O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Nupid), informa que as linhas telefônicas de todos os órgãos que compõem o Núcleo passam por instabilidades. Em razão disso, o MP orienta o público em geral a, quando buscar atendimento, priorizar como meio de comunicação os números de WhatsApp, preferencialmente por mensagens de texto. A orientação é da Secretaria Executiva do Nupid (Sepid).
Uma das intercorrências é que, quando o usuário faz uma chamada telefônica, o aparelho chama para o discador, porém não chama para o destinatário. A busca de uma solução para o problema está sendo tratada com a operadora de telefonia, tendo em vista que a questão está ocasionando dificuldades para comunicação do público com as Promotorias de Justiça que atuam na tutela de defesa do idoso e da pessoa com deficiência.
Dessa forma, enquanto não sobrevier solução técnica para a questão, a orientação para o público em geral é priorizar como meio de atendimento com o Nupid e a Sepid os números de WhatsApp abaixo informados, preferencialmente por mensagens de texto.
O envio de denúncias, reclamações, requerimentos e petições deve ser feito por canais específicos. O atendimento presencial deve ser agendado pelo número (85) 3226-5886. Há ainda o e-mail institucional sepid@mpce.mp.br. Já as petições extrajudiciais devem ser feitas via Internet, no endereço eletrônico do Ministério Público Estadual, no link http://www.mpce.mp.br/servicos/consulta_processos/peticionamento-eletronico/.
Serviço:
Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência Endereço: Rua Lourenço Feitosa, nº 90, bairro José Bonifácio (Fortaleza) Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h E-mail: sepid@mpce.mp.br Telefones: (85) 3226-5886 (Recepção) e (85) 3252-6603 (WhatsApp institucional)
Contatos das Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência
– 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (1ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 15prom.fortaleza@mpce.mp.br – (85) 3252-6603 (WhatsApp institucional)
– 16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (2ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 16prom.fortaleza@mpce.mp.br – (85) 985634048 (WhatsApp institucional)
– 17ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (3ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 17prom.fortaleza@mpce.mp.br – (85) 3221-4423 (WhatsApp institucional)
– 18ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (4ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 18prom.fortaleza@mpce.mp.br – (85) 985632893 (WhatsApp institucional)
– 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (5ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 19prom.fortaleza@mpce.mp.br – (85) 986858671 WhatsApp institucional)
– 20ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (6ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 20prom.fortaleza@mpce,mp.br – (85) 985634529 (WhatsApp institucional)
– 148ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (7ª Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoal com Deficiência) 148prom.fortleza@mpce.mp.br – (85) 34528927 (WhatsApp institucional)
Começam, nesta segunda-feira (05/06), as audiências promovidas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Ceará (Cira/CE) que visam regularizar a situação de contribuintes que estejam com dívidas ativas em operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de acordo com critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 17.354/2020. As audiências seguirão pelas próximas duas semanas, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 8h30 às 12h, na sede do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf) do Ministério Público do Estado do Ceará (Av. Antônio Sales, 1740 – bairro Dionísio Torres, Fortaleza).
O Cira/CE é integrado pelo MPCE, pela Procuradoria Geral do Estado, pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social. Foram convidados a participar dessa primeira rodada de audiências os responsáveis por 55 empresas com sede no Ceará. Os estabelecimentos, juntos, possuem uma dívida superior a R$ 50 milhões e estão inscritos na Dívida Ativa Estadual.
A expectativa é que, como nas rodadas anteriores, o ambiente seja de intenso diálogo, com a regularização das dívidas por parte das empresas selecionadas, seja por meio de parcelamentos ordinários, seja por negociações no âmbito do programa PGE-DIALOGA”.
2023 já é o quinto ano que o Cira/CE realiza rodada de reuniões com representantes de empresas cujas condutas podem configurar, em tese, como crime de apropriação indébita, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Habeas Corpus 163.334.
Em anos anteriores, o procedimento adotado pelo Cira/CE apresentou resultados consideráveis. Considerando o período de 2019 a 2023, com dados atualizados em 20 de abril deste ano, R$ 52.457.498,35 em dívidas foram parcelados, sendo R$ 35.000.026,51 efetivamente pagos. Por sua vez, graças às audiências, ocorreu uma mudança de comportamento por parte de algumas empresas, sendo recolhidos R$ 44.735.636,86 em impostos. Ao todo, somando-se os valores (dívidas pagas e recolhimentos feitos no tempo correto) chegou-se a R$ 79.735.663,37 recolhidos nesses quatro anos.
Sobre o Cira
O Cira é um modelo nacional que, em 2019, foi também criado no Ceará, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) e da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas instituições, à exceção do TJCE.
O Comitê tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro com atuação voltada à adoção de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das ações e busca da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.
Em celebração ao Dia Mundial do Acolhimento Familiar, comemorado na última quarta-feira (31/05), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro Operacional da Infância e Juventude (Caopij), destaca a atuação do “Projeto Minha Cidade, Meu Abrigo”, que fomenta políticas públicas relacionadas ao acolhimento familiar nos municípios. Desde o ano passado, quando foi iniciada a segunda etapa do projeto, as cidades de Croatá, Independência e Pedra Branca aprovaram lei para implementação do serviço de Família Acolhedora e de Guarda Subsidiada.
Além disso, também foi criado o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora Regionalizado, executado pela Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado (SPS), e com sede em Guaramiranga. A unidade também atende os municípios de Aratuba, Mulungu e Palmácia.
Acolhimento familiar
O acolhimento familiar está previsto no art. 90, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e busca proporcionar vínculos afetivos às pessoas com menos de 18 anos em situação de vulnerabilidade social. A criança ou adolescente é conduzido a uma família extensa ou ampliada, em que os parentes próximos conseguem a guarda subsidiada, ou a uma família previamente cadastrada e capacitada para realizar o acolhimento, também conhecida como família acolhedora.
De acordo com o “Caderno de Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, esse serviço deve atuar de forma integrada com outros equipamentos da rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos. Desta forma, a organização da rede local do serviço de acolhimento deverá garantir que toda criança ou adolescente beneficiado receba apoio de políticas públicas que garantam o seu bem-estar físico e mental.
A modalidade de acolhimento familiar é considerada medida de proteção preferencial ao acolhimento institucional, uma vez que mantém a rotina de convivência familiar do acolhido. Além disso, é um ambiente propício para a formação de vínculos afetivos, que desempenham profunda importância no desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes, especialmente na primeira infância.
Vale ressaltar que a permanência prolongada em ambiente institucionalizado, como em abrigo ou casa lar, pode trazer atrasos e prejuízos no desenvolvimento infantil, em virtude de uma estimulação deficiente e da ausência na formação de vínculos significativos com pessoas de referência.
Uma atuação extrajudicial do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Acaraú, fez com que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Acaraú passem a dividir o custeio do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), mantido pela gestão municipal e pela empresa S&S Informática, Assessoria e Consultoria.
O software SIAFIC deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com base de dados compartilhada e integrada aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, etc.). “No entanto, segundo a versão da Câmara Municipal, o Poder Executivo Municipal não estava compartilhando o uso do SIAFIC com o Legislativo, o que motivou o pedido da Câmara de Vereadores de Acaraú para a realização de uma mediação do MPCE no caso.
Na mediação, realizada no dia 23 de maio de 2023, ficou acordado que os dois entes – Prefeitura e Câmara de Vereadores – irão passar a ratear o custeio do SIAFIC. O Poder Executivo Municipal também se comprometeu a, em até 15 dias contados do dia 23 de maio de 2023, averiguar se o contrato em vigência com a empresa S&S Informática, Assessoria e Consultoria é possível de ser aditado ou se será necessária uma nova contratação.
A audiência de mediação contou com a presença do promotor de Justiça Denis Phillipe Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Acaraú; dos advogados Ana Lusia dos Santos Pereira e Ítalo Aragão; do vereador Jarbas Nascimento; do controlador-geral do Município de Acaraú, Francisco Fontenele; e Samoel Moreira de Holanda Jr., representante da S&S Informática, Assessoria e Consultoria.
Resposta da Prefeitura
Em resposta ao MPCE, a Prefeitura de Acaraú informou que “nunca houve nenhum impedimento no fornecimento do sistema, entretanto, não havia, por parte da Câmara Municipal, o ajuste pelo rateio de valores oriundo da utilização do SIAFIC, que não deve recair somente sobre o Ente Executivo, conforme estipula o Decreto nº 10.540. Assim a mediação foi frutífera, ajustando essa relação”.
Foi aberto, nesta sexta-feira (02/06), no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria Geral de Justiça, o VII Curso de Vitaliciamento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Promovida pelo MP, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a capacitação tem o objetivo de oferecer aos promotores de Justiça recém-empossados o conhecimento sobre o Ministério Público cearense e o funcionamento da instituição, além de ofertar subsídios para o exercício do cargo nas principais áreas de atuação do órgão e na gestão das Promotorias de Justiça.
Compuseram a mesa de abertura do evento: o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero; a coordenadora do CEAF, promotora de Justiça Luciana de Aquino; o secretário-geral da PGJ, promotor de Justiça Hugo Mendonça; a ouvidora-geral do MPCE em exercício, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; e o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbet Gonçalves.
O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que o curso de vitaliciamento tem o objetivo de fazer com que os novos promotores de Justiça se sintam seguros, acolhidos e amparados no exercício de suas funções. “Na entrância inicial, vocês vão atuar como verdadeiros ‘clínicos gerais’, já que vão lidar com todas as áreas de atuação do Ministério Público”, complementou. O PGJ fez ainda um breve resumo dos órgãos e setores do MPCE que serão apresentados aos novos membros durante as duas primeiras semanas do curso de vitaliciamento. “Temos um corpo de especialistas que darão todo o apoio que vocês precisam em qualquer situação que vocês se depararem no exercício das funções de promotor de Justiça”, pontuou.
O diretor-geral da ESMP, promotor de Justiça Eneas Romero, parabenizou os novos membros do MPCE pela aprovação no concurso público e desejou um bom curso a todos. “Todos aqui vieram de outras carreiras e certamente todo esse aprendizado que vocês tiveram em outros órgãos será importantíssimo para o que faremos juntos no Ministério Público a partir de agora. Espero que, nessas duas semanas de capacitação, vocês consigam formar vínculos de solidariedade e que seja um período de aprendizado recíproco”, frisou.
A ouvidora-geral do MPCE em exercício, a procuradora de Justiça Isabel Pôrto, relembrou que a atuação do MP na promoção dos direitos fundamentais foi o que a motivou a ingressar na instituição. “Queria promover o acesso desses direitos às pessoas”, acrescentou. A procuradora de Justiça salientou que cada promotor de Justiça deve ser um ouvidor em sua comarca, pontuando que o curso de vitaliciamento é essencial “para que os novos colegas conheçam a instituição”.
O presidente da ACMP, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, ressaltou que a Associação será um porto seguro para cada um dos novos membros. “Contem conosco. A ACMP sempre estará ao lado de vocês”, disse, lembrando com emoção de sua trajetória até ser aprovado no concurso para promotor de Justiça e tomar posse em 2014.
Palestra magna
Professor e doutor em Filosofia, Regenaldo Rodrigues da Costa, ministrou a palestra “Ética, humanização e serviço público no século XXI”. Em sua fala, o docente usou exemplos do reino animal (sociedades das formigas e abelhas, por exemplo) e personagens que marcaram a história humana, como Jesus e Galileu Galilei, para contextualizar o tema. “Vocês são capazes, assim como os exemplos que citei, de contrariar o que a natureza programou. Vocês são capazes e têm o poder de fazer escolhas. E essas escolhas podem prejudicar os outros e a natureza, levando à destruição. Mas existe um limite para essas escolhas? Sim. E aí é que entra as normas morais e jurídicas, que estabelecem os limites para essas escolhas, e o certo e o errado na conduta de cada um de vocês. O bem e o mal. O justo e o injusto”, discorreu.
Depoimentos
O promotor de Justiça Jorge Luiz Guedes Granjeiro atuou como defensor público no Distrito Federal durante três anos. Natural de Potengi, na região do Cariri, ele destacou a felicidade de tomar posse como promotor de Justiça no Ceará. “Eu me sinto muito feliz, aprendi muito lá no DF, trabalhei com pessoas maravilhosos, mas sempre tive essa vontade de retornar aqui para o Ceará e fazer parte do Ministério Público da minha terra. Estou com muita vontade de trabalhar e aprender com os colegas que estão aqui”, comentou.
A promotora de Justiça Juliana Gonçalves de Lima conhece o MPCE muito bem: antes de ser aprovada no concurso público para promotor de Justiça, ela atuou como técnica ministerial na Comarca de Amontada. “É uma alegria poder continuar na casa e servindo à sociedade agora como promotora. Espero poder ajudar a população cearense a ter acesso a seus direitos fundamentais e, do curso, espero ter acesso a novos conhecimentos sobre a instituição”, afirmou.
A programação da primeira parte do VII Curso de Vitaliciamento do MPCE segue até o dia 16 de junho.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promoveu, na última terça-feira (30/05), audiência pública para tratar sobre melhorias no serviço de transparência do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) dos servidores do município, visando facilitar o acesso de dados aos servidores e à sociedade como um todo.
O encontro contou com a participação do promotor de Justiça e coordenador auxiliar do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), Francisco das Chagas da Silva, que apresentou diagnóstico preliminar em relação a falhas identificadas no serviço de transparência e de acesso à informação do site do Instituto de Previdência do município de Fortaleza (IPM).
O promotor de Justiça Francisco Diassis Alves Leitao, na oportunidade, destacou a importância e a necessidade da implementação de melhorias, fazendo um comparativo do grau de transparências de entes de previdência de capitais de outros estados da federação.
Também participaram da reunião o superintendente do IPM, Josué de Sousa Lima, a representante da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Tereza Angélica Gomes Machado, e o representante da Câmara Municipal de Fortaleza, Oberdan Oliveira da Silva, além de servidores e aposentados.
Ao final da reunião, ficou acordado que, no prazo de 30 (trinta) dias, a 21ª Promotoria de Justiça apresentará ao IPM minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com cláusulas referentes à implementação de melhorias no que pertine à área de transparência do IPM.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) empossou, nesta quinta-feira (01/06), mais 33 promotores de Justiça aprovados em concurso para ingresso na carreira de membro da instituição. A solenidade de posse e exercício, que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em Fortaleza, foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, e contou com a presença de membros e servidores do órgão ministerial, familiares dos empossados e autoridades. O evento foi transmitido pelo canal do MPCE no YouTube e pela plataforma Microsoft Teams. A promoção da justiça social, o fortalecimento do MP e a valorização do patrimônio imaterial da instituição foram destacados, na solenidade, como missão dos novos membros do MP cearense.
Além do procurador-geral de Justiça, também compuseram a mesa da 2ª Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça o governador do Ceará, Elmano de Freitas; a vice-governadora, Jade Romero; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Evandro Leitão; a corregedora geral de Justiça do Ceará, desembargadora Edna Martins, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Abelardo Benevides; o prefeito de Fortaleza, Sarto Nogueira; o deputado federal Eunício Oliveira; o 1º vice-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Paulo Martins, representando o presidente da Casa Legislativa, Gardel Rolim; a vice-corregedora-geral do MPCE, procuradora de Justiça Maria José Marinho; a ouvidora-geral do MPCE em exercício, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; a defensora pública geral do Estado, Elizabeth Chagas; a ex-procuradora-geral de Justiça do Estado e secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França; a secretária da Comissão do Concurso, promotora de Justiça Daniele Carneiro Fontenele; o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), promotor de Justiça Herbert Gonçalves Santos; a secretária dos Órgãos Colegiados do MPCE, promotora de Justiça Flávia Unneberg; e o procurador regional do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia, representando a procuradora-chefe do Trabalho da 7ª Região em exercício, Mariana Férrer.
Após abertura da sessão pelo procurador-geral de Justiça, os candidatos foram chamados para compor a tribuna de honra, seguindo a ordem de aprovação no concurso. Na ocasião, a promotora Flávia Unneberg fez a leitura do Termo de Posse e Compromisso da candidata aprovada em segundo lugar nessa turma, Sheila Monteiro Uchôa. Em seguida, Manuel Pinheiro entregou a cada novo membro do MP o Termo de Posse. Após assinatura do documento, cada promotor e promotora foram cumprimentados formalmente por seus familiares e cônjuges. Na sequência, os promotores de Justiça recém-empossados repetiram as palavras do Termo de Compromisso, lido pelo promotor Oto Sérgio de Araújo Júnior.
Manuel Pinheiro saudou os presentes, especialmente os recém-empossados e seus familiares, parabenizando pela conquista e apresentando os novos desafios. “Espero que o Ministério Público seja um espaço para a concretização de seus sonhos pessoais e profissionais e um instrumento para a efetivação dos sonhos de milhões de cearenses que buscam paz, igualdade e inclusão. Em outras ordens jurídicas, o promotor de Justiça é basicamente o promotor da jurisdição criminal. Mas no Brasil o MP é também de promotor da justiça social. No Ceará, isso é por demais relevante. É um povo de vida simples, honesto, corajoso, trabalhador e generoso. Por isso, minha mensagem é dizer que nossa missão é fazer a diferença na vida de quem mais precisa”, pontuou.
O procurador-geral de Justiça ressaltou, ainda, a melhoria da infraestrutura do MP como fator importante para o desempenho das funções ministeriais. Exemplo disso é que, até o fim deste ano, serão entregues 21 novas sedes de Promotorias de Justiça nas maiores comarcas do interior. Uma das conquistas mais importantes é a construção da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, um sonho de mais de 30 anos de membros e servidores. A obra está prevista para ser concluída em outubro deste ano e vai abrigar todas as 200 promotorias de Justiça da capital, além dos Centros de Apoio Operacional, Órgãos de Investigação, Escola Superior do Ministério Público, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e Decon.
Acerca do tema, o governador Elmano de Freitas garantiu que não faltarão recursos para a conclusão da sede das Promotorias de Justiça de Fortaleza, tendo em vista que o investimento da obra é do Tesouro Estadual e, após a entrega, será reembolsado com verbas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do MPCE. “No Ceará temos o mais absoluto trato respeitoso e colaborativo entre o Poder Executivo e o Ministério Público. O Ceará teve uma ação exemplar de integração de poderes e do MP durante a pandemia. O Executivo continuará respeitando a autonomia política, administrativa e financeira dessa instituição, com a máxima colaboração possível, para que o MP seja sempre fortalecido”, ressaltou o governador.
Em seu discurso de posse, em nome dos novos membros, o promotor de Justiça Jorge Luiz Guedes Granjeiro enfatizou que a trajetória dos colegas deve ser redesenhada a partir do afeto, da sensibilidade e do amor. “É isso que faz a vida pulsar, é o que nos move e motiva. Somos complexos, temos as nossas peculiaridades, mas somos todos irmãos. Teremos muitos desafios. A sociedade se comunica de uma forma muito veloz. Mas será que conseguimos ouvir o próximo? O Ministério Público é muitas vezes o único espaço em que os vulneráveis e hipossuficientes são ouvidos. Trabalharemos em comunidades com muitas carências e precisaremos de sensibilidade e empatia para compreender as pessoas que veem no Ministério Público a esperança de dias melhores. Ser promotor de Justiça, portanto, é entregar-se a um serviço para o próximo”, enfatizou.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público, promotor de Justiça Herbet Gonçalves, destacou o perfil dos novos promotores. “Analisando o histórico de cada empossado, observa-se a diversidade cultural da turma, a larga experiência profissional e o excelente preparo técnico. O Estado do Ceará ganha novos cidadãos das 5 regiões do nosso Brasil de dimensões continentais, sendo: 13 do Ceará, 4 da Bahia, 2 de Pernambuco, 2 da Paraíba, 2 do Piauí, 2 do Distrito Federal, 2 de Goiás, 1 do Rio Grande do Norte, 1 do Rio de Janeiro, 1 de Sergipe, 1 do Pará, 1 de Rondônia e 1 do Paraná. Quer dizer, todas as regiões do nosso imenso país estão muito bem representadas. 4 do Centro-Oeste, 2 do Norte, 1 do sul, 1 do Sudeste. 25 nordestinos e mais de 1 terço de Cearenses! Os promotores de Justiça que estão vindo de outras localidades terão a valiosa oportunidade de conhecer de perto o acolhimento tão característico do cidadão cearense, e como consequência, passarão a ser nordestinos de coração”, pontuou.
Homenagens
A sessão solene contou ainda com homenagens prestadas pelos empossados a membros e servidores que ajudaram a turma após o anúncio da convocação. O gesto foi simbolizado por uma placa de agradecimento. Receberam a comenda o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; a procuradora de Justiça e decana do Colégio de Procuradores de Justiça, Francisca Idelária Pinheiro Linhares, representada pelo vice-procurador-geral de Justiça, Maurício Carneiro; a procuradora de Justiça e vice-corregedora-Geral do MPCE, Maria José Marinho da Fonseca; a procuradora de Justiça e ouvidora-geral do MPCE, Loraine Jacob Molina, representada pela procuradora de Justiça e ouvidora-geral em exercício, Isabel Pôrto; a procuradora de Justiça e decana do Conselho Superior do Ministério Público, Luzanira Formiga, e os demais integrantes do Conselho Superior do Ministério Público: Alcides Jorge Evangelista Ferreira; Ângela Maria Góis do Amaral Albuquerque Leite, representada pela procuradora Luzanira Formiga; Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto; Francimauro Gomes Ribeiro; Francisco Osiete Cavalcante Filho e Luiz Antônio Abrantes Pequeno. Também foram homenageados o promotor de Justiça Plácido Barroso Rios, ex-procurador-geral de Justiça do MPCE; o promotor de Justiça Hugo Mendonça, secretário-geral da Procuradoria Geral de Justiça; a promotora de Justiça Daniele Carneiro Fontenele, secretária da Comissão do Concurso; a promotora de Justiça Flávia Unneberg, secretária dos Órgãos Colegiados; o promotor de Justiça Herbert Gonçalves Santos, presidente da Associação Cearense do Ministério Público; e a secretária de Gestão de Pessoas do MPCE, Ana Sudário.
Exercício
Antes de entrarem em exercício, os promotores de Justiça de Entrância Inicial participarão do VII Curso de Ingresso e Vitaliciamento do Ministério Público do Estado do Ceará, promovido por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf). A formação oferecerá aos recém-empossados conhecimentos a respeito da instituição e dos subsídios para o exercício do cargo. O curso ocorrerá em duas etapas, “Formação para o Ingresso” e “Preparação para o Vitaliciamento”, totalizando 200 horas/aula.
Concurso
Essa é a segunda posse de novos promotores de Justiça aprovados no último concurso público do MPCE, homologado em 2022. A primeira turma, formada por 31 membros, foi empossada em agosto do ano passado. O certame foi o primeiro para promotores de Justiça do Ceará a contar com cotas para candidatos negros e com deficiência.
Novos promotores de Justiça e as respectivas comarcas:
– Jorge Luiz Guedes Granjeiro – Jucás (2ª Promotoria de Justiça) – Sheila Monteiro Uchôa – Jaguaruana – Oto Sergio Silva de Araújo Júnior – Milagres – Thainá de Paula Belmiro – Cariré – Diego Filipe de Sousa Barros – Santana do Acaraú – Jailton Felipe da Silva – Jaguaretama – Aureliano do Nascimento Barcelos – Tabuleiro do Norte – José da Cruz Bessa Neto – Marco (2ª Promotoria de Justiça) – Anna Carolyna da Silva Almeida – Barro – Cláudio Facundo de Lima – Mauriti – Bruno Vasconcelos de Oliveira – Assaré – Silvia Duarte Leite Marques – Coreaú – Evaldo Carvalho Neto – Reriutaba – Tadeu Furtado de Oliveira Alves – Campos Sales – Carlos Eduardo Pinho Bezerra de Menezes – Bela Cruz – Marcella Vieira de Queiroz Carneiro – Marco (1ª Promotoria de Justiça) – Rafael Gomes de Lima – Jardim – Mônia Dantas de Macêdo – Ibiapina – Lia Coelho de Albuquerque – Iracema – Guilherme Carvalho Bessa – Uruoca – Lívio Araújo Brito – Aiuaba – Juliana Soraia dos Santos – Jaguaribe (2ª Promotoria de Justiça) – Gustavo Santos Gomes de Souza – Solonópole (2ª Promotoria de Justiça) – David Dias de Castro Machado – Jaguaribe (1ª Promotoria de Justiça) – João Batista Fontenele Neto – Ipueiras – Tiago Santos Duarte – Chaval – Juliana Gonçalves de Lima – Tamboril – Gabriel Artime Suzart de Freitas – Novo Oriente – Pedro Gabriel de Medeiros Regis – Ipaumirim – Érica Fraga Cunha da Silva – Pedra Branca – Maria Luiza Lôbo de Aquino Moura – Monsenhor Tabosa – Tiago Cardoso de Sousa – Jijoca de Jericoacoara – Haroldo Meleto Barboza – Itarema
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), decidiu nessa quarta-feira (31/05), em âmbito administrativo, aplicar multa de R$ 15 milhões em face da Companhia Energética do Ceará (ENEL), em decorrência de práticas irregulares adotadas pela empresa e ineficiência na prestação do serviço público. As condutas foram averiguadas por comissão instalada pelo MPCE em abril de 2022, após a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.
Diante da constatação das irregularidades, a multa baseia-se na violação dos artigos 6º, 14, 22, 35, 39 e 42 da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, e soma 3.000.000 Unidades Fiscais de Referência (UFIRs) do Ceará, o que equivale a cerca de R$ 15 milhões. No entendimento do Ministério Público, as infrações podem ser resumidas à ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. Nesse contexto, a eficiência no serviço público não é somente uma opção ética, mas uma obrigação constitucional e legal.
As violações à legislação estão dispostas na Decisão Administrativa publicada nesta quarta-feira e subscrita pelos promotores de Justiça Hugo Vasconcelos Xerez, secretário-executivo do Decon, e Juliana Cronemberger, secretária-executiva auxiliar. Segundo o levantamento, o panorama operacional da ENEL não justifica aumento tarifário em 2022. Isso porque não houve déficit durante a pandemia, uma vez que a receita bruta da empresa cresceu 43,9% de 2020 para 2021. Além disso, entre os anos de 2018 e 2021, o reajuste ficou entre 4,96% e 8,95%.
No que se refere às obrigações previstas no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998, foram constatadas diversas condutas indevidas praticadas pela companhia, tais como: desempenho insatisfatório verificado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), como nota de satisfação de 2,2 em uma variação de 1 a 5; 28 autuações registradas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) e pela Aneel, entre 2013 e 2021; redução no número de consumidores de baixa renda, passando de 814.798 unidades em 2019 para 773.619 em 2020, período de aumento do índice de pobreza no país; possível descumprimento do Acordo de Investimentos Especiais, previsto no contrato de privatização; e problemas na capital e no interior do Ceará (cobrança indevida, quedas de energia, falhas de atendimento, entre outros).
Considerando as 14.836 reclamações registradas no Decon em face da Enel, entre os anos de 2007 e 2022, as principais manifestações são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; corte indevido de energia; e consumo acumulado. Os problemas refletem diversas violações a direitos básicos dispostos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ademais, a Política Nacional das Relações de Consumo tem como objetivo o atendimento das necessidades do consumidor, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia nas relações de consumo.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Acopiara, expediu, nesta quarta-feira (31/05), Notícia de Fato para averiguar as medidas que a Câmara Municipal tomará em relação ao vereador Marcelo Augusto de Lima Barbosa, que foi preso de forma preventiva por suspeita de cometer delito sexual contra adolescentes e outros crimes conexos. Apesar da ocorrência sob investigação não ter sido registrada no município em que atua, a prisão, realizada na última terça-feira (30/05), aponta possíveis condutas do parlamentar que ferem o decoro do cargo que ocupa.
Enquanto o caso está sendo averiguado por autoridades policiais da região, sob sigilo de Justiça, o MP Estadual destaca que a possível violação do decoro parlamentar é listada como uma das infrações passíveis de cassação do mandato pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Além disso, o Ministério Público Eleitoral, por meio da promotoria da 60ª Zona Eleitoral de Acopiara/Catarina, requisitou, de forma preliminar, a instauração de medidas que serão fiscalizadas pela 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara, que atua no âmbito eleitoral. O MPCE se reunirá, nesta quinta-feira (01/06), com a presidente da Casa Legislativa, Maria Simone Félix Gurgel Vieira, para discutir a situação do vereador.
A 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando o tombamento do Hidroporto do Rio Ceará. A decisão, que atende pedido expedido pela 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, estabelece que o município realize a revitalização da área, construindo um museu para narrar a história do lugar, e pague uma indenização de natureza compensatória ao Fundo Municipal de Cultura, no valor de 25.000 UFIRCES (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) – atualmente 1 UFIRCE custa R$ 5,49228.
O hidroporto está localizado na margem direita do Rio Ceará, na avenida Radialista Lima Verde, n° 1.250, na Barra do Ceará. O espaço funcionou como sede de embarque e desembarque da primeira Empresa Aérea Panair do Brasil, S/A. Em 1929, se tornou aeródromo da Barra do Ceará.
De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, apesar do valor histórico, a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará informou que não havia processo de tombamento em qualquer parte da área referida. Por sua vez, a Prefeitura apresentou contestação, afirmando a impossibilidade de recuperação do hidroporto por se tratar de um bem particular que se encontra destruído e de impossível restauração.
Foto: Fortaleza em Fotos
A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo MPCE, em 2014, para verificar a necessidade/possibilidade de tombamento do hidroporto, sugerido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CE).
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, firmou nesta segunda-feira (15/04) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representantes da Prefeitura de Juazeiro do Norte, da Associação Solidária do São José e da empresa FAE Empreendimentos Imobiliários para solucionar problemas de infraestrutura nos loteamentos Crajubar […]
O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Prefeitura de Fortaleza retome, no prazo de 30 dias, o Plano Municipal de Caminhabilidade com ampla representação de integrantes do Município, da sociedade civil, das universidades e do MP. A recomendação da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência de Fortaleza foi […]
Após recurso do Ministério Público do Estado do Ceará, por meio das Promotorias de Combate às Organizações Criminosas (PCOC), o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou decisão da Vara de Delitos de Organizações Criminosas (VDOC) e determinou a prisão de Francisco José Monteiro, servidor do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) […]
Membros da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará participaram de reunião para debater assuntos institucionais com integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça. O encontro aconteceu na manhã desta terça-feira (16/04), na sede da Corregedoria estadual. Estiveram presentes a Corregedora-Geral do MP do Ceará, Procuradora de Justiça Maria Neves Feitosa Campos; os corregedores auxiliares, promotores […]
