Projeto Ouvidoria na Praça do MP do Ceará volta a Maracanaú nesta quinta (25)
Projeto ouvidoria na praça do ministério público do ceará
Primeira reunião do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais discute importância de adequação do MPCE à LGPD
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta quarta-feira (20/06) a primeira reunião do Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (CEPDAP), com a finalidade de efetivar a construção da política institucional sobre o tema. O encontro aconteceu no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, e reuniu representantes de órgãos de execução e de setores de gestão e de tecnologia do órgão ministerial.
A reunião foi conduzida pelo DPO (Data Protection Officer ou diretor de Proteção de Dados) do comitê, promotor de Justiça Hugo Porto; pelo DPO adjunto e secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; e pelo coordenador executivo do CEPDAP, Otaci Martins. Também participaram os integrantes do comitê Élder Ximenes e Rafael Nepomuceno, promotores de Justiça; Evelise Braga e Moésio Medeiros, respectivamente, secretária de Tecnologia da Informação e gerente de Infraestrutura de TI; Matheus do Carmo e Sarah Passos, estagiários de pós-graduação do CEPDAP; Geórgia de Souza Brasileiro, técnica ministerial da Ouvidoria Geral do MPCE; Marcela Márjore, da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (ESMP-CEAF); e Ana Lisse Carvalho, técnica ministerial do Laboratório de Inovação (LINO) do MPCE.
O encontro teve como pauta a adequação do MPCE à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); resultados do diagnóstico feito por consultoria em 2021; construção do plano de conformidade; importância, funcionamento e missão do CEPDAP; e apresentação da política de privacidade. Ao fim da reunião, foram definidos encaminhamentos para a ratificação da política de privacidade e demais normativas para a reunião seguinte do comitê, que acontecerá em 17 de agosto. Ficou definido que, no próximo encontro, será discutido o Regimento Interno do Comitê e aprofundada a discussão sobre a construção da política de proteção de dados pessoais. Além disso, as reuniões do grupo acontecerão sempre na primeira segunda-feira de cada mês, com exceção de agosto. Já a capacitação será nos dias 11 e 17 de agosto deste ano.
Segundo o promotor de Justiça Hugo Porto, a construção das diretrizes e normativas terá como finalidade gerar segurança para a atuação do MP e para a efetivação de atribuições nos órgãos de execução. “É fundamental normatizar para internalizar um fluxo de atividades. Uma questão, por exemplo: o processo é público, mas os dados pessoais também são? É preciso ter um lastro daquele dado, justificar seu uso, mas sem interferir na autonomia funcional. Por isso precisamos construir uma política de monitoramento da proteção de dados. Todo dia surge um sistema novo, isso é lago progressivo e em constante evolução. Mas acima disso está o disciplinamento do uso da base de dados, a fim de dar segurança ao membro e ao Ministério Público através de instrumentos concretos”, explicou Hugo Porto.
“É um tema novo, com muito a ser desbravado e questionamentos importantes que precisam ser discutidos com profundidade. Por isso é importante termos uma instância no MP para começarmos juntos nesse debate e na definição dos próximos passos”, pontuou o promotor de Justiça Hugo Mendonça.
De acordo com Otaci Martins, há uma planilha de atividades a serem desenvolvidas pelo comitê. As premissas serão trabalhadas com base na transparência das ações e em recursos materiais e humanos de que o MP já dispõe. “A LGPD exige de todos os entes públicos e privados a imediata a obrigatoriedade de se adequar a sua estrutura para atender a essa nova normatização”, destacou. A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é um processo constante que demanda organização das políticas internas atualizadas e procedimentos revisados. As novas decisões que afetam as adequações a essa realidade são tomadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, expediu nesta quarta-feira (21/06) a Recomendação Nº 014/2023 à Prefeitura de Acaraú para retificação de edital de Processo Seletivo Simplificado do município, nos trechos relacionados aos cargos de contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. A recomendação orienta, além das mudanças no edital, a suspensão da prova objetiva e reabertura de inscrições.
No quadro demonstrativo dos cargos publicados no edital nº 002/2023, os pontos relativos à qualificação exigida para os cargos devem incluir a necessidade de curso técnico de, no mínimo, 40 horas, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.350/2006. De acordo com o artigo 7º da norma, a experiência na área não pode substituir a exigência de curso de formação inicial. A experiência na área poderia ser admitida apenas em eventual fase de títulos, desde que adotados critérios de pontuação razoáveis e objetivos, mas não como qualificação.
A recomendação orienta ainda que seja anulado do edital o item relativo à fase de Avaliação Curricular e seu respectivo, por falta de previsão na mesma lei. Em relação ao cargo de Agente Comunitário de Endemias, deve ser retirado o item referente à obrigatoriedade de residir na área relacionada à vaga. Feitas as retificações, a Prefeitura deve reabrir, por prazo razoável, inscrição para os dois cargos. Nesse sentido, só devem ser deferidas as candidaturas que atenderem aos novos pré-requisitos. As fases posteriores a essas inscrições devem atender à interposição de recursos já prevista no edital.
Devido às mudanças indicadas pela Recomendação, a prova objetiva deve ser suspensa, de modo que haja tempo suficiente para o cumprimento do procedimento administrativo expedido pelo MPCE. A nova data, portanto, deve ocorrer em prazo razoável para a preparação dos candidatos. Ademais, as retificações devem ter ampla publicidade, em endereços eletrônicos oficiais, redes sociais e Diário Oficial. O Município deve encaminhar para a 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, no prazo máximo de 48 horas, resposta sobre o cumprimento da recomendação, informando sobre se acatará ou não as orientações do MP. A inobservância acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público. A recomendação é direcionada à prefeita e à secretária de Saúde de Acaraú.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, de Defesa da Saúde Pública, expediu recomendação no dia 15 de junho para que a Secretaria de Saúde do Município de Fortaleza (SMS) providencie o efetivo funcionamento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil da Secretaria Executiva Regional (SER) V até o fim do mês de junho de 2023. O procedimento administrativo, expedido pela promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, considera a necessidade de ampliação de atendimento do público infanto-juvenil na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) de Fortaleza. Em audiência com o MP, a Prefeitura garantiu que o equipamento estaria funcionando em 14 ou 21 de junho, o que não aconteceu.
A recomendação é direcionada ao titular da SMS, secretário Galeno Taumaturgo. De acordo com o documento, a resposta sobre a aceitação e adoção de medidas para o cumprimento da recomendação deve ser encaminhada à 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza no prazo de 15 dias. O descumprimento injustificado do que é recomendado pelo MPCE poderá acarretar a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
O MPCE acompanha a temática, especificamente o funcionamento da Rede de Saúde Mental na capital, através de procedimento administrativo instaurado na 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a Prefeitura de Fortaleza, com o objetivo de sanar as principais irregularidades detectadas na rede, melhorar os serviços e garantir o fornecimento de suporte a casos individuais.
Em novembro de 2022, em audiência pública, a SMS propôs a substituição de dois CAPS Álcool e Drogas (AD) de atendimento 24 horas em duas Regionais pela criação de novos CAPS: um Infantil na SER I e um Geral e Infantil na SER V. Este último deveria estar funcionando no prazo de seis meses. Em audiência para acompanhar o cumprimento dos termos do TAC, realizada em 31 de maio de 2023, foi informado que o CAPS Infantil iria funcionar em 14 ou 21 de junho de 2023, o que não aconteceu.
Acesse aqui a Recomendação nº 008/2023 na íntegra.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Maracanaú, recomendou à Prefeitura e à Secretaria Estadual de Saúde (SESA-CE), em 19 de junho, que implementem um programa de concessão de alimentação enteral (por sonda) para as pessoas que não podem ou não conseguem se alimentar via oral.
O promotor de Justiça Horácio Augusto de Abreu Tranca determinou que, no prazo de 30 dias, os órgãos competentes cumpram, em caráter de urgência, as ações necessárias para a criação e aplicação do “Programa de Concessão de Alimentação Especial”. A recomendação é uma das medidas adotadas pela 4ª Promotoria, juntamente ao Procedimento Administrativo n.º 09.2021.00029916-7, instaurado em 2021, baseados nos relatos de casos de maracanauenses que necessitavam da alimentação especial, mas não obtiveram devido à ausência do recurso no município.
Os documentos consideram também a obrigatoriedade da prestação de assistência farmacêutica e de assistência terapêutica, previstas na Lei nº 8.080/90 e no Decreto nº 7.508/11, os quais instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS), respectivamente. Neles, um dos compromissos do SUS é executar ações de assistência integral à saúde, relacionando a formulação da política de medicamentos, de equipamentos, de imunobiológicos e de outros insumos para a saúde, bem como a produção dos mesmos.
Por último, o Ministério Público esclarece que a eventual omissão ou negligência do Poder Público diante da ação poderá acarretar a adoção das medidas judiciais cabíveis, dentre elas instauração de inquéritos civis públicos e ações civis públicas, para responsabilizar os agentes e servidores envolvidos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou nesta quarta-feira (21) mais uma edição do Projeto Ouvidoria na Praça, no Passeio Público, em Fortaleza. A ação levou informações sobre as atribuições do MP estadual e de sua Ouvidoria e distribuiu material informativo com o contato das unidades ministeriais especializadas.
O projeto ofereceu ainda serviços de registro de RG, CPF e carteira de trabalho, além de medição de pressão arterial e de glicemia e vacinação. Os cidadãos também contaram com a participação do Programa Sim, eu existo!, da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), que emitiu documentos como certidão de nascimento.
A ouvidora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Loraine Jacob Molina, e o assessor jurídico da Ouvidoria Geral, promotor de Justiça Luciano Tonet participaram da ação. No mês de julho, outras três praças da cidade serão beneficiadas.
Verifique as próximas datas de realização do projeto Ouvidoria na Praça:
03 de julho: Regional 6 – Praça da Lagoa de Messejana
10 de julho: Regional 12 -Praça do Ferreira
26 de julho: Regional 4 – Praça da Parangaba (Praça Mano Albano, em frente à Paróquia Bom Jesus dos Aflitos)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dá continuidade, nesta sexta-feira (23), das 8h30 às 12h30, ao curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O módulo 4 da capacitação terá como tema “Financiamento SUS – Repartição de Competências” e será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados, que fica na Procuradoria Geral de Justiça, no bairro Cambeba, em Fortaleza. A formação é voltada para membros, servidores e estagiários do órgão ministerial.
A quarta etapa do curso, que irá tratar dos temas financiamento, orçamento, Fundo de Saúde, pactuações, convênios e contratos, além de auditoria, terá a presença de George Moura Colares (facilitador) e de Raimundo Nonato de Lima Amorim (debatedor), ambos auditores Federais de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU).
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde e formas de financiamento. Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os encontros seguintes ocorrerão nos dias 18 de agosto, com a pauta “Contratação de Pessoal e Precarização das relações de Trabalho na saúde”; 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando serão aprofundadas questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
SERVIÇO:
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde” – Módulo 4
Tema: “Financiamento SUS – Repartição de Competências”
Data: 23/06/2023
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados (sede da PGJ, no bairro Cambeba)
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) e do Laboratório de Inovação (Lino), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promove nesta quinta-feira (22), das 10h às 12h, a palestra “Técnicas para acessar dados públicos e rastrear pessoas desaparecidas”, que tem como objetivo apresentar as principais técnicas e metodologias do uso de fontes abertas, como OSINT (Open Source Intelligence – Inteligência de Fontes Abertas), para auxiliar no rastreamento de pessoas desaparecidas.
OSINT é a prática de coletar e analisar dados disponíveis de forma pública, em formato online ou impresso, sem qualquer violação de direitos autorais ou privacidade. A coleta envolve também análise e processamento de informações. Porém, há recursos específicos e direcionados para pesquisar através de OSINT. Nesse sentido, OSINT é útil para os profissionais que utilizam técnicas e ferramentas de pesquisa para ter acesso a determinadas informações, seja em sites, plataformas de mídia, arquivos digitais (fotos, vídeos), canais de mídia tradicionais, publicações acadêmicas e outros documentos.
O evento é aberto ao público e acontece de forma virtual, na Plataforma Microsoft Teams e as inscrições podem ser feitas através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF. A palestra será ministrada pelo formador de OSINT e coordenador de cursos na Cyber Hunter Academy, Jézer Ferreira, e contará com a participação do promotor de Justiça e coordenador do Laboratório de Inovação (Lino), Hugo Porto, como debatedor.
SERVIÇO:
Palestra “Técnicas para acessar dados públicos e rastrear pessoas desaparecidas”
Datas: 22 de junho de 2023
Horário: 10h às 12h
Modalidade: Virtual (Plataforma Microsoft Teams)
Aberto ao público
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), promoveu, na manhã desta quarta-feira (21/06), a 4ª Jornada do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, no auditório da sede das Promotorias de Justiça Cíveis e Especializadas, no bairro José Bonifácio, em Fortaleza. O evento teve como tema “A invisibilidade do idoso com sofrimento psíquico” e foi aberto ao público.
Esse foi o quarto encontro de um ciclo de nove jornadas que ocorrerão em 2023 e celebrarão os 20 anos do Estatuto do Idoso. O debate foi ministrado pela professora universitária associada da Universidade Federal do Ceará (UFC) e da Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor), Joyceane Bezerra de Menezes. Os promotores de Justiça e coordenadores auxiliares do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), Hugo Porto e Alexandre Alcântara, também participaram do encontro.
As Jornadas do Idoso e da Pessoa com Deficiência são uma iniciativa do MP Estadual para promover a reflexão e o debate sobre temas relevantes no âmbito dos direitos humanos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. O ciclo busca proporcionar um intercâmbio de experiências entre profissionais em formação, bem como os já experientes, de áreas afins ao idoso e à pessoa com deficiência.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, promove na próxima segunda – feira (26), audiência pública para discutir medidas sobre consciência ambiental e reciclagem no município. O encontro ocorre às 9h na Câmara Municipal de Granja-CE.
Segundo o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, promotor de Justiça Anderson Vinícius Gomes Nogueira, foi instaurado um procedimento administrativo para acompanhar a situação no município. “O objetivo é debater sobre as medidas adotadas pelo município para introduzir a consciência ambiental no contexto comunitário, familiar e escolar e fomentar a reciclagem, como forma de se obter impactos positivos para o meio ambiente e para a economia local, reduzindo os índices de geração de lixo e de poluição do meio ambiente”, acrescenta.
Além disso, foram oficiados a comparecer na audiência o secretário municipal de Desenvolvimento Agrário, Pesca e Sustentabilidade Ambiental do município, Milton Guilherme Veras, a secretária municipal de Educação, Tatiana Dias de Oliveira Saldanha, e o secretário municipal de infraestrutura, Francisco Bruno Silva da Paz.
Serviço:
Audiência Pública sobre consciência ambiental e reciclagem
Data: 26 de junho de 2023
Horário: 9h
Local: Câmara Municipal de Granja (Rua Valdemiro Cavalcante – Granja)
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc), participou no dia 16 de junho, em Fortaleza, da terceira reunião da Comissão Institucional de Educação em Direitos Humanos, Gênero e Sexualidade (CIEDHGS). O encontro aconteceu no auditório da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), que promoveu a reunião através da Coordenadoria da Educação em Direitos Humano, Inclusão e Acessibilidade (COEDH) com a finalidade de discutir questões referentes a gênero em escolas da rede pública estadual de ensino.
Representando o MPCE, esteve presente o promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Caoeduc, Luiz Cogan, além de representantes de entidades que acolhem a temática e a debatem de forma institucional em busca de avanços na área. Na ocasião, foi discutida a utilização de espaços segregados por gênero, tais como banheiros, vestiários, dormitórios e alojamentos.
A iniciativa buscou criar orientação quanto à utilização desses espaços, nas escolas públicas estaduais do Ceará, por pessoas transgêneras e travestis, em conformidade com sua identidade de gênero. A orientação específica sobre o tema está em processo de construção. O objetivo da iniciativa é conscientizar gestores, pais, educadores, discentes e público interessado para a utilização isonômica dos espaços dentro da escola para que esta não seja mais uma expressão de violência no ambiente escolar.
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