O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve sentença proferida na Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), contra as empresas Casablanca Turismo e Lazer LTDA e Siga Turismo LTDA EPP, em relação à cobrança […]
A Vara Única da Comarca de Ubajara deferiu nessa quinta-feira (06/06) liminar do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requerendo a suspensão do concurso público previsto no Edital nº 01/2019 do Município de Ubajara. O Juízo determinou que o ente público municipal e a empresa realizadora do certame se abstenham de dar prosseguimento às […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Aracati Virgínia Navarro Fernandes Gonçalves, propôs, no dia 24/05/19, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o Município de Aracati, representado pelo prefeito Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, a fim de que haja a remoção da Ponte Metálica […]
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato deferiu, no último dia 21 de maio, a pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a antecipação de tutela que suspende os efeitos do Decreto nº 0703001/2019, ordenando que o Município de Crato reestabeleça o funcionamento de seis escolas localizadas na zona rural […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do promotor de Justiça da comarca de Milagres, Muriel Vasconcelos Damasceno, ajuizou, na última segunda-feira (27/04), Ação Civil Pública (ACP) com nulidade de ato administrativo e pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Abaiara e de Anchieta Cardoso Lauriano por doação […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou, na terça-feira (21/05), Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa combinada com ressarcimento ao erário, em face do Município de São Benedito e da empresa B T Locação e Limpeza LTDA, por irregularidades em licitação constatadas pelo […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Milagres, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (24/05), em face do Município de Milagres visando a anular a nomeação de cargos de assessor técnico especializado criados no Município, por inconstitucionalidade. Por meio do Procedimento Administrativo nº 04/2018, cujo objeto […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça de Quixeramobim, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), na quarta-feira (22/05), contra o Estado do Ceará para garantir o completo funcionamento do Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), conforme planejado e prometido inicialmente pelo Governo, nos moldes em que funcionam os dois […]
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Icó, ajuizou nesta quinta-feira (16/05) Ação Civil Pública com pedido liminar em face do Município de Icó. O MPCE requer à Justiça, em caráter definitivo, o fechamento do matadouro municipal de Icó, localizado no Conjunto Gama, zona suburbana, com […]