O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, recomendou, nessa quinta-feira (11/05), que a Polícia Militar do Ceará (PMCE) e a Autarquia Municipal de Trânsito intensifiquem a fiscalização de veículos com escapamentos irregulares, conhecido por “descarga livre”. As medidas sugeridas surgem após a participação do promotor de Justiça Marcos Luiz Nery Filho em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, no dia 10 de maio, onde foram debatidas as mudanças no trânsito da cidade e os barulhos provenientes dos escapamentos de motocicletas.
A recomendação orienta ainda que a PMCE, ao realizar as fiscalizações, encaminhe o condutor do automóvel para a Delegacia de Polícia, onde deve ser lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), além de apreender o veículo ou a descarga danificada até posterior determinação judicial. A Delegacia de Polícia deverá receber as ocorrências e bens apreendidos, realizando a análise da prática da infração penal.
As fiscalizações da Autarquia Municipal de Trânsito deverão ser realizadas com o intuito de coibir a circulação de automóveis com “descarga livre”, autuando os condutores e retendo os veículos para regularização, além de comunicar o Ministério Público quando entender que houve perturbação de sossego em razão dos ruídos, encaminhando cópia do auto de infração, se o condutor não tiver sido encaminhado à autoridade policial.
Por último, o Ministério Público recomenda que os proprietários de oficinas de motos se abstenham de realizar qualquer adulteração em descargas de motocicletas que possam resultar em poluição sonora ou que não respeite os limites de emissões de gases e poluentes, ou que não seja certificado pelo INMETRO.
A recomendação busca esclarecer pontos obscuros e reforçar o dever de fiscalização das autoridades, além de gerar uma mudança de cultura e propiciar um ambiente de convivência mais civilizado e digno para os moradores do município.
Acesse na íntegra a Recomendação.
Com o objetivo de otimizar o agendamento de consultas e exames ofertados no Hospital do Coração de Messejana, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, recomendou, na última quarta-feira (10/05), à Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) a adoção de medidas administrativas para concluir, até 20 de maio, a integração dos sistemas Fastmedic, utilizado pela Sesa, e IntegraSH, utilizado no referido hospital. Além disso, deverá ser apresentada uma solução para limpeza de prontuários duplicados no sistema e para outras deficiências apontadas pela Administração do Hospital do Coração de Messejana em audiência pública realizada no MPCE, em 27 de abril deste ano.
Na recomendação, o Ministério Público ressalta que a Administração Pública não pode retroceder ou regredir, mas sim progredir em sua atuação, e que a finalidade da recomendação da integração dos dois sistemas é automatizar o processo de agendamentos de consultas e exames ofertados no Hospital do Coração, possibilitando assim que a Secretaria de Saúde do Estado possa ter amplo acesso a esses dados e possa monitorar e realizar a devida regulação das consultas, quando for o caso.
Em seu artigo 2º, “a Portaria GM/MS nº 1820/2009, aponta que ‘toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde’”, e no artigo 3º, que ‘toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver seu problema de saúde’”, destacou a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, no documento expedido nessa quarta-feira.
Cabe ressaltar que o descumprimento injustificado da recomendação ministerial poderá levar o MPCE a adotar medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.
Acesse a íntegra da recomendação.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, cobrou, nessa quinta-feira (11/05), em audiência com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST), Secretaria Executiva dos Conselhos Setoriais da Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos LGBT de Juazeiro do Norte (CMDLgbt), o cumprimento da Lei Estadual nº 17.480/2021. A legislação determina que estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado do Ceará, devem afixar, em local visível ao público, placas informativas proibindo a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero.
A audiência foi realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00001468-7 e do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00002287-0, que têm como fundamentos o combate à LGBTfobia. A pedido do MPCE, o Estado do Ceará enviou a relação de todos os equipamentos estaduais localizados em Juazeiro do Norte. Já a direção administrativa dos shoppings da cidade foi notificada para que exijam de seus lojistas o devido cumprimento da norma, devendo adotar de logo as medidas necessárias para a satisfação legal.
O promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, reforçou que a lei determina que a placa deverá ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura. Ela deverá conter as seguintes dizeres: “AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, contendo ao final os seguintes dizeres: “Esclarecimentos, denúncias e reclamações: (85) 3133-3700 (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT)”.
Segundo Davidson Kennedy Ferrer Campos Sousa, presidente do CMDLgbt, que desenvolve no Município de Juazeiro do Norte política de equidade de gênero e de valorização da diversidade, a cidade é a 11ª cidade que mais mata pessoas LGBTQIA+ no Brasil, o que reforça a importância de campanhas de conscientização sobre o respeito as pessoas, independentemente de sua orientação sexual.
Secretária municipal da SEDEST, Josineide Pereira de Sousa Lima informou durante a audiência que a SEDEST tem uma parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SESP) para efetivamente direcionar uma patrulha da Guarda Municipal buscando averiguar as denúncias recebidas e solucionar as problemáticas. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP), a Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU) e a Guarda Municipal Metropolitana (SESP) já desenvolvem trabalho de fiscalização no âmbito noturno em Juazeiro do Note. Os referidos órgãos, conforme a secretária, serão contactados no sentido de formarem parceria com fins de fiscalizar a afixação das placas no período noturno, com posterior comunicação à 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
Ao final da audiência, Francisca Rafaela Pereira de Lima, secretária-executiva da SEDEST, afirmou que o Município de Juazeiro do Norte é pioneiro no movimento de defesa da população LGBTQIAPN+ com a criação do disque denúncia através do número (88) 3199-0409 e possui a Casa da Diversidade, onde realiza um trabalho de acolhimento as pessoas que sofram algum tipo de violência referente a sua sexualidade e identidade de gênero com um prazo de permanência de 24h a 72h, realizando também atendimento ordinário nos mais variados aspectos, como atendimento médico, jurídico, roda de conversa e grupo de convivência para população LGBTQIAPN+ de uma forma mais ampla.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, realizou, nos dias 8 e 10 de maio, fiscalizações em unidades básicas de saúde do Município para vistoriar a efetividade dos serviços de saúde ofertados à população. Durante a inspeção, foi constatada carência de medicamentos e insumos da atenção básica, o que dificulta a realização de procedimentos clínicos e cirúrgicos básicos em saúde, e que não há canais institucionais de contato telefônico, com total dependência dos aparelhos de telefone pessoais de funcionários e servidores para o agendamento de exames e consultas dos pacientes.
Nos dois dias, foram fiscalizadas as unidades Frei Damião II e III, Eduardo Grangeiro Fernandes (Dudu) IV, Tiradentes II e IV, João Cabral I e III, e Frei Damião I, entretanto, a inspeção abrangerá todos os postos de saúde do município.
Ao final das visitas, o MPCE recomendará à Prefeitura a adoção de medidas para reverter os problemas apontados, assim como irá se reunir com a titular da Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte para auxiliar na identificação de soluções. Caso os requerimentos não sejam atendidos, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, reuniu-se em sede de audiência ocorrida nessa quarta-feira (10/05), com a Secretaria de Esporte do Estado do Ceará, representada por secretário Rogério Nogueira Pinheiro. O ato foi designado pelo Promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara no âmbito de Procedimento Administrativo instaurado para fiscalizar a efetividade do direito de prioridade da pessoa idosa no Estádio Castelão, uma vez que foi recebida reclamação de que o referido equipamento de esporte não obedece às normas referentes à prioridade.
Também participou da audiência o promotor de Justiça José Aurélio da Silva, representando o Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudtor) do MPCE. Na ocasião, o secretário de Esporte esclareceu as atividades da pasta e os trabalhos empreendidos para a promoção do direito à prioridade da pessoa idosa, bem como a implementação de acessibilidade das instalações da Arena Castelão, mediante sinalizações visuais, táteis e outros métodos operacionais e físicos para a melhor acomodação das pessoas idosas e pessoas com deficiências. Acrescentou ainda que, além da Arena Castelão, o Centro de Formação Olímpica (CFO), em Fortaleza, e a Arena Romeirão, em Juazeiro do Norte, também estão sob a pasta da Secretaria de Esporte do Estado do Ceará, e atendem às normas de inclusão e prioridade.
Ao final, restou encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa o envio do termo de audiência para uma das Promotorias de Justiça com atribuição na temática em Juazeiro do Norte, a fim de que seja feita a fiscalização da Arena Romeirão, no que se refere à acessibilidade às respectivas categorias. Determinou também a fiscalização in loco a ser realizada pelo membro da 1ª Promotoria de Justiça, notadamente na data de jogos, onde se verificará a estrutura e a prestação do serviço às pessoas idosas. Por fim, restou encaminhado a realização de audiência com a diretoria de clubes que fazem uso, sob termo de autorização, das instalações do estádio e gerência dos serviços nas ocasiões dos jogos.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, propôs, nessa quarta-feira (10/05), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Residencial Aconchego Santa Terezinha, localizada em Fortaleza. O TAC foi proposto para que a ILPI e os órgãos fiscalizadores municipais e estaduais trabalhem juntos na busca da regularização da instituição, o que se fará num prazo de 90 dias.
O promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, titular da 1ª Promotoria, conduziu os trabalhos para assinatura do TAC, que foi subscrito pela ILPI Residencial Aconchego Santa Terezinha, Agência de Vigilância Sanitária, Célula de Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros Militar e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. Entre os termos estabelecidos, a instituição deve se adequar às normas constantes na resolução da diretoria colegiada nº 502 de 2021, da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como adotar as providências cabíveis para inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e renovar os licenciamentos, alvarás, certificados e inscrições que estejam expirados ou venham a expirar seu prazo de validade no decorrer do procedimento.
O Termo de Ajustamento de Conduta se deu em razão da recente mudança de endereço da ILPI, fato que exige nova retirada de todos os documentos legais e regulamentares para o funcionamento da instituição.
O MPCE concedeu ao Residencial Aconchego Santa Terezinha e aos demais órgãos fiscalizadores compromissados o prazo de 90 dias para enviar os documentos solicitados, sob pena de incidência de multa, e, inclusive, interdição do equipamento em caso de descumprimento.
Acesse aqui o Termo de Ajustamento de Conduta.
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), protocolou nesta quarta-feira (10/05) uma emenda à inicial da Ação Civil Pública (ACP) na qual requer a convocação imediata, posse e exercício de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no concurso da Fundação Regional da Saúde (Funsaúde), realizado em outubro de 2021. Na emenda, o MP apresenta um pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 18.338/2023.
A emenda à inicial é subscrita pelas promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, titular da 137ª PJ de Fortaleza, e Ana Karine Leopércio, coordenadora do Caosaúde. O documento divide os pedidos em três momentos: convocação, posse e o exercício imediato de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, inclusive daqueles que obtiveram direito subjetivo à nomeação em razão de reposicionamento em lista de classificação; nomeação gradual dos candidatos aprovados em cadastro de reserva, com apresentação de cronograma definitivo de nomeação desses candidatos: e abstenção de prorrogação ou de início de novos contratos com cooperativas de mesmas funções cujos cargos estivessem contemplados no referido concurso.
Além disso, o órgão ministerial demonstra o amparo legal dos três pontos mencionados. Sobre a nomeação imediata, são apresentadas razões claras e específicas, além dos motivos pelos quais o MPCE entende que a discricionariedade do momento da nomeação deve, nesse caso da Saúde Pública do Estado do Ceará, ser superada, notadamente a violação do princípio do concurso público e do comando constitucional e legal (Lei nº 8.080/90) de excepcionalidade da participação complementar no SUS. Isso porque atualmente cerca de mais de 80% por cento da mão de obra trabalhadora dos hospitais públicos do Estado são de cooperativas.
Como explica a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, outras inconstitucionalidades foram apontadas na Lei Estadual nº 18.338/2023, bem como no recente Decreto Estadual nº 35.409/2023, os quais trazem insegurança jurídica, haja vista a forma como trouxeram as nomeações dos candidatos aprovados “Ademais, a insegurança jurídica trazida pela Lei Estadual reafirmou e solidificou a importância da nomeação imediata de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, sob pena de nítida violação ao princípio da isonomia e tratamento diferenciado entre candidatos aprovados para empregos distintos e que agora aguardam a tão sonhada nomeação”, complementa.
Ante o exposto, o Ministério Público requer, na emenda à inicial, a retificação do polo passivo da demanda, constando apenas Estado do Ceará como réu; a concessão de medida liminar para o Estado do Ceará, no prazo improrrogável de 30 dias, proceder à nomeação, a posse e o exercício imediato de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas no I Concurso Público da Funsaúde (Área Assistencial, Área Administrativa e Área Médica); que seja criado um cronograma de convocação definitivo e nomeação gradual dos aprovados em cadastro de reserva; que o Estado não prorrogue ou firme novos contratos com cooperativas para preencher vagas correlatas às ofertadas no concurso; que ex-empregados e os novos convocados prejudicados sejam remunerados; e que aos novos convocados seja estendido o direito de recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) prevista na legislação estadual. Em caso de descumprimento, o MP requer cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. O procedimento foi protocolado na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
Acesse aqui a Emenda à Inicial.
A Vara Única da Comarca de Ipaumirim acatou, nessa quarta-feira (10/05), Ação de Registro Tardio de Nascimento do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que seja providenciada a certidão de nascimento da senhora Socorro Maia. Nascida em 1950 na cidade de Ipaumirim, a idosa pertencia a um grupo de ciganos, que lhe abandonou ao migrar para outro Estado. Dali em diante, a idosa, hoje com 73 anos, passou a morar no município sem nunca ter sido registrada ou batizada.
Conforme o promotor de Justiça João Eder Lins dos Santos, titular da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, a mãe da senhora Socorro Maia faleceu logo após o parto, e, por esse motivo, ela foi criada por desconhecidos, não conhecendo seus genitores ou qualquer parente. “Tudo que ela sabe sobre sua origem foi através de pessoas mais velhas que conheceram os seus genitores e acompanharam seu crescimento”, explica o membro do MPCE.
Com a certidão de nascimento em mãos, a idosa poderá usufruir dos seus direitos civis, como aposentadoria por idade e pleno acesso aos serviços de saúde, por exemplo. A Constituição Federal de 1988 possui, inclusive, como um de seus fundamentos a dignidade e a cidadania, garantindo, em seu artigo 5º, a igualdade como um direito inviolável.
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), com apoio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP), dará continuidade, no dia 19 de maio, das 8h30 às 12h30, ao curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”. O módulo 3 da capacitação terá como tema “Regionalização e Atenção Especializada” e será realizado no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. A formação é voltada para membros, servidores e estagiários do órgão ministerial.
A terceira etapa do curso busca apresentar aos participantes dois princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): a Regionalização, o eixo pelo qual o Poder Público facilita o acesso aos serviços de saúde para os moradores de municípios menores; e a Atenção Especializada, que compreende um conjunto de ações e serviços para atender necessidades dos pacientes mais complexas do que na Atenção Básica.
O encontro desse mês terá como facilitadora a médica de família e comunidade e professora adjunta do Departamento de Saúde Comunitária da Universidade Federal do Ceará (UFC), e contará com a participação das promotoras de Justiça Ana Cláudia Uchoa, que atua na PJ da Defesa da Saúde Pública em Fortaleza, e Helga Barreto Tavares, coordenadora auxiliar do Caosaúde. Serão abordados quatro assuntos durante a realização do módulo: “Atenção Especializada: Média e Alta complexidade”, “Regionalização”, “Regulação e acesso à saúde” e “Instrumento da regulação médica, protocolos de acesso e grades de referência”.
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
O curso ocorre de forma presencial, no Plenário dos Órgãos Colegiados, na Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza. Ao todo, são 32 horas/aula, divididas em oito módulos. A formação aborda questões relacionadas às transformações que vêm surgindo na legislação em saúde, tais como gestão, sistemas de informação em saúde, formas de financiamento. Dessa forma, os participantes estarão em permanente atualização e troca de conhecimento para apoiar os procedimentos realizados pelo MPCE e as práticas de trabalho.
Os encontros seguintes ocorrerão nos dias 23 de junho, quando será discutido “Financiamento SUS – Repartição de Competências”; 18 de agosto, com a pauta “Contratação de Pessoal e Precarização das relações de Trabalho na saúde”; 15 de setembro, com o tema “Assistência Farmacêutica”; 27 de outubro, com o módulo “Saúde Mental”; e no dia 24 de novembro, quando serão aprofundadas questões referentes à “Vigilância Sanitária”.
Serviço:
Curso “Aprenda SUS – Fortalecendo a atuação do MP na defesa da saúde”
Período: março a novembro de 2023
Horário: 8h30 às 12h30
Local: Plenário dos Órgãos Colegiados
Público-alvo: Membros, servidores e estagiários do MPCE
Modalidade: Presencial
Inscrições: https://cursos.mpce.mp.br/
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), deflagrou, na manhã desta quinta-feira (11/05), a Operação Magnatas. Durante a operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra sete policiais militares. Dois deles acabaram sendo presos em flagrante, um por posse de drogas para consumo próprio e o outro por posse de munições de arma de uso restrito. Todos foram afastados de suas atividades por decisão judicial. A operação contou com apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS-CE), através da Coordenadoria de Inteligência (Coin), da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD), e Delegacia de Assuntos Internos (DAI).
A investigação apura a participação dos PMs em crimes de peculato, tráfico de drogas, associação criminosa, arrebate (tomada violenta de entorpecentes de traficantes) e transporte de drogas. O cumprimento dos mandados contou com o apoio da CGD.
Nome da operação
O nome “Magnatas” foi inspirado no título do filme “Magnatas do Crime”, que acompanha um traficante graduado em Oxford que usa suas habilidades para criar um império de maconha.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará realiza, entre os dias 8 e 12 de abril, visita às Promotorias de Justiça de Maracanaú e Vinculada de Guaiúba. A ação faz parte das correições ordinárias realizadas pelo órgão, que buscam verificar o amplo funcionamento das unidades, cargos e/ou serviços do MP do Ceará em […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aiuaba, recomendou, no dia 11 de março, que a Prefeitura atualize as informações e melhore o acesso ao Portal de Transparência do município. O MP do Ceará propõe que a Prefeitura inclua dados referentes a atos realizados pela Administração e facilite […]
Após atuação do Ministério Público do Estado do Ceará, foi preso, nessa quinta-feira (04/04), em Quixadá, o advogado Marcelo dos Santos Marcílio, suspeito de se apropriar de forma irregular de valores recebidos por clientes após decisões judiciais. Conforme o promotor de Justiça Bruno Barreto, que à época do pedido de prisão respondia pela 8ª Promotoria […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 5ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, convoca a população para participar de audiência pública, na próxima segunda-feira (08/04), para debater linha de cuidado e políticas públicas de saúde para pacientes com fissura labiopalatina. O encontro ocorrerá, às […]
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Santana do Cariri, recomendou a Presidência da Câmara Municipal que julgue a prestação de contas da ex-prefeita de Santana do Cariri, Danieli de Abreu Machado, referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016. De acordo com o MP do Ceará, há morosidade […]
