O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nessa segunda-feira (12/04), contra o Município de São Benedito para que toda a frota de transporte escolar seja adequada ao previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O MPCE também requer, à Justiça, […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da promotora de Justiça respondendo pela Comarca de Jaguaretama Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, propôs, no dia 11, uma Justiça uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Jaguaretama, requerendo concessão de medida liminar para determinar a interdição e retirada dos criadouros […]
Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim determinou, na terça-feira (06/04), a liberação do valor de R$ 1.584.888,36 em favor dos servidores da saúde do Hospital Regional Dr. Pontes Neto (HRDPN) e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Quixeramobim, determinando […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, ajuizou hoje (07/04) Ação Civil Pública (ACP) de obrigação de fazer e de reparação por danos morais coletivos, com pedido de antecipação de tutela, no valor de R$ 500 mil, contra o Banco Bradesco. A Ação requer que a agência localizada em Mauriti adote medidas necessárias à organização ao […]
Em acórdão relatado pelo desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) reformou, no dia 5 de abril de 2021, a sentença de primeiro grau e condenou o Município de Juazeiro do Norte a realizar todas as reformas necessárias no Mercado Central Governador Adauto Bezerra. A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Público do TJCE deu provimento a um recurso de apelação em Ação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Mauriti Leonardo Marinho de Carvalho Chaves propôs, no dia 31 de março de 2021, uma Ação Civil Pública para declaração de nulidade de doações de bens públicos, combinada com pedido de liminar contra aquele município, representado pelo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Santana do Acaraú Alexandre Pinto Moreira, expediu, no dia 02, uma Recomendação, a fim de que o prefeito e o secretário de Saúde de Santana do Acaraú implementem, imediatamente, a meta de vacinação de 85% das primeiras doses já recebidas contra a Covid-19 no âmbito daquele Município. A iniciativa ocorreu diante da ação judicial que tramita […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tianguá, ingressou, no dia 15, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão da constatação de superfaturamento em contratos de aluguel de veículos pela Secretaria de Administração do Município de Tianguá. Os dispêndios com a locação de veículos, considerando […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, solicitou, nesta quarta-feira (24/03), ao Poder Judiciário que acate Ação Civil Pública, ajuizada pelo órgão em 21 de maio de 2020 em desfavor do Estado do Ceará, e determine que o Governo Estadual regularize imediatamente a situação do imóvel utilizado pela Polícia Militar de Ocara. Conforme o promotor de Justiça Antônio Forte, que […]
Numa Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no dia 9 de junho de 2017, por intermédio da promotora de Justiça, Efigênia Coelho Cruz, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, Francisco José Mazza Siqueira, determinou, no dia 22, o restabelecimento da cobrança do serviço de estacionamento […]
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