O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caomace), promotor de Justiça Ronald Fontenele, participou, nesta terça-feira (06/06), de um debate sobre a criação do Pacto Estadual em Defesa dos Animais e Combate aos Maus-Tratos. O evento integrou a programação da 16ª Semana do Meio Ambiente da Universidade de Fortaleza (Unifor).
Para o promotor de Justiça Ronald Fontenele, a criação do pacto é uma importante iniciativa para deixar a temática do combate aos maus-tratos de animais em evidência. “A aproximação entre órgãos públicos, entidades privadas, sociedade civil e academia tende a render bons frutos no diagnóstico de problemas e no avanço de soluções sobre esse assunto. Esse estreitamento de laços entre os integrantes da rede de proteção vai propiciar o ajuste de medidas que destravem as obstruções do fluxo de proteção dos animais em situação de maus tratos para além da punição dos infratores, acelerando ainda o tempo de resposta dos órgãos de fiscalização”, destacou o coordenador do Caomace.
O evento debateu a respeito da criação do pacto, que tem como objetivo reforçar o compromisso com o dever de promover, na esfera de ação de cada entidade envolvida, as medidas necessárias à concretização da política pública.
*Com informações e foto da Universidade de Fortaleza
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (06/06), em desfavor da Administração Municipal e da Enel, concessionária de Energia Elétrica. Na ação, o MP pede que a Justiça determine a suspensão imediata da cobrança de tarifa de iluminação pública dos consumidores da zona rural de Icó, fixando multa diária em caso de descumprimento.
A 4ª Promotoria de Justiça de Icó também requereu que os moradores da zona rural sejam ressarcidos da cobrança indevida, seja com pagamento em dinheiro seja com compensação em faturas futuras, e que Enel e o Município de Icó sejam condenados a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ceará (FDID).
O MPCE instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2022.00042001-1, no âmbito da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, após diversos moradores da zona rural de Icó reclamarem de cobranças indevidas de iluminação pública. Por terem sido muitas reclamações, a demanda se tornou coletiva – quando se é comprovado um dano que prejudica um determinado conjunto de pessoas.
Conforme a Lei Municipal nº 1.114/2021 (Novo Código Tributário de Icó), estão isentos de cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (COSIP) as unidades residenciais cuja faixa de consumo não ultrapassem 30 KWh/mês. Em 29 de março de 2022, no entanto, a Prefeitura de Icó determinou, por meio do decreto nº 026/2022, a suspensão da cobrança da COSIP para todos os imóveis residenciais localizados na zona rural do Município. A determinação, pouco tempo depois, virou lei (Lei Municipal nº 1.146/2022, de 4 de outubro de 2022).
Ocorre que a Enel, mesmo com a isenção garantida em lei, continuou cobrando a COSIP aos moradores da zona rural de Icó. Em resposta ao MPCE, a concessionária alegou que é de responsabilidade da Prefeitura da cidade encaminhar ofício solicitando a isenção da cobrança. Por sua vez, a Administração Municipal informou à 4ª Promotoria de Justiça de Icó que as demandas recebidas dos consumidores pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura estavam sendo resolvidas de maneira individual, após o registro de cada reclamação.
Diante disso, ficou constatado pelo MPCE que a Prefeitura de Icó não fez o suficiente para solucionar de imediato o problema e que a Enel ignorou a isenção prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.146/2022, motivo pelo qual o órgão ministerial optou por ingressar com a Ação Civil Pública.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, decretou ponto facultativo para membros, servidores, estagiários e colaboradores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na próxima sexta-feira (09/06), data que sucede o feriado de Corpus Christi (08/06).
A medida foi anunciada na Portaria nº 0941/2023/SEGEP, assinada pelo PGJ nessa terça-feira (06/06). Na data apontada, ficarão suspensos os prazos administrativos alusivos às atividades da Procuradoria-Geral de Justiça, que recomeçarão a fluir no primeiro dia útil subsequente.
Acesse a Portaria nº 0941/2023/SEGEP.
Após audiência convocada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara se comprometeu, nesta terça-feira (06/06), a expedir decreto municipal proibindo o trânsito de veículos do tipo UTV (side-by-side) ou quadriciclo sem identificação dentro da Vila de Jericoacoara, além de qualquer outro veículo nas proximidades de lagos, lagoas, dunas, restingas e em qualquer área de preservação permanente. A reunião foi realizada após UTVs serem flagrados, no último domingo (04/06), transitando dentro da lagoa e em cima de dunas, locais onde havia placas informando sobre a proibição do trânsito de veículos.
A audiência foi conduzida pelo promotor de Justiça Marcos Luiz Nery Filho, titular da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara. O prefeito da cidade, Lindbergh Martins, e a procuradora geral do município, Samantha Santos Sousa, participaram do momento e debateram a aplicação de medidas urgentes de combate ao crescente fluxo de veículos na Área de Proteção Ambiental (APA) da Lagoa de Jijoca, também conhecida como Lagoa do Paraíso.
O promotor de Justiça Marcos Luiz Nery Filho ressaltou, na audiência, que também irá se reunir com o prefeito de Cruz, cidade vizinha a Jijoca e que conta com 70% da do território da Lagoa do Paraíso, a fim de solucionar o problema do trânsito de veículos na região.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Acaraú, e a Prefeitura do município assinaram Termo de Conciliação Judicial, homologado na última quinta-feira (01/06) pela 2ª Vara da Comarca de Acaraú, para que a gestão municipal regularize a situação funcional de servidores temporários cuja admissão não tenha atendido a critérios objetivos de escolha. As secretarias municipais de Acaraú se comprometeram a verificar, dentre os quadros de seus servidores, possíveis irregularidades e então, tomar as providências necessárias para resolver a situação. O termo foi firmado após o MPCE ajuizar, no mês de abril, Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Acaraú.
O acordo foi celebrado pelo promotor de Justiça Denis Phillipe Oliveira Carvalho, pela prefeita Ana Flávia Ribeiro, pelo procurador-geral municipal e por todos os secretários municipais, tendo sido anexado ao processo da ação em 21 de maio.
As cláusulas do Termo de Conciliação afirmam que o Município de Acaraú se compromete:
1ª: a não contratar servidores públicos ocupantes de cargo efetivo sem prévio concurso público ou por necessidade temporária sem prévio processo seletivo simplificado;
2ª: a adotar, em caso de novos processos seletivos simplificados e/ou concursos públicos, um critério objetivo mínimo de escolha dos selecionados, sendo vedada a utilização exclusiva e/ou análise curricular;
3ª: a averiguar, por meio das secretarias municipais, quais servidores estão em desconformidade com as determinações do Termo, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias, a partir da publicação da sentença de homologação judicial;
4ª: a regularizar a situação dos servidores, no prazo de 180 dias, a contar da publicação da sentença.
O termo prevê, ainda, a aplicação de multa caso haja descumprimento das cláusulas e a prefeitura terá que pagar os valores de 100 reais por servidor e de 10 mil reais por concurso público ou processo seletivo simplificado sem critério objetivo mínimo de escolha. Destaca-se ainda que a cobrança da multa não desobriga o Município de Acaraú de cumprir as obrigações contidas no Termo de Conciliação assinado.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, expediu, nesta terça-feira (06/06), recomendação à Prefeitura de Baturité com requerimentos acerca da contratação de artistas para os festejos juninos. O órgão ministerial recomendou que a gestão municipal preze em especial por modelo de contratos que não causem prejuízos ao erário público e que as atrações valorizem o caráter regional das comemorações do São João.
O órgão requer que os contratos sejam firmados diretamente com o contratado ou através de negociação com o empresário exclusivo do artista, a fim de evitar gastos dos cofres públicos com modelos de contratação que exigem mediação feita por um entre privado. A Prefeitura também deve comprovar a consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, por meio de recortes de citações deles na mídia, e justificar a relação do artista com o caráter regional das festividades.
O valor do contrato também deve estar de acordo com as contratações firmadas pelo artista nos últimos seis meses em eventos semelhantes. O MP requer ainda a publicação da contratação em veículos oficiais de imprensa.
A Prefeitura possui o prazo de dois dias para encaminhar resposta à Promotoria, informando a adoção das medidas para o cumprimento da recomendação, com o risco de tomada das medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 132ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, órgão integrante do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os produtores do Fortal, micareta que será realizada em Fortaleza de 20 a 23 de julho de 2023. O acordo, assinado no último dia 31 de maio, teve o objetivo de garantir o benefício da meia-entrada aos consumidores que têm direito ao desconto no evento.
Segundo a promotora de Justiça Ana Beatriz de Oliveira, o benefício será concedido a todas as categorias de ingressos disponibilizados para venda individual no evento. “´É importante informar que a meia entrada se limita ao valor cobrado a título de entrada no evento, ou seja, o desconto de 50% não incide sobre os serviços adicionais ofertados em camarotes/abadás e áreas vip do Fortal”, explica. No entanto, os preços deverão ser informados pela empresa de forma clara, objetiva e ostensiva nos pontos de venda física ou pela internet.
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa à empresa responsável pelo evento de 3.000 UFIRCE por cada cláusula descumprida. O consumidor que quiser fazer alguma reclamação ou denúncia, pode entrar em contato com o Decon através do e-mail: 132prom.fortaleza@mpce.mp.br ou do Whatsapp (85) 98685.6748.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria de Justiça de Crimes contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, deflagrou, na manhã desta terça-feira (06/06), a Operação “Sub Mensure”. Durante a ação, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão nas residências do prefeito de Choró, do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Quixadá e do engenheiro responsável pela obra, além da sede de uma empresa do ramo da construção civil e da Prefeitura Municipal de Choró. Foram apreendidos aparelhos celulares, HDs de notebook e documentos, que serão analisados pela equipe da Procap.
Conforme a investigação, supostos crimes contra a Administração Pública e conexos (fraudes em licitação, uso de documentos falsos e falsidade ideológica), no âmbito da Prefeitura Municipal de Choró/CE, teriam sido cometidos na execução da obra de reforma e ampliação do hospital da cidade (Hospital e Maternidade Padre José Bezerra Filho).
A operação recebeu o nome de “Sub Mensure”, termo em latim que significa “sob medida”, em virtude de supostas irregularidades em medições feitas durante a execução da obra (eram informadas medições para além do que foi executado e o pagamento era realizado a partir daqueles dados).
ERRATA: Na versão anterior, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) errou ao incluir como alvo da operação “Sub Mensure”o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Choró. Na verdade, o alvo foi o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Quixadá. Os mandados de busca e apreensão também atingiram apenas uma empresa do ramo da construção civil, em vez de duas, como havia sido divulgado.
A obra “Tudo é Rio”, livro de estreia da escritora Carla Madeira, é o título que será discutido no 22° Encontro do Clube de Leitura do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que acontecerá nesta segunda-feira (03/07), às 19 horas. Realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), o Clube de Leitura se reúne sempre na última quinta-feira do mês, por meio da plataforma Microsoft Teams. Porém, desta vez, devido à realização da 7ª Conferência Latino-Americana do Ministério Público, o encontro será em uma segunda-feira. Para participar da atividade cultural, que é aberta ao público, é necessário realizar a inscrição pela Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF.
O romance “Tudo é Rio” narra a história do casal Dalva e Venâncio, que tem a vida transformada após uma perda trágica, resultado do ciúme do marido. Nesse contexto surge Lucy, que se relaciona com o casal e interfere de forma definitiva na trama. A prosa envolve o leitor com uma narrativa precisa, mas carregada de delicadeza e beleza, que remetem à poética contida na obra. A metáfora do rio se revela por meio de um texto que por vezes aparece intenso e, em outros momentos, suave, apresentando aspectos perturbadores e mesmo polêmicos.
Carla Madeira é uma autora mineira, jornalista e publicitária. Foi a segunda escritora mais lida do Brasil em 2021. É autora também de “A Natureza da Mordida” e Véspera”, mas sua primeira obra é “Tudo é Rio”. O romance foi lançado em 2014 e é resultado de um texto iniciado quatorze anos antes.
Os interessados em participar do 22° Encontro do Clube de Leitura do MPCE deverão inscrever-se através da Plataforma de Cursos da ESMP/CEAF, no link https://cursos.mpce.mp.br.
A iniciativa
Os encontros do Clube de Leitura são realizados sempre na última quinta-feira de cada mês. Excepcionalmente, o próximo encontro acontecerá em uma segunda-feira, 3 de julho. Com a mediação do técnico ministerial Rafael Caneca, a atividade cultural foi organizada com o intuito de promover a cultura e fomentar a discussão sobre obras literárias que fogem das temáticas jurídicas, permitindo uma interação genuína entre os participantes.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizará, no dia 6 de junho, o “1º Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas de Crateús” e o lançamento da exposição fotográfica Memória de Permanência, na Secretaria de Cultura do município. O evento, que acontece de forma presencial, é promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), da Associação Cearense Pró-Idosos (Acepi), do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi) e da Prefeitura Municipal de Crateús.
O evento tem o intuito de promover a discussão sobre os direitos das pessoas idosas, bem como, oportunizar que a gestão municipal apresente as políticas públicas existentes no município de Crateús destinadas a elas. As inscrições podem ser feitas no site da CEAF/ESMP por meio do link https://cursos.mpce.mp.br/.
Confira a programação do seminário:
08h30- Credenciamento e Lanche
Abertura do Evento:
9h- Marcelo Ferreira Machado- Prefeito de Crateús
9h10- Francisca Anaysa Batista de Figueiredo- Secretária de Assistência Social
9h20- Palestra de Abertura
Giovana Melo Araújo- Promotora de Justiça e Coordenadora do Caocidadania
9h40min- Apresentação Cultural
10h- Qual o Significado de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa?
Palestrante: Alexandre de Oliveira Alcântara- Promotor de Justiça da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e Coordenador Auxiliar do Caocidadania
10h20- Abandono Material e Abuso Financeiro ao Idoso
Palestrante: Lázaro Trindade de Santana- Promotor de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús
10h40 – A Relevância da Execução de Políticas Públicas Municipais Para Pessoas Idosas
Palestrante: Rejane Sales Rodrigues- Assistente Social do Caocidadania
11h- “O Papel do Conselho Estadual Nos Direitos das Pessoas Idosas”
Palestrante: Fabiane Danni Araújo- Presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso- CEDI
11h20min- Apresentação da Exposição Fotográfica Memórias de Permanência
Palestrante: Eliane Lobo – Curadora da Exposição
12h- Intervalo para almoço
14h – Direitos da Pessoa Idosa: Breves Reflexões
Palestrante: Vejuse Alencar de Oliveira – Presidente da Associação Cearense Pró Idosos- ACEPI
14h20- Apresentação dos Serviços, Programas e Projetos do Município de Crateús voltados para pessoa Idosa
Palestrante: Criselite Rodrigues Conceição
16h- Encerramento
Exposição Fotográfica Memórias de Permanência
A exposição Memórias da Permanência é uma iniciativa do Ministério Público com a Acepi e registra o cotidiano dos residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no Ceará, com destaque aos festejos, às atividades artísticas e terapias ocupacionais vivenciadas pelo público. A exposição ficará aberta para visitação em Crateús entre os dias 6 de junho e 6 de julho, de segunda a sexta-feira, exceto nos próximas dias 8 e 9 de junho (feriado), das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h, na Pracinha da Cultura, s/n – bairro Campo Velho (por trás da Areninha).
SERVIÇO:
1º Seminário para a Garantia de Direitos das Pessoas Idosas de Crateús
Data: 6 de Junho
Horário: 9h-12h e 14h-16h
Local: Secretaria de Cultura, Rua São Francisco S/N, bairro Campo Velho, Crateús – Ceará
Inscrições: Site do CEAF/ESMP https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará lamenta com profundo pesar o falecimento, nesta quarta-feira (17/04), da promotora de Justiça aposentada Maria Aquino Ribeiro. À família e aos amigos, o MP do Ceará manifesta seus sentimentos de condolências e solidariedade. Maria Aquino era esposa do também promotor de Justiça Erivan da Cruz Neves, já falecido. […]
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 28ª Zona Eleitoral, entrou com uma representação contra o pré-candidato a prefeito de Juazeiro do Norte, deputado estadual Fernando Matos Santana, por suposta propaganda eleitoral antecipada. O pré-candidato teria feito uma série de postagens e repostagens em um perfil pessoal no Instagram, com expressões como […]
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou nessa terça-feira (16/04) com recurso de apelação na Justiça para que a Prefeitura desative o lixão da cidade e crie plano para regularizar a coleta de lixo. A 2ª Vara da Comarca de Acaraú havia extinto a Ação Civil Pública, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de […]
Ministério Público do Ceará
