O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Tianguá, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por Atos de Improbidade Administrativa contra alguns servidores do Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) de Tianguá. A ACP foi ajuizada após ser constatada a existência de uma política institucionalizada visando coagir os […]
Decisão: Justiça de Tauá atende pedidos do Ministério Público e determina cumprimento de medidas sanitárias de contenção ao novo Coronavírus pelo Banco BradescoEm Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na cidade de Tauá, contra o Banco Bradesco por violações de normas sanitárias destinadas à contenção do novo Coronavírus, na agência bancária daquele município, o Juiz em respondência pela 1ª Vara Cível da comarca de Tauá, Francisco Eduardo Girão Braga, deferiu, […]
Aglomeração em Tauá: MPCE requer condenação do Banco Bradesco em Danos Morais Coletivos no valor de R$ 500.000,00 por violações de normas sanitáriasO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, promotor de Justiça Jucelino Oliveira Soares, ajuizou, na manhã desta segunda-feira (14), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Banco Bradesco devido aos sucessivos descumprimentos das medidas sanitárias de contenção ao novo Coronavírus, na agência daquele município. A […]
Após pedidos do MPCE, Justiça determina que Município de Graça adeque serviço de transporte escolarA Vara Única da Comarca de Graça julgou procedentes os pedidos formalizados em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município regularize o transporte escolar da cidade visando que o serviço seja prestado de forma segura, eficaz e eficiente, à medida que as atividades escolares retornem, gradualmente. Na decisão, a Justiça deu prazo de […]
MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra 14 servidores que se apropriaram irregularmente do auxílio emergencial no município de São BeneditoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (04/06), por ato de improbidade administrativa combinado com ressarcimento de danos causados ao erário Público. Pela Ação, 14 servidores do Município de São Benedito estavam descumprindo a lei e os preceitos que norteiam a administração pública, por solicitarem e receberem, indevidamente, o […]
Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Eusébio divulgue lista de pessoas já vacinadas contra a Covid-19A 1ª Vara Cível de Eusébio acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município informe e atualize, semanalmente, em seu site oficial, informações relativas ao nome e ao grupo prioritário a que pertencem as pessoas já vacinadas contra a Covid-19. A decisão também requer que a Administração municipal informe sobre […]
MPCE ingressa com Ação Civil Pública para coibir descumprimento dos decretos estadual e municipal diante de fiscalização ineficaz em IpaumirimO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipaumirim, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), na manhã desta quarta-feira (2), para obrigar aquele Município, através dos seus fiscais, e o Estado do Ceará, por meio da Polícia Militar, a fiscalizar efetivamente o cumprimento dos decretos estaduais e municipais. A ação […]
Patrimônio: Após ação do MPCE, município de Redenção é ressarcido em mais de R$ 2 milhõesAtravés de uma Ação Civil Pública ajuizada, há seis anos, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Redenção, foi obtido ressarcimento ao erário no valor de R$ 2.096.000,00, equivalente a um terreno que servirá para instalação do polo industrial do Município de Redenção. O ressarcimento se consumará após a […]
MPCE ingressa com ação para que Estado e Município de Fortaleza providenciem vagas em residências terapêuticas para desinternados que residem no Instituto Psiquiátrico Governador Stênio GomesO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência (16ª Promotoria de Justiça de Fortaleza), ajuizou, nesta quinta-feira (20/05), uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará para que sejam providenciadas vagas em residência terapêutica ou entidade […]
MPCE ajuíza ação contra prefeito e secretária de Pacatuba por promoverem contratações irregulares para Centros de Referência do MunicípioO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, ajuizou, nessa quinta-feira (13/05), uma Ação Civil Pública (ACP) de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito e da secretária de Assistência Social do Município por promoverem contratações irregulares de profissionais para compor as equipes técnicas dos Centros de […]