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Mês: março 2024

Conselho Superior do Ministério Público, MP do Ceará, MPCE, Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça

Conselho Superior do MPCE define lista sêxtupla para o cargo de desembargador 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará definiu, nesta terça-feira (26/03), a lista sêxtupla para provimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destinado ao quinto constitucional, nos termos do Edital nº 015/2024. A escolha dos seis membros ocorreu durante a 4ª Sessão Extraordinária do CSMP, realizada […]

26 de março de 2024 Leia Mais
Destaques, Improbidade Administrativa, Interior

Justiça acata ação do MPCE e condena ex-prefeito de Croatá por autorizar uso de equipamentos públicos em obras particulares 

A Vara Única da Comarca de Croatá acatou tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, no dia 6 de março, o ex-prefeito do município, Thomaz Laureanno Farias Aragão, por ato de improbidade administrativa. De acordo com os autos, o ex-gestor disponibilizou equipamentos da Prefeitura, obtidos por meio do Programa de Aceleração do […]

26 de março de 2024 Leia Mais
ACP, Destaques, Interior

Justiça atende ação do MPCE e determina que Cagece restabeleça fornecimento de água para consumidores vítimas de cobranças abusivas em Nova Olinda

Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Poder Judiciário determinou, nesta terça-feira (26/03), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, em até 48h, o fornecimento de água para consumidores vítimas de cobranças abusivas em Nova Olinda, sob pena de multa diária de R$ […]

26 de março de 2024 Leia Mais
Destaques, MPCE

Após pedido do MPCE, Justiça determina que Município de Barroquinha cumpra Constituição e reduza número de vereadores nas próximas eleições 

A Vara Única da Comarca de Chaval acatou, nesta quinta-feira (21/03), Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Barroquinha tomem as providências necessárias para implementar o número limite de nove vereadores na casa legislativa, conforme prevê a Constituição Federal. A medida visa regularizar […]

26 de março de 2024 Leia Mais
Crimes contra a Ordem Tributária, Destaques, Improbidade Administrativa, Interior, MPCE

MPCE ingressa com ação contra secretários de Icapuí por uso indevido de recursos públicos

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Icapuí, ingressou, no dia 13 de março, com Ação Civil contra três secretários e uma ex-secretária do Município por ato de improbidade administrativa que causou danos ao erário público. A medida é referente ao valor de R$ 148 mil, […]

22 de março de 2024 Leia Mais
Cidadania, Destaques, Interior, MPCE, Pessoa com deficiência

Após atuação do MPCE, Prefeitura de Juazeiro do Norte garante isenção da taxa de iluminação pública às pessoas com deficiência

Com a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, o município de Juazeiro publicou o Decreto Nº 948 de 21 de fevereiro de 2024, regulamentando a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para pessoas com deficiência. O decreto foi publicado no dia […]

22 de março de 2024 Leia Mais
Decisão Judicial, Denúncia, Destaques, Interior, Júri, MPCE

Júri de Croatá acata denúncia do MPCE e condena três homens a mais de 22 anos de prisão por homicídio qualificado

Em julgamento que durou mais de 17 horas, o Tribunal do Júri da Comarca de Croatá acolheu as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou, na última sexta-feira (15/03), A.J.R.S, L.F.P.S e A.L.S.R a 22 anos e dois meses de reclusão por homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e crime de corrupção […]

22 de março de 2024 Leia Mais
Decisão Judicial, Destaques, Interior, Júri, MPCE

MPCE consegue na Justiça condenação de dois homens pelo crime de estupro de vulnerável contra duas irmãs em Lavras da Mangabeira

Após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, sentenciou, no dia 8 de março, dois homens pelo crime de estupro de vulnerável contra duas irmãs menores de idade. O réu Luiz Carneiro Lemos deve cumprir, em regime fechado, 29 anos e 3 meses de […]

22 de março de 2024 Leia Mais
Destaques, Idoso, MPCE, Pessoa com deficiência, Segurança Pública, Transporte público

MPCE fiscaliza terminal de ônibus em Fortaleza e cobra respeito à prioridade das pessoas idosas no transporte público

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, realizou, neste mês de março, fiscalização no terminal de ônibus da Parangaba para verificar se o direito à prioridade de pessoas idosas no transporte coletivo está sendo garantido em Fortaleza. […]

22 de março de 2024 Leia Mais