O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), do Ministério Público do Estado do Ceará, abriu Procedimento Administrativo, nesta segunda-feira (22/04), para apurar se a cobrança da taxa de serviço aplicada na venda virtual de ingressos para o show do Caetano Veloso e da Maria Bethânia está sendo feita de forma legal. A empresa TicketMaster Brasil, responsável pela venda dos bilhetes, foi notificada nesta segunda-feira (22/04) e tem até 20 dias para apresentar defesa junto ao Decon/CE. O show está marcado para ocorrer em 16 de novembro, na Arena Castelão.
Conforme o Decon/CE, a cobrança da taxa de serviço em vendas virtuais de ingressos para eventos culturais é legal desde que o valor da cobrança seja especificado no início do processo de compra on-line. Porém, a TicketMaster Brasil não estaria seguindo essa determinação para o evento “Caetano & Bethânia – Fortaleza” e os consumidores estariam sendo surpreendidos com a cobrança da taxa em questão apenas no momento da finalização do pagamento.
Ainda segundo o Decon/CE, a prática estaria ferindo o que determina os artigos 4º (inciso I), 39 (inciso V), e 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A legislação ressalta que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva nem expô-lo ao ridículo. Assim, ao cobrar a taxa de serviço apenas no momento da finalização do pagamento, a TicketMaster Brasil estaria ferindo a Política Nacional das Relações de Consumo, afrontando direitos como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Reclamações ou Denúncias
O Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará levará, nesta terça-feira (23/04), os projetos Ouvidoria na Praça e Decon Viajante para a Praça Ana Diamantina de Sousa (Praça Zumbi), em Horizonte. Das 8h às 14h, o projeto atenderá os cidadãos do município, levando informações sobre as atribuições do MP estadual e suas unidades ministeriais especializadas. Já a equipe do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) irá prestar atendimento aos consumidores que precisam fazer reclamações e renegociações de dívidas com condições especiais de desconto e parcelamento do débito.
Na praça, a van da Ouvidoria-geral do MP estará disponível para dar orientações e receber demandas direcionadas ao MP. Já o Decon Viajante irá disponibilizar um posto de atendimento móvel, que prestará serviços de renegociação de dívidas junto a bancos e instituições financeiras; e fará acordo para parcelamento de dívidas com Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Enel e com empresas de telefonia e internet. O consumidor também poderá ter atendimento sobre superendividamento e fazer reclamações sobre problemas com produtos ou serviços. Os consumidores devem levar todos os documentos referentes à dívida.
Os moradores de Horizonte vão contar ainda com o Caminhão do Cidadão, da Secretaria Estadual de Proteção Social, com serviços de emissão de RG, CPF e certidão de antecedentes criminais.
Em parceria com a Prefeitura de Horizonte, serão ofertados outros serviços, dentre eles: vacinação; verificação de pressão arterial, glicemia e oximetria; disponibilização de testes rápidos de HIV, Sífilis e Hepatite B e C; avaliação nutricional, psicológica e osteomuscular; auriculoterapia, ventosaterapia e massoterapia. Equipes multiprofissionais estarão presentes realizando ações de educação em saúde. Haverá também uma unidade do Odontomóvel, com atendimento odontológico aos cidadãos, e do Vetmóvel, com vacinação para cães e gatos.
ATENÇÃO: Para atendimento do Decon e do Caminhão do Cidadão serão distribuídas senhas por ordem de chegada.
SERVIÇO
Projeto Ouvidoria na Praça em Horizonte
Data: 23 de abril de 2024 (terça-feira)
Horário: 8h às 14h
Local: Praça Ana Diamantina de Sousa (Praça Zumbi)
Rua Vereador Elias Eduardo, bairro Zumbi, Horizonte
O Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), do Ministério Público do Estado do Ceará, participou em Brasília, nos dias 16, 17 e 18 de abril, de eventos para discutir o enfrentamento à violência nos grandes eventos, especialmente em jogos de futebol. Na ocasião, foi reforçada a necessidade de implantação da biometria nos estádios brasileiros e apresentado o entendimento jurídico do Nudtor de enquadrar torcedores envolvidos em tumulto no crime de associação criminosa. A experiência adotada de forma inédita pelo MP do Ceará foi considerada positiva na final do Campeonato Cearense 2024 e já está sendo replicada em outros estados.
O modelo cearense foi apresentado pelo coordenador do Nudtor, promotor de Justiça Edvando França, durante reunião da Comissão Nacional Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve), órgão auxiliar do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos MPs dos Estados e da União (CNPG). O coordenador do Nudtor representa o MP do Ceará na Comissão Nacional.
Sobre a experiência apresentada, no dia 27 de março de 2024 o Nudtor tornou público o novo entendimento em relação à prática de tumultos em ambiente desportivo. De acordo com a medida, fatos que ocorram antes, durante ou após eventos esportivos, tanto na parte interna quanto na parte externa do estádio ou na rota de acesso aos locais de jogos, terão novos procedimentos criminais, que poderão configurar associação criminosa e resultar em prisão em flagrante. Desde então, a nova percepção jurídica também foi adotada pelas polícias e pelo Poder Judiciário cearense.
“A nova diretriz entende como uma falha do legislador tratar o tumulto como crime de menor potencial ofensivo. A impunidade não pode prevalecer em relação aos torcedores que criam tumulto em dias de jogos. Cumular o crime de tumulto, na Lei Geral do Esporte, ao artigo 288 do Código Penal, que é associação criminosa, tira o crime de tumulto do caráter de menor potencial ofensivo e passa a ser entendido como flagrante, que leva à audiência de custódia”, explica o promotor de Justiça Edvando França. As medidas obtiveram repercussão positiva na final do Campeonato Cearense, nos jogos entre Ceará e Fortaleza nos dias 30 de março e 6 de abril. “Não houve sequer uma prisão por tumulto, em razão do posicionamento firme de todas as instituições, o que mostra que esse é um caminho para a paz no futebol. A simples tipificação no crime de tumulto era causa de impunidade, pois era dado o tratamento de crime de menor potencial ofensivo. Com a inclusão do crime de associação criminosa, tais torcedores serão autuados em flagrantes e encaminhados a custódia. Dependendo do caso, serão encaminhados ao presídio. A sociedade não aguenta mais tanta violência e algo tinha que ser feito. E foi”, finalizou. A ideia foi elogiada na reunião da Copreve, já está sendo adotada em Goiás e em fase de replicação em outros estados.
Seminário
O Nudtor também participou, em Brasília, de seminário para discutir a segurança de grandes eventos no país, especialmente festivais de música e jogos de futebol. O encontro também contou com a presença de membros da Comissão Nacional Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios (Copreve) e marcou a apresentação do projeto Estádio Seguro, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Na oportunidade, também foi discutida a necessidade de implantação da biometria facial nos estádios brasileiros.
Ao fim das atividades, a Comissão Nacional deliberou por oficiar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) para apresentar planejamento e organograma para que todos os estádios do país, até 14 de junho de 2025, tenham biometria facial. Caso a ferramenta não seja instalada até o fim do prazo, o Ministério Público poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, como requerer o fechamento do estádio. No Ceará, segundo o promotor de Justiça Edvando França, a questão está avançando para a preparação dos estádios e aquisição dos equipamentos. “O custo de instalação é muito menor do que se imagina. É o fim do ingresso de papel. O ingresso passa a ser o rosto da pessoa. É muito mais rápido, prático e seguro”, avaliou o promotor. São considerados grandes eventos reuniões com 10 mil ou mais pessoas. O seminário incluiu na programação uma visita ao Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha.
O Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará participou, nesta sexta-feira (19/04), de reunião do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (CIRA/CE). O encontro aconteceu no prédio das Promotorias de Justiça de Fortaleza com a participação de membros do MP do Ceará, de procuradores do Estado, de auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e de titulares das Delegacias de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária. O comitê identificou as 60 empresas que mais devem ao Estado. O débito é de aproximadamente R$ 50 milhões.
Representando o MP do Ceará, estiveram presentes os promotores de Justiça (Gaesf), Plácido Rios e Morgana Duarte. Pela PGE, participaram os procuradores André Machado, Camily Cruz e Eduardo Menescal e, pela Sefaz, os auditores fiscais Glison Pinheiro, Ivanildo França e Klewber Batista. A Polícia Civil do Estado do Ceará esteve representada pela delegada de Polícia Civil, Luciana Costa Vale.
Na ocasião, o grupo deliberou pela identificação das 60 maiores empresas na condição de devedores contumazes do Estado, tendo como base a Lei Estadual nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020. Pela análise dos dados apresentados, estima-se que a dívida em nome dessas empresas chegue a R$ 49.890.974,67, envolvendo débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), multa e juros. Do total da dívida, R$ 44.487.799,79 referem-se ao ICMS, R$ 3.641.393,52 à multa e R$ 1.761.781,36 aos juros.
De acordo com o promotor de Justiça Plácido Rios, “esse trabalho representa a união de esforços contra a sonegação fiscal, através do CIRA, evitando que recursos públicos fundamentais ao desenvolvimento de políticas públicas sejam desviados de seus verdadeiros fins, trazendo significativos prejuízos para o Estado do Ceará”.
Os procedimentos para identificação e responsabilização dessas empresas já se encontram em trâmite no CIRA. Já as notificações para os devedores quitarem seus débitos com o Estado e responderem as dívidas no âmbito administrativo, cível e criminal terão início em junho de 2024, com as equipes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Civil e da Secretaria da Fazenda. A ideia é que o trabalho envolvendo a união das instituições públicas promova o efetivo combate aos crimes tributários, restabelecendo uma ambiência de licitude dentro do trato negocial com o fim da concorrência desleal entre os diversos setores da economia no Ceará.
As empresas envolvidas no rol dos devedores contumazes estão enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, de calçados e de artigos de cama, mesa e banho; lanchonetes; casas de chá, de sucos e similares; comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos; fabricação de conservas de frutas; fabricação de sucos de frutas e de laticínios; transporte rodoviário, entre outras.
A Ouvidoria-geral do Ministério Público do Estado do Ceará participou, na última quinta-feira (18/04), da primeira reunião ordinária de 2024 da Rede de Ouvidorias do Ministério Público, que ocorreu no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília. A procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, que é ouvidora-geral do MP do Ceará, representou o órgão ministerial no encontro, e, junto aos demais representantes dos MPs estaduais, discutiu estratégias para garantir a proteção dos direitos da população. Entre os temas que foram destaques na reunião, estão a atuação das ouvidorias nas eleições municipais de 2024 e no combate à violência policial.
“Foi extremamente positivo. Tivemos diálogos bem abertos sobre a atuação das ouvidorias e sobre a necessidade de mostrarmos à sociedade que o Ministério Público está ao lado do povo e que a Ouvidoria existe para acolher a população, uma vez que este é o primeiro canal do órgão ministerial com o público”, afirma a ouvidora-geral Loraine Jacob Molina.
A ouvidora e conselheira nacional do Ministério Público, Ivana Cei, que é procuradora de Justiça do Ministério Público do Amapá, deu início ao encontro, apresentando estratégias para atuação das ouvidorias nas eleições deste ano. A procuradora de Justiça ainda ressaltou a necessidade de combater a violência policial na esfera da Ouvidoria Nacional.
O encontro contou ainda com a participação da diretora nacional de Finanças do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Margarete de Castro Coelho, que ministrou palestra para apresentar às ouvidorias um Plano de Trabalho que busca fomentar as oportunidades de geração de renda e de desenvolvimento econômico às mulheres, por meio do trabalho qualificado.
O Tribunal do Júri da comarca de Orós condenou, na última sexta-feira (12), após denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará, Damião Rodrigues de Carvalho à pena de 22 anos e dois meses de reclusão, em regime fechado, por assassinar o próprio pai, V.N.C., de 70 anos. O Tribunal do Júri acatou as teses da Promotoria de Justiça Vinculada de Orós, representada no julgamento pelo promotor de Justiça Alan Ferreira de Araújo.
Segundo os autos do processo, o crime aconteceu na madrugada do dia 10 de junho de 2020, no sítio “Cabeça de Nego”, na zona rural de Orós. O réu iniciou uma discussão com o pai após este negar bebida. Logo depois, Damião Carvalho foi novamente à casa da vítima, que estava dormindo, e o golpeou diversas vezes com uma picareta na cabeça, levando-o à morte.
O réu foi condenado por homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se tratava de um idoso que foi golpeado quando estava dormindo. A pena ainda foi agravada devido o crime ter sido cometido contra o próprio pai.
Mais uma edição do ciclo de palestras sobre a atuação do Ministério Público do Estado do Ceará nas eleições 2024 ocorreu nesta sexta-feira (19/04) no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Procuradores e promotores de Justiça, além de servidores, discutiram procedimentos para investigar condutas ilícitas de candidatos, partidos e coligações durante o período eleitoral e ações de cassação de mandatos daqueles que tenham infringido a legislação eleitoral.
A primeira palestra debateu os “Procedimentos Extrajudiciais Eleitorais” e foi ministrada pelos coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (Caopel), promotores de Justiça Sandra Pinheiro e Cleyton Bantim. Os membros trataram sobre os procedimentos para apurar ocorrências de infrações eleitorais a fim de embasar a ação penal, além dos instrumentos para acompanhar o andamento do pleito. “No âmbito administrativo, o promotor pode expedir recomendações, realizar reuniões com partidos e candidatos, além de fazer fiscalizações”, reforçou o promotor de Justiça Cleyton Bantim.
Na segunda palestra, o coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público do Rio Grande do Sul, promotor de Justiça Rodrigo Lopez Zilio, explicou sobre as ações cassatórias de ilícitos eleitorais, instrumentos que têm por objetivo investigar candidatos, partidos e coligações que cometerem alguma infração à legislação eleitoral, comprometendo assim a legitimidade do pleito. “É por meio dessas ações que a Justiça Eleitoral pode desconstituir mandatos e diplomas, ou seja, retirar aquela pessoa que foi eleita com uma quebra grave do jogo eleitoral daquele mandato político”, salientou.
Ciclo de Palestras
Com o objetivo de capacitar promotores de Justiça e servidores do MP do Ceará para atuarem nas eleições municipais de 2024, o ciclo de palestras já discutiu, em 5 de abril, sobre os ilícitos eleitorais na pré-campanha. Outros três módulos serão realizados e vão debater propaganda eleitoral; fiscalização na internet e redes sociais; e elegibilidade e inelegibilidades.
O evento, promovido pelo Caopel e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com apoio da ESMP, foi transmitido para as unidades regionais da Escola Superior do Ministério Público de Juazeiro do Norte e Sobral.
Mais de 100 pessoas participaram da III Jornada do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizada nessa quinta-feira (18/04), no auditório da Escola Superior do Ministério Público e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP/CEAF). O evento do MP do Ceará, que debateu o “Superendividamento de pessoas idosas”, promoveu a conscientização e o debate sobre os principais desafios financeiros enfrentados por idosos e forneceu orientações sobre como evitar acumular uma quantidade excessiva de dívidas nessa fase para garantir a proteção dos direitos financeiros das pessoas idosas e com deficiência.
Na abertura, o secretário-executivo das Promotorias de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, tratou da gravidade do tema e suas consequências cíveis e criminais. Como exemplo, ele citou o “absurdo e chocante caso recente no Rio de Janeiro que ocorreu com um idoso que, depois de morto, foi usado para que fosse solicitado um empréstimo”.
Um dos questionamentos debatidos ao longo do evento foi a necessidade de simplificação e desburocratização na concessão de empréstimos pelos bancos às pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas idosas. Por isso, foi evidenciado o papel fundamental do Ministério Público junto às instituições de forma a garantir os direitos fundamentais do público vulnerável, garantindo-se, assim, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O evento foi presidido pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, promotor de Justiça Alexandre Alcântara. Já as palestras foram proferidas pelo secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor (Decon), promotor de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez; pela diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, defensora pública Amélia Soares da Rocha; e pelo deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Também estiveram presentes a procuradora de Justiça aposentada Rita Martins, e André Martins, representante das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Também participaram membros ativos e aposentados, servidores, estagiários, além de representantes da sociedade civil.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou, na última segunda-feira (15/04), acordo com o lava-jato Primus Car e com a empresa Gsj Fibras Indústria e Comércio LTDA, que produz material plástico para uso em construções, para que adequem as atividades comerciais a fim de combater a poluição sonora e ambiental no município. Os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que também foram assinados pela Autarquia Municipal do Meio Ambiente, foram propostos após o MP do Ceará instaurar Inquéritos Civis para apurar reclamações da população relacionadas às empresas.
Poluição sonora
Sobre o lava-jato Primus Car, o Ministério Público destaca que o uso de um compressor de ar no estabelecimento está prejudicando a qualidade de vida dos habitantes que residem próximo ao local. No acordo, o representante da empresa se comprometeu a adotar, nos próximos dois meses, as medidas necessárias para diminuir os ruídos sonoros causados pelo uso do equipamento e respeitar os limites de barulho estabelecidos pela legislação municipal.
Já a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte se comprometeu a realizar fiscalização no local e garantir o cumprimento do acordo por parte da empresa.
Poluição do ar
O MP do Ceará firmou acordo com a empresa Gsj Fibras Indústria e Comércio LTDA após instaurar Inquérito Civil para apurar denúncias de poluição ambiental. Segundo as reclamações recebidas pelo órgão ministerial, a empresa estaria lançando substâncias químicas no ar, resultando na emissão de fortes odores que estariam prejudicando a qualidade de vida da população que mora próximo ao estabelecimento.
A presença dos aerossóis tóxicos no ar estaria ocorrendo devido à fabricação e pintura de pias e tanques de mármore sintético. No acordo, a empresa se compromete a suspender essa atividade até que seja apresentada uma solução viável para o fim da emissão irregular das substâncias no ar. Além disso, também foi estabelecido que a empresa irá instalar uma cabine de pintura com cortina d’água no galpão da fábrica, que terá como objetivo evitar que o material químico utilizado durante as atividades da empresa seja lançado ao meio ambiente.
A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte se comprometeu a realizar fiscalização no empreendimento dez dias após a empresa retomar, de forma oficial, a fabricação e pintura de pias e tanques de mármore sintético. O órgão também concordou em conceder a Licença Ambiental à Gsj Fibras Indústria e Comércio LTDA apenas após a empresa comprovar que atendeu todos os requisitos ambientais exigidos.
O descumprimento de ambos os acordos poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil para a Prefeitura e para as duas empresas. O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
A 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá acatou, nessa quinta-feira (18/04), Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a mineradora Globest suspenda imediatamente as atividades mineradoras que gerem danos ambientais à zona rural de Quiterianópolis e promova a reparação das áreas prejudicadas. A Justiça concordou com as teses oferecidas pelo MP do Ceará, que destacou o prejuízo das extrações minerais ao Rio Poti, que é uma Área de Proteção Permanente (APP), e ao abastecimento de água nas localidades de Besouro e Bandarro. A Justiça também determinou que a empresa dê destinação adequada aos rejeitos que ainda estejam sendo armazenados em local de risco ao Rio Poti e localidades.
Nos autos do processo, está incluso o relatório de vistoria feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), em que ficou constatado que a empresa realiza no rio o descarte irregular de resíduos que não podem ser recuperados ou reutilizados, prejudicando de maneira permanente os recursos hídricos da região. De acordo com o histórico de infrações constatadas e de notificações expedidas pela Superintendência, a mineradora descumpre leis e atos normativos ambientais desde 2011, sem adotar qualquer medida para conter os efeitos de suas atividades.
Além da suspensão, a Justiça determinou que a empresa deve adequar a destinação de resíduos irrecuperáveis que têm origem em suas atividades; elaborar, no prazo de 30 dias, o Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad) no leito do Rio Poti, que deverá promover a descontaminação dos recursos hídricos afetados; e adotar medidas para impedir o acesso da população e animais das localidades de Besouro e Bandarro à área de sede da empresa. O descumprimento de qualquer uma das decisões poderá resultar na aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.
A 1ª Vara Cível de Tauá oficiou ainda o Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec) para se manifestar a respeito da possibilidade de realizar perícia nas águas, no solo e nos sedimentos localizados próximos ao Rio Poty, nas localidades citadas, e no Açude Flor do Campo, a fim de verificar possíveis impactos ambientais das atividades exercidas pela empresa.
No dia 9 de abril, a Promotoria de Justiça Vinculada de Quiterianópolis realizou reunião com a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE), o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), e com moradores das comunidades afetadas para discutir a situação. Entre os pontos debatidos, destacam-se: a necessidade de reparar o dano coletivo ambiental e à saúde da população afetada, inclusive com informações de incidência de enfermidades, como câncer, após o início da atividade da empresa; bem como o impacto na agricultura das localidades afetadas, já que o solo ficou inviável para o plantio e demais atividades de subsistência e economia local.
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