O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Coordenação dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), concluiu, na tarde desta sexta-feira (23/06), a etapa teórica do Curso de Mediação Comunitária no bairro Bom Jardim, em Fortaleza. A formação contou com 30 participantes que avançarão para a fase prática da formação, em que irão pôr em prática o conteúdo lecionado durante as 40 horas iniciais da carga horária total.
Os mediadores terão 60 horas de carga horária na segunda etapa da formação, em que atuarão no núcleo de mediação do bairro. O papel do mediador é possibilitar a construção de diálogo entre membros da mesma comunidade, primando pela resolução de conflitos e promovendo a cultura de paz no local.
“Além dessa formação, com o curso eles acabam desenvolvendo habilidades para serem usadas no ambiente familiar e profissional. Os relatos que a gente recebe refletem a transformação que o curso proporciona: ‘modifiquei a minha escuta’, ‘consigo olhar as pessoas de maneira mais empática’. Assim, os participantes adquirem um comportamento diferente na sociedade por conta do que aprenderam durante as aulas e atividades”, explicou a assessora técnica do Pronumec, Patrícia Palhano da Costa, que ministrou o curso.
A analista legislativa Aurea Pontes, de 60 anos, comenta sobre o impacto da formação nas diversas facetas do cotidiano do voluntário. “Isso é, pra mim, o mais gratificante nessa qualificação que fiz. Porque nós olhamos para o outro. Esse olhar humanizado foi uma grande mudança, e até todo mundo do meu emprego ficou impressionado com a maneira que estou trabalhando agora”, declarou.
“Eu sou de uma área totalmente diferente, né? Sou das exatas, trabalho com máquinas. Mas tenho aprendido muito. Tive um contratempo com o meu filho recentemente. A Irvina de duas semanas atrás teria feito uma confusão imensa. Hoje, não! Cheguei do trabalho mais cedo e nós conversamos e orientamos com ele. A Irvina de hoje está mais perto do equilíbrio”, explicou também a engenheira civil Irvina Juliana, de 37 anos.
Os Núcleos de Mediação atuam sobre os mais diversos tipos de conflitos, desde que possam ser negociados pelos envolvidas e não tenha ocorrido qualquer tipo de violência física entre as partes, de modo a promover a autonomia, cooperação, inclusão social, e atuação direta na prevenção da violência dentro das comunidades.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim e representado pelo promotor de Justiça Pedro Gabriel de Medeiros Regis, atuou em Ação Civil Pública como substituto processual de um portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Insuficiência Respiratória Crônica. A.U.D. necessitava de um aparelho utilizado para medir a quantidade e o fluxo de ar que entra e sai dos pulmões, auxiliando na análise das condições de ventilação do paciente.
Inicialmente, o Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que estava ausente a probabilidade do Direito. No entanto, em pedido de reconsideração, o órgão ministerial apresentou novas provas e requereu a reanálise do pedido, obtendo a concessão da tutela de urgência pretendida, consubstanciada na determinação para que o Município de Ipaumirim e o Estado do Ceará, mediante ações conjuntas e articuladas, providenciem, no prazo máximo de 15 dias, o fornecimento do aparelho BIPAP (BILEVEL)/Umidificador BMC. Além disso, município e estado também devem disponibilizar acompanhamento multidisciplinar ao paciente, até ulterior deliberação do referido Juízo e enquanto perdurar a necessidade.
Dessa forma, o Ministério Público Estadual garantiu ao jurisdicionado o direito à saúde e à vida digna, conforme estabelece a Constituição Federal. A ação está ajuizada sob o número 0800023-11.2022.8.06.0094.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, instaurou procedimento administrativo, nesta quinta-feira (22), para apurar a suposta falta de assistência aos animais que estão sob a responsabilidade do Canil Municipal de Tauá.
De acordo com o promotor de Justiça Alan Moitinho, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tauá, o MPCE teve conhecimento de denúncias de que o canil estaria com capacidade acima do tolerável, com os animais aglomerados, em local insalubre e sem alimentação suficiente. A situação configura um problema ambiental e de saúde pública, visto o risco de transmissão de doenças como sarna, toxoplasmose e verminoses.
No documento, a promotoria solicita, no prazo de 48 horas, que a Vigilância Sanitária do município realize inspeção no estabelecimento e encaminhe relatório para o órgão ministerial, assim como o Conselho Regional de Medicina Veterinária, que terá prazo de 30 dias para realizar vistoria e encaminhar relatório a respeito das condições sanitárias do local.
Por fim, o documento também oficia o delegado regional para verificar a suposta prática de crimes no local, e a Procuradoria Geral Municipal, para que no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos a respeito da atual situação do canil.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) foi homenageado, na manhã desta sexta-feira (23/06), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) durante Sessão Solene de comemoração do Dia Estadual do Ministério Público, celebrado no dia 16 de junho. A solenidade, requerida pelo presidente da Alece, Evandro Leitão, contou com a presença de procuradores e promotores de Justiça e servidores do MPCE.
Durante a sessão, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e os ex-procuradores-gerais de Justiça, Aldeir Nogueira Barbosa, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, Maria Iracema Martins do Vale, Manuel Lima Soares Filho, Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado e Plácido Barroso Rios foram homenageados com certificado pelo aniversário de 132 anos do MPCE. Na ocasião, a procuradora de Justiça Idelária Pinheiro recebeu a homenagem em nome do ex-procuradoral-geral de Justiça Manuel Lima Soares Filho.
Durante discurso de agradecimento, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, homenageou os procuradores e promotores de Justiça e servidores do Ministério Público estadual de ontem e hoje. “Foram gerações e gerações de pessoas, abnegadas e comprometidas com as causas do Ministério Público, sempre em favor da sociedade. Minha gratidão em favor de todos que vieram antes de nós e nos ajudaram a edificar essa grande instituição republicana. Quero homenagear também os procuradores, promotores e servidores de hoje que não medem esforços para atuar com seriedade, com isenção, com competência nas mais diversas áreas de intervenção administrativa e judiciária do Ministério Público”, afirmou.
Manuel Pinheiro destacou ainda o crescimento da instituição com o passar dos anos e a evolução do Ministério Público. “Nesses 132 anos, o MP cresceu bastante: cresceu em quantidade de membros, na variedade e na importância das funções que desempenha. O Ministério Público brasileiro, em comparação com outros Ministérios Públicos do mundo, tem funções muito mais abrangentes, de impacto social muito mais importante e vai muito além da função tradicional de promover a responsabilidade dos autores de crimes e contravenções. É uma instituição que promove inclusão, que promove igualdade, que fiscaliza e participa da elaboração de políticas públicas da saúde, da educação, do acesso aos serviços públicos essenciais de todo tipo e tem um papel relevantíssimo na segurança pública. Ele cresceu muito mais em termo de respeito, de credibilidade perante a sociedade civil, fazendo a diferença na vida das pessoas”, finalizou.
A ex-procuradora-geral de Justiça, Socorro França, falou em nome dos ex-procuradores-gerais de Justiça homenageados. Ela agradeceu a distinção e reforço o papel relevante do MP no Sistema de Justiça. “Nós somos defensores da ordem jurídica, somos defensores da democracia e somos defensores dos interesses sociais indisponíveis e coletivos e isso é de uma importância imensurável”, disse.
O presidente da Alece também ressaltou a importância do Ministério Público. “É uma instituição essencial para a Justiça e a democracia no estado e em todo o país. O merecido reconhecimento do poder constituído que defende os direitos daqueles que mais precisam, bem como os deveres daquele que detém o poder de manter uma sociedade equilibrada e viva. Muito obrigado a todos vocês que, de alguma forma, realizam um trabalho importante, um trabalho que transcende a fiscalização, na medida que cria pesos e contrapesos a uma sociedade, olhando sempre para aqueles que mais precisam, aqueles mais vulneráveis”, comemorou.
Dia Estadual do Ministério Público
O Dia Estadual do Ministério Público passou a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Ceará após aprovação, em 2022, de projeto de lei pela Assembleia Legislativa. O dia 16 de junho faz referência à promulgação da primeira Constituição do Estado, em 1891, na qual foram normatizadas a organização e as funções do procurador-geral e dos promotores de Justiça.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa dos Núcleos de Mediação Comunitária (Pronumec), realizará neste sábado (24/06) uma ação social no Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba, das 08h às 12h. O órgão ministerial, em parceria com o Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza, Regional IV, Cartório Cavalcante Filho e o Serviço Social do Comércio (Sesc), ofertará aos moradores do bairro e das comunidades adjacentes atendimentos jurídicos e de saúde, além de um bazar solidário.
Serviços ofertados
No local, o Sesc irá atender a população oferecendo aferição da pressão arterial e glicemia, orientações sobre saúde bucal e instruções de fisioterapeutas para melhoria do bem-estar. Os moradores da Parangaba que buscam regularizar a documentação civil também poderão aproveitar o leque de atendimentos ofertados pelo Caminhão do Cidadão e pelo programa “Sim, Eu Existo”, que irão emitir documentos como Certidão de Nascimento, 1ª e 2ª via da Carteira de Identidade (RG), 1ª via do CPF, Certidão de Antecedentes Criminais e Carteira de Identificação para Pessoas Autistas. O Cartório Cavalcante Filho oferecerá, ainda, a 1º e 2ª via da certidão de nascimento e 2ª via de certidão de casamento.
O Pronumec também irá ofertar serviços de mediação, com o apoio do ônibus da mediação itinerante, que tem como objetivo auxiliar a comunidade na busca de soluções para os mais variados conflitos que afligem os moradores da área, como pensão alimentícia, dívidas, reconhecimento de paternidade, questões de vizinhança, familiares, ou qualquer outro tipo de conflito onde não tenha ocorrido violência física e as pessoas possam e estejam dispostas a negociar. O encontro também ofertará um espaço para orientações jurídicas à população.
Serviço:
Ação social no Núcleo de Mediação Comunitária da Parangaba
Data: 24 de junho de 2023
Horário: 08h às 12h
Local: Rua Júlio Braga, nº 161 – bairro Parangaba
Aberto ao público
Provas técnicas e científicas levaram o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) a denunciar, em 14 de junho de 2016, um total de 45 pessoas por suposta participação no episódio que ficou conhecido com a Chacina do Curió, ocorrida na noite do dia 11 e madrugada de 12 de novembro de 2015, na grande Messejana, em Fortaleza. O documento foi elaborado por promotores de Justiça que, à época, compuseram uma força-tarefa criada pela Procuradoria Geral de Justiça para acompanhar as investigações. Detalhes revelam, através do relato de 9 episódios, como se deu o envolvimento dos denunciados nos fatos que resultaram na morte de 11 pessoas. A Justiça aceitou a denúncia contra 34 policiais militares. Destes, 30 foram pronunciados pelo Poder Judiciário para ir a Júri Popular, um morreu durante o trâmite e três foram desclassificados e os processos foram remetidos para a Auditoria Militar.
A denúncia do MPCE é assinada por 12 promotores de Justiça que averiguaram meticulosamente mais de 3.300 laudas, distribuídas em 12 volumes e 3 anexos de processos. Foram ouvidas 240 pessoas e analisadas imagens de câmeras de segurança de comércios e condomínios residenciais dos bairros Curió e Lagoa Redonda, na capital cearense. Mensagens trocadas via WhatsApp e por rádios comunicadores da Polícia também fizeram parte da apuração para a elaboração da peça. Os promotores analisaram ainda dados de fotossensores do entorno onde aconteceram os crimes e de GPS das viaturas policiais, além de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça e informações sobre a localização de aparelhos celulares dos suspeitos.
No entendimento do Ministério Público, os crimes referem-se a 11 homicídios duplamente qualificados consumados (art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal), por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou ou impossibilitou as defesas das vítimas; três homicídios tentados duplamente qualificados (art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), também por motivo torpe e com recurso que impossibilitou ou dificultou as defesas das vítimas; três crimes de tortura física (art. 1º, I ‘a’, II, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 9.455/97); e um crime de tortura psicológica (art.1º, I, letra ‘a’, §§2º, 3 e 4º, I, da Lei n. 9.455/97).
Na chacina, foram vítimas de homicídio Alef Sousa Cavalcante, 17 anos; Antônio Alisson Inácio Cardoso, 17; Francisco Enildo Pereira Chagas, 41; Jandson Alexandre de Sousa, 19; Jardel Lima dos Santos, 17; José Gilvan Pinto Barbosa, 41; Marcelo da Silva Mendes, 17; Patrício João Pinho Leite, 16; Pedro Alcântara Barroso, 18; Renayson Girão da Silva, 17; e Valmir Ferreira da Conceição, 37.
Ante a gravidade dos fatos, o MP Estadual nomeou todos os promotores de Justiça do Júri de Fortaleza para, de imediato, atuarem no acompanhamento das investigações. Também compuseram a força-tarefa integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). A definição sobre o acompanhamento foi do então procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, em novembro de 2015.
Márcia Lopes, uma das promotoras que acompanhou o caso e assinou a denúncia com outros 11 membros do MPCE, atuava perante a 4ª Vara do Júri de Fortaleza. “Sempre havia pelo menos um promotor ou promotora do Júri acompanhando os depoimentos que prontamente passaram a ser colhidos na Delegacia de Assuntos Internos- DAI (vinculada à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública), seja de vítimas sobreviventes, familiares, testemunhas, ou mesmo de suspeitos. Ao acompanhar de perto os depoimentos, pudemos, logo no início das investigações, não apenas entender a magnitude dos fatos praticados naquela madrugada, mas também constatar a lisura e empenho das equipes da DAI em dar à sociedade cearense uma resposta imparcial, técnica e o mais célere possível ante a complexidade do caso”, destaca a promotora de Justiça.
Encerradas as investigações e concluído o inquérito, este foi encaminhado ao Ministério Público, carregado de provas de diversas naturezas. “O material mostrou de forma clara que os atos violentos praticados naquela madrugada tinham como autores integrantes da Segurança Pública do Estado, que o fizeram agindo ou se omitindo. Tal como na fase da investigação, os promotores do Júri de Fortaleza, dentro de suas disponibilidades e sem prejudicar o andamento das atividades ordinárias, se dividiram para analisar o extenso inquérito, elaborar e revisar o texto da denúncia”, explica a promotora.
O promotor de Justiça Franke José Soares Rosa, também um dos que apuraram os fatos e elaboraram a denúncia, lembra que “a principal preocupação era zelar por uma investigação séria, com respeito a todos os procedimentos legais e que chegasse aos responsáveis com base em elementos concretos e idôneos. Além disso, diante das informações quanto ao envolvimento de diversos policiais nos homicídios, a presença dos promotores buscou fazer com que as vítimas sobreviventes e testemunhas se sentissem seguras para dizerem o que efetivamente havia ocorrido”.
Vingança
Segundo a denúncia, os crimes foram motivados por vingança, em uma ação articulada por policiais militares que estavam de serviço e também de folga. Horas antes da chacina, o soldado PM Valtermberg Chaves Serpa fora morto após reagir a um roubo contra a esposa dele, caracterizando latrocínio. Esse crime aconteceu em um campo de futebol no bairro Lagoa Redonda, na Grande Messejana, também em Fortaleza. Na ocasião, o policial estava de folga, mas armado. A morte do pm repercutiu rapidamente nas redes sociais e em aplicativos de mensagens de policiais militares, ganhando a adesão de dezenas de colegas de farda para o ato de vingança.
Muitos estavam de folga naquele 11 de novembro, uma quarta-feira. “Imbuídos desse firme propósito, projetaram (…) uma ação impactante, com divisão de tarefas, que começou pela procura de alvos preferenciais, de regra, pessoas com envolvimento em práticas delitivas ou sobre as quais recaiam suspeitas de ações delituosas, ou, ainda, desafetos pessoais de alguns policiais que estavam participando da mencionada ação. (…) A preocupação maior era uma retaliação, a qualquer custo, pouco importando se as vítimas tinham, ou não, qualquer relação com este ou com qualquer evento criminoso. E, ao final, foi exatamente isso que aconteceu”, descreve a denúncia.
De acordo com a manifestação do Ministério Público Estadual, à medida que o tempo passava e que diminuía a quantidade de pessoas nas ruas, o plano aproximava-se da efetivação. Contudo, um fato traduziu o típico “justiçamento” da ação criminosa: os executores escolheram as vítimas aleatoriamente, resultando na morte e ofensa à integridade física e mental de pessoas inocentes e que não tinham qualquer envolvimento com a morte do policial Serpa. Além disso, o órgão ministerial relata, por meio da denúncia, que a confiança na impunidade foi um fator importante entre os denunciados. Isso porque os envolvidos tomaram cautelas para não serem reconhecidos, tentaram encobrir vestígios dos crimes e sabiam que as vítimas não tinham a quem recorrer, tendo em vista que se tratava de uma ação coordenada por agentes da lei, especificamente da segurança pública.
“Enquanto diversas vítimas eram covardemente assassinadas e a população, desesperada, ligava insistentemente para a CIOPS (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública), vários dos policiais que estavam nas viaturas próximas e tinham pleno conhecimento do que estava acontecendo, ao invés de saírem em socorro delas – como seria de se esperar e de seu dever -, aderiram e colaboraram na prática dos referidos crimes”, explicita o documento. Imagens, depoimentos e informações de ordem técnica indicam outro fato grave: viaturas da Polícia Militar que estavam próximo às ocorrências só foram aos locais horas depois dos crimes e de serem demandadas. Mais: alguns veículos da corporação se deslocaram pelas imediações, inclusive ao lado dos corpos, mas não pararam, mesmo diante dos apelos da população, que pedia socorro. O desdém por parte dos policiais foi tamanho, que ambulâncias do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) que se encontravam em locais distantes do bairro Curió chegaram aos locais das ocorrências antes das viaturas. Entretanto, ante a violência dos fatos e desconhecendo o que estava acontecendo, os socorristas não se sentiram seguros para prestar os primeiros atendimentos sem apoio da Polícia Militar.
Diante desse cenário, em desespero, moradores da região, familiares, amigos e conhecidos das vítimas providenciaram, como podiam, o atendimento inicial, levando feridos para hospitais em carros particulares, inclusive em carroceria de veículos de carga. Conforme detalha a denúncia, houve viaturas que dificultaram esse processo, parando um veículo que levava vítimas para um hospital e mesmo atentando contra a vida de uma das pessoas que ajudava no socorro às vítimas. Na ocasião, uma das pessoas que tentava ajudar foi atingida por oito disparos de arma de fogo.
Provas
A materialidade dos delitos citados na denúncia do MPCE se ampara legalmente nos autos dos exames de corpo de delito, nos autos cadavéricos e nos laudos periciais. São, portanto, provas idôneas, concretas e objetivas quanto ao envolvimento dos denunciados. A forma como atuaram indica a “utilização de instrumentos e métodos de que dispunham, inclusive, com a utilização de balaclavas”.
A denúncia revela ainda que, por se tratar de policiais militares, houve dificuldade na identificação de várias outras pessoas que, além dos agentes públicos, de algum modo contribuíram para a prática dos delitos. De toda forma, a peça do órgão ministerial apresenta um conjunto de informações, inclusive de ordem técnica, que demonstra que os denunciados atuaram mediante “unidade de desígnios, em típica situação de concurso de agentes e com divisão de tarefas para viabilizar a maior abrangência de atuação”. No entendimento do Ministério Público Estadual, essa ação coordenada, abrangente e organizada, por si só, já é suficiente para a responsabilização penal dos denunciados.
De acordo com a investigação realizada pela Delegacia de Assuntos Internos (DAI), os militares se organizaram por meio de comunicações telefônicas, inclusive utilizaram aplicativos de mensagens de celulares. A partir dos sistemas de rastreamento de viaturas da Secretária de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), identificou-se a participação de veículos caracterizados. Já o Sistema de Monitoramento do Trânsito revelou a participação de veículos particulares com placas adulteradas, que foram conduzidos por policiais de folga e homens encapuzados.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Infância e Juventude (Caopij), participou, na última quarta-feira (21/06), do Encontro Regional da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (Cije/CNMP), que ocorreu na sede do órgão ministerial da Paraíba. Durante o evento, o Centro apresentou o projeto Socioeducação na Medida Certa (SMC), que busca aprimorar a oferta de serviços especializados de proteção social aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, na capital e em mais 54 cidades cearenses.
O encontro teve como tema a Resolução 204/2019 do CNMP, que dispõe a respeito do acompanhamento de órgãos ministeriais ao atendimento das medidas socioeducativas em meio aberto nos municípios. Atualmente, o projeto Socioeducação na Medida Certa abrange as 55 cidades do Ceará que recebem recursos federais para assistir os adolescentes que cumprem as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
“Nós elegemos aqueles municípios que recebem um cofinanciamento do Governo Federal, específico para a questão das medidas socioeducativas em meio aberto. Qual foi a nossa ideia? Se eles já recebem um cofinanciamento do Governo Federal, então já passaram por uma habilitação junto ao Governo Federal “, explicou o promotor de Justiça Flávio Côrte Pinheiro de Sousa, durante a cerimônia.
O projeto prevê o fortalecimento dos serviços oferecidos pelos CREAS (Centros de Referência Especializados em Assistência Social) aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou nesta quarta-feira (21) Ação Civil Pública (ACP) requerendo a exoneração dos servidores contratados temporariamente no serviço público e a realização de concurso para o provimento de cargos efetivos no município.
Segundo o promotor de Justiça Oigrésio Mores, titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, foi instaurado, em 2022, inquérito civil público para apurar a contratação dos servidores temporários. O procedimento se deu devido a uma denúncia encaminhada pelo Sindicato de Servidores Municipais de São Benedito (SINSESB). Foi verificada a presença de mais de 100 servidores lotados somente na Secretaria de Educação, sendo crescente o aumento da contratação na pasta, e em outras secretarias, nos meses seguintes.
Na época, o MPCE recomendou a rescisão dos contratos temporários, mas foi constatado que o município chegou a anular os contratos em 2022, contudo realizou a contratação das mesmas pessoas em 2023.
No pedido de liminar, o MPCE requer que todos os servidores temporários que não exerçam serviços essenciais sejam exonerados. Além disso, requer, também, que seja realizado processo para realização de concurso público para o preenchimento de cargos já existentes ou que venham a ser criados por Lei Municipal. Por fim, pleiteia que, em caso de deferimento da liminar, seja aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil reais, em caso de descumprimento.
A ação cobra ainda que a Prefeitura se abstenha de realizar novas contratações e renovações de contratos já existentes, visto que não foi configurada nenhuma situação de excepcionalidade para tais procedimentos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nesta quinta-feira (22/06), recomendação à Secretaria Municipal de Saúde e ao Hospital Murilo Aguiar para que permitam a presença de um acompanhante junto às gestantes, parturiente e puérperas durante o período de trabalho de parto e pós-parto imediato. A medida foi tomada após o titular da PJ, promotor de Justiça Rodrigo Calvazara, ser informado a respeito de um protocolo vigente na unidade que proíbe o acompanhamento no momento do parto cesárea.
A vedação foi implementada durante a pandemia da Covid-19, quando foram impostas medidas para conter a presença de pessoas no hospital e evitar a proliferação do vírus. No entanto, após o Governo do Estado decretar o final da situação de emergência, o promotor de Justiça expõe que não há necessidade para proibir a presença de um acompanhante às parturientes, já que se trata de um direito assegurado pela Lei N° 11.108/2005, também conhecida como Lei do Acompanhante.
A recomendação ainda orienta que a Secretaria Municipal de Saúde fiscalize o hospital e formule relatório técnico sobre a qualidade dos serviços prestados na unidade. O MP Estadual notificou a pasta para que comunique à promotoria a respeito de qualquer medida que vise restringir a presença de um acompanhante durante o momento do parto, no prazo de 48 horas após sua implementação.
Os órgãos que receberam a recomendação deverão enviar resposta em até 10 dias, informando sobre a aceitação e adoção das medidas. Caso uma das unidades de saúde do município decida manter a restrição, a secretaria deve informar à Promotoria o nome do ponto de atendimento e a razão para que a proibição se mantenha.
A 18ª Vara Criminal de Fortaleza acatou, no dia 13 de junho, denúncia do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), oferecida pela 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, contra Marcelo Costa da Silva, também conhecido como “Marcelo Papagaio”, acusado por crimes envolvendo tráfico de animais silvestres. Além da venda ilegal de pássaros, o acusado é suspeito de posse irregular de arma de fogo e munições, e de lavagem de dinheiro.
O mandado de prisão preventiva contra Marcelo Costa da Silva foi expedido pela Justiça a pedido do MP Estadual e cumprido no dia 11 de abril de 2023, durante a Operação Fauna Livre 6, deflagrada pela Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) da Polícia Civil do Ceará (PCCE). A diligência foi acompanhada pelo promotor de Justiça titular da 97ª PJ da capital, Marcus Amorim.
Durante a vistoria nos imóveis pertencentes a Marcelo Costa da Silva, as autoridades policiais resgataram uma ampla variedade de pássaros silvestres, incluindo dois golinhas, três abre-e-fecha, vinte e sete papa-arroz, doze azulões, cinco galo-campina, um caboclinho, cinco papa-capim, doze tico-tico, um cancão, dezesseis canários, um periquito red rumped e cinquenta e dois papagaios. Também foi encontrado um jabuti.
Além disso, em um galpão alugado por Marcelo, os agentes descobriram um arsenal clandestino, composto por uma escopeta, calibre 12; uma espingarda, calibre 5,5; um revólver, calibre 22; 15 munições de calibre 12, 14 munições calibre 22; outras duas munições calibre 22; e 250 unidades de “chumbinho” e um simulacro de pistola com carregador. Na ocasião, também foram apreendidos um automóvel e uma motocicleta, além de um aparelho celular que o suspeito tentou danificar ao dar-se conta da presença dos agentes.
Segundo a denúncia, uma motocicleta foi adquirida por Marcelo Costa da Silva e é objeto de lavagem de dinheiro. O primo dele, Paulo André da Silva, teria tido participação como “laranja”. Os animais foram recolhidos e encaminhados para instituições parceiras, a fim de que sejam libertados de forma adequada.
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