O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito daquele município, Tomás Figueiredo Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O gestor municipal realizou gastos elevados com a contratação de servidores, […]
MPCE ajuíza Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito de CarnaubalO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Carnaubal, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra Antônio Ademir Barroso Martins, prefeito de Carnaubal, município localizado na microrregião da Ibiapaba. Embora exista um concurso público, regido pelo Edital Nº 001/2015, no qual obteve candidatos aprovados para todos […]
Justiça atende pedido do MPCE e determina reforma do Frotinha da Parangaba e conclusão da obra do AnexoA pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 12ª Vara da Fazenda Pública determinou ao Município de Fortaleza que seja providenciada a reforma do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira (HDMJBO), conhecido como Frotinha da Parangaba, no prazo de 120 dias. A Justiça também ordenou que o Anexo do Frotinha seja […]
TJCE mantém sentença proferida na ACP do Decon contra agências de viagemO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), contra as empresas Casablanca Turismo e Lazer LTDA e Siga Turismo LTDA EPP, em relação à cobrança […]
Justiça suspende concurso municipal de Ubajara após atuação do MPCEA Vara Única da Comarca de Ubajara deferiu nessa quinta-feira (06/06) liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requerendo a suspensão do concurso público previsto no Edital nº 01/2019 do Município de Ubajara. O Juízo determinou que o ente público municipal e a empresa realizadora do certame se abstenham de dar prosseguimento às […]
Risco: MPCE requer remoção da passarela de Canoa QuebradaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Aracati Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves, propôs, no dia 24/05/19, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Aracati, representado pelo prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, a fim de que haja a remoção da Ponte Metálica […]
Justiça atende pedido do MP e determina que município do Crato reabra escolas na zona ruralO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato deferiu, no último dia 21 de maio, a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a antecipação de tutela que suspende os efeitos do Decreto nº 0703001/2019, ordenando que o Município de Crato reestabeleça o funcionamento de seis escolas localizadas na zona rural […]
MPCE ajuiza ação civil pública por doação irregular de imóvel em AbaiaraO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Milagres, Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, na última segunda-feira (27/04), Ação Civil Pública (ACP) com nulidade de ato administrativo e pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Abaiara e de Anchieta Cardoso Lauriano por doação […]
MPCE ajuíza Ação por irregularidades em licitação no Município de São BeneditoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, na terça-feira (21/05), Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa combinada com ressarcimento ao erário, em face do Município de São Benedito e da empresa B T Locação e Limpeza LTDA, por irregularidades em licitação constatadas pelo […]
Ação do MPCE requer anulação de nomeação de cargos comissionados em Milagres por inconstitucionalidadeO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (24/05), em face do Município de Milagres visando a anular a nomeação de cargos de assessor técnico especializado criados no Município, por inconstitucionalidade. Por meio do Procedimento Administrativo nº 04/2018, cujo objeto […]