O juízo da 1ª Vara Cível do Crato concedeu medida liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou a suspensão da execução do concurso para o provimento dos cargos do magistério superior da Universidade Regional do Cariri (URCA) até que a Comissão do Concurso divulgue, em até […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Independência Alan Moitinho Ferraz, propôs, nesta quarta-feira (23), uma ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência incidental, visando a defesa de direito individual indisponível à saúde da paciente C.M.O., garantindo-lhe o […]

Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo decretou, nesta sexta-feira (18/11), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, no prazo de cinco dias, o fornecimento de água regular para o Município de Jati. A Justiça determinou multa diária de R$30.000 caso a decisão seja descumprida, além do pagamento por danos morais […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, ajuizou, nesta sexta-feira (18/11), ações de improbidade administrativa e criminal contra um grupo suspeito de desviar mais de R$ 225 mil dos cofres públicos da Prefeitura de Crateús, através de fraude na Secretaria de Educação. Na ação civil, […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, ajuizou Ação Civil Pública nesta quinta-feira (20/10) contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) por danos morais coletivos causados ao consumidor no Município de Jati. A ação, ingressada pelo promotor de Justiça Daniel Ferreira […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município para que seja ofertado atendimento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) através da contratação de profissionais de fonoterapia, psicoterapia, psicopedagogia e terapia ocupacional […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Redenção, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Câmara de Dirigentes e Lojistas (CDL) do Maciço de Baturité e Maria Alexsandra da Silva, proprietários de carros com alto-falante, por causarem poluição sonora nas imediações […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Aracati, ingressou, nesta segunda-feira (26/09), Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal de Aracati, em razão da inconstitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica do Município. A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Edilson Izaias de Jesus Júnior, tem […]

A Vara Única da Comarca de Barreira acatou, na última quinta-feira (15/09), Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e afastou três conselheiros tutelares por improbidade administrativa. A decisão destaca também que a Prefeitura de Barreira deve adotar as providências necessárias para o seu cumprimento.  Conforme a denúncia do MPCE, os três conselheiros tutelares retiraram uma adolescente de sua família, com base em […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através de sua 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa, de titularidade do promotor de Justiça Alexandre de Oliveira Alcântara, acompanhou a interdição administrativa das instituições de Longa Permanência Para Pessoas Idosas (ILPIs), Liga Evangélica de Assistência Érico Mota (na rua Ildefonso […]