MPCE promove audiência pública para discutir novo Plano Diretor de Camocim
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, promoverá, no dia 15 de agosto, a partir das 9h, audiência pública para discutir o novo Plano Diretor Participativo do município. O momento será realizado no Plenário da Câmara Municipal da cidade (Praça Severino Morel s/n) e contará com a presença do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara.
Além da população em geral, estão convidados a participar da audiência pública associações, instituições, coletivos e entidades populares dos mais variados segmentos da comunidade.
O Plano Diretor
O Plano Diretor é a principal legislação municipal para o direcionamento do desenvolvimento urbano. É um instrumento urbanístico previsto na Constituição Federal e sua elaboração segue um conjunto de normas, dentre elas, a que determina a participação popular como ferramenta indispensável para sua realização.
A Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, estabelece que o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos. Em Camocim, no entanto, a última revisão ocorreu em 2011.
SERVIÇO:
Audiência Pública sobre novo Plano Diretor Participativo de Camocim
Data: 15 de agosto de 2023
Horário: 9h
Local: Plenário da Câmara Municipal de Camocim (Praça Severino Morel s/n)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep), convocou, nesta quarta-feira (26/07), novos grupos de estagiários de graduação e pós-graduação para preencherem vagas remanescentes. Os estudantes aprovados nas seleções de estágio dos anos de 2021 e 2022, nas áreas de atuação abrangidas pelo novo chamamento, receberam em seus e-mails um link para manifestar interesse pela vaga.
A nova convocação para pós-graduação é referente à seleção feita em 2021 para os estudantes dos cursos de Direito e Administração. Já as vagas de graduação são destinadas aos candidatos que cursam Jornalismo, que participaram da seleção de 2021, e para os estudantes dos cursos de Pedagogia e Tecnologia da Informação, da seleção de 2022. Confira o número de vagas:
> 18 vagas de pós-graduação em Direito (seleção de 2021);
> 1 vaga de pós-graduação em Administração (seleção de 2021);
> 1 vaga de graduação em Jornalismo (seleção de 2021);
> 1 vaga de graduação em Pedagogia (seleção de 2022);
> 2 vagas de graduação em Tecnologia da Informação (seleção de 2022).
Os candidatos que participaram das seleções devem manifestar interesse através do link enviado para o e-mail cadastrado durante a inscrição no processo seletivo. O prazo de manifestação encerra às 23:59 do quarto dia do recebimento do e-mail.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, expediu, nesta quarta-feira (26/07), ofício circular convidando associações, instituições, coletivos e entidades populares do Município de Fortaleza e da Região Metropolitana, a participar das reuniões gerais e setoriais voltadas à discussão do novo Plano Diretor Participativo de Fortaleza. A 3ª fase de debates sobre a revisão do plano terá início em 1º de agosto deste ano.
Com a expedição do ofício, o Ministério Público busca colaborar com o Poder Executivo municipal e também cumprir sua função de acompanhar a revisão do plano, sempre buscando a democrática interação entre os gestores públicos e a sociedade civil. No mês de agosto serão realizados três seminários temáticos, os quais discutirão desenvolvimento local e inclusivo; oportunidades e desenvolvimento sustentável; e meio ambiente e paisagem. Os seminários ocorrerão nos dias 1º, 2 e 3 de agosto no Paço Municipal de Fortaleza, a partir das 17h30.
Ainda no mês de agosto está prevista a realização de fóruns nas 39 áreas territoriais em que a cidade de Fortaleza foi dividida para se discutir o Plano Diretor. A população e as entidades representativas poderão acessar a agenda completa dos encontros e obter mais informações sobre o Plano Diretor no site da Prefeitura.
O Plano Diretor
O Plano Diretor é a principal legislação municipal para o direcionamento do desenvolvimento urbano. É um instrumento urbanístico previsto na Constituição Federal e sua elaboração segue um conjunto de normas, dentre elas, a que determina a participação popular como ferramenta indispensável para sua realização.
O plano contemplará um conjunto de políticas públicas que serão agrupadas pelos seguintes grandes eixos temáticos: Meio Ambiente; Desenvolvimento Urbano; Cultura, Educação, Pesquisa e Inovação; Desenvolvimento Econômico Sustentável; e Governança.
A Lei Federal nº 10.257/2001, também conhecida como Estatuto das Cidades, estabelece que o Plano Diretor deve ser revisado a cada dez anos – sendo essencial garantir caráter democrático e participativo de todo o processo. Em Fortaleza, no entanto, a última revisão ocorreu em 2009, tendo havido o adiamento da revisão em razão da Pandemia, também por Recomendação do Ministério Público.
A Vara Única da Comarca de Cariré acolheu, na última terça-feira (25/07), tese do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou Antônio Iago Moura do Nascimento e Pedro Henrique da Silva Gomes a, respectivamente, 44 e 37 anos de prisão por homicídio duplamente qualificado e integração de organização criminosa. De acordo com a denúncia, os dois homens, motivados pela disputa territorial entre facções criminosas, foram responsáveis pelas mortes de Francisco de Jesus Mendes Lima e de Emerson Calixto Rodrigues.
Entre as provas apresentadas pela Promotoria de Justiça de Cariré contra os réus, estava um vídeo que registra o momento em que as vítimas, que pertenciam à organização criminosa rival, são executadas. Na filmagem, é possível ouvir um dos acusados proferir frases que fazem alusão à disputa entre as facções.
Além do motivo torpe para o cometimento do crime, a tese do MP Estadual apontou que os réus impossibilitaram a defesa das vítimas, levando-as a um local deserto, longe de qualquer pessoa que pudesse testemunhar o duplo homicídio. As circunstâncias qualificadoras apresentadas pelo órgão ministerial foram integralmente acolhidas pelo Tribunal do Júri.
Além de sentenciar os acusados a cumprirem a pena em regime fechado, a Justiça Estadual negou direito de os réus recorrerem em liberdade.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na manhã desta quarta-feira (26/07), a quinta e última edição da primeira fase do projeto “Ouvidoria na Praça”. A ação levou informações sobre a atuação do MP estadual e de sua Ouvidoria para a Praça da Parangaba, onde foram distribuídos material informativo com os contatos das unidades ministeriais especializadas.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, avaliou a ação como valiosa para a sociedade. “Esse projeto é algo precioso, pois a população acolhe o MP e o MP acolhe a população. A sociedade marca presença no nosso evento e nós acolhemos quem está precisando tanto da van da Ouvidoria, onde nós atendemos demandas, reclamações, quanto quem precisa resolver alguma necessidade imediata, como atualizar ou emitir documento, aferir pressão arterial, glicemia, tomar vacina”, destacou.
O “Ouvidoria na Praça” contou com diversas parcerias nesta quinta edição. A Secretaria da Proteção Social (SPS-CE), por meio do Caminhão do Cidadão, ofereceu serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho. Os cidadãos também contaram com a participação do Programa Sim, eu existo!, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que busca ampliar o acesso à documentação civil básica de crianças e adolescentes.
A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, por meio do Núcleo de Educação em Saúde e Mobilização Social (Nesms), esteve presente realizando abordagem educativa sobre as arboviroses e os cuidados para evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti.
Os profissionais da Unidade de Atenção Primária à Saúde Antônio Ciríaco de Holanda Neto (UAPS Parangaba) e acadêmicos de enfermagem da Universidade Estadual do Ceará (Uece) também estiveram presentes na Praça da Parangaba aplicando vacinas contra a gripe e orientando a população sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e higiene oral, além de realizar trabalho de detecção de câncer de boca.
O Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), através dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, ofereceu serviços de aferição de pressão arterial, aferição de glicemia, avaliação de farmacoterapia (garantia do uso adequado e ideal dos medicamentos na prevenção e tratamento das doenças), avaliação postural e técnicas de relaxamento, como ventosaterapia e terapia manual.
A dona de casa Maria das Graças Freitas Costa mora no bairro e estava passando pela praça quando viu a movimentação. Ela aproveitou para aferir a glicemia e a pressão arterial e saiu da ação com uma consulta agendada com a dentista do UAPS. “Eu achei muito bom a facilidade desses serviços aqui na praça, perto de casa. Melhor ainda foi que encontrei a minha dentista aqui e já marquei consulta para amanhã”, comemorou.
De acordo com Loraine Jacob Molina, o “Ouvidoria na Praça” terá continuidade e sua segunda fase será realizada em comarcas que fazem limite com Fortaleza. “O projeto foi tão bem recebido pela sociedade e pelos parceiros, que, em resposta, nós vamos estendê-lo para algumas cidades da Região Metropolitana. Começaremos com Aquiraz, Caucaia, Maracanaú e Pacatuba, uma cidade por mês, de agosto até novembro deste ano”, explicou.
MISSA
A Paróquia Bom Jesus dos Aflitos, que fica localizada na Praça da Parangaba, prestou homenagem aos profissionais que integram o projeto “Ouvidoria na Praça” durante missa, realizada na manhã desta quarta-feira, no Salão Paroquial da igreja. O padre Uilaci de Almeida abençoou o projeto e todos que estão se doando em prol da sociedade.
O Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) chega a dois anos de atividade nesta quinta-feira (27/07). Ao longo dos últimos meses, a iniciativa foi espaço de promoção da cultura, mas também de debate sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas. Da Grécia antiga aos tempos atuais, a literatura permitiu uma troca genuína entre os participantes do clube, ambiente em que a opinião de todos é respeitada e valorizada.
A veia democrática do Clube de Leitura do MPCE não se resume apenas ao debate franco e respeitoso, mas também perpassa as obras escolhidas. Do sertão cearense castigado pela seca representado no livro “O Quinze” da cearense Rachel de Queiroz ao “Admirável Mundo Novo” e distópico de Aldous Leonard Huxley, o clube leva os participantes a refletirem sobre as mais diversas situações e temas sem perder de vista o mais importante: a alegria e descontração proporcionada pelo prazer da leitura.
O promotor de Justiça e diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público, Eneas Romero de Vasconcelos, celebra os frutos colhidos pelo Clube de Leitura. “Fico muito feliz de participar desse que é um espaço lúdico do MPCE, aberto ao público e concebido pelas promotoras de Justiça Luciana Frota e Grecianny Cordeiro, com a condução do servidor Rafael Caneca. Além disso, o clube contou com diversos autores dos livros lidos. Convidamos os interessados a participar. Que venham muitos mais anos para o Clube de Leitura”, celebra.
Quem também se entusiasma com o sucesso do clube é a coordenadora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, promotora de Justiça Luciana de Aquino, uma das idealizadoras da iniciativa. “O Clube de Leitura surgiu a partir de uma ideia que tive. Eu havia criado um clube do livro com umas amigas e achei que, dentro do Ministério Público, ela seria bem-vinda. Com isso, procuramos desenvolver a parte cultural, saindo um pouco do mundo jurídico da instituição”, conta. Luciana reforça que convidou a promotora de Justiça e escritora Grecianny Cordeiro e o técnico ministerial Rafael Caneca para colocar o clube em funcionamento. Os dois são um dos maiores apoiadores do projeto. “O clube nos trouxe a oportunidade de dialogar e trocar experiências, porque cada leitor vai refletir sobre aquela leitura sobre uma ótica própria. Nós já estamos com o clube há dois anos e todos aqueles que se juntaram a nós sempre trazem ideias bacanas, fazem sugestões de leitura e isso tem sido muito positivo”, completa.
A promotora de Justiça Grecianny Cordeiro é integrante assídua do Clube de Leitura. Além de participar de discussões de obras como “O filho de mil homens”, de Valter Hugo Mãe, e “Frio o bastante para nevar”, de Jéssica Au, ela também teve o prazer de ver um livro seu como objeto de debate – a obra “Operação Prometeu: Os Bastidores do Tráfico de Órgãos” foi discutida na décima edição do clube, em 26 de maio do ano passado. “Tem sido uma experiência maravilhosa participar do Clube de Leitura do MP. De forma inovadora, a iniciativa tem trazido ainda para seus encontros os próprios autores, proporcionando um diálogo especial com seus leitores”, comenta.
E como deve ser mediar um espaço como esse nos últimos dois anos? Para o técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade tem sido bastante prazerosa. “Aguardar o encontro mês a mês, escolher o livro, lê-lo, pensar em tópicos para discussão e, principalmente, dividir as experiências de leitura com todos os participantes é algo bastante enriquecedor”, salienta. Adepto de uma boa leitura, Rafael aponta que levar discussões para outras áreas que não o Direito é um dos objetivos do clube. “Costumamos falar que buscamos trazer a literatura para o dia a dia, torná-la parte integrante do nosso cotidiano. Acredito que temos conseguido fazer isso”, completa.
Aberto ao público, o Clube de Leitura do MPCE ocorre na última quinta-feira de cada mês. Para participar das discussões, os interessados devem se inscrever através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. Os encontros são transmitidos pela Plataforma Microsoft Teams.
Confira abaixo a lista completa das obras já discutidas no Clube de Leitura do MPCE:
Clube de Leitura Nº 1 (27/07/2021) – livro “O Quinze”, de Rachel de Queiroz
Clube de Leitura Nº 2 (25/08/2021) – livro “Torto Arado”, de Itamar Vieira Júnior
Clube de Leitura Nº 3 (29/09/2021) – livro “À espera dos bárbaros”, de J.M. Coetzee
Clube de Leitura Nº 4 (27/10/2021) – livro “Memórias Póstumas de Brás Cubas”, de Machado de Assis
Clube de Leitura Nº 5 (13/12/2021) – livro “Édipo Rei”, de Sófocles
Clube de Leitura Nº 6 (26/01/2022) – livro “O filho de mil homens”, de Valter Hugo Mãe
Clube de Leitura Nº 7 (23/02/2022) – livro “O Complexo de Portnoy”, de Philip Roth
Clube de Leitura Nº 8 (30/03/2022) – livro “Admirável Mundo Novo”, de Aldous Leonard Huxley
Clube de Leitura Nº 9 (28/04/2022) – livro “A cabeça do Santo”, de Socorro Acioli
Clube de Leitura Nº 10 (26/05/2022) – livro “Operação Prometeu: Os Bastidores do Tráfico de Órgãos”, de Grecianny Cordeiro
Clube de Leitura Nº 11 (30/06/2022) – livro “A Palavra que Resta”, de Stênio Gardel
Clube de Leitura Nº 12 (28/07/2022) – livro “A hora da estrela”, de Clarice Lispector
Clube de Leitura Nº 13 (19/08/2022) – livro “Lavoura Arcaica”, de Raduan Nassar
Clube de Leitura Nº 14 (29/09/2022) – livro “As intermitências da morte”, de José Saramago
Clube de Leitura Nº 15 (31/10/2022) – livro “A Pediatra”, de Andréa Del Fuego
Clube de Leitura Nº 16 (30/11/2022) – livro “O avesso da pele”, de Jeferson Tenório
Clube de Leitura Nº 17 (27/01/2023) – livro “O arroz de palma”, de Francisco Azevedo
Clube de Leitura Nº 18 (23/02/2023) – livro “O Lugar”, de Annie Ernaux
Clube de Leitura Nº 19 (30/03/2023) – livro “Becos da memória”, de Conceição Evaristo
Clube de Leitura Nº 20 (27/04/2023) – livro “Frio o bastante para nevar”, de Jéssica Au
Clube de Leitura Nº 21 (25/05/2023) – livro “Corpo desfeito”, de Jarid Arraes
Clube de Leitura Nº 22 (06/07/2023) – livro “Tudo é rio”, de Carla Madeira
Clube de Leitura Nº 23 (27/07/2023) – livro “O estrangeiro”, de Albert Camus
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará, nesta quinta (27) e sexta-feira (28), em Messejana, o projeto Decon no Bairro. Durante o evento, que acontecerá das 9h às 16h, no Grand Shopping, o Decon vai realizar renegociação de dívidas com bancos e empresas prestadoras de serviços, atendimento ao superendividamento, além de receber reclamações dos consumidores sobre empresas ou produtos.
Os consumidores interessados no atendimento deverão levar documento de identificação com foto, comprovante de residência e comprovantes ou documentos da demanda que pretendem solucionar. Participarão do evento a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), Enel, operadoras de telefonia (Oi, Claro, Tim e Vivo) e instituições financeiras (Banco do Brasil, Itaú, Santander, Caixa Econômica Federal, BMG, Cetelem, FortBrasil, Banco Pan).
O Decon no Bairro é uma proposta do projeto Fortalecimento e Expansão dos Órgãos de Defesa do Consumidor, do Decon, firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará (PGJ), visando à reestruturação dos órgãos de defesa do consumidor, à criação de postos de atendimento móvel na Capital e no interior do estado e à implantação de Procons em municípios cearenses integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC).
A equipe do Decon está disponível para receber reclamação, denúncia e tirar dúvidas de consumidores através do WhatsApp: (85) 98685-6748.
Serviço:
Decon no Bairro de Messejana
Data: 27 e 28 de julho de 2023
Horário: 9h às 16h (com limite de senhas)
Local: Grand Shopping (Avenida Frei Cirilo, 3840, Pavimento Térreo, bairro Messejana)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública de Fortaleza, promove, nesta quarta-feira (26/07), às 9h, a segunda audiência pública para cobrar a manutenção e ampliação da rede de atendimento oncológico no Ceará. A reunião irá acontecer na sede das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza, localizada no bairro José Bonifácio. A determinação da promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa dá prosseguimento às discussões, iniciadas em audiência ocorrida no dia 3 de maio, com relação ao aumento da demanda pelos serviços de saúde oncológica na Capital e no interior do Estado.
Para a audiência, o MPCE solicita que a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e que a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), apresentem:
- os dados quantitativos das filas de pacientes para atendimentos ambulatorial e eletivo, devidamente atualizados e separados por especialidade;
- a quantidade de pacientes com câncer que estão há mais de 60 dias aguardando para iniciar o tratamento da doença pelo SUS;
- o Plano de Expansão da rede oncológica do Estado, com respectivo cronograma de ação e previsão de datas; o Plano de Ação Assistencial e o andamento do Plano Estadual de Atenção à Oncologia.
A Sesa deve informar à 1ª Promotoria também, no prazo de dez dias, o modo de utilização dos quase 18 milhões de reais, concedidos pela Portaria GM/MS nº 617, de maio de 2023, e destinados às 22 Policlínicas Estaduais como subsídio de ações e procedimentos de diagnóstico e assistência ao tratamento de câncer. Além disso, o órgão ministerial cobra respostas sobre as Programações Pactuadas Integradas (PPI) de Fortaleza e do Ceará, que são responsáveis pela definição dos limites financeiros dos serviços prestados na área da saúde.
Foram notificados a participar da audiência representantes da Sesa; da SMS de Fortaleza; da Central de Regulação do Estado do Ceará e do município de Fortaleza; do Instituto do Câncer do Ceará (ICC); do Hospital Geral de Fortaleza (HGF); do Hospital Fernandes Távora; do Centro Regional Integrado de Oncologia (CRIO), e do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Consems-CE).
Serviço
Audiência Pública em Fortaleza
Tema: Ampliação e manutenção da rede oncológica no Ceará
Data: 26 de julho de 2023
Horário: 9h
Local: Auditório da sede das Promotorias de Justiça Cíveis de Fortaleza (Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio)
Aberto ao público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nessa segunda-feira (24/07) com a administração da Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte, para que o equipamento realize ajustes necessários em sua estrutura e funcionamento. Assinam o administrador Eduardo Almeida dos Santos; o secretário de Esportes do Estado do Ceará, Rogério Nogueira Pinheiro; e os representantes da segurança do estádio, Clausen Lopes Quintino e capitão Bruno Victor da Silva Bezerra.
O TAC foi assinado após o MPCE emitir um parecer negativo que apontava a inadequabilidade da Arena a algumas exigências previstas na Nova Lei Geral do Esporte. O equipamento não possui, por exemplo, sistema de monitoramento de câmeras nem catracas nos espaços de acesso dos torcedores. O controle da entrada de torcedores e dos ingressos é feito pelo sistema de “bipe”.
Para garantir a continuidade do funcionamento da Arena, a administração comprometeu-se, por meio do TAC, a realizar as mudanças necessárias nos prazos estipulados. Segundo o documento, ficou acordado que as catracas serão instaladas em até 180 dias. Enquanto isso, o controle do acesso do público será efetuado por leitura de QR Code nos ingressos. Já o Circuito Fechado de TV (CFTV) deverá ser implementado em até 365 dias. O público máximo deverá ser de 10.000 torcedores, conforme laudo de segurança emitido em 20 de julho de 2023.
O TAC prevê ainda que o clube mandante deve providenciar dois sistemas de som móveis para a hora do jogo, além de ficar responsável por designar a área da torcida visitante, devidamente cercada por gradis e segurança; pelo isolamento da entrada e saída das equipes técnicas e de arbitragem; pela setorização do estádio; e por contratar o mínimo de quatro brigadistas em dia de evento.
Em caso de descumprimento dos termos ajustados, a Arena Romeirão fica impossibilitada de receber qualquer evento esportivo, sem prejuízo da aplicação da multa, no montante de R$ 164.768,40.
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá acatou, na última sexta-feira (21/07), tese defendida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Ação Penal contra Francisco Joel Rodrigues de Lima Oliveira por tentativa de feminicídio e condenou o réu a 20 anos de prisão. O crime ocorreu em julho de 2020, quando o acusado foi preso em flagrante após desferir golpes de faca contra a então esposa, Ana Cristina Barbosa Oliveira, na frente dos dois filhos do casal.
De acordo com os autos, a vítima passou a ser perseguida pelo autor do crime após ele ser liberado do sistema prisional. Francisco Joel cobrava de Ana Cristina o valor do auxílio-reclusão recebido pela família enquanto ele estava preso, chegando a ameaçar matar a vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O assédio continuou mesmo após ela explicar que o auxílio foi utilizado em prol dos filhos. Na época, as crianças estavam com as idades de um e cinco anos.
Durante a sessão, o promotor de Justiça Bruno de Albuquerque Barreto, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixadá, realizou a sustentação oral e destacou os agravantes de crueldade e premeditação citados na ação. A tese foi acatada pelo Tribunal do Júri.
A Justiça condenou Francisco Joel Rodrigues de Lima Oliveira, que já estava preso desde o dia do cometimento do crime, a cumprir mais 16 anos, 11 meses e 29 dias em regime fechado, e negou o direito de recorrer em liberdade. O réu foi condenado ainda a pagar indenização à vítima por danos morais no valor de R$ 10 mil.
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