A juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, Renata Santos Nadyer Barbosa, julgou procedente, no dia 28 de junho de 2019, uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada, no dia 14/11/18, pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do então promotor de Justiça daquela Comarca, Cláudio Feitosa Frota, e determinou […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira, e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, através da secretária da Educação, Antônia Dalila Saldanha de Freitas, celebraram, no dia 16, um Termo de Cooperação Técnica com o objeto de garantir a implantação de 60 Comissões de Proteção […]

O plano de ação para desenvolvimento da Educação Inclusiva na rede municipal de Fortaleza em 2019 foi apresentado pelo Município durante audiência pública promovida na manhã desta quarta-feira (15/05) pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Fortaleza. Segundo a promotora de Justiça Elizabeth Almeida, os principais […]

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) está com inscrições abertas para o curso de ensino a distância (EAD) voltado à capacitação de conselheiros tutelares. As aulas são destinadas a qualquer um que queira aprofundar os conhecimentos acerca dos Conselhos Tutelares e, em especial, aos conselheiros já atuantes. O curso já está permanentemente disponível na […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Ararendá, vinculada à Ipaporanga Lucas Rodrigues Almeida, expediu, no dia 2, uma recomendação ao secretário de Educação do Município de Ipaporanga, Francisco Eder de Sousa Pessoa, a fim de que anule o edital nº 001/2019 de seleção simplificada para […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 14ª Promotoria de Justiça, lança hoje, 10 de abril, o projeto “Voz da Educação”. O intuito é estabelecer canais de comunicação com a população para denúncias relacionadas ao direito fundamental à educação. Em sua primeira campanha, as reclamações são focadas em problemas de infraestrutura […]

O juiz de Direito da Comarca de Sobral, Antônio Washington Frota, decretou, no dia 07 de março de 2019, a indisponibilidade de bens e valores, bem como o afastamento dos sigilos fiscal e bancário do ex-secretário de Educação daquele município, Júlio César da Costa Alexandre; da empresa Clímax – Serviços de Locação de Mão de […]

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da Comarca de Baturité Alessandra Gomes Loreto, oficiou, na manhã desta terça-feira (02), uma Notícia de Fato à secretária de Educação daquele município, solicitando, no prazo de 24 horas, esclarecimentos sobre como se dá a dinâmica do transporte escolar em tempos de […]

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte condenou, no dia 21/03, a Fundação Universidade Regional do Cariri (URCA) a contratar um profissional intérprete para assistir um aluno com deficiência auditiva. A decisão monocrática decorreu de uma Ação Civil Pública de cumprimento de obrigação de fazer interposta pelo Ministério Público do […]

O juiz de Direito respondendo pela comarca de São Benedito, Fábio Rodrigues Sousa, determinou, no dia 22, que aquele município restabeleça imediatamente o transporte diário dos estudantes universitários com observação das regras legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. A decisão, em caráter liminar, atende a uma ação civil pública ajuizada, […]