Promotores de Justiça de Fortaleza ligados às áreas de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e de Habitação e Conflitos Fundiários se reuniram com representantes da Prefeitura de Fortaleza, na última sexta-feira (12/01), para debater a Revisão do Plano Diretor Participativo da capital. Na discussão, eles avaliaram as sugestões coletadas pela gestão municipal ao longo das diversas reuniões temáticas realizadas para revisar a lei. A reunião foi realizada na sede da Promotorias de Justiça de Fortaleza.
O encontro foi pautado pela análise realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que vem assessorando tecnicamente os membros. “O Natec vem desenvolvendo um trabalho extremamente qualificado, o qual está resultando em um acompanhamento técnico mais eficiente dos órgãos de execução”, ressalta a promotora de Justiça Jacqueline Faustino.
A partir de mapeamentos e quadros comparativos elaborados pelo núcleo, os membros apresentaram diversos questionamentos relacionados à área ambiental (Unidades de Conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP) de Recursos Hídricos e Áreas de Recuperação Ambiental). Eles também trataram sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e sobre o aumento dos parâmetros urbanísticos em várias regiões da cidade.
O MP encaminhou os questionamentos para análise da Prefeitura e deverá marcar nova reunião para receber as respostas. Participaram também do encontro os promotores de Justiça Fabio Ottoni e Elder Ximenes, além de servidores do MPCE. A Prefeitura foi representada pela secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza, Luciana Lobo, e pela Coordenadora Especial de Programas Integrados, Manuela Nogueira.
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta segunda-feira (15/01), a 2ª sessão solene destinada a dar posse e exercício aos procuradores de Justiça Francisco Lucídio de Queiroz Júnior e Luiz Alcântara Costa Andrade nos cargos de vice-procurador-geral de Justiça e vice-corregedor-geral do MPCE, respectivamente. O evento, presidido pelo procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, foi realizado no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça e transmitido pelo Youtube do MPCE.
Ao ser empossado como vice-procurador-geral de Justiça, Lucídio Queiroz agradeceu a confiança do PGJ ao escolhê-lo para ocupar o cargo e afirmou que irá fazer o melhor à frente da função. Dirigindo-se a plateia, onde estavam familiares e amigos, ele reforçou o compromisso do MPCE com a sociedade. “A cada um de vocês, meus amigos, saibam primeiro, que nós do Ministério Público estamos sempre prontos para atendê-los e para procurar ajudá-los numa solução. Nós estamos aqui para servir a população cearense e fazemos isso com muita honra”, afirmou.
O procurador de Justiça Luiz Alcântara, empossado como vice-corregedor-geral, destacou o propósito de aproximar o MP da sociedade e dos mais carentes. “Nós precisamos de um MP que tenha especial atenção às políticas públicas. E nessa condição me senti mais uma vez fortalecido para tentar passar efetivamente para todos os colegas integrantes do Ministério Público, especialmente aqueles recém-ingressos, que ainda estão no processo de avaliação, que nós devemos nos reencontrar com a Constituição, nós devemos abraçar novamente a função essencial de defesa da ordem jurídica do regime democrático. Procurarei dar o meu melhor para orientar, para estimular para esse reencontro e somente nas últimas instâncias é que vislumbraremos uma Corregedoria que venha a atuar na correção de rumos de forma mais enérgicas. Todos são imbuídos do melhor propósito e a sociedade nos aguarda para defender os seus direitos”, reforçou.
O procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, parabenizou os empossados e ressaltou a escolha do procurador de Justiça Lucídio Queiroz para ser vice-pgj. “Temos o mesmo desejo de fazer do Ministério Público do Ceará uma instituição cada vez mais atuante e forte no combate às desigualdades sociais, na prevenção e combate da violência em todas as suas formas, na vigilância da aplicação dos recursos públicos, no combate ao crime, na garantia dos direitos humanos e na construção de um mundo mais acolhedor e mais pacífico. Temos o mesmo desejo de um Ministério Público mais inclusivo e acessível e de transformar, através da nossa atuação, a vida das pessoas que mais precisam do MP, principalmente aquelas mais marginalizadas”, declarou.
O PGJ também elogiou o currículo e a vasta experiência institucional do procurador de Justiça Luiz Alcântara, escolhido pela corregedora-geral Maria Neves Feitosa. “Estamos confiantes, doutor Luiz Alcântara, que vossa excelência, juntamente com a corregedora, doutora Neves Feitosa Campos, e sua competente equipe, desempenharão um excelente trabalho à frente da nossa Corregedoria. Desejo e acredito que a nossa Corregedoria terá plena condição de ampliar e qualificar ainda mais a atuação do Ministério Público no cumprimento de sua missão constitucional”, concluiu.
Além do procurador-geral de Justiça, compuseram a mesa solene a corregedora-geral do MPCE, Maria Neves Feitosa; a ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina; a chefe de gabinete do PGJ, promotora de Justiça Daniele Carneiro; a secretária-geral do MPCE, promotora de Justiça Juliana Cronemberger; o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotor de Justiça Manuel Pinheiro; a secretária dos Órgãos Colegiados, promotora de Justiça Liduína Martins; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Hebert Gonçalves.
Também estiveram presentes a secretária dos Direitos Humanos do Estado do Ceará, Socorro França, representando o governador Elmano Freitas; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), desembargador Durval Maia; o procurador-geral executivo assistente do Estado do Ceará, Iuri Chagas De Carvalho, representando o procurador-geral Rafael Machado Moraes; o procurador-geral do Município de Fortaleza, Fernando Oliveira, representando o prefeito de Fortaleza, José Sarto; as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes e Ângela Gondim; e o subdefensor Público Geral do Estado do Ceará, Leandro Bessa, representando a Defensora Pública Geral Sâmia Farias.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Haley Carvalho, prestou homenagem, com um buquê de flores, à procuradora de Justiça Lúcia Maria Bezerra Gurgel, recém-aposentada.
Veja aqui a galeria de fotos.
Confira como foi a solenidade na íntegra.
O Ministério Público do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude (CAOPIJ), e em parceria com a Escola de Conselhos (ECONCE), o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-CE) e o Instituto Desenvolvimento, Estratégia e Conhecimento (IDESCO), vai promover capacitação dos novos membros do Conselho Tutelar que tomaram posse na última quarta-feira (10/01). O treinamento vai iniciar no próximo mês de fevereiro, na modalidade Ensino à Distância (EaD), e terá carga horária de 40h/a.
Os novos conselheiros vão atuar nos próximos quatro anos nos 184 municípios cearenses. Eles foram eleitos em votação realizada no dia 1°de outubro de 2023. O processo eleitoral, realizado pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dos municípios do Estado do Ceará, foi fiscalizado pelo CAOPIJ por meio dos membros das Promotorias de Justiça com atuação na área da Infância e da Juventude.
Balanço do processo eleitoral
Dentre os municípios com os maiores percentuais de votação estão o município de Umari, no Centro Sul do estado, com 49,67% de comparecimento, seguido de Baixio, com 47,80%, e Palhano, com 43,44%. Já os municípios com os menores índices de comparecimento às urnas estão Paraipaba (4,28%), Itarema (5,23%) e São Benedito (5,71%).
O CAOPIJ coletou ainda dados em 113 Promotorias de Justiça que atuaram na fiscalização do pleito. Foram constatadas diversas irregularidades, que resultaram na exclusão de 26 candidatos do pleito, além da instauração de 20 processos judiciais e 38 procedimentos extrajudiciais em decorrência do processo de escolha. As informações vão auxiliar na qualificação do trabalho de fiscalização da atuação dos Conselheiros Tutelares e do processo de votação nos próximos pleitos. Confira balanço abaixo:
Principal causa das irregularidades praticadas por candidatos e/ou seus apoiadores durante as fases do Processo de Escolha:
Abuso do poder dos meios de comunicação – 15 (quinze)
Abuso do poder político – 14 (catorze)
Quantidade de candidatos excluídos do Processo de Escolha em razão de irregularidades:
– 15 (quinze) informaram que foram excluídos 01 (um) candidato do Processo de Escolha em razão de irregularidades;
– 1 (uma) informou que foram excluídos 02 (dois) candidatos do Processo de Escolha em razão de irregularidades;
– 3 (três) informaram que foram excluídos 03 (três) candidatos do Processo de Escolha em razão de irregularidades
Quantidades de locais de votação, seções, eleitores aptos e comparecimento de eleitores no dia da votação (confira dados na planilha em anexo)
É importante destacar também que houve aumento da participação da população em relação ao último processo de votação para o conselho tutelar, ocorrido em 2019. Em quase todas as capitais do país foi identificado aumento significativo de votos (aumento percentual na participação popular de quase 35% de votos, em relação a votação anterior). No Ceará, o aumento percentual registrado foi de 24,84%. (Balanço completo em Acesse aqui)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, expediu, nesta quinta-feira (11), recomendação para que a Prefeitura adeque a rede pública de ensino municipal ao atendimento educacional especializado de alunos com deficiência, garantindo condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem desse público.
A recomendação requer que a Prefeitura realize, no prazo de 30 dias, levantamento da necessidade de adaptações arquitetônicas de todas as unidades escolares da rede municipal de ensino, independentemente da existência de alunos com deficiência matriculados; protocolo de busca ativa para a localização e identificação de crianças e adolescentes em idade escolar com deficiência e que estejam fora da rede de ensino e protocolo para solicitação; e avaliação e disponibilização de profissional de apoio escolar para alunos da rede municipal.
O órgão ministerial também solicita que, no prazo de 60 dias, a gestão municipal realize plano de adaptação e acessibilidade das unidades escolares municipais, incluindo adaptação da infraestrutura, como disponibilização de rampas de acesso, plataformas móveis de percurso ou equipamentos eletromecânicos de deslocamento vertical; piso tátil e direcional; escadas com corrimãos e destinação e sinalização de vagas reservadas nos estacionamentos.
Além disso, o MP requer que a gestão municipal elabore planejamento para capacitação continuada dos profissionais da rede municipal de ensino, voltado para suporte aos alunos com deficiência; oferte aos alunos, de forma contínua, transporte escolar com condições de acessibilidade; e ofereça recursos materiais para suporte, tais como, materiais didáticos adaptados, dentre outros.
A recomendação se baseia na resolução nº 456/2016, do Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará (CEE), que determina normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), Altas Habilidades/Superdotação, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Ceará. A Prefeitura de Morada Nova deverá comunicar ao Ministério Público Estadual, no prazo de 10 dias úteis, o acolhimento ou não da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1° Promotoria de Justiça de Itapajé, recomendou, nessa quinta-feira (11/01), que os vereadores e demais servidores do Poder Legislativo da cidade não utilizem as redes sociais da Câmara Municipal e da Procuradoria da Mulher da Casa Legislativa para autopromoção.
Conforme o MPCE, a medida busca garantir a adequada publicidade no âmbito da Administração Pública, a qual está condicionada ao caráter informativo, educativo ou de orientação social da população. Os vereadores não podem, portanto, utilizar das redes sociais dos órgãos públicos para autopromoção pessoal, podendo responderem por ato de improbidade administrativa ou até mesmo serem alvos de pedido de futura impugnação de candidatura.
De acordo com a promotora de Justiça Adriely Nascimento Lima, autora da recomendação e titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé, o presidente da Câmara Municipal, Haroldo Mota, estaria fazendo publicações conjuntas em sua rede social pessoal e nos perfis da Procuradoria da Mulher e da Câmara de Vereadores. Publicações conjuntas também teriam sido feitas pela vereadora Gláucia Araújo em sua rede social pessoal e no perfil da Procuradoria da Mulher. “Isso estaria causando confusão na imagem institucional com a pessoal, caracterizando promoção pessoal e desvirtuando o caráter educativo, informativo ou de orientação social das páginas da Procuradoria da Mulher e da Câmara Municipal”, ressaltou a representante do MPCE.
A Câmara de Vereadores e a Procuradoria da Mulher têm até 48 horas, a contar da data em que foram notificadas, para informar ao MPCE sobre o acatamento ou não da recomendação.
Acesse a aqui a íntegra da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, emitiu recomendação, nessa terça-feira (9), para que a Secretaria de Educação do município regularize a situação da frota de transporte escolar. Em vistoria realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), foram constatados veículos malconservados e com equipamentos defeituosos.
Dentre as irregularidades, estavam a presença de buzinas e lanternas de iluminação da placa traseira quebradas e retrovisores defeituosos, além da inexistência de equipamentos obrigatórios como estepe, chaves de roda e macaco. Já em outros ônibus da frota, foram verificados o não-funcionamento de faróis de luz alta, a má conservação de bancos e a falta de limpadores de para-brisa.
O órgão ministerial recomenda à Secretaria de Educação de Penaforte que submeta todos os veículos que prestam serviço de transporte escolar a uma nova inspeção pelo Detran. Assim como, rescinda, no prazo de 30 dias, o contrato do prestador de serviço particular, após a reprovação de vistoria realizada pelo órgão de trânsito. Além disso, determina que a Secretaria providencie, com urgência, veículos em perfeitas condições de uso, bem como a substituição de todos os itens de segurança reprovados pelo Detran.
O acatamento ou não da recomendação deve ser encaminhado à promotoria de Justiça responsável no prazo de 10 dias. Caso não haja resposta, o MP deverá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública.
A 2ª Vara Cível da Comarca de Crato acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou a suspensão imediata da posse da candidata Vanessa Lima Santos, eleita para o Conselho Tutelar da cidade no último pleito, em 2023. Conforme denúncia feita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a candidata teria cometido crime de injúria racial chamando uma criança de “macaco”, durante conversa em um aplicativo de mensagens com o pai do menino.
Na ação, o MPCE fundamenta que Vanessa Lima Santos não apresentou requisito necessário para a candidatura ao cargo de conselheira tutelar, que é a idoneidade moral, conforme o artigo 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para comprovar a denúncia, foi analisada a íntegra das conversas pelo aplicativo de mensagens extraída do aparelho celular da candidata, onde foram constatadas as mensagens de injúria racial denunciadas pela mãe da criança.
A Justiça determinou a suspensão da posse da candidata em caráter de urgência, podendo a mesma recorrer da decisão no prazo de até 15 dias após a publicação do julgamento.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça vinculada de Penaforte, recomendou, na última terça-feira (09/11), que a Prefeitura da cidade, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), corrija as irregularidades encontradas em quatro unidades de saúde administradas pelo município. O MP deu prazo de 30 dias para que a Pasta apresente planejamento estratégico para o adequado funcionamento das unidades, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública em caso de descumprimento.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Maria Leide de Andrade após o MPCE ter recebido o relatório de vistorias feitas pela equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC/CE) no Hospital Municipal João Muniz e nos postos de saúde da família da Sede I, da Sede II e Maria Merivânia Ferreira Sampaio.
O MP recomendou, por exemplo, que a SMS de Penaforte providencie, para o hospital municipal, a aquisição de martelo para exame neurológico, equipamento oftalmoscópio, medicamentos de emergência, máscaras laríngeas, além de outros insumos de reserva obrigatória conforme regras do Ministério da Saúde. A Prefeitura também deverá providenciar a instalação de gases ou cilindro de oxigênio na unidade hospitalar.
Já para os postos de saúde, a SMS também deverá providenciar a aquisição, dentre outros equipamentos, de esfigmomanômetro infantil, pinças de dissecção, negatoscópio para leitura de imagem, oftalmoscópio e óculos de proteção individual.
Acesse aqui a recomendação na íntegra.
Atendendo à recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1° Promotoria de Justiça de Quixeramobim, no dia 19 de dezembro de 2023, a Prefeitura do município exonerou todos os servidores de cargos comissionados ou de confiança em situação de nepotismo. O poder executivo municipal acatou a orientação do órgão ministerial na última quinta-feira (04/01).
Segundo a titular da unidade, promotora de Justiça Raqueli Costenaro, o investimento de pessoas em cargo comissionados ou função de confiança que apresentam vínculo de parentesco com dirigentes estatais “constitui forma de favorecimento intolerável contra o príncipio da impessoalidade”. Além disso, o preenchimento de vagas baseado em relações pessoais em detrimento da análise de critérios técnicos “ofende a eficiência no serviço público, valor igualmente protegido pela Constituição Federal.”
A recomendação foi resultado da instauração de inquérito civil, que apurou suspeitas de prática de nepotismo no poder executivo municipal.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoverá no dia 26 de agosto, o evento on-line “O Direito à Educação Inclusiva: legislações relacionadas à pessoa autista”. O […]
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 12 e 14 de agosto, visita às Promotorias de Justiça de Fortaleza e à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Júri. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, na última quarta-feira (07/08), que a Prefeitura e o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) fiscalizem os estacionamentos públicos e de estabelecimentos comerciais da cidade para garantir que as vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), definiu, nessa quinta-feira (08/08), restrições de acesso para a entrada de integrantes da Torcida Organizada do Ceará (TOC) em estádios de futebol nos próximos cinco jogos do Ceará Sporting Club como mandante. A medida foi tomada após […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Caucaia, ofereceu denúncia à Justiça, na última segunda-feira (05/08), contra duas mulheres envolvidas em caso de menina de 6 anos que foi violentada sexualmente e morta pelo “irmão de criação” em Caucaia, em março deste ano. Segundo a denúncia formulada […]
