O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou nesta quarta-feira (27/09) que a prefeitura adote providências, em até 10 dias, para atualizar e melhorar o acesso às informações no Portal da Transparência do município de Camocim. A finalidade é tornar a plataforma mais acessível e expor […]
MPCE recomenda que Prefeitura de Guaiúba só nomeie professores temporários nos termos da CF e da lei municipalO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para realização de concurso público com o objetivo de suprir 162 vagas para o cargo de Professor, e do concurso realizado, através do Edital n° 01/2023, 170 foram […]
MPCE recomenda que prefeitura de Granja crie Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos com participação socialO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Granja, recomendou na última sexta-feira (22/09) que o Município de Granja adeque a administração à política ambiental para o desenvolvimento sustentável da cidade, através da criação, no prazo de 360 dias, do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos […]
MPCE recomenda que Prefeitura de Guaiúba publique recursos destinados à alimentação escolar e garanta a estruturação do ConselhoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Guaiúba, recomendou, no dia 19 de setembro, que a prefeita e o secretário Municipal de Educação tornem públicos os dados referentes ao recebimento de recursos destinados à alimentação escolar, no prazo de dois dias úteis, contado da data do […]
MPCE cobra que Prefeitura de Iracema convoque aprovados em concurso de agente administrativoO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Iracema, recomendou, nesta sexta-feira (22/09), que a Prefeitura de Iracema convoque os candidatos aprovados para o cargo de agente administrativo no último concurso público realizado pelo município. O certame foi homologado pelo Decreto n° 041/2019 e prorrogado por mais dois […]
MPCE fiscaliza eleições para Conselho Tutelar e expede recomendações para mais de 30 municípios cearenses cumprirem a leiResponsável por acompanhar o processo eleitoral do Conselho Tutelar 2023, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), até esta quarta-feira (20/09), emitiu recomendações para 35 municípios cearenses para garantir o cumprimento legal do processo eleitoral para escolha dos novos conselheiros tutelares, marcada para 1° de outubro. Dentre os alertas, estão a oferta de transporte […]
MPCE alerta lideranças políticas de Baixio e Umari para que não façam campanha nem forneçam apoio a candidatos para o Conselho TutelarO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça vinculadas de Baixio e de Umari, expediu, na última segunda-feira (18/09), recomendações aos diretórios de partidos políticos e representantes do Poder Executivo e Legislativo Municipal para que não declarem publicamente apoio a candidatos das eleições para o Conselho Tutelar 2023. Além […]
Ministério Público expede Recomendação para que Município de Pacatuba apresente dados sobre recursos utilizados na Alimentação EscolarO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba recomendou, no dia 15 de setembro, que o prefeito e o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Juventude tornem público os dados referentes ao recebimento de recursos destinados à alimentação escolar, no prazo de dois dias úteis, contado da […]
MPCE orienta que Prefeitura de Ipueiras informe população sobre isenção da contribuição de iluminação públicaO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ipueiras, recomendou à Prefeitura que realize a divulgação da concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para a população que se adequa aos critérios estabelecidos pela legislação municipal. A medida foi tomada após o órgão ministerial constatar que […]
MPCE recomenda criação de casa abrigo no prazo de 180 dias para mulheres vítimas de violência em Boa ViagemO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou ao prefeito do município a criação, em até 180 dias, de casa-abrigo para acolher mulheres e seus dependentes que estejam em situação de violência doméstica e familiar. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan Moitinho Ferraz no dia 14 de setembro, orienta que, de […]