípios cearenses de Boa Viagem, Caucaia, Novo Oriente e Independência.
O MPCE e a Polícia Civil investigam um suposto grupo criminoso que vem praticando uma série de assaltos em agências bancárias e casas lotéricas dos municípios de Boa Viagem e Madalena, além de sequestros e extorsões de empresários da região. Os investigados podem responder pelos crimes de furto qualificado por arrombamento (assalto a agências bancárias e lotéricas) e associação criminosa voltada para crimes patrimoniais.
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, expediu, na última quarta-feira (17), recomendação para que a Secretaria de Saúde do município regularize o serviço de transporte sanitário eletivo. Segundo o documento, em audiência realizada em dezembro de 2023, pacientes relataram ter perdido consultas e exames pela falta de transporte.
No encontro, os usuários relataram que não havia veículo adaptado e fixo para os deslocamentos, o que causava incerteza a disponibilidade de carro nas datas agendadas. Eles contaram que, muitas vezes, eram obrigados a custearem a viagem do próprio bolso ou com ajuda de familiares.
O órgão ministerial recomendou à Secretaria de Saúde de Penaforte que organize o setor responsável pelo planejamento do transporte sanitário eletivo e que este seja responsável pelo planejamento mensal das viagens e rotas de deslocamento programadas e agendadas na região, com o uso de veículo fixo e seguro e com a possibilidade de adaptação do transporte para a necessidade do usuário.
A Secretaria de Saúde deve ainda criar um fluxo de atendimento, por meio de aplicativo ou programas virtuais, para a realização da devida análise das solicitações, do nível de prioridade e aprovação do pedido, de modo a atuar de forma eficiente, evitando que qualquer cidadão deixe de comparecer em consultas e exames agendados em outros municípios por falta de organização da administração, inclusive disponibilizando mensalmente o cronograma de viagens e rotas.
O MP recomendou também que a Secretaria convoque os pacientes que necessitarem do serviço no mês de fevereiro para fazer o adequado planejamento e para que eles sejam orientados a comparecer nos meses seguintes com antecedência para que o município realize o roteiro prévio ao longo do ano. Além disso, orientou que seja estabelecido fluxo administrativo para cadastro dos pacientes e usuários do SUS que dependem de tratamento de saúde fora do domicílio, com a devida antecedência.
Em caso de acatamento da recomendação, deve ser encaminhado no prazo de 30 dias, o resultado do planejamento e organização dos serviços de transporte e tratamento sanitário eletivo, após o devido levantamento acerca das necessidades da população e as especificidades dos deslocamentos na região. O não cumprimento das determinações implicará a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive no ajuizamento de Ação Civil Pública.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá, requereu à Justiça que obrigue a Prefeitura do município a cumprir a decisão liminar, que determina providências para a implementação de aterro sanitário em localidade apropriada para a destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos de Tianguá.
O pedido foi feito após inspeção realizada no dia 9 de janeiro de 2024 no lixão, localizado às margens da rodovia BR-222. O MP constatou que o ponto irregular de descarte de resíduos continua ativo, apesar da Prefeitura já ter sido notificada duas vezes da decisão liminar proferida pela Justiça em Ação Civil Pública movida pelo MP.
Ainda de acordo com a inspeção, além de diversos riscos ao meio ambiente, como ameaça de poluição das águas subterrâneas, proliferação de insetos e roedores e mau cheiro, também foi comprovado que no terreno existem pontos de livre acesso, sem qualquer forma de controle, onde são realizados descartes a céu aberto tanto por particulares quanto pela empresa que presta serviço de coleta de lixo para o município.
Além do cumprimento da decisão liminar, O MP requer ainda que o atual prefeito seja intimado a adotar as providências necessárias e que seja aplicada multa já fixada à Prefeitura pelo descumprimento.
A secretária executiva do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID), promotora de Justiça Rita Arruda d’Alva Martins Rodrigues, recebeu, nesta sexta-feira (19/01), a visita de representantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) e do Governo do Estado. Na ocasião, a secretária executiva do FDID tirou dúvidas das presentes acerca da possibilidade de alguns projetos desenvolvidos pela UFC e pelo Governo do Estado serem beneficiados com verbas provenientes do Fundo nos termos da Resolução nº 061/2022.
Além da secretária executiva do FDID, participaram da reunião a assessora especial da Casa Civil, Lia Parente; a gerente do Escritório de Projetos da UFC, Leilamara Andrade; e a assessora de Projetos e Parcerias da Universidade, Camila Pessoa. No encontro, foram apresentados projetos desenvolvidos pela UFC em parceria com o Governo do Ceará, a exemplo do Distrito de Inovação em Saúde Viva@Porangabussu.
O Edital de financiamento público para OSCs segue com inscrições abertas até 31 de janeiro de 2024. O edital é voltado para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) definidas conforme a Lei nº 13.019/2014.
As OSCs poderão apresentar até três projetos, no valor máximo de R$ 500 mil por cada proposta. Os interessados em participar do edital deverão encaminhar, durante o período de inscrições, a documentação prevista no item 2 do Edital nº 01/2023/CEG/FDID para o e-mail fdid.edital.01.2023@mpce.mp.br.
Saiba mais AQUI.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realiza, entre os dias 22 e 25 de janeiro, visita a quatro Promotorias de Justiça do Sertão de Crateús. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MPCE em todo o estado.
As correições, que têm início sempre às 8h30, ocorrerão em Ipueiras (22/01), Ararendá (23/01), Poranga (24/01) e Ipaporanga (25/01). A Corregedoria-Geral do MP convida a população destes municípios a comparecer nas sedes das Promotorias de Justiça, nos dias e horários marcados, para contribuir com sugestões para a melhoria dos serviços do Ministério Público.
Correições
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), correição é o procedimento de verificação ampla do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público.
Confira a agenda de correições desta semana:
22/01 – 8h30 – Promotoria de Justiça de Ipueiras (Rua Coronel Guilhermino, s/n, Centro)
Contato: (88) 3685-1104
23/01 – 8h30 – Promotoria de Justiça de Vinculada de Ararendá (Rua Prefeito Francisco Landim s/n, Centro)
Contato: (88) 3633-1071
24/01 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Poranga (Avenida Eufrasino Neto, s/n)
Contato: (85) 98563-3676 (1ª Promotoria de Justiça de Crateús)
25/01 – 8h30 – Promotoria de Justiça Vinculada de Ipaporanga (Rua Pedro Correia Leitão s/n, Centro)
Contatos: (85) 98563-3701 (4ª Promotoria de Justiça de Crateús)
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, assinou, na manhã desta sexta-feira (19/01), o contrato para construção da nova sede das Promotorias de Justiça de Aquiraz. As obras da nova edificação começarão nos próximos dias e deverão ser concluídas em até sete meses.
A assinatura aconteceu na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Cambeba, em Fortaleza. Além do PGJ, participaram presencialmente do momento a secretária-geral da PGJ, promotora de Justiça Juliana Cronemberger; a assessora de Desenvolvimento Institucional, promotora de Justiça Daniele Carneiro; o assessor de Políticas Institucionais, promotor de Justiça Ricardo Rabelo; o secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Aquiraz, promotor de Justiça Felipe Seabra; o secretário de Administração do MPCE, Edson Donato; a coordenadora de Aquisições e Contratos do MPCE, Samantha Medeiros; e o sócio da empresa responsável pela obra, M&M Participações LTDA, Marcelo Pontes. Através da Plataforma Microsoft Teams, participaram do momento os promotores de Justiça Anibal Cardoso e Nelson Gesteira.
Durante a reunião, o procurador-geral de Justiça lembrou que atualmente as Promotorias de Justiça de Aquiraz funcionam em três salas do Fórum da cidade, em um espaço de aproximadamente 100 m². “Que nós consigamos, agora, propiciar uma melhor condição de trabalho para os membros, servidores e estagiários e, principalmente, que a população seja atendida em local digno, com o respeito que ela merece”, afirmou.
O secretário-executivo das Promotorias de Justiça de Aquiraz, Felipe Seabra, parabenizou o procurador-geral de Justiça pela iniciativa e elogiou o trabalho do promotor de Justiça Anibal Cardoso, seu antecessor na Secretaria Executiva das PJ de Aquiraz, por manter sempre contato com a PGJ sobre a construção de uma nova sede. “Para nós, será um ganho excelente de condições de trabalho que irá refletir na melhoria da prestação do serviço à população”, comemorou.
O prédio
A nova sede terá 400 m² de área construída em um terreno de 1000 m² e compreenderá quatro Promotorias de Justiça, Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça de comarca, unidade descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), auditório para 40 pessoas, sala de audiência, copa/cozinha, banheiros acessíveis e oito vagas privativas. O prédio ficará localizado na Rua Angélica, s/n, bairro Centro.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), multou, nesta quinta-feira (18/01), a empresa Venture Capital Participações e Investimentos S/A, responsável pelo Hard Rock Hotel, por atraso em mais de dois anos na entrega de empreendimentos da unidade hoteleira localizada na praia de Lagoinha, Litoral Oeste do estado. Após diversas denúncias relatando a demora na entrega e a dificuldade dos consumidores de cancelar o contrato, a empresa foi multada em 2.160.000 (dois milhões, cento e sessenta mil) UFIRCE, que corresponde à quantia total de R$ 12.398.400 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).
Legislação
De acordo com o processo, a empresa vem firmando contratos de aquisição desde 2018, totalizando mais de 10 mil contratos celebrados até agora. Segundo as denúncias, diante do atraso, alguns consumidores, ao tentarem desfazer o contrato, tiveram dificuldade no cancelamento, visto que a opção dada pela empresa era reter os valores pagos e ainda aplicar multa pela distrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (art 6º, IV, CDC) prevê que não haja retenção de valores e que seja feita a devolução do que foi antecipado, já que o distrato não se deu por culpa exclusiva do cliente.
A empresa tem o prazo de até 10 dias para realizar o pagamento da multa ou apresentar recurso.
Reclamações ou Denúncias
O DECON está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
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