O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), nesta terça-feira (21/03), para que a Prefeitura de Chaval realize concurso público ainda neste ano, a fim de que o início das nomeações dos aprovados aconteça até janeiro de 2024. […]

Após Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio de uma das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte com atribuição na Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, a Justiça Estadual determinou ao município de Juazeiro do Norte que exonere assessores jurídicos de Secretarias Municipais e subprocuradores da […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Paramoti, recomendou no dia 8 de fevereiro ao Município a anulação do Processo Seletivo Simplificado n° 01/2023, que visa a contratação temporária de profissionais para a Prefeitura da cidade. Dois dias depois do procedimento administrativo, a Prefeitura suspendeu temporariamente […]

Na última quinta-feira (26/01), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promoveu audiência sobre a realização de concurso público pelo Município de Altaneira e, como deliberação, vai requisitar que a Prefeitura apresente o número de cargos a serem ofertados e o cronograma do certame. A audiência pública foi conduzida pelo promotor de Justiça Ariel […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Chaval, recomendou nesta quinta-feira (26/01) que a Prefeitura de Chaval suspenda de imediato o Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, em andamento no município. O edital de abertura das vagas contém uma série de possíveis irregularidades, tais como desrespeito ao teto […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça Vinculada de Altaneira, irá promover audiência pública para tratar da realização de concurso público pelo município. O encontro acontecerá no dia 26 de janeiro, às 11 horas, no Fórum da Comarca de Altaneira, e faz parte de uma série de procedimentos […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela Promotoria de Justiça de Reriutaba, ingressou em 17 de janeiro Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, para que a administração municipal realize concurso público. A ACP faz referência a contratações irregulares no âmbito da gestão municipal e decorre de Inquérito Civil Público e Recomendação […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, recomendou que o prefeito e o secretário de Educação da cidade rescindam, em até 30 dias, todos os contratos administrativos de prestação de serviços temporários relacionados à modalidade de ensino de educação de jovens e adultos. Na […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou, na última sexta-feira (25/11), que o presidente da Câmara Municipal de Mombaça e o presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para Câmara de Vereadores suspendam imediatamente o certame pelo prazo de 60 dias e seja emitido […]

O juízo da 1ª Vara Cível do Crato concedeu medida liminar em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou a suspensão da execução do concurso para o provimento dos cargos do magistério superior da Universidade Regional do Cariri (URCA) até que a Comissão do Concurso divulgue, em até […]