O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Moraújo, requereu à Prefeitura, na última sexta-feira (02/02), que não realize os shows marcados para o Carnaval 2024. O MP argumenta que a gestão municipal alegou, em outras ocasiões, não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com os gastos básicos em saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.
Na recomendação, a promotora de Justiça Silvia Duarte Leite Marques solicita que seja feita a análise da legalidade e da legitimidade das despesas de cunho cultural, considerando a nova Lei de Licitações e a Lei Orçamentária Anual. É necessário ainda verificar a compatibilidade entre os gastos e as receitas do município, dando a devida publicidade às contratações artísticas no Diário Oficial do Município e no Portal de Contratações, no prazo de dez dias úteis, como condição de eficácia dos contratos.
De acordo com informações recebidas pela Promotoria, a festa de Carnaval de Moraújo teria apresentações de artistas de expressão nacional com altos custos aos cofres públicos (cachês estimados dos artistas: Jonas Esticado – R$170 mil; Mirella e Leno – R$50 mil; Zé Cantor – R$85 mil; Toca do Vale – R$150 mil). Além disso, tramitam no MPCE outros procedimentos referentes à superlotação da folha de pagamentos com a contratação de temporários; à omissão da Secretaria de Saúde na prestação de serviços necessários aos pacientes carentes; e à busca de implementação de direitos fundamentais, devido ao pagamento de salários abaixo do mínimo constitucional, estes últimos sob a justificativa da falta de recursos financeiros.
A promotora Silvia Duarte explica que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça chegaram a decisões que, nos casos em que serviços públicos deixam de ser promovidos a contento, o uso de quantias significativas para custear festividades devem ser evitados. “Nesse sentido, os parcos recursos, realidade comum à maioria dos municípios cearenses, devem ser usados para garantir a efetivação de políticas públicas e atendimento de necessidades primárias da população”, explica.
Por último, a Prefeitura de Moraújo tem 72h, a contar do recebimento, para informar sobre o acatamento, ou não, da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas as providências necessárias.
A Prefeitura de Ipaumirim acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e exonerou, no último 31 de janeiro, a então secretária de Administração da cidade, Josefa Rolim. O MPCE cobrou a exoneração da gestora, já que esta foi condenada na Justiça Federal por ato de improbidade administrativa quando atuava como secretária da Educação de Ipaumirim.
A Justiça Federal determinou que Josefa tivesse seus direitos políticos suspensos por cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado do processo, em 2022, não podendo, portanto, estar exercendo qualquer cargo público atualmente.
Na recomendação, expedida no dia 23 de janeiro deste ano pelo promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis, o MPCE reforçou que a manutenção de Josefa no exercício do cargo, além de descumprir decisão judicial, representava uma afronta aos princípios da Administração Pública, em especial à moralidade administrativa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, denunciou, nesta segunda-feira (05/02), 27 pessoas pelo crime de tráfico de drogas. Os acusados são suspeitos de impulsionar o comércio de substâncias ilícitas em seis municípios da região do Cariri: Juazeiro do Norte, Jardim, Barbalha, Crato, Várzea Alegre e Caririaçu.
A denúncia tem como base informações extraídas do celular de Francisco Emerson Silva dos Santos, também conhecido como “Cabelinho”, que, de acordo com o MP Estadual, atuava como líder da organização. Suspeito de cometer um homicídio, o acusado foi preso de forma preventiva e teve seu aparelho apreendido pela polícia.
No aparelho celular, a polícia encontrou mensagens, fotos e dados que indicavam a existência de um esquema de tráfico de drogas envolvendo outras 26 pessoas, que eram responsáveis pela venda, armazenamento, transporte e entrega dos entorpecentes. Além da acusação por tráfico de drogas, cinco dos suspeitos também estão sendo denunciados pelo MP Estadual por comércio ilegal de armas de fogo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Saboeiro, expediu na última terça-feira (30), recomendação aos órgãos de segurança estaduais para que identifiquem e prendam donos de animais que os deixam soltos em ruas e rodovias do município. A orientação foi dada após o MPCE constatar que os animais soltos estariam causando acidentes.
De acordo com a recomendação, ao deixar animais soltos em via pública, os proprietários assumem o risco de colocar outra pessoa em situação de risco. Por isso, o Código Penal pune com pena de três meses a um ano de detenção quem expõe a vida ou a saúde de outrem a perigo.
O MPCE recomenda às Polícia Civil, Militar e Rodoviária Estadual que identifiquem e orientem e, em caso de repetição do crime, prendam em flagrante os proprietários dos animais soltos em rodovias e ruas do município, podendo, inclusive, utilizar os órgãos da Inteligência para efetuar as prisões. À Polícia Civil, foi orientado que só liberte o preso quando comprovado que os animais encontrados foram retirados das margens das rodovias e ruas do município.
Além disso, o documento solicita à Prefeitura, à Secretaria de Agricultura municipal e ao Departamento Estadual de Rodovias (DER) que façam campanhas educativas, objetivando conscientizar a população sobre os riscos da circulação de animais nas margens de rodovias asfaltadas e nas ruas da cidade; bem como recolham e disponibilizem local adequado para permanência destes.
Os órgãos citados devem apresentar resposta sobre o acatamento ou não da recomendação no prazo de 60 dias.
O Tribunal do Júri da 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, em 31 de janeiro, L.B.S a 15 anos de reclusão pela morte de H.C.R. A acusação no Tribunal do Júri foi feita pela promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça do município, Marcella Carneiro.
O crime ocorreu na noite do dia 13 de novembro de 2022. O réu foi à casa de H.C.R. e disparou cinco tiros de arma de fogo contra a vítima. O réu irá cumprir 15 anos de reclusão em regime inicialmente fechado por homicídio qualificado, pois a Justiça entendeu que a vítima não teve direito de defesa.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Boa Viagem, denunciou, na última quinta-feira (01/02), Benone da Silva Carneiro, Francisco Vieira do Nascimento, Francisco Viera da Silva Filho, Francisco Wellison Rodrigues da Silva e Johann Bergson Muniz. Eles são acusados de associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículos no município de Madalena.
De acordo com a denúncia, a investigação começou após uma vítima ter comunicado o furto de seu veículo, um micro-ônibus, à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC). Através de imagens de câmeras de segurança, a Polícia Civil identificou o veículo que deu apoio ao furto e obteve informações de que o carro roubado estaria em uma oficina de propriedade de Benone, localizada em Cajazeiras, na zona rural de Madalena.
No local, os policiais localizaram, além do micro-ônibus, uma caminhonete e um caminhão, todos em processo de adulteração. Benone afirmou que a oficina era sua, confessou os crimes e o envolvimento dos denunciados e suas respectivas funções nos crimes. Francisco Vieira, Francisco Vieira Filho e Johann Bergson levaram o material para as adulterações, que seriam realizadas por Francisco Vieira, também responsável por conseguir clientes. Johann Bergson ficaria responsável pela nova documentação do automóvel. O acusado Francisco Wellison era responsável pelo transporte dos denunciados ao local.
Ainda de acordo com a denúncia, os acusados praticaram o crime de receptação, pois fingiram não perceber a origem ilícita dos veículos adquiridos com o intuito de adquirir vantagens. “Existem claros indícios de que os veículos, que foram adquiridos/transportadas/recebidos/guardados pelos denunciados eram de origem ilícita, e, mesmo assim, optaram intencionalmente em se manter no estado de incerteza ao realizar a compra”, afirma o promotor de Justiça, Alan Moitinho, responsável pela denúncia.
Diante disto, a 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem denunciou Benone da Silva Carneiro, Johann Bergson Muniz, Francisco Vieira do Nascimento e Francisco Viera da Silva Filho por associação criminosa, receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo. Francisco Vieira da Silva Filho também foi denunciado por uso de documento falso. Já Francisco Wellison Rodrigues da Silva deverá responder apenas por associação criminosa.
Foto: Site SSPDS
Atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaretama, resultou na aprovação da Lei Municipal nº 1.259/2024, que instituiu a Política de Proteção e Bem Estar Animal na cidade. O MPCE promoveu, em setembro de 2023, audiência pública na qual tratou com a Prefeitura, Câmara de Vereadores e sociedade em geral sobre o abandono de animais de estimação e as ações do Poder Público local para regularizar a problemática.
Na ocasião, ficou acordado que o MPCE enviaria à Câmara Municipal minuta de projeto de lei que criaria a Política de Proteção e Bem Estar Animal. A referida minuta do projeto de lei foi aprovada pela casa legislativa no início de 2024, sendo encaminhada para sanção do prefeito, o que ocorreu em 31 de janeiro deste ano.
A Lei Municipal nº 1.259/2024 prevê direitos e deveres dos tutores e coíbe maus tratos, estipulando multa aos infratores da nova legislação. “A mencionada lei se insere em um conjunto de outras medidas que a Promotoria de Justiça de Jaguaretama vem adotando para reverter a situação de abandono de animais na cidade, como cães e gatos”, ressaltou o promotor de Justiça Jailton Felipe da Silva, titular da PJ da cidade.
A Prefeitura de Horizonte acatou recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Horizonte, e irá proibir a utilização de equipamentos de som que excedam os limites sonoros previstos na legislação. No documento, foi requerido ao Município que se abstivesse de fazer qualquer cadastro de veículo de som que viole a legislação ambiental, tanto no período de festividades populares como em outras épocas, sob pena de responsabilização do agente público nas esferas civil, administrativa e criminal.
A recomendação foi expedida após diversas reclamações da população relacionadas ao uso de “paredões” em residências; estabelecimentos comerciais, como casas de shows, bares, restaurantes quiosques; e em veículos automotivos, que tendem a aumentar durante a comemoração do Carnaval.
No documento, o MP também orienta que as Polícias Militar e Civil colaborem com órgãos de fiscalização ambiental durante a notificação das práticas de poluição sonora; convoquem testemunhas presenciais quando forem acionadas, a fim de não contar apenas com a medição do nível de poluição sonora; adotem as medidas legais nos casos em que a medição do nível de som ultrapasse 85 dBA, nível considerado prejudicial à audição; e que liberem os equipamentos de som apreendidos apenas após autorização judicial, a fim de que o Ministério Público produza prova pericial com base no material.
O MP do Ceará recomendou também que a Polícia organize ações preventivas, como blitze em locais com maior incidência de poluição sonora, e que os órgãos de fiscalização ambiental do Município e do Estado cumpram as atribuições relacionadas à concessão de licença para empreendimentos que necessitarem utilizar aparelhos sonoros. Além disso, à Corregedoria-Geral dos Órgãos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) foi recomendado que instaure procedimentos administrativos disciplinares para apurar e responsabilizar possíveis omissões da polícia em relação às fiscalizações.
Aos proprietários de restaurantes, bares e estabelecimentos que utilizam instrumentos musicais ou de percussão, foi recomendado colocar, em local visível, avisos informando a proibição do uso de som automotivo em volume que possa ser ouvido do lado de fora do veículo. Nos casos em que constatarem a irregularidade, os estabelecimentos devem solicitar que o cliente desligue o aparelho e acionar as autoridades competentes para que tomem as previdências necessárias.
O MPCE requisitou que os órgãos de segurança e fiscalização ambiental e os proprietários dos estabelecimentos citados encaminhem, em até 30 dias, resposta informando a aceitação da recomendação e as medidas que irão ser implementadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, recomendou, na última quinta-feira (01/02), que o prefeito da cidade, Marcelo Ferreira Machado, retire de forma imediata outdoor da Prefeitura que faz promoção pessoal do gestor. A divulgação, patrocinada com recursos do município, inclui a imagem do prefeito ao lado da frase “Prefeito Marcelo Faz”, o que viola as diretrizes constitucionais de publicidade institucional.
O MP Estadual explica que os canais de divulgação da gestão são autorizados a veicular somente ações educativas, informativas ou de cidadania. A utilização dos canais oficiais para a promoção pessoal de ocupantes de cargos públicos fere os princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública.
O MP Estadual recomendou ainda que o gestor se abstenha de divulgar, por meio dos canais de comunicação da Prefeitura, informativos que contenham textos e fotografias com tendência à propaganda autopromocional e beneficiem autoridades públicas ou servidores da gestão.
Os direitos das pessoas com deficiência foram tema de reunião entre o procurador-geral de Justiça, Haley Filho, e a titular da secretaria de Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), Socorro França. O encontro, que aconteceu nesta sexta-feira (02/02) na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em Fortaleza, discutiu mecanismos de proteção, amparo e inclusão voltados para pessoas com deficiência.
Também estiveram presentes na reunião as promotoras de Justiça Daniele Carneiro, assessora de Desenvolvimento Institucional da PGJ, e Rita d’Alva Martins Rodrigues, secretária executiva do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). O encontro ainda contou com a participação do presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará (CEDEF), Samuel Chaves; e de representantes da SEDIH: Ana Aragão, secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna; Jovanil Oliveira, secretário executivo de Direitos Humanos; Hilton Cohen, coordenador da Assessoria Jurídica; e Lucas Maia, coordenador especial de Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência.
Para o procurador-geral de Justiça, o diálogo interinstitucional em torno do tema fundamenta a garantia de direitos e amplia a execução de projetos e parcerias. “Vamos construir juntos, com diálogo e compreensão das funções institucionais, soluções para uma temática tão importante para a sociedade”, destacou. Os participantes da reunião discutiram ainda como programas podem ser beneficiados através do Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência e do FDID.
“Hoje o tempo é de inclusão, que começa com o fortalecimento do Ministério Público e das políticas públicas voltadas para garantia dos direitos humanos. Essa reunião foi a primeira tratativa com o MP para estimular parcerias voltadas especificamente para pessoas com deficiência”, pontuou a secretária Socorro Franca, ex-procuradora-geral de Justiça.
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